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§ 1º Para os efeitos deste artigo, somente será considerado arrendamento mercantil ("leasing") a operação realizada com estrita observância da legislação federal específica, especialmente no tocante a:

I- pessoas legalmente habilitadas a operar por esse sistema, tanto na condição de arrendadoras como na de arrendatárias;

II- bens em relação aos quais seja vedada a contratação de arrendamento mercantil;

III- escrituração contábil;

IV- prazo de validade dos contratos de arrendamento mercantil;

V- valor de cada contraprestação por períodos determinados;

VI- opção de compra, de renovação do contrato ou de devolução do bem arrendado;

VII- preço para opção de compra (valor residual), ou critério para sua fixação.

§ 2º Inscrever-se-á na repartição fiscal do seu domicílio a pessoa jurídica que se dedicar à prática de arrendamento mercantil, na condição de arrendadora.

§ 3º Findo o contrato de arrendamento mercantil, caso venha a ser exercida a opção de compra pela arrendatária, incidirá o ICMS, observadas as disposições contidas neste Regulamento, em relação a redução de base de cálculo para cobrança do imposto nas vendas de mercadorias ou bens usados.

§ 4º Na operação de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato, bem como na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, a operação da arrendadora será equiparada a uma venda a prazo, e a base de cálculo será o valor total da operação, ou seja, o montante das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição (art. 109-A , § 10, II, III e IV). (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 5º Na operação de arrendamento mercantil, o estabelecimento arrendatário do bem, sendo contribuinte do ICMS, fica autorizado a creditar-se do imposto pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora, observado o seguinte (Conv. ICMS 4/97):

I- para fruição deste benefício, a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no cadastro estadual de contribuintes deste Estado, através da qual será feita a aquisição do bem a ser arrendado;

II- na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deverá constar a identificação do estabelecimento arrendatário;

III- na utilização do crédito pelo arrendatário, adotar-se-ão os critérios previstos para o lançamento do crédito relativo à entrada de bens do ativo imobilizado, nos termos do art. 613; (NR dada pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

IV- o imposto de que se tiver creditado o arrendatário será integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, observado o prazo decadencial, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem;

V- o estabelecimento arrendatário que vier a se creditar do ICMS na forma deste parágrafo ficará obrigado a efetuar o estorno do crédito fiscal, nos termos dos §§ 9º a 12 do art.115;

VI- se o contrato de arrendamento mercantil vier a ser objeto de substituição do bem arrendado ou da pessoa do arrendatário:

a) tratando-se de substituição do bem, o arrendatário:

1. estornará integralmente o crédito fiscal relativo ao bem devolvido, observado o prazo decadencial;

2. utilizará como crédito o imposto pago quando da aquisição do novo bem pela arrendadora, atendido o disposto neste parágrafo;

b) tratando-se de substituição da pessoa do arrendatário:

1. o arrendatário substituído, ao devolver o bem, deverá efetuar o estorno integral do crédito, observado o prazo decadencial;

2. a utilização do crédito pelo arrendatário subseqüente será feita em função do imposto pago quando da aquisição do bem pela arrendadora, observado o prazo decadencial.

§ 6º Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas nas entradas de bens ou materiais em estabelecimento de empresa arrendatária, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.
SEÇÃO XVII

Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento
Subseção I

(Revogada pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 229. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 230. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 231. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 232. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 233. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 234. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 235. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 236. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 237. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 238. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 239. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 240. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)
Subseção II

(Revogada pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)
Art. 240 – A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 240 – B. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 240 – C. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 240 – D. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 240 – E. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 240 – F. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 240 – G. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 240 – H. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, Conv. ICMS 156/15, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)
Subseção III

Da concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB (Conv. ICMS 156/15)

(AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

Art. 240-I. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, nos termos desta Subseção (Conv. ICMS 156/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

§ 1º O regime especial de que trata esta Subseção aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Polos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), Estoque Estratégico (EE) e Mercado de Opção (MO). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

§ 2º Os estabelecimentos abrangidos por esta Subseção passam a ser denominados CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO (Conv. ICMS 156/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

 

Art. 240-J. A CONAB manterá inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, hipótese em que lhe será concedida uma única inscrição para cada tipo de estabelecimento denominado no §2º do art. 240-I deste Regulamento, na qual será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas neste Estado (Conv. ICMS 156/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

 

Art. 240-K. Fica a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, relativamente às operações previstas nesta Subseção, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal na forma prevista no art. 623-D deste Regulamento e seguintes (Conv. ICMS 156/15).

Parágrafo único. O estoque mensal deverá ser demonstrado conforme registros apropriados no referido sistema eletrônico (Conv. ICMS 156/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

 

Art. 240-L. Fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor nas saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO (Conv. ICMS 156/15).



*§ 1º A CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, por ocasião de aquisição realizada em Pólos de Compra, emitirão, nas situações previstas no caput deste artigo, Nota fiscal Eletrônica (NF-e), Modelo 55, para fins de entrada, no momento do recebimento da mercadoria (Conv. ICMS 156/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

§2º Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras (Conv. ICMS 156/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

 

Art. 240-M. Nas operações que envolvam depósito de mercadorias em armazém geral realizadas pela CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, devem ser observadas as normas constantes no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970 (Conv. ICMS 156/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)



Parágrafo único. Nos casos de retorno simbólico de mercadoria depositada, ficam os armazém gerais autorizados à emissão de nota fiscal de retorno simbólico diário, na qual deverão indicar, no campo “chave de acesso da NF-e referenciada”, o número das chaves de acesso das NF-e de saída (Conv. ICMS 156/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, retificado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

  

Art. 240-N. Nas transferências interestaduais de mercadorias registradas na inscrição da CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, a base de cálculo da operação será o preço mínimo para mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias (Conv. ICMS 156/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)



 

Art. 240-O. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, o imposto, quando devido, será recolhido pela CONAB até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da aquisição (Conv. ICMS 156/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

§ 1º O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.

§ 2º O imposto recolhido será lançado como crédito no campo próprio, não dispensando o débito do imposto, por ocasião da efetiva saída da mercadoria (Conv. ICMS 156/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

SEÇÃO XVIII

Das Operações Relacionadas com Destroca de Botijões Vazios

Destinados ao Acondicionamento de GLP
Art. 241. Em relação às operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP) realizadas com os Centros de Destroca, para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, além das demais disposições regulamentares inerentes às operações do gênero, serão observadas, especialmente, as regras deste artigo (Conv. ICMS 99/96).

§ 1o Centros de Destroca são os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP.

§ 2o Somente realizarão operações com os Centros de Destroca as Distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do art. 8º da Portaria nº 843, de 31/10/90, do Ministério da Infra-Estrutura.

§ 3o Os Centros de Destroca deverão estar inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

§ 4o Ficam os Centros de Destroca dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo, em substituição, emitir os formulários a seguir indicados, de acordo com os modelos anexos ao Convênio ICMS 99/96:

I- Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) - Anexo - 71;

II- Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca (SVM) - Anexo - 72;

III- Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames (CSM) - Anexo - 73;

IV- Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames (CMV) - Anexo - 74;

V- Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca (MVM) - Anexo - 75.

§ 5o Relativamente aos formulários de que trata o parágrafo anterior:

I- só poderão ser alterados por convênio;

II- os especificados nos incisos II a V do parágrafo anterior serão numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999;

III- o mencionado no inciso IV do parágrafo anterior será encadernado anualmente, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e levado à repartição fiscal a que estiver vinculado o Centro de Destroca para autenticação;

IV- o referido no inciso V do parágrafo anterior será emitido, no mínimo, em duas vias, devendo a 1ª via ser enviada à distribuidora até 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão.

§ 6o Os Centros de Destroca emitirão o documento denominado Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências para realizar operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, contendo, no mínimo:

I- a identificação do remetente dos botijões vazios, bem como os dados da Nota Fiscal que houver acobertado a remessa ao Centro de Destroca;

II- demonstração, por marca, de todos os botijões vazios trazidos pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados, bem como os a eles entregues;

III- numeração tipográfica, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, a serem enfeixadas em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionada em formulários contínuos ou jogos soltos, observada a legislação específica para a emissão de documentos fiscais.

§ 7o A Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) será emitida, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I- a 1ª via acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à Distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;

II- a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do fisco;

III- a 3ª via poderá ser retida pelo fisco da Unidade da Federação onde se localize o Centro de Destroca, quando a operação for interna, ou pelo fisco da Unidade da Federação de destino, sendo a operação interestadual;

IV- a 4ª via será enviada, até o dia 5 (cinco) de dada mês, à Distribuidora, juntamente com o formulário Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marcas (MVM), para o controle das destrocas efetuadas.

§ 8o A impressão da Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV) dependerá de prévia autorização da repartição fiscal competente.

§ 9o As Distribuidoras ou seus revendedores credenciados poderão realizar destroca de botijões com os Centros de Destroca de forma direta ou indireta, considerando-se:

I- operação direta a que envolver um ou mais Centros de Destroca;

II- operação indireta:

a) no retorno de botijões vazios decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento por meio de veículo;

b) na remessa de botijões vazios efetuada pelos revendedores credenciados com destino às distribuidoras, para engarrafamento.

§ 10. No caso de operação direta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos:

I- as Distribuidoras ou seus revendedores credenciados emitirão Nota Fiscal para a remessa dos botijões vazios ao(s) Centro(s) de Destroca;

II- no quadro “Destinatário/Remetente” da Nota Fiscal, serão mencionados os dados do próprio emitente;

III- no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, será aposta a expressão “Botijões vazios a serem destrocados no(s) Centro(s) de Destroca localizado(s) na Rua ........................................, Cidade ......................................, UF ....., Inscrição Estadual nº ........................... e CGC/MF nº ......................................................, e na Rua ............................................, Cidade .................................., UF ........, Inscrição Estadual nº ......................................... e CGC/MF nº ....................................”;

IV- o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV), cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com a Nota Fiscal de remessa referida neste parágrafo, para acompanhar os botijões destrocados no seu transporte com destino ao estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

V- caso a Distribuidora ou seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessite transitar por mais de um Centro de Destroca, a operação será acobertada pela mesma Nota Fiscal de remessa, emitida nos termos deste parágrafo, e pelas 1ª e 3ª vias da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV);

VI- a Distribuidora ou seu revendedor credenciado conservará arquivada a 1ª via da Nota Fiscal de remessa, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV).

§ 11. No caso de operação indireta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos:

I- a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca será acobertada por uma das seguintes Notas Fiscais:

a) nota fiscal de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento por meio de veículo, no caso de venda a destinatários incertos, emitida pela Distribuidora ou seu revendedor credenciado;

b) nota fiscal de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, sendo que, em substituição a esta Nota, a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca poderá ser efetuada por meio de via adicional da Nota Fiscal que originou a operação de venda do GLP, conforme legislação em vigor;

c) nota fiscal de remessa para engarrafamento na Distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado.

II- as notas fiscais referidas no inciso anterior serão emitidas de acordo com a legislação fiscal, devendo, adicionalmente, ser anotada, no campo “Informações Complementares”, expressão “No retorno do veículo, os botijões vazios poderão ser destrocados no Centro de Destroca localizado na Rua ........................................, Cidade ......................................, UF ....., Inscrição Estadual nº ........................... e CGC/MF nº ......................................................”, no caso da alínea “a” do inciso anterior, ou a expressão “Para destroca dos botijões vazios, o veículo transitará pelo Centro de Destroca localizado na Rua ............................................, Cidade .................................., UF ........, Inscrição Estadual nº ......................................... e CGC/MF nº ....................................”, nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso anterior;

III- o Centro de Destroca, ao receber os botijões vazios para destroca, providenciará a emissão da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV), cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com uma das Notas Fiscais referidas no inciso I deste parágrafo, para acompanhar os botijões destrocados até o estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

IV- a Distribuidora ou seu revendedor credenciado arquivará a 1ª via da Nota Fiscal que houver acobertado o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a 1ª via da Autorização de Movimentação de Vasilhames (AMV).

§ 12. Ao final de cada mês, a Distribuidora emitirá, em relação a cada Centro de Destroca, Nota Fiscal englobando todos os botijões vazios por ela ou seus revendedores credenciados a ele emitidos durante o mês, com indicação dos números das correspondentes Autorizações de Movimentação de Vasilhames (AMV).

§ 13. A Nota Fiscal de que trata o parágrafo anterior será enviada ao Centro de Destroca até o dia 10 de cada mês.

§ 14. A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras deverão abastecer os Centros de Destroca com botijões de sua marca, a título de comodato, mediante emissão de Nota Fiscal.

§ 15. É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do Centro de Destroca.

§ 16. Os documentos e formulários de que trata este artigo devem ser mantidos em arquivo à disposição do fisco, durante 5 (cinco) anos.
SEÇÃO XIX (REVOGADA)

(Revogada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)
Art. 242. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

Art. 243. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

Art. 244. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

Art. 245. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

Art. 246. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

Art. 247. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

Art. 248. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

Art. 249. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

Art. 250. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

Art. 251. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)
SEÇÃO XIX – A (REVOGADA)

(Revogada pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)
SUBSEÇÃO I (REVOGADA)

(Revogada pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)
Art. 251-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

SUBSEÇÃO II (REVOGADA)

(Revogada pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)
Art. 251-B. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-C. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-D. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-E. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-F. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)
SUBSEÇÃO III (REVOGADA)

(Revogada pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)
Art. 251-G. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)
SUBSEÇÃO IV (REVOGADA)

(Revogada pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)
Art. 251-H. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)
SUBSEÇÃO V (REVOGADA)

(Revogada pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)
Art. 251-I. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-J. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-K. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-L. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-M. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-N. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-O. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-P. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251 – Q. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251 – R. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-S. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-T. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-U. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-V. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)



Art. 251-W. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Art. 251-X. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)
Seção XIX-B

Operações realizadas por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional

(AC pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

 

Art. 251-Y.  Aplicam-se as disposições normativas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução n.º 94, de 29 de novembro de 2011, ou outro veículo normativo que o substitua, aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. (AC pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)






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