Ricms dec. 13. 640/97


§ 1º As cópias dos manifestos de que trata o inciso III, deste artigo, podem ser entregues através de meio eletrônico de processamento de dados



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§ 1º As cópias dos manifestos de que trata o inciso III, deste artigo, podem ser entregues através de meio eletrônico de processamento de dados. (Parágrafo único transformado em §1°Decreto 20.704, de 10/09/2008);

§ 2º O disposto no inciso XV do caput não se aplica na hipótese de aposição de selo no DANFE, pela repartição fiscal, ou de lavratura de Termo de Apreensão de Mercadorias (TAM). (AC pelo Decreto 20.704, de 10/09/2008);
Art. 193. Os transportadores são responsáveis pelo recolhimento do ICMS devido:

I- em decorrência de declarações inexatas do Manifesto de Carga;

II- no caso de extravio de documentos fiscais que lhes tenham sido entregues pelo remetente da mercadoria, ressalvado o disposto no inciso VII do artigo anterior;

III- sobre mercadoria conduzida sem a documentação fiscal hábil;

IV- pela entrega de mercadoria destinada a contribuinte substituído, sem a comprovação do recolhimento antecipado do imposto por ele devido;

V- pela entrega de mercadoria a destinatário diverso do apontado no documento fiscal respectivo;

VI- pela saída de mercadoria irregular, retida no estabelecimento, sem a prévia anuência do Fisco.

Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, o ICMS é cobrado sobre o valor das mercadorias, acrescido de 30% (trinta por cento), quando não houver percentual de agregação específico para a respectiva mercadoria, sem prejuízo das penalidades cabíveis, se for o caso.
Art. 194. As mercadorias transportadas por empresas rodoviárias, ferroviárias, marítimas ou aeroviárias, quando conduzidas do local da descarga ao do seu destino, devem ser acompanhadas da Nota Fiscal de origem e do conhecimento de transporte.

§ 1º Quando a entrega da mercadoria se fizer em parcelas, é previamente emitida, pelo destinatário, Nota Fiscal, relativa a entrada, para cada parcela, ficando a empresa transportadora solidariamente responsável pelo cumprimento dessa obrigação.

§ 2º A Nota Fiscal, relativa a entrada, deve conter os dados da Nota Fiscal de origem e referência expressa à parcela de mercadoria a ser entregue.
Art. 195. Quando o transporte de mercadoria, constantes de um mesmo documento fiscal, exigir a utilização de dois ou mais veículos, estes devem trafegar de modo a que possam ser fiscalizados em comum.

Parágrafo Único. O documento fiscal deve acompanhar o primeiro veículo, constando do manifesto referente à carga, a quantidade, o peso e as características da mercadoria, transportada por cada um, o número e a data da Nota Fiscal de origem.
Art. 196. No caso de suspeita fundamentada de estarem em situação irregular as mercadorias que devem ser expedidas através de empresas de transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo ou aéreo, cumpre às autoridades fiscais a retenção dos volumes conduzidos pela empresa transportadora.

§ 1º As empresas referidas neste artigo, ao conhecerem do fato, devem fazer imediata comunicação à repartição fiscal de sua circunscrição, sob pena de responderem pelas obrigações tributárias decorrentes.

§ 2º As mercadorias apreendidas ou retidas, em qualquer caso, só poderão ter sua guarda confiada ao transportador, na condição de depositário, se o mesmo estiver devidamente inscrito e credenciado junto à Secretaria de Tributação.
SEÇÃO X

Das Obrigações dos Representantes Comerciais e Demais Mandatários
Art. 197. Os representantes comerciais e demais mandatários, cuja atividade seja exclusivamente a mediação, estão obrigados a:

I- inscrever o seu escritório na repartição fiscal do seu domicílio, fazendo prova do seu registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais (CORE-RN);

II- apresentar, sempre que solicitado pelo fisco, os documentos comprobatórios das transações comerciais realizadas por seu intermédio;

III- exigir dos contribuintes do ICMS a apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral, cujo número de inscrição deve constar obrigatoriamente da nota de pedido;

IV- quando o comprador for pessoa não inscrita no CCE, fazer constar da nota de pedido o nome e o endereço para a entrega da mercadoria;

V- comunicar a repartição fiscal de seu domicílio os casos em que a mercadoria vendida por seu intermédio não chegar ao estabelecimento do destinatário ou ser por este destinada a terceiros.
Art. 198. Os representantes comerciais e demais mandatários são responsáveis pelo recolhimento do ICMS, nas seguintes operações:

I- mercadorias não recebidas pelo destinatário ou destinadas a terceiros, por anulação de venda;

II- mercadorias entradas, no território do Estado, em decorrência de nota de pedido de sua emissão contendo destinatário não inscrito no CCE ou nome, número de inscrição e endereço de destinatário fictício;

III- mercadoria procedente de outra unidade federada para ser entregue a destinatário diverso do constante do documento fiscal , decorrente de transação realizada por seu intermédio;

IV- as mercadorias estocadas em seu estabelecimento, mesmo que acompanhadas de documento fiscal.
Art. 199. A atividade comercial de que trata esta Seção restringe-se a simples intermediação, vedado a venda ou estoque de mercadorias destinadas a venda.

Parágrafo Único. Em relação a atividade de que trata esta seção, fica vedada a intermediação entre fornecedor e consumidor final pessoa física.
SEÇÃO XI

Das Obrigações dos Leiloeiros
Art. 200. Na alienação de mercadorias ou bens em leilão, observar-se-á o seguinte:

I- o leiloeiro deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II- o leiloeiro deve comunicar à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio, por escrito e com a antecipação de três dias, o leilão que irá promover, declarando local, dia e hora de sua realização;

III- o leiloeiro é responsável solidário pelo pagamento do ICMS, em relação às operações com mercadorias ou bens realizadas por seu intermédio em leilão;

IV- é suspensa a incidência do ICMS nas remessas de mercadorias ou bens a estabelecimento de leiloeiro ou a local diverso do estabelecimento do titular das mercadorias ou bens, bem como o seu retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento de origem, devendo a documentação fiscal indicar claramente a respectiva natureza da operação;

V- é dispensada a escrituração fiscal dos documentos de entradas e saídas de mercadorias ou bens pelo estabelecimento do leiloeiro;

VI- uma vez leiloado cada lote ou peça de mercadoria ou bem, será emitida nota fiscal na entrada pelo proprietário, relativa ao retorno simbólico ao seu estabelecimento, devendo a seguir ser emitida nota fiscal em nome do arrematante, com destaque do ICMS, para acompanhar o transporte das mercadorias e permitir a utilização do crédito fiscal pelo destinatário, quando for o caso, tendo como base de cálculo o valor da arrematação, a menos que se trate de hipótese que comporte redução da base de cálculo, nos termos dos arts 93 a 97;

VII- a nota fiscal relativa à entrada simbólica, referida no inciso anterior, só será emitida se as mercadorias ou bens, para serem leiloados, tiverem sido remetidos ao estabelecimento do leiloeiro ou a local diverso do estabelecimento do titular dos mesmos;

VIII- no caso de o proprietário das mercadorias ou bens não estar inscrito no cadastro de contribuintes ou não ser obrigado à emissão de documentos fiscais, ou se não dispuser dos documentos fiscais adequados, poderá ser utilizado documento fiscal de emissão do leiloeiro ou Nota Fiscal Avulsa;

IX- o recolhimento do imposto, na hipótese do inciso anterior, será feito sob responsabilidade do leiloeiro, mediante documento de arrecadação, antes da saída das mercadorias ou bens com destino ao seu arrematante, devendo o leiloeiro obter o visto prévio da repartição fiscal na documentação fiscal emitida, na qual devem constar a indicação das mercadorias ou bens leiloados, o valor de cada arrematação, o nome e o endereço do alienante, e o nome e o endereço do arrematante de cada lote ou peça.
Art. 201. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.583, de 17/06/2004)

SEÇÃO XII

Das Obrigações dos Síndicos, Dos Comissários e dos Inventariantes
Art. 202. O imposto devido pela alienação de bens e mercadorias em falência, concordata ou inventário deve ser recolhido antecipadamente, sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a exibição do documento de arrecadação ou de declaração do fisco de ter sido o tributo regularmente pago ou de que não haja imposto a recolher, conforme o caso.
Art. 203. A declaração do fisco aludida no artigo anterior será feita em uma das vias do requerimento apresentado pelo interessado, devendo a referida declaração conter as seguintes indicações:

I- a circunstância de estar a operação amparada pela não-incidência ou isenção do ICMS, com indicação do dispositivo legal ou regulamentar em que se baseie;

II- data e assinatura do funcionário responsável pela emissão da informação, com indicação do seu nome, do cadastro funcional e da identificação da repartição fiscal.

Parágrafo Único. A declaração prestada na forma deste artigo não exime o contribuinte ou responsável da responsabilidade pelo imposto devido, no caso de vir a ser mais tarde verificado ter sido feita indevidamente, hipótese em que, não tendo o sujeito passivo contribuído mediante dolo, fraude ou simulação para o equívoco na formulação daquela declaração, a responsabilidade a lhe ser atribuída atenderá ao disposto no Parágrafo Único do art. 134 do CTN.
SEÇÃO XIII

(REVOGADA). (Revogada pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)



Art. 204. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

Art. 205. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

Art. 206. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

Art. 207. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

Art. 208. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

Art. 209. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

Art. 210. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

Art. 211. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

Art. 212. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

SEÇÃO XIV

Das Obrigações dos que Realizam Operações com Entidades de Direito Público,

Empresas Publicas e Sociedade de Economia Mista
Art. 213. O contribuinte que realizar, com entidades de direito público, empresas públicas ou sociedades de economia mista, operações ou prestações sujeitas ao ICMS deve comprovar a regularidade de suas obrigações tributárias, ao solicitar ou requerer o respectivo pagamento de sua mercadoria ou serviço.

§ 1º A comprovação exigida neste artigo é feita mediante apresentação:

I - da nota fiscal relativa à operação ou prestação; e

II - da certidão negativa de débitos perante a Fazenda Pública. (NR dada pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

§ 2º As entidades referidas neste artigo não podem aceitar prestações de contas de adiantamento ou de aplicação de rendas sem que seja apresentada uma das provas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 214. Os servidores públicos que receberem documentos fiscais ou prestação de contas, ou efetuarem pagamento, com inobservância das exigências previstas nesta Seção, sujeitam-se às penalidades estabelecidas na legislação estatutária.
Art. 214-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.806, de 23/09/13)
Art. 214-B. A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgão ou entidade da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste artigo. (NR dada pelo Decreto 24.682, de 19/09/14, Ajustes SINIEF 13/13 e 02/14)

Parágrafo único. O fornecedor deverá emitir NF-e, modelo 55, relativamente:

I – ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação (Ajustes SINIEF 13/13 e 08/16): (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;

b) no grupo de campos ‘Identificação do Local de Entrega’, o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo; e

c) no campo ‘Nota de Empenho’, o número da respectiva nota.

II - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação (Ajustes SINIEF 13/13 e 08/16): (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/16)

a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

b) como natureza da operação, a expressão ‘Remessa por conta e ordem de terceiros’;

c) no campo ‘Chave de Acesso da NF-e Referenciada’, a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I deste parágrafo; e

d) no campo ‘Informações Complementares’, a expressão ‘NF-e emitida nos termos do Ajuste 13/13’. (AC pelo Decreto 23.806, de 23/09/13, Ajuste SINIEF 13/13)

SEÇÃO XV

Das Operações Relativas A Mercadorias em Exposição ou Feira
SUBSEÇÃO I

Da Suspensão da Incidência nas Remessas Internas e Interestaduais

de Mercadorias para Simples Exposição ou Feira de Amostra
Art. 215. É suspensa a incidência do ICMS nas saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas simplesmente a exposição ao público em feira de amostra, bem como nos subseqüentes retornos ao estabelecimento de origem (Conv. do Rio de Janeiro, Conv. de Cuiabá, Conv. AE 6/73, Conv. ICM 1/75 e Convs. ICMS 30/90, 80/91 e 151/94).

§ 1º Nas remessas de que trata este artigo, será emitida Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, em nome do próprio emitente, atribuindo-se às mercadorias o preço estipulado no inciso X do art. 69.

§ 2º A suspensão prevista neste artigo é condicionada a que as mercadorias retornem real ou simbolicamente ao estabelecimento de origem, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade, sendo que esse prazo não poderá ser prorrogado.

§ 3º Considera-se encerrada a fase de suspensão da incidência do imposto, com a verificação de qualquer das seguintes situações:

I - o recebimento em retorno real ou simbólico da mercadoria ou bem ao estabelecimento de origem;

II - a transmissão da propriedade da mercadoria ou bem, pelo estabelecimento de origem, estando ainda em exposição ou feira;

III - o não atendimento da condição de retorno, no prazo regulamentar.
Art. 216. Decorrido o prazo estipulado no § 2º do artigo anterior sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, real ou simbólico, o remetente deve emitir, no 61º (sexagésimo primeiro) dia, contado da saída originária, outra Nota Fiscal, a fim de ser recolhido o imposto, mediante documento de arrecadação, com atualização monetária e acréscimos moratórios contados da saída originária, após o que as mercadorias poderão continuar em exposição ou feira.

§ 1º A Nota Fiscal de que trata este artigo terá como destinatário o próprio emitente, e conterá, apenas:

I - a data da emissão;

II - os dados relativos ao destinatário;

III - a natureza da operação: "Encerramento da fase de suspensão";

IV - o número de ordem, a série, se houver, e a data da emissão da Nota Fiscal originária;

V - a expressão: "Emitida nos termos do art.216 do RICMS-RN";

VI - o número, a data e o valor do documento de arrecadação aludido no caput deste artigo;

VII- o destaque do imposto recolhido, quando for o caso.

§ 2º A Nota Fiscal referida neste artigo será lançada no livro Registro de Saídas, mediante utilização, apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão: "Emitida nos termos do art. 216 do RICMS-RN ".
Art. 217. No retorno de mercadoria remetida para exposição ou feira nos termos do art. 215, dentro do prazo de 60 dias, contado da data da remessa, o contribuinte deverá:

I - emitir Nota Fiscal relativa a entrada, mencionando o número de ordem, a série, se houver, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal de remessa, devendo esses documentos acompanharem a mercadoria no retorno;

II - lançar a Nota Fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro Registro de Entradas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto";

III - arquivar, juntas, a Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I deste artigo e a Nota Fiscal de remessa.

Parágrafo Único. No caso de retorno de mercadoria, tendo ocorrido a hipótese de que trata o art.215, a Nota Fiscal emitida para documentar a entrada, na forma do inciso I, será lançada no livro Registro de Entradas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando for o caso.
Art. 218. Havendo transmissão da propriedade de mercadoria remetida para exposição ou feira, nos termos do art. 215, dentro do prazo de 60 dias, contado da remessa, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, este deverá:

I - emitir Nota Fiscal para entrada simbólica, na qual consignará, como natureza da operação, "Retorno simbólico de mercadoria remetida para exposição ou feira", mencionando o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal de remessa;

II - lançar a Nota Fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro Registro de Entradas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto";

III- emitir Nota Fiscal com o nome do adquirente como destinatário, com destaque do ICMS, mencionando o número, a série, a data e o valor do documento fiscal da remessa para exposição ou feira de amostra, e tendo como natureza da operação "Transmissão da propriedade de mercadoria em exposição ou feira";

IV- lançar a Nota Fiscal de que trata o inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma regulamentar.
Art. 219. No retorno de mercadoria remetida para exposição ou feira, nos termos do art. 215, após o recolhimento do imposto de que trata o art. 216, o contribuinte deverá:

I - emitir Nota Fiscal com destaque do ICMS, para acompanhar o transporte, na qual consignará, como natureza da operação, "Retorno de mercadoria de exposição ou feira de amostra", mencionando o número, a série, se houver, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal de que trata o art.216, bem como o número, a data e o valor do documento de arrecadação;

II- lançar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal emitida nos termos do inciso anterior, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";

III - arquivar, se possível juntos, a Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I deste artigo, a Nota Fiscal de que trata o art. 216 e o documento de arrecadação.
Art. 220. Na hipótese de haver transmissão da propriedade de mercadoria remetida para exposição ou feira, nos termos do art. 215, após o recolhimento do imposto de que trata o art. 216 o estabelecimento de origem deverá:

I - emitir Nota Fiscal, a título de entrada simbólica, com destaque do ICMS, na qual constarão:

a) o número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal de remessa;

b) o número, a data e o valor do documento de arrecadação pelo qual o imposto foi pago, na forma do art. 216;

c) a expressão: "Retorno simbólico de mercadoria remetida para exposição ou feira".

II - lançar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal emitida nos termos do inciso anterior, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";

III - emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, para o adquirente da mercadoria, tendo como natureza da operação "Transmissão da propriedade de mercadoria em exposição (ou feira)";

IV - lançar a Nota Fiscal emitida nos termos do inciso anterior no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações ou Prestações com Débito do Imposto".
Art. 221. No caso de transmissão da propriedade de mercadoria durante exposição ou feira, o transporte entre o local do evento e o estabelecimento ou residência do adquirente será acompanhado da Nota Fiscal definitiva.
SUBSEÇÃO II

Da Incidência do ICMS nas Remessas Internas e Interestaduais de Mercadorias Destinadas a Exposição ou Feira Para Comercialização Durante o Evento
Art. 222. Nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a comercialização em exposição ou feira, não se aplica a suspensão da incidência do ICMS de que trata o art. 215, adotando-se nesses casos o tratamento fiscal previsto para as operações realizadas fora do estabelecimento.
Art. 223. Os estandes de exposição e vendas, instalados no recinto da exposição ou feira, e pertencentes a contribuintes inscritos, são considerados estabelecimentos comerciais provisórios.

§ 1º Os estabelecimentos provisórios, referidos neste artigo, estão dispensados de inscrição, escrita e talonários fiscais próprios para esse fim.

§ 2º Os talonários de Notas Fiscais do estabelecimento principal são utilizados no estabelecimento provisório, nas saídas de mercadorias realizadas no recinto da exposição ou feira.

§ 3º Para efeito do pagamento do ICMS, incidente sobre as saídas de mercadorias do estabelecimento provisório, os documentos fiscais mencionados no parágrafo anterior, quando utilizados, devem ser, no prazo regulamentar, registrados no livro Registro de Saídas do estabelecimento principal.

§ 4º O contribuinte deve registrar no livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências a numeração das notas fiscais que serão utilizadas na exposição ou feira.
Art. 224. A exposição ou feira de animais é considerada estabelecimento do criador e as remessas e retorno dos semoventes são obrigatoriamente acompanhadas de documentos fiscais.
Art. 225. As mercadorias e os semoventes encontrados no recinto da exposição ou feira desacompanhados de documentação fiscal, ou sem observância das normas de controle fixadas nesta Seção, são apreendidos e sujeitos ao pagamento do ICMS, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 226. Na hipótese de contribuinte de outra Unidade da Federação que pretender comercializar suas mercadorias em exposição ou feira neste Estado, observar-se-á o seguinte:

I- a documentação de remessa das mercadorias até o local do evento atenderá à legislação da unidade federada de origem;

II- o expositor recolherá o imposto devido no momento do ingresso das mercadorias no território deste Estado, na primeira repartição fiscal do percurso, nos termos art.160, adotando-se como base de cálculo a prevista no mesmo artigo.

III- o expositor emitirá Nota Fiscal a cada ato de comercialização de suas mercadorias no local do evento, com a observação: “O ICMS foi recolhido por antecipação”.
Art. 227. O contribuinte que participar da exposição ou feira com instalação de estande deve, antes do início das atividades, comunicar o fato à repartição fiscal da localidade onde será realizado o evento, esclarecendo se o estande se destina a simples exposição ou a exposição e vendas.
SEÇÃO XVI

Das Empresas Que Operam Com Arrendamento Mercantil ("Leasing")
Art. 228. Não incide o ICMS nas saídas de bens integrados ao ativo permanente do estabelecimento da empresa arrendadora, quando decorrentes de contrato de arrendamento mercantil ("leasing"), bem como nos retornos dos mesmos ao estabelecimento de origem.




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