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§ 1º A utilização da prerrogativa estabelecida no caput



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§ 1º A utilização da prerrogativa estabelecida no caput ficará sujeita à posterior averiguação, pelo fisco, do atendimento às condições exigidas para fruição do benefício.

§ 2º Constatado o não atendimento às condições exigidas para fruição do benefício, será efetuada a cobrança do imposto sob a forma normal de tributação, com os acréscimos legais.
SEÇÃO II

Das Operações Realizadas Pelos Comerciantes Ambulantes
Art. 155. As pessoas naturais que realizam o comércio ambulante de mercadorias por conta própria ou de terceiros, ficam obrigadas a inscrever-se no CCE, conforme prevê o art. 662 – B deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

Parágrafo único. O contribuinte de que trata o caput deverá conduzir as mercadorias acompanhadas de nota fiscal de acordo com o art. 454 deste Regulamento. (AC pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)
Art. 156. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

Art. 157. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

Art. 158. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)
Art. 159. É considerada clandestina toda mercadoria que for encontrada em trânsito ou em feiras: (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

I- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

II- que não apresente as notas fiscais das mercadorias conduzidas para revenda; (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

III- adquirida em outra Unidade da Federação ou produtos agropecuários, quando não comprovado o recolhimento antecipado do ICMS.

Parágrafo único. As mercadorias em situação irregular são passíveis de apreensão, somente sendo liberadas depois de promovida a sua regularização, com o pagamento do imposto e multa devidos, na forma disposta neste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)
Art. 160. Quando o contribuinte inscrito em outra Unidade da Federação, conduzir mercadorias em operações de remessa a venda a destinatários incertos neste Estado, deve apresentar-se à primeira repartição fiscal ou Posto Fiscal de fronteira, ao ingressar neste Estado, a fim de:

I- comprovar a sua situação fiscal;

II- comprovar a regularidade da mercadoria conduzida;

III- recolher antecipadamente, utilizando a rede bancária conveniada, o ICMS das mercadorias em seu poder. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto por antecipação, será o valor da operação constante do documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em Ato do Secretário de Estado da Tributação, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento). (NR dada pelo Decreto 21.379, 06/11/2009)

§ 2º. O valor do imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota interna vigente para a mercadoria, deduzindo-se o valor do imposto destacado no documento fiscal, referente a alíquota interestadual.

§ 3º. O percentual estabelecido no § 1º não se aplica quando as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese em que serão aplicados os percentuais constantes de Convênios ou Protocolos.

§ 4º. Presumem-se destinadas à entrega neste Estado as mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação, sem documentação comprobatória de seu destino.

§ 5º. Se as mercadorias não estiverem acompanhadas de documentação fiscal, o imposto será exigido pelo seu valor total, sem qualquer dedução.

§ 6º. Fica estabelecida a validade, pelo prazo máximo de 07 (sete) dias, para as notas fiscais de remessa à venda, a contar da data de sua emissão. (AC pelo Decreto 14.408 de 29.04.99)
SEÇÃO III

Das Operações Realizadas por Intermédio de Armazéns Gerais e Frigoríficos

Art. 161. Os proprietários de armazéns gerais, frigoríficos e demais estabelecimentos depositários de mercadorias são obrigados a:

I- inscrever seus estabelecimentos na repartição fiscal do seu domicílio;

II- manter escrituração dos livros fiscais à vista de documentação comprobatória das entradas e saídas das mercadorias;

III- expedir Nota Fiscal para acobertar as operações que realizar;

IV- recolher o imposto na qualidade de responsáveis:

a) nas saídas de mercadorias procedentes de outros Estados;

b) sobre mercadorias depositadas e desacompanhadas de documento fiscal hábil;

c) nas saídas de mercadorias depositadas para estabelecimento diverso do depositante, sem que este tenha emitido a respectiva Nota Fiscal;

d) sobre a mercadoria acompanhada de documento destinado a comerciante ambulante, sem a comprovação do pagamento antecipado do ICMS devido pelo destinatário;

e) sobre os produtos agropecuários sem documentação comprobatória de sua regularidade tributária;

V- observar as normas gerais para emissão do documentário fiscal.

Parágrafo Único. Para efeitos do disposto neste Regulamento, considera-se armazém geral a sociedade comercial devidamente organizada e registrada na Junta Comercial, tendo como finalidade a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais que as representem, denominados conhecimentos de depósito e “Warrant”.
SEÇÃO IV

Das Operações Relativas à Saída de Veículos usados

Art. 162. As pessoas naturais ou jurídicas que se dediquem à compra, venda ou troca ou qualquer outra forma de transferência de veículos usados, são consideradas contribuintes do ICMS e obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo, aplica-se também às pessoas que interferem no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositárias ou expositoras.
Art. 163. Os contribuintes mencionados no artigo anterior, além dos demais livros exigidos neste Regulamento, devem manter e escriturar o livro Registro de Veículos.
Art. 164.Os estabelecimentos pertencentes às pessoas de que trata o art.162 devem cumprir as exigências regulamentares, principalmente as referentes à emissão de documentos fiscais.
Art. 165. Nas saídas de veículos usados pertencentes ao proprietário do estabelecimento comercial responsável pela respectiva operação, devem ser obedecidas as disposições deste Regulamento.
Art. 166. A nota fiscal relativa a entrada, emitida pelo estabelecimento adquirente do veículo usado, deve ser lançada no livro de Registro de Entradas, sem destaque do imposto.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações de simples agenciamento ou corretagem devidamente comprovadas com:

I- documento de propriedade do veículo;

II- contrato escrito de agenciamento de venda do veículo, onde estejam fixados o preço e as condições de venda, devidamente firmado pelo proprietário e pelo agente;

III- autorização expressa do proprietário do veículo, em formulário próprio, para que esse, sob sua inteira responsabilidade, permaneça na posse do agente ou vendedor, em exposição ou em trânsito.

§ 2º. Somente são reputadas como de agenciamento as operações praticadas por aqueles que estiverem devidamente regularizados perante a Prefeitura Municipal de seu domicílio.

§ 3º. O ICMS não incide sobre as operações de simples agenciamento, quando devidamente comprovadas pelo agenciador.
Art. 167. São considerados clandestinos os veículos encontrados em poder de estabelecimentos de pessoas referidas no art. 162 deste Regulamento, que não constem nos lançamentos do livro Registro de Veículos, ficando o responsável sujeito ao recolhimento imediato do ICMS, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (NR dada pelo Decreto 23.140 de 30/11/12)

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte apresentar ao fisco contrato de agenciamento firmado em cartório, caberá exclusivamente a aplicação das penalidades cabíveis pela falta de escrituração no livro Registro de Veículos. (AC pelo Decreto 23.140 de 30/11/12)
Art. 168. A constatação por parte de funcionário do DETRAN, da realização de transação sem o pagamento do ICMS devido, cabe-lhe o dever de comunicar o fato, por escrito e de imediato, ao Diretor do referido órgão.

§ 1º. No caso deste artigo, o Diretor do DETRAN encaminha a comunicação, à Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria de Tributação, para as providências cabíveis.

§ 2º. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo configura lesão aos cofres públicos, punível na forma da legislação específica.
Art. 169. O recolhimento do imposto oriundo das operações de que trata o art.162 far-se-á concomitantemente à saída do veículo do estabelecimento, através do DARE, na rede bancária credenciada para a arrecadação de tributos estaduais ou na repartição fiscal do domicílio fiscal do emitente.
Art. 170. O documento de arrecadação de que trata o artigo anterior será anexado à respectiva via fixa do talonário de notas fiscais em poder do emitente, para exibição ao Fisco, quando solicitado.
Art. 171. Fica vedado ao contribuinte de que trata esta Seção, retirar do seu estabelecimento o livro Registro de Veículos sem a prévia autorização do fisco estadual.

Parágrafo Único. Os documentos de que trata esta seção, devem ser escriturados instantaneamente a cada operação em livro próprio, o qual não é permitida sua retirada por hipótese alguma do estabelecimento.
SEÇÃO V

Das Operações Realizadas Por Empresas Seguradoras
SUBSEÇÃO I

Da Aplicação do Regime
Art. 172. Aplica-se à empresa seguradora o regime especial previsto neste seção, no tocante às operações:

I- de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro;

II- de aquisição de peça que não deva transitar pelo estabelecimento da empresa seguradora, a ser empregada em conserto de veículo segurado.
SUBSEÇÃO II

Dos Salvados de Sinistro
Art. 173. Relativamente ao cumprimento das obrigações fiscais pertinentes a operações de circulação de mercadorias identificadas como salvados de sinistro, a empresa seguradora e os segurados observarão as seguintes disposições:

I- para a entrada real ou simbólica da mercadoria ou bem no estabelecimento da empresa seguradora:

a) será emitida Nota Fiscal pelo remetente indenizado, se este for inscrito no cadastro de contribuintes do imposto e se estiver obrigado à emissão de Notas Fiscais;

b) se o remetente indenizado não for obrigado à emissão de Notas Fiscais, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal de entrada, que servirá, se for o caso, para acompanhar a mercadoria no transporte até o seu estabelecimento;

II- não incide o ICMS sobre a operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

III- na saída subseqüente da mercadoria, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal na forma regulamentar, com destaque do imposto, sendo que haverá redução da base de cálculo se na operação de entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou tiver sido tributada com idêntica redução da base de cálculo, nos termos dos arts. 93 a 97, caso em que será vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.
Art. 174. O contribuinte a ser indenizado em decorrência de furto, roubo, perecimento, desaparecimento, sinistro ou qualquer outra ocorrência, além das demais disposições regulamentares, observará, especialmente, o seguinte:

I- tendo a ocorrência sido verificada no trânsito:

a) sendo o remetente o contribuinte a ser indenizado:

1. a Nota Fiscal que acobertava o transporte será lançada normalmente no Registro de Saídas;

2 .será emitida Nota Fiscal de entrada para repor, efetiva ou simbolicamente, conforme o caso, as mercadorias no estoque, e anulação do débito fiscal decorrente da saída;

b) sendo o destinatário o contribuinte a ser indenizado, a Nota Fiscal que acobertava o transporte será lançada normalmente no Registro de Entradas;

II- quer tenha a ocorrência sido verificada no trânsito, quer no próprio estabelecimento:

a) será emitida Nota Fiscal para baixa no estoque e estorno do crédito fiscal relativo à entrada ou aquisição das mercadorias, ou para desincorporação do bem, conforme o caso, sendo que, em caso de bem do ativo imobilizado, será feito, igualmente, o estorno do crédito porventura também escriturado no Livro de Registro de Apuração do ICMS.

b) a base de cálculo para fins de estorno ou anulação do crédito fiscal será determinada segundo os critérios do:

1. § 2º do art. 115;

2. (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.863, de 31/08/2010)

c) para efeitos de cálculo do valor a ser estornado, é irrelevante o valor do contrato de seguro ou da importância a ser recebida a título de indenização;

d) será emitida Nota Fiscal, sem destaque do imposto, para transmissão da propriedade das mercadorias à empresa seguradora;

e) não será emitida a Nota Fiscal aludida na alínea anterior, nos casos em que houver desaparecimento, furto, roubo ou qualquer outra ocorrência que impossibilite a transmissão da propriedade das mercadorias em virtude de sua inexistência ou indisponibilidade física.

Parágrafo Único. Os procedimentos previstos neste artigo serão adotados, também, no que couber, na hipótese de contribuinte que, não tendo feito seguro, houver sido vítima de furto, roubo, perecimento, desaparecimento, sinistro ou qualquer outra ocorrência com mercadorias ou bens.
SUBSEÇÃO III

Do Conserto de Veículo Segurado e Da Aquisição de Peças pela Seguradora
Art. 175. A empresa seguradora, na aquisição de peça que não deva transitar pelo seu estabelecimento, para emprego em conserto de veículo acidentado, em virtude de cobertura de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, remeterá ao fornecedor Pedido de Fornecimento de Peças, em formulário próprio.
Art. 176. Recebido o Pedido de Fornecimento de Peças, o estabelecimento fornecedor deverá:

I- emitir Nota Fiscal, em 4 vias, tendo como destinatária a empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:

a) a declaração de que a peça se destinará ao conserto de veículo segurado;

b) a declaração do local de entrega, onde constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, da oficina incumbida do conserto;

II- entregar a peça à oficina, acompanhada da 1ª, e 4ª vias da Nota Fiscal.

Parágrafo Único. A Nota Fiscal poderá ser emitida em 3 vias, desde que, para exercer a função de 4ª via, seja extraída cópia reprográfica da 1ª via.
SUBSEÇÃO IV

Dos Procedimentos da Oficina Encarregada do Conserto de Veículo Segurado
Art. 177. A oficina incumbida de proceder ao conserto do veículo deverá:

I- recebida a peça, encaminhar à empresa seguradora, no prazo de 5 (cinco) dias, a 1ª via da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

II- registrar a 4ª via da Nota Fiscal, sem direito a crédito do imposto, conservando-a em seu poder, juntamente com uma via do Pedido de Fornecimento de Peças;

III- concluído o conserto, antes da saída do veículo, emitir Nota Fiscal em nome da empresa seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:

a) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do fornecedor, e o número, a série e a data da Nota Fiscal por este emitida;

b) a discriminação e o valor da peça recebida;

c) o preço do serviço prestado;

d) a discriminação e o valor da peça empregada no conserto, quando fornecida pela própria oficina;

e) o destaque do imposto, quando for o caso, calculado sobre o valor mencionado na alínea anterior.
SUBSEÇÃO V

(NR dada pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

Do Pagamento do Imposto pela Seguradora e das Obrigações Acessórias
Art. 178. No tocante à emissão dos documentos fiscais e à apuração do ICMS:

I- a empresa seguradora e os segurados atenderão ao disposto nos arts. 173 e 174;

II- nas saídas de salvados de sinistro efetuadas pela seguradora, observar-se-á o disposto nos arts. 93 a 97;

III- as saídas reais ou simbólicas, efetuadas pela seguradora, de peças ou partes por ela adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado, pertencente ao segurado, em virtude de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, serão documentadas em consonância com os arts. 175 a 177;

IV- o imposto devido pela seguradora relativamente às saídas reais ou simbólicas das peças ou partes referidas no inciso anterior será apurado considerando como base de cálculo o valor de aquisição das peças ou partes, acrescido de eventuais despesas acessórias e da parcela correspondente ao IPI, quando for o caso, deduzindo-se o imposto pago pelo fornecedor, devendo a diferença ser lançada no Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos".
Art. 179. O recolhimento do imposto devido pela empresa seguradora será feito nos mesmos prazos estabelecidos no art.130 para os contribuintes do regime normal de apuração.
Art. 180. Fica a empresa seguradora:

I- dispensada da manutenção de livros fiscais, exceto o Registro de Apuração do ICMS e o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, obrigando-se, contudo, a arquivar os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao fisco;

II- sujeita à apresentação da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIM), na forma e no prazo previstos neste Regulamento;

III- sujeita ao cumprimento da obrigação principal e das demais obrigações acessórias previstas neste Regulamento, no que couber.
SEÇÃO VI

Das Operações Relativas à Distribuição De Brindes Por Conta Própria
Art. 181. Considera-se brinde a mercadoria que não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.
Art. 182. O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá:

I- lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II- emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal, fazendo constar no campo “Informações Complementares” o destaque do número da nota fiscal da aquisição dos brindes, e no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão: "Emitida nos termos do art. 182 do Regulamento do ICMS";

III- lançar a Nota Fiscal referida no inciso anterior no Registro de Saídas, na forma regulamentar.

§ 1º Fica dispensada a emissão de nota fiscal na entrega a consumidor ou usuário final.

§ 2º Se o contribuinte efetuar o transporte dos brindes para distribuição direta a consumidores ou usuários finais, observar-se-á o seguinte:

I- deve emitir nota fiscal relativa a toda carga transportada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) natureza da operação : "Remessa para distribuição de brindes" - art. 182 do Regulamento do ICMS;

b) número, série, se houver, data e valor da nota fiscal referida no inciso II deste artigo;

II- a Nota Fiscal referida no inciso anterior será lançada no Registro de Saídas apenas nas colunas relativas ao número, série, data e "Observações".
Art. 183. Quando o contribuinte receber brindes para distribuição adquirido por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, observar-se-á o seguinte:

I- o estabelecimento adquirente deverá:

a) lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

b) emitir, em remessa a estabelecimento referido no "caput" deste artigo, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela do IPI lançado pelo fornecedor, sendo o caso;

c) emitir, no final do dia, relativamente às entregas efetuadas a consumidores ou usuários finais, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o IPI lançado pelo fornecedor, se for o caso, e fazendo constar no local reservado à indicação do destinatário a expressão "Emitida nos termos do art. 183";

d) lançar as Notas Fiscais referidas nas alíneas "b" e "c" no Registro de Saídas, na forma regulamentar.

II- o estabelecimento destinatário referido na alínea "b" do inciso anterior deverá:

a) proceder na forma do artigo anterior, se apenas efetuar distribuição direta a consumidores ou usuários finais;

b) observar o disposto no inciso I deste artigo, se, também, remeter a mercadoria a outro estabelecimento para distribuição.
Art. 184. Os estabelecimentos referidos neste artigo observarão, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 182.
SEÇÃO VII

Das Operações de Consignação

(NR dada pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)
Subseção I

Das Operações de Consignação Mercantil

(AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)
Art. 185. Na realização de operação de consignação mercantil, observar-se-á os procedimentos previstos neste artigo (Ajuste SINIEF 2/93).

§ 1º Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil:

I- o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) natureza da operação: Remessa em consignação;

b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

II- o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

§ 2º Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:

I- o consignante emitirá nota fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) natureza da operação: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação";

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a expressão: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação - Nota Fiscal nº ........., de ...../...../......";

II- o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.




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