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§ 1º Respondem solidariamente pelo imposto e multa devidos o transportador e o armazenador a qualquer título, em relação às mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documentação falsa ou inidônea:

I- nos recebimentos para depósitos ou nas saídas de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação fiscal falsa ou inidônea;

II- provenientes de qualquer Estado para entrega a destinatário não designado no território deste Estado;

III- que forem negociadas no território deste Estado, durante o transporte;

IV- que aceitarem para despacho ou transportarem, sem documentação fiscal, ou acompanhadas de documento fiscal falso ou inidôneo;

V- que entregarem a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.

§ 2º Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso X deste artigo, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizada sem documentação fiscal.


Art. 149. São também responsáveis:

I- solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;

II- solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III- a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV- solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V- o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

VI- o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma razão social ou sob firma individual;

VII- solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

VIII- solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado;

§ 1º Para os efeitos do inciso III do caput deste artigo, considera-se:

I- transformação, a operação em que pessoa jurídica passa, independentemente de dissolução ou liqüidação, de uma espécie para outra;

II- fusão, a operação pela qual se fundem pessoas jurídicas para formar sociedade nova, que lhes suceda em todos os direitos e obrigações;

III- incorporação, a operação pela qual pessoa jurídica é absorvida por outra que lhe suceda em todos os direitos e obrigações.

§ 2º A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a do contribuinte, facultando-se ao fisco exigir o crédito tributário de qualquer um ou de ambos os sujeitos passivos.

§ 3º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

SEÇÃO IV

Das Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis
Art. 150. São obrigações do contribuinte:

I- inscrever-se na repartição fiscal antes de iniciar suas atividades, na forma estabelecida neste Regulamento;

II- comunicar à repartição fiscal quaisquer alterações contratuais e estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou paralisação temporária e reinicio de atividades, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato, observado o disposto neste Regulamento;

III- pagar o imposto devido na forma e prazo previstos na legislação;

IV- exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição do comprovante de inscrição, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma estabelecida neste regulamento, se do descumprimento desta obrigação decorrer o não recolhimento total ou parcial do imposto;

V- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

VI- acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadoria, promovida pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes, sob pena de reconhecer como exata a referida contagem, observado o seguinte:

a) antes de ser iniciada a contagem física das mercadorias, a autoridade fiscal intimará o contribuinte ou seu representante a acompanhá-la ou fazê-la acompanhar;

b) a intimação será em duas vias, ficando uma em poder do Fisco e outra em poder do intimado;

c) o contribuinte ou seu preposto dará o "ciente" na via da intimação que ficará em poder da autoridade fiscal e, nesta oportunidade, mencionará, por escrito, a pessoa que deverá acompanhar a contagem e que poderá, no decorrer da mesma, fazer, por escrito, as observações que julgar convenientes;

d) encerrada a contagem, o contribuinte ou seu preposto assinará, juntamente com a autoridade fiscal, o documento em que esta ficou consignada;

e) se o contribuinte ou seu representante se recusar a cumprir o disposto nas alíneas "c" e "d" deste inciso, esta circunstância será certificada pela autoridade fiscal em ambas as vias da intimação e na documentação em que a contagem ficou consignada;

VII- manter em seu poder, devidamente registrados na repartição fiscal do seu domicílio, os livros e documentos fiscais, até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, observado o seguinte:

a) em se tratando de livros, o prazo se contará a partir do último lançamento nele consignado, quando obedecido o prazo legal de escrituração;

b) em se tratando de documento fiscal, o prazo ocorrerá a partir da data de sua emissão;

VIII- exibir e entregar ao Fisco os livros e documentos fiscais previstos na legislação tributária, bem como levantamento e elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuintes;

IX- não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

X- facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;

XI- requerer autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais;

XII- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.527, de 04/02/2010)

XIII- escriturar os livros e emitir documentos fiscais, observadas as disposições constantes neste Regulamento;

XIV- entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover;

XV- comunicar à repartição fiscal de seu domicílio, os dados referentes ao responsável pela sua escrita fisco-contábil, e sempre que houver substituição do mesmo;

XVI- comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio o perecimento de livros e/ou documentos fiscais, observado o disposto nos §§ 1º e deste artigo; (NR Dec. 16.157 de 03/07/02)



XVII- comunicar ao Fisco quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento;

XVIII- entregar nos prazos regulamentares guias de informações, arquivos magnéticos, inventários de mercadorias, demonstrativos e outros documentos exigidos em regulamento; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

XIX – cumprir todas as demais exigências previstas na legislação tributária.

XX – cadastrar-se no sistema SIGAT como usuário e vincular o contador a sua empresa. (AC pelo Decreto 17.361, de 10/02/2004)

XXI - informar à Secretaria de Estado da Tributação - SET, mediante o aplicativo do Programa Compra Legal disponibilizado na Internet, dados contidos no documento fiscal referente a operações ou prestações com mercadorias ou serviços sujeitos ao ICMS, destinadas a Órgão ou ente da Administração Pública Estadual ou da Administração Pública de Município Potiguar, direta ou indireta. (AC pelo Decreto 21.126, de 29/04/2009)

§ 1º Na hipótese do inciso XVI deste artigo, tratando-se de perecimento de livros e/ou documentos fiscais, a comunicação deverá ser feita expressamente pelo próprio contribuinte, na qual descreverá detalhadamente a ocorrência, acompanhada dos seguintes documentos:



I- comprovante de comunicação do fato à autoridade policial, no caso de roubo, furto ou sinistro;

II- comprovante de publicação, em periódico local de circulação diária e no órgão da imprensa oficial do Estado, de aviso do perecimento dos documentos fiscais, identificados através de suas características. (NR dada pelo Dec. 16.094 de 07/06/2002).

§ 2º Caberá à repartição fiscal, após receber a comunicação prevista no inciso XVI deste artigo, diligenciar junto ao contribuinte para apurar a veracidade de suas informações e, cumprida a diligência, comprovando-se os fatos, determinar o cancelamento dos livros e/ou documentos fiscais em branco, porventura perecidos, com o fim de salvaguardar os interesses do erário estadual. (NR dada pelo Dec. 16.094 de 07/06/2002).



§ 3º Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições deste artigo.

§ 4º O contador ou organização contábil responsável, perante à Secretaria de Tributação, pelas informações e/ou escrituração fiscal de contribuinte, fica obrigado a providenciar a alteração no Cadastro de Contribuintes do Estado, sempre que deixar de ter esta condição, devendo, para tanto, fazer constar a identificação do novo responsável, observado o disposto no inciso XII do art. 148.



§ 5º São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I- a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

II- a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

§ 6º As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

§ 7° Para a comunicação prevista no inciso XVI, do art. 150, deverá ser observado o prazo estabelecido no Inciso I, do art. 604. (NR dada pelo Dec. 16.157 de 03/07/02)

§ 8º Quando da lavratura do auto de infração baseado no descumprimento da obrigação referida no inciso XIX do caput deste artigo, o auditor fiscal deverá indicar, simultaneamente, o dispositivo específico da legislação que foi infringido. (AC pelo Decreto 23.140 de 30/11/12)

CAPÍTULO XI

Das Operações e Prestações Especiais
SEÇÃO I

Das Operações Realizadas por Produtores Agropecuários

Art. 151. Nas operações realizadas por produtores agropecuários, o ICMS é recolhido:



I- pelo produtor:

a) no caso de saída de produtos para outro Estado;

b) no caso de operação realizada com outro produtor;

c) quando o produto se destina a instituições federais, estaduais ou municipais, não contribuintes;

d) nas vendas a consumidor;

e) nas vendas a ambulantes;

f) em qualquer hipótese, quando o produtor é pessoa jurídica, ou tem organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal competente como capaz de atender às obrigações fiscais;

II- pelo adquirente ou destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, quando o produto se destina:

a) a cooperativa de produtores;

b) a estabelecimento industrial ou comercial localizado no Estado, ressalvado o disposto na alínea "f" do inciso I.
Art. 152. Nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “e” do inciso I do caput do art. 151 deste Regulamento, o ICMS será recolhido, na forma prevista na alínea “c” do inciso I do caput do art. 130-A deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

Parágrafo Único. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)
Art. 153. Na hipótese prevista na alínea “f” do inciso I do caput do art. 151 deste Regulamento, o produtor recolherá o ICMS no prazo previsto no item 3 da alínea “a” do inciso III do caput do art. 130-A deste Regulamento, observadas as normas a ele pertinentes, e cumpridas as exigências regulamentares relativas ao trânsito de mercadoria. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)
Art. 154. Nas hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 151 deste Regulamento, o recolhimento pelo substituto é feito no prazo previsto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 130-A deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

§ 1º É facultado ao produtor substituído, na forma do inciso II do caput do art. 151 deste Regulamento, efetuar o pagamento do imposto na rede bancária credenciada, antes da saída da mercadoria. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

§ 2º Na hipótese do § 1°, a mercadoria é tributada com base no preço constante da Pauta Fiscal de Valores e, se dela não constar, a base de cálculo é o preço corrente no mercado interno deste Estado. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

§ 3º A URT poderá fornecer Nota Fiscal Avulsa, na qual deverá constar a identificação do documento de arrecadação, se houver, através do qual foi pago o ICMS, que também acompanha, obrigatoriamente, a mercadoria. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

§ 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o estabelecimento destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, ao emitir a nota fiscal, deduz, na cobrança do ICMS devido na operação pelo substituído, o valor do imposto que por este tenha sido pago, mencionando a identificação, se houver, a data do documento de arrecadação, cobrando a diferença do ICMS devido. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

§ 5º. O documento de arrecadação, deve ser, obrigatoriamente, retido e anexado à nota fiscal emitida na entrada de mercadoria pelo comprador substituto, para que possa validar a dedução feita no referido documento fiscal e exibição ao fisco.

§ 6º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

§ 8º Quando o comerciante ou industrial destinatário assumir o encargo de retirar ou transportar os produtos de propriedade ou estabelecimento de produtor agropecuário, o trânsito da mercadoria pode ser acobertado por nota fiscal até o estabelecimento do emitente.

§ 9º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

§ 10. É considerado desacompanhado de documento fiscal e sujeito às penalidades cabíveis:

I - o produto agropecuário encontrado após a primeira repartição fiscal por onde transitar, sem a cobertura de um dos seguintes documentos:

a) nota fiscal do produtor ou modelo 1;

b) nota fiscal emitida pelo adquirente;

c) nota fiscal avulsa;

d) nota fiscal eletrônica, na hipótese de operação interestadual;

II - o produto agropecuário encontrado após a primeira repartição fiscal por onde transitar, acobertado pela Nota Fiscal Avulsa desacompanhada do documento de arrecadação, na hipótese de haver o produtor optado pelo recolhimento do ICMS na forma do § 1º deste artigo.(AC pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)
SEÇÃO I-A

Das Operações Realizadas com Sal Marinho

(AC pelo Dec. 21.892 de 22/09/2010)
Art.154-A. Nas operações realizadas com sal marinho, deverão ser observadas as disposições desta Seção e os seguintes dispositivos deste Regulamento: (AC pelo Dec. 21.892 de 22/09/2010)

I - na prestação de serviço de transporte de sal marinho:

a) a isenção prevista nos incisos VI, VII e IX do art. 25;

b) a redução de base de cálculo prevista no inciso XX do art. 87;

II – nas operações com o sal marinho, a isenção prevista no inciso XV do art. 27.
Art. 154-B. Nas operações realizadas com sal marinho produzido no Rio Grande do Norte, a base de cálculo do imposto fica reduzida, até 31 de dezembro de 2018, da seguinte forma: (NR dada pelo Decreto 25.853, de 09/01/16)

I - nas operações internas destinadas a consumidor final, em 40% (quarenta por cento);

II - nas operações interestaduais em:

a) 50% (cinqüenta por cento), quando tratar-se de sal marinho refinado, moído ou grosso ensacado;

b) 20% (vinte por cento), quando tratar-se de sal marinho bruto ou grosso a granel;

III - nas prestações interestaduais de serviço de transporte rodoviário, em 60% (sessenta por cento).

§ 1º Para efeito de cálculo do ICMS devido, deverá ser utilizado o valor da operação previsto no art. 69 deste Regulamento, que não poderá ser inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 2º Para as saídas na condição CIF, o somatório dos valores do produto e do frete deverá corresponder, no mínimo, à soma dos valores individuais de referência de cada um desses itens, hipótese em que o conhecimento de transporte deverá ser emitido sem destaque do ICMS.

§ 3° O benefício previsto no caput deste artigo é opcional, devendo ser requerido pelos interessados na Unidade Regional de Tributação através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 4° As transportadoras optantes pelo crédito presumido previsto na alínea "b", do inciso VII, do art. 112 deste Regulamento, poderão, exclusivamente no transporte de sal marinho, utilizar a redução de base de cálculo prevista no inciso III deste artigo, vedada a aplicação simultânea dos dois benefícios para a mesma prestação.

§ 5° Ficam dispensadas da formalização da opção de que trata o § 3° deste artigo, as transportadoras enquadradas na situação prevista no § 4º deste artigo.

§ 6° O deferimento do pedido de que trata o § 3º fica condicionado ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I - regularidade das obrigações tributárias principal e acessórias, bem como dos sócios ou titulares, inclusive quanto à Dívida Ativa do Estado;

II - emissão de nota fiscal eletrônica.

§ 7º Deferido o pedido, o contribuinte deverá proceder ao estorno do saldo credor porventura existente em sua escrita fiscal, no mês de competência em que ingressar nesta sistemática.

§ 8º As empresas enquadradas no Simples Nacional poderão optar pela sistemática de que trata este artigo, exclusivamente para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas prestações de serviço de transporte rodoviário de sal marinho.
Art. 154-C. O benefício previsto no art. 154-B será aplicado em substituição ao regime de tributação normal, ficando vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais, inclusive o crédito presumido de que trata a alínea "b", do inciso VII, do art. 112 deste Regulamento. (AC pelo Dec. 21.892 de 22/09/2010)

Parágrafo único. Não se aplica a vedação do caput nas seguintes hipóteses: (NR dada pelo Dec. 22.035 de 24/11/2010)

I - devolução ou retorno de mercadoria, quanto ao valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, bem quanto ao ICMS recolhido na forma do inciso III do caput do art. 154-D, deste Regulamento;

II – às operações realizadas pelas transportadoras que utilizarem o benefício constante no § 4° do art. 154-B, deste Regulamento;

III - às operações referidas no inciso IV do caput do art. 454, deste Regulamento, conforme previsto no § 4° do referido artigo.
Art. 154-D. O contribuinte beneficiário da sistemática disposta no art. 154-B, nas operações interestaduais, deverá: (AC pelo Dec. 21.892 de 22/09/2010)

I - emitir nota fiscal eletrônica identificando o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para os produtos;

II - realizar a confirmação de saída de NF-e, por meio eletrônico, disponibilizado na Unidade Virtual de Tributação, no site www.set.rn.gov.br

III - recolher antecipadamente o ICMS incidente sobre a operação com sal e o ICMS substituto incidente sobre o serviço de transporte de carga quando devido, observado o § 1º;

IV - gerar e imprimir o Documento de Autorização de Saída, através da Unidade Virtual de Tributação, no site www.set.rn.gov.br;

V - na escrituração das operações de entradas, lançar os documentos fiscais na forma prevista no art. 613 deste Regulamento e, concluídos os lançamentos, proceder ao estorno de todos os créditos.

 VI - a partir de 1.º de abril de 2012, emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme o disposto no art. 562-D, § 6º, deste Regulamento. (AC pelo Decreto 22.538, de 30/12/2011)



§ 1º Ficará dispensado do recolhimento antecipado de que trata o inciso III deste artigo, os contribuintes credenciados para operações com sal e que estejam adimplentes com suas obrigações tributárias.

§ 2º O documento previsto no inciso IV deste artigo deverá acompanhar o trânsito da mercadoria e ser apresentado nos postos fiscais deste Estado.

§ 3º  Os procedimentos previstos neste artigo serão obrigatórios a partir de 1.º de novembro de 2010, ressalvada a hipótese do inciso VI do caput deste artigo. (NR dada pelo Decreto 22.538, de 30/12/2011)

§ 4º  O CT-e, previsto no inciso VI, do caput deste artigo, deverá conter no campo informações complementares a seguinte expressão ‘CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OPTANTE PELO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 154-B DESTE REGULAMENTO’”. (AC pelo Decreto 22.538, de 30/12/2011)
Art. 154-E. O contribuinte será excluído do benefício previsto no art. 154-B quando: (AC pelo Dec. 21.892 de 22/09/2010)

I - requerer o seu cancelamento;

II - deixar de recolher o ICMS devido no prazo previsto, por 2 (dois) meses consecutivos após o vencimento do imposto;

III - descumprir, reiteradamente, as obrigações estabelecidas na legislação estadual, especialmente as previstas no art. 154-D;

IV - tiver débito formalizado em Auto de Infração com trânsito em julgado na esfera administrativa, não quitado;

V - tiver débito inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Parágrafo único. O contribuinte excluído do benefício poderá solicitar seu reingresso, desde que satisfaça as condições exigidas para enquadramento e tenha sanado as causas que deram origem à sua exclusão.
*Art. 154-F. O contribuinte que estiver utilizando os benefícios fiscais previstos no inciso XXVI do art. 87 ou na alínea “b” do inciso I do art. 112 deste Regulamento, revogados a partir de 23 de setembro de 2010, poderá, antes da manifestação do fisco, tributar suas operações na forma estabelecida no art. 154-B, desde que apresente Termo de Opção à Unidade Regional de Tributação, na forma estabelecida no § 3° do art. 154-B, até 31 de outubro de 2010. (AC pelo Dec. 21.892 de 22/09/2010, retificado no DOE n° 12.304, de 23/09/2010)




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