Ricms dec. 13. 640/97



Baixar 7.68 Mb.
Página26/105
Encontro18.09.2019
Tamanho7.68 Mb.
1   ...   22   23   24   25   26   27   28   29   ...   105
§ 7º No caso de créditos fiscais decorrentes de aquisições de mercadorias de contribuintes optantes do benefício do art. 35-A deste Regulamento, o auditor fiscal deve observar o disposto no art. 105, § 11, também deste Regulamento.

  

Art. 117-F. Para fins de utilização do saldo credor de ICMS  nas formas previstas no inciso I do art. 117-D deste Regulamento,  o contribuinte deve requerer à CAT autorização, mediante processo,  instruído com: (AC pelo Decreto 25.761, de 18/12/15, com efeitos a partir de 1º/01/16)



I - cópia do Ato Declaratório que reconheceu a legitimidade do crédito fiscal;

II - especificação e valor do débito tributário a ser extinto por compensação;

III - DANFE referente à nota fiscal emitida para quitação do débito;

IV - procuração, se for o caso.

§ 1º A CAT examinará o pedido solicitado, e emitirá parecer, que será submetido à apreciação do Secretário de Estado da Tributação.

§ 2º Na hipótese de deferimento, será publicado Ato Declaratório autorizando a compensação.

§ 3º A nota fiscal de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá ser emitida contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:

I - destinatário: Secretaria de Estado da Tributação, CNPJ 24.519.654/0001-94;

II -  natureza da operação: “Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais”, com o Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP 5.606.

 

Art. 117-G. Para fins de utilização do saldo credor de ICMS na forma prevista no inciso II do art. 117-D, o contribuinte deve requerer à CAT autorização para transferência, mediante processo,  instruído com: (AC pelo Decreto 25.761, de 18/12/15, com efeitos a partir de 1º/01/16)



I - cópia do Ato Declaratório que reconheceu a legitimidade do crédito fiscal;

II - identificação do destinatário;

III - valor do crédito a ser transferido;

IV - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado.

§ 1º A CAT examinará o pedido solicitado, e emitirá parecer, que será submetido à apreciação do Secretário de Estado da Tributação.

§ 2º Na hipótese de deferimento, será publicado Ato Declaratório autorizando a transferência.

§ 3º Após a publicação do Ato Declaratório autorizando a transferência, o contribuinte deverá emitir nota fiscal em nome do estabelecimento beneficiário que, além dos requisitos exigidos pela legislação, deverá conter, ainda, as seguintes informações:

I - identificação do destinatário;

II - no campo natureza da operação: ‘Transferência de crédito do ICMS acumulado na exportação’, com o CFOP 5.601;

III - valor do crédito fiscal transferido;

IV - número do Ato Declaratório que tenha autorizado a transferência do crédito fiscal.

 

Art. 117-H. Para fins de utilização do saldo credor de ICMS nas formas previstas nas alíneas “a” a “g” do inciso II do caput do art. 117-D deste Regulamento, o estabelecimento que receber em transferência o saldo credor de ICMS deverá requerer à CAT autorização, mediante processo, instruído com: (AC pelo Decreto 25.761, de 18/12/15, com efeitos a partir de 1º/01/16)



I - cópia do Ato Declaratório de Transferência;

II - especificação e valor do débito tributário a ser extinto por compensação;

III - DANFE referente a nota fiscal emitida para quitação do débito;

IV - procuração se for o caso.

§ 1º A nota fiscal de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá ser emitida contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:

III - destinatário: Secretaria de Estado da Tributação, CNPJ 24.519.654/0001-94;

IV - natureza da operação: “Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais”, com o Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP 5.606.

§ 2º É vedada a retransferência de saldos credores acumulados para estabelecimento da mesma ou de outra empresa, inclusive para o de origem.

 

CAPÍTULO VII



Do Lançamento e do Recolhimento do Imposto
SEÇÃO I

Do Lançamento
Art. 118. O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada, na forma prevista neste Regulamento.

§ 1º O lançamento a que se refere o artigo anterior é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.

§ 2º Os dados relativos ao lançamento serão fornecidos à Secretaria de Tributação através de Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) e outros documentos de informações econômico-fiscais.
SEÇÃO II

Do Recolhimento
SUBSEÇÃO I

Da Forma
Art. 119. As receitas de competência do Estado serão recolhidas na rede bancária credenciada, formada pelos bancos oficiais e particulares autorizados a arrecadar as receitas estaduais e homologados para prestação de contas em meio magnético. (NR dada pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

§ 1° A arrecadação das receitas estaduais far-se-á de acordo com a classificação e codificação contidas na Instrução de Preenchimento (anexo – 08) do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE.

§ 2° Excepcionalmente, poderão ser arrecadados pelos auditores em serviços volantes, os valores originados de suas apreensões. (NR dada pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

§ 3° (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

§ 4° (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

§ 5° O produto da arrecadação de que trata o §2° deste artigo deverá ser, obrigatoriamente, depositado no primeiro dia útil seguinte ao da saída de serviço do auditor fiscal, nos casos de funcionário que exerce atividade em regime de plantão, em qualquer agência da rede bancária credenciada, de acordo com os procedimentos descritos em ato do Secretário de Estado da Tributação. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)
Art. 119 - A. O recolhimento do valor correspondente ao adicional de dois pontos percentuais, de que trata o art. 1º- A deste Regulamento, deverá ser efetuado por meio de ficha de compensação bancária ou GNRE, através dos seguintes códigos de tributo: (NR dada pelo Decreto 25.847, de 30/12/2015, com efeitos a partir de 1º/01/2016)

I – 5410 – quando o imposto for devido em operação ou prestação direta para consumo;

II – 5415 - quando o imposto for devido por substituição tributária, em operação interna;

III – 5420 - quando o imposto for devido por substituição tributária, em operação interestadual

IV - 10012-9 - para consumidor final não contribuinte outra UF, por operação (Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 11/15); (AC pelo Decreto 25.847, de 30/12/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016)

V - 10013-7- para consumidor final não contribuinte outra UF por apuração (Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 11/15). (AC pelo Decreto 25.847, de 30/12/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016)

Parágrafo único. O FECOP será gerido financeiramente pela SEPLAN.

Art. 119 - B.  (REVOGADO) (Convs. ICMS 110/07 e 8/16).(Revogado pelo Dec. 25.935/16, de 22/03/2016)
Art. 120. O imposto será recolhido mediante:

I- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, Anexo-07;

II- Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23, Anexo-06. (NR dada pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

III- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE Eletrônico, Anexo-145; (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

IV- Ficha de Compensação Bancária – FCB, Anexo-146; (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

V- Guia de Recolhimento Instantâneo – GRI, Anexo-147; (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

VI- meio eletrônico, através de débito em conta na modalidade SITE a SITE. (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

§ 1º Os documentos de que trata este artigo serão encontrados na página da Secretaria de Estado da Tributação, através do site www.set.rn.gov.br. (NR dada pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

§ 3º O recolhimento de imposto através dos documentos fiscais de que tratam os incisos II, V e VI do caput deste artigo, deverá ser realizado nos bancos credenciados pelo Estado do Rio Grande do Norte para a prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais, cujos recursos deverão ser levados a crédito na conta de arrecadação mantida no banco centralizador. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

§ 4º O imposto recolhido através do documento fiscal de que trata o inciso IV poderá ser realizado em qualquer banco, cujos recursos deverão ser levados a crédito na conta de arrecadação mantida no banco centralizador. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)
Art. 121. A Secretaria de Estado da Tributação publicará normas complementares quanto ao uso dos documentos constantes do art.120, podendo, de acordo com a conveniência do serviço, modificá-los ou substituí-los no todo ou em parte. (NR dada pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)
Art. 122. O DARE e o DARE Eletrônico são utilizados nos casos de apreensão de mercadorias pelo serviço de volantes, somente quando ficar caracterizada a impossibilidade de recolhimento na rede bancária conveniada. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

I- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

II- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

§ 1º O DARE deverá ser preenchido manualmente, de preferência em letra de forma , sem rasuras ou indicações inexatas. (NR dada pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

§ 2º O DARE Eletrônico será emitido pelo sistema de informática da Secretaria de Estado da Tributação, mediante acesso privativo dos auditores fiscais autorizados. (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)
Art. 123. A GNRE é utilizada para recolhimento de tributos devidos a outra unidade da Federação, nas seguintes hipóteses: (NR dada pelo Decreto 13.795 de 16/02/1998)

I- substituição tributária interestadual;

II- importação cujo desembaraço aduaneiro seja efetuado em outra unidade da Federação;

III- outros casos, definidos pelo Secretário de Tributação.

§ 1º A guia referida neste artigo será emitida em, no mínimo, 03 (três) vias, que tem a seguinte destinação: (NR dada pelo Decreto 13.795, de 16/02/1998)

I- a primeira via será retida pelo agente arrecadadora; (NR dada pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

II- a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III- a terceira via será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 13.795 de 16/02/1998)
Art. 124. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)
Art. 125. As instituições bancárias que preencherem as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil poderão arrecadar receitas estaduais em nome e por conta da Secretaria de Estado da Tributação, desde que sejam admitidas na rede arrecadadora de Receitas Estaduais por meio de Contrato de Prestação de Serviços, precedido de autorização concedida pelo Coordenador de Arrecadação, formalizada com observância do disposto em ato do Secretário de Estado da Tributação. (NR dada pelo Decreto 20.833, de 1°/12/2008)

§ 1º Para os fins da autorização, tem preferência os estabelecimentos bancários que efetuem o pagamento da remuneração de servidores públicos estaduais ou prestem outros serviços ao Estado.

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)
Art. 126. Os estabelecimentos bancários autorizados a promover a arrecadação devem:

I- cumprir as instruções baixadas pela Secretaria de Tributação, observado os prazos fixados neste Regulamento ou nas referidas instruções, respondendo por quaisquer erros ou faltas verificadas, na exação dos serviços ao seu cargo, ainda que imputáveis aos seus funcionários;

II- recolher, pontualmente, o produto da arrecadação de acordo com as normas contidas nas instruções.
Art. 127. A autorização a que se refere o art. 125, pode ser cancelada pelo Secretário de Tributação, sem obrigação de qualquer ressarcimento, sempre que o banco:

I- não efetuar o recolhimento da receita arrecadada dentro dos prazos estabelecidos nas instruções baixadas pela Secretaria de Tributação;

II- recolher importância menor que a efetivamente recebida no período correspondente;

III- infringir quaisquer das normas expedidas por autoridade competente, sobre recolhimento do tributo pela rede bancária;

IV- a critério do Secretário de Tributação, no interesse da Administração, for considerado inidôneo ou sem condições satisfatórias para a execução do serviço.
Art. 128. O pagamento de imposto deverá ser efetuado em papel moeda corrente nacional, exceto na hipótese prevista no art. 129 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

Parágrafo único. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)
Art. 129. O auditor fiscal que estiver em serviço volante poderá receber cheque para quitação de ICMS ou multa, devendo observar se o cheque atende aos seguintes requisitos: (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

I- se está corretamente preenchido pelo contribuinte;

II- se o cheque é de emissão do contribuinte para o qual está sendo emitido o documento de arrecadação, devendo ser o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado; (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

III- se corresponde a valor igual ao do pagamento e com vinculação expressa à receita recolhida (anotação, no verso do cheque das características do DARE, inclusive código da receita principal);

§ 1° Nos casos de pagamentos envolvendo dinheiro em espécie e cheques, deverá ser emitido documento específico para cada tipo de meio de pagamento.

§ 2° No documentos de arrecadação deverá ser aposto, em campo próprio, o número do cheque referente ao pagamento e o nome do banco.

§ 3° O cheque deve ser nominal à Secretaria de Estado da Tributação, que deverá expedir o comprovante de pagamento do tributo e sacado contra estabelecimento bancário com agência neste Estado. (NR dada pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

§ 4° O débito do imposto recolhido através de cheque somente se considera extinto com a liquidação pelo seu emitente. (NR dada pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

SUBSEÇÃO II

Dos Prazos

Art. 130. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

Art. 130-A. O recolhimento do ICMS deverá ser realizado nos seguintes prazos: (AC pelo Decreto 21.934 de 07/10/2010)

I – até o momento em que ocorrer:

a) o desembaraço aduaneiro, na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

b) a aquisição de mercadorias por contribuintes não inscritos no CCE, em operação interestadual, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal deste Estado, e recolhido na rede bancária conveniada;

c) a passagem de mercadorias de origem agropecuária pela primeira repartição fiscal deste Estado, sendo o imposto recolhido na rede bancária conveniada, quando o produtor não for cadastrado no CCE como pessoa jurídica;

d) as saídas interestaduais com sal marinho, exceto na hipótese de a empresa ser credenciada, que obedecerá ao prazo previsto no inciso III do caput deste artigo;

e) na hipótese de contribuinte não credenciado e que esteja inadimplente com suas obrigações, principal ou acessória, nos seguintes casos: (NR dada pelo Decreto 27.366 de 11/10/2017)

1. prestação de serviço de transporte de carga, por qualquer via;

2. saída de mercadorias para outras unidades da federação;

f) a saída do bem ou o início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação iniciada em outro Estado, que destine bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço não possuir inscrição no CCE-RN; (AC pelo Decreto 25.861 de 22/01/2016)

II - até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador:

a) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 25.857 de 19/01/2016)

b) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016 - Conv. ICMS 66/16)

c) o imposto retido por contribuinte de outra unidade da federação nos seguintes casos:

1. operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com base em convênios e protocolos dos quais o Rio Grande do Norte seja signatário;

2. operações realizadas por empresas na condição de substituto tributário, por opção própria, concedida através de regime especial de tributação;

3. a parcela correspondente ao adicional previsto no art. 1°-A deste Regulamento, relativamente às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações ou prestações interestaduais;

d) (REVOGADA) (Convs. ICMS 110/07 e 8/16); (Revogada pelo Dec. 25.935/16, de 22/03/2016)

e) o imposto devido nas operações e prestações iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço possuir inscrição na condição de contribuinte substituto de que trata o art. 662-B, V, “a” ou “b”, deste Regulamento; (AC pelo Decreto 25.861 de 22/01/2016)

III - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas seguintes operações ou prestações, salvo disposição específica em contrário:

a) apuração mensal do estabelecimento:

1. industrial;

2. comercial;

3. produtor agropecuário;

4. prestador de serviço de transporte de passageiro, por qualquer via;

5. prestador de serviço de transporte de carga, por qualquer via, no caso de contribuinte credenciado;

6. demais hipóteses não especificadas neste artigo;

b) a parcela correspondente ao adicional previsto no art. 1°-A deste Regulamento, relativamente às operações internas;

c) estabelecimentos localizados neste Estado que retenham o imposto na condição de contribuintes substitutos;

d) diferença de alíquota das mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo, nas hipóteses que não houver antecipação tributária;

e) iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço possuir inscrição na condição de que trata o art. 662-B, V, “b”, exclusivamente para fins de recolhimento do imposto previsto no § 12 do art. 2º deste Regulamento; (AC pelo Decreto 25.861 de 22/01/2016)

f) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 25.893 de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

IV- até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, estabelecimentos inscritos no CCE sob um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados);

V - até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas seguintes operações ou prestações:

a) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 25.857 de 19/01/2016)

b) antecipado nas operações dos contribuintes credenciados na forma do ato de que trata o § 3° deste artigo;

c) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 25.893 de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)

d) parcelamentos;

e) diferença de alíquota dos contribuintes, credenciados na forma do ato de que trata o § 3° deste artigo, das mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo;

VI – até 10 (dez) dias após a ocorrência do fato gerador, na hipótese de prestação de serviço de transporte de carga, por qualquer via, no caso de contribuinte não credenciado e que esteja adimplente com suas obrigações principal ou acessória; (NR dada pelo Decreto 27.366 de 11/10/2017)

VII – na ocorrência do fato gerador, na hipótese de contribuinte que esteja inadimplente com suas obrigações, principal ou acessória, nos seguintes casos: (NR dada pelo Decreto 27.366 de 11/10/2017)

a) prestação de serviço de transporte de carga, por qualquer via;

b) saída de mercadorias para outras unidades da federação.

VIII - até o último dia útil anterior ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, prestadoras de serviços de comunicação ou fornecedoras de energia elétrica e água natural canalizada, devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observado o seguinte: (AC pelo Decreto n° 25.857, de 19/01/2016)

a) eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira parcela serão efetuados na data prevista para pagamento da complementação estabelecida no caput deste inciso;

b) na hipótese de o total do ICMS apurado ser inferior a 90% (noventa por cento) do valor do ICMS apurados no mês anterior, a diferença recolhida a maior poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subsequente. (AC pelo Decreto n° 25.857, de 19/01/2016)

IX – até o dia 3 (três) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, observado o § 11 deste artigo, referente a: (AC pelo Decreto n° 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/2016)

a) diferença de alíquota das aquisições realizadas em outras unidades da federação;

b) imposto devido por substituição tributária (LC 123/96 e Resol. CGSN 94/11). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16 e retificado no DOE nº 13.634, de 05/03/2016)




1   ...   22   23   24   25   26   27   28   29   ...   105


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal