Ricms dec. 13. 640/97



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§ 1º É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto referente a parcelamentos ou pagamentos à vista de débitos fiscais decorrentes de denúncia espontânea, ressalvadas as hipóteses de: (NR dada pelo Dec. 27.366 de 11/10/2017)

I- apreensão de mercadorias, observado o disposto no § 1º do art. 109-A; (NR dada pelo Dec. 21.126 de 29/04/2009)

II- débitos decorrentes da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de bens, mercadorias ou prestações de serviços, vinculados à operação de saída subsequente tributada, observado o disposto no § 1º do art. 109-A deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 27.366 de 11/10/2017)

§ 2º Em nenhuma hipótese é restituível ou compensável o valor do ICMS que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário.

§ 3º Salvo decisão em contrário da autoridade competente, é excluído o crédito fiscal do contribuinte relativo ao imposto incidente sobre as mercadorias entradas em seu estabelecimento, quando o respectivo imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outros contribuintes, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo.

§ 4º Relativamente ao não creditamento a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, se o contribuinte vier a realizar operação ou prestação tributada tendo por objeto ou utilizando como insumo quaisquer dos bens, mercadorias ou serviços ali referidos, poderá creditar-se do imposto correspondente à aquisição, por ocasião e na proporção das operações e prestações tributadas que efetuar.

§ 5º Para os efeitos da alínea “c” do inciso IV, salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, não conferindo ao adquirente direito a crédito, dentre outras situações:

I- os bens, materiais, mercadorias ou serviços não destinados à utilização na comercialização, na industrialização, na produção, na extração, na geração ou na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, a exemplo dos bens do ativo permanente adquiridos para locação a terceiros ou para fins de investimento ou especulação, ressalvados os bens do ativo imobilizado e os materiais de uso ou consumo efetivamente utilizados, empregados ou consumidos pelo contribuinte do imposto;

II- os veículos de transporte pessoal, assim entendidos os automóveis ou utilitários de uso individual dos administradores da empresa ou de terceiros;

III- os imóveis por acessão física.

§ 6º A vedação do crédito em função da destinação da mercadoria, nos termos deste artigo, estende-se ao imposto incidente sobre o serviço de transporte ou de comunicação relacionado com a mercadoria.

§ 7º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, o aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado proporcionalmente ao pagamento do imposto correspondente, limitado ao seu valor originário. (NR dada pelo Dec. 27.366 de 11/10/2017)

§ 8º Para os efeitos deste regulamento, entende-se como valor originário, o que corresponde ao crédito tributário excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros e multa de mora ou de ofício. (AC pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)
Art. 113-A.  É vedado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, creditar-se do imposto relativo à aquisição ou à entrada, real ou simbólica, de mercadorias ou serviços tomados de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, que não atenda às exigências contidas no artigo 109-B deste Regulamento. (AC pelo Dec. 23.246/13, de 08/02/13)
Art. 114. O saldo credor do ICMS existente na data do encerramento da atividade de qualquer estabelecimento não é restituível nem transferível a outro estabelecimento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao estabelecimento que resultar de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, fusão, incorporação ou cisão, observado o disposto no § 1º do art. 149 e no art. 612. (NR dada pelo Decreto 20.600, de 27/06/2008)

Art. 114 - A. Fica vedada a fruição de créditos presumidos ou outorgados previstos na legislação tributária, pelo contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver parcelado ou garantido na forma da lei (Conv. ICMS 20/08). (AC pelo Dec. 20.503/08, de 2/05/08)
SEÇÃO V

Do Estorno ou Anulação do Crédito Fiscal
Art. 115. O contribuinte estornará ou anulará o crédito fiscal relativo às entradas ou aquisições de mercadorias, inclusive o crédito relativo aos serviços a elas correspondentes, ressalvadas as disposições expressas de manutenção do crédito, quando as mercadorias ou os serviços, conforme o caso:

I- forem objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;



II- forem objeto de integração, consumo ou emprego em processo de industrialização, produção, geração ou extração, quando a operação subseqüente com o produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III- forem objeto de operação ou prestação subseqüente com redução da base de cálculo, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução;



IV- vierem a ser utilizadas em fim alheio à atividade do estabelecimento;

V- perecerem, forem sinistradas, deteriorarem-se ou forem objeto de quebra, furto, roubo ou extravio, inclusive no caso de tais ocorrências com os produtos resultantes da industrialização, produção, extração ou geração;

VI- forem objeto de locação ou arrendamento a terceiros;

VII- entrarem no estabelecimento para fins de comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, sendo, depois, destinadas:

a) ao ativo permanente do estabelecimento adquirente, anteriormente a 1º de novembro de 1996; (NR dada pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

b) a uso ou consumo do estabelecimento adquirente, até 31 de dezembro de 2020 (Lei Estadual n.º 9.429, de 17 de dezembro de 2010). (NR dada pelo Decreto 24.515, de 07/07/2014)

VIII - saírem por preço inferior ao seu custo, hipótese em que o estorno será proporcional à diferença entre o preço de custo e o valor referente à sua saída. (AC pelo Decreto 14.294 de 29.01.99)

§ 1º Tendo o contribuinte empregado mercadorias ou serviços na comercialização, fabricação, produção, extração, geração ou prestação, conforme o caso, de mercadorias ou serviços cujas operações de saídas ou prestações sejam algumas tributadas e outras não tributadas ou isentas, o estorno do crédito será efetuado de forma proporcional, relativamente às mercadorias, materiais de embalagem, insumos ou serviços empregados nos produtos ou serviços não tributados.

§ 2º Na determinação do valor a ser estornado, observar-se-á o seguinte:



I- quando não for conhecido o seu valor exato, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria ou da utilização do serviço, sobre o preço mais recente do mesmo tipo de mercadoria ou serviço;

II- não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria ou da utilização do serviço, ou se as alíquotas forem diversas em razão da natureza das operações ou prestações, aplicar-se-á a alíquota das operações ou prestações preponderantes, se possível identificá-las, ou a média das alíquotas relativas às diversas operações de entrada ou às prestações contratadas, vigentes à época do estorno;

III- quando houver mais de uma aquisição ou prestação e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o crédito a ser estornado deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno, sobre o preço mais recente da aquisição do mesmo tipo de mercadoria ou do serviço tomado.

§ 3º Observar-se-á o disposto no inciso IV do § 8º do art. 109-A, na hipótese de utilização de créditos fiscais na aquisição de combustíveis, lubrificantes e outros produtos relacionados na alínea “d” do inciso I do referido artigo, por prestador de serviço de transporte. (NR dada pelo Dec. 21.126 de 29/04/2009)

§ 4º Nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, observar-se-á o disposto no inciso II do Parágrafo Único do art.85, quando ocorrer a hipótese ali prevista.

§ 5º A obrigatoriedade do estorno do crédito estende-se ao imposto incidente sobre as prestações de serviços de transporte e de comunicação relacionados com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações ou ocorrências mencionadas neste artigo.

§ 6º O estorno a que se refere este artigo não impede a utilização dos créditos correspondentes à aquisição, se o contribuinte vier a realizar operação ou prestação tributada tendo por objeto ou utilizando como insumo quaisquer dos bens, mercadorias ou serviços ali referidos, por ocasião e na proporção das operações e prestações tributadas que efetuar.

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)



§ 8º Não se estornam os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

§ 9º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 10. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 11. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 12. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 13. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 14. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 15. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 16. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 17. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 18. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 19. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)
SEÇÃO VI

Da Manutenção do Crédito
Art. 116. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:

I- às mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior;

II- à entrada de mercadorias ou dos respectivos insumos objeto de saídas internas de casulo do bicho-da-seda (Convênio ICMS 76/93);

III- à matéria-prima, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias nas aquisições de mercadorias no mercado interno, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas amparadas por programa especial de exportação (BEFIEX) (Convênio ICMS 23/95);

IV- às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos classificados nas posições da NBM/SH 8444 a 8453, nas hipóteses de que trata o inciso III do art.10 (Convênio ICMS 60/92);

V- até 30 de setembro de 2019, às operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Estado Educação e Cultura (SEEC), nos termos do art. 10, IV, deste Regulamento (Convs. ICMS 78/92 e 49/17); (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

VI- às saídas dos produtos classificados nas posições da NBM/SH de que trata o art. 16 (Convênios ICMS 47/97);

VII- até 30 de setembro de 2019, dos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização, nas operações de que trata o art. 10, VI, deste Regulamento (Convs. ICMS 82/95 e 49/17); (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

VIII- até 30 de abril de 2019, às aquisições com os insumos agropecuários de que trata o art. 12 deste Regulamento (Convs. ICMS 100/97 e 133/17); (PRORROGADO pelo Decreto 27.430, de 25/10/2017)

IX- à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, relativamente aos recebimentos de que trata o inciso I do art.18 (Convênios ICMS 130/94 e 23/95);

X- até 30 de setembro de 2019, da entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista no art. 101 deste Regulamento (Convs. ICMS 52/91 e 49/17); (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

XI- às operações com os veículos automotores e de duas rodas de que trata o inciso III do art. 87 deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 24.248, de 28/03/14, Convênios ICMS 52/95, 67/97)

XII- (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 13.795, de 16.02.98)

XIII- as operações com os produtos a que se referem os incisos I e II do art.9º (Convênio ICMS 51/94 e 24/97);

XIV- à entrada de mercadorias ou respectivos insumos objeto das saídas a que se refere o inciso I do art.10 (Convênios ICM 26/75 e ICMS 39/90 e 151/94);

XV- às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata o inciso IX do art.18 , como matéria-prima ou material secundário (Conv. ICMS 158/94);

XVI- às entradas de equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica de que trata o inciso XI do art. 27, nas condições nele estabelecidas;

XVII- até 30 de abril de 2019, aos insumos e materiais intermediários utilizados na produção da mercadoria de que trata o art. 87, caput, XXV, deste Regulamento (Convs. ICMS 113/06 e 127/17); (PRORROGADO pelo Decreto 27.430, de 25/10/2017)

XVIII- das operações e prestações de que trata o inciso XI do caput do art. 10, deste Regulamento (Conv. ICMS 04/08). (AC pelo Decreto 20.503, de 2/05/2008)

XIX- na prestação de serviço de comunicação de que trata o inciso XXXIX do caput do art. 27, deste Regulamento (Conv. ICMS 141/07). (AC pelo Decreto 20.833, de 1°/125/2008)

Parágrafo Único. Nas operações de que tratam os incisos IX, X, XI e XII será observada a regra da proporcionalidade do estorno do crédito fiscal.
SEÇÃO VII

Da Utilização dos Créditos Acumulados na Exportação
Art. 117. (REVOGADO). (Revogado a partir do 1º/11/2013, pelo Decreto 23.805, de 23/09/2013, observar a redação do RICMS Histórico, até a vigência do artigo 117-A, 117-B e 117-C )

Art. 117-A. (REVOGADO). (Revogado a partir de 1º/01/2016, pelo Decreto 25.761, de 18/12/2015, observar a redação do RICMS Histórico, até a vigência dos artigos 117-D, 117-E, 117-F, 117-G e 117-H)

Art. 117-B. (REVOGADO). (Revogado a partir de 1º/01/2016, pelo Decreto 25.761, de 18/12/2015, observar a redação do RICMS Histórico, até a vigência dos artigos 117-D, 117-E, 117-F, 117-G e 117-H)

Art. 117-C. (REVOGADO). (Revogado a partir de 1º/01/2016, pelo Decreto 25.761, de 18/12/2015, observar a redação do RICMS Histórico, até a vigência dos artigos 117-D, 117-E, 117-F, 117-G e 117-H)
Art. 117-D. Os saldos credores de ICMS acumulados por estabelecimentos que realizem operações ou prestações destinadas ao exterior poderão ser: (AC pelo Decreto 25.761, de 18/12/15, com efeitos a partir de 1º/01/16)

I - utilizados pelo próprio contribuinte para:

a) pagamento dos débitos a seguir enumerados:

1. inscrito na dívida ativa do Estado;

2. decorrente de autuação fiscal definitivamente julgada;

3. decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgada, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo;

4. decorrente de denúncia espontânea do contribuinte;

5. de ICMS devido na importação do exterior;

6. decorrente de antecipação do imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, nas hipóteses previstas na legislação;

7. objeto de parcelamento;

b) imputação a qualquer estabelecimento seu no Estado, para pagamento de débitos, na forma prevista nas alíneas “a” a “h” do inciso II, deste artigo;

II - transferidos a outros contribuintes para pagamento dos seguintes débitos:

a) inscrito na dívida ativa do Estado;

b) decorrente de autuação fiscal definitivamente julgada;

c) decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgada, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo;

d) decorrente de denúncia espontânea do contribuinte;

e) de ICMS devido na importação do exterior;

f) decorrente de antecipação do imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, nas hipóteses previstas na legislação;

g) objeto de parcelamento;

h) de ICMS a recolher resultante da apuração mensal do imposto.

§ 1º O contribuinte detentor dos créditos acumulados decorrentes de operações ou prestações de exportação somente poderá utilizá-los ou transferi-los, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, através de emissão de nota fiscal e quando de sua apuração resultar saldo credor do imposto.

§ 2º A utilização do saldo credor acumulado pelo contribuinte nos termos da alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, somente poderá ser autorizada depois de exauridas as hipóteses previstas na alínea “a” do referido inciso, devendo ser emitida nota fiscal de transferência de saldo credor com CFOP 5.602.

§ 3º  Somente é admitida a transferência dos saldos credores de ICMS na forma do inciso II do caput deste artigo, depois de exauridas as hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo. 
§ 4º O Secretário de Estado da Tributação poderá determinar que os créditos acumulados de que trata este artigo sejam transferidos em parcelas.

§ 5º Para fins desta Seção são considerados os créditos acumulados na exportação por contribuintes que realizaram ou os que venham a realizar operações e prestações previstas no inciso II do caput do art. 3º deste Regulamento, na proporção que tais operações ou prestações representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento. 

§ 6º A utilização de crédito acumulado de que trata esta Seção fica condicionada à desistência formal de sua discussão, administrativa ou judicial, de eventuais embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da exigência fiscal litigiosa e, ainda, ao pagamento das custas judiciais. 

§ 7º Constatada a hipótese de que trata o item 3 da alínea “a” do inciso I ou a prevista na alínea “c” do inciso II do caput deste artigo, o processo que verse sobre o pedido de utilização dos créditos acumulados na exportação deve ser sobrestado, aguardando-se o julgamento definitivo da autuação fiscal, na esfera administrativa, observado o disposto no art. 95, § 5º, do RPAT, devendo o Coordenador da CAT comunicar imediatamente o fato aos órgãos de julgamento, para as providências cabíveis.

 

Art. 117-E. A utilização do saldo credor de ICMS nas formas previstas nos incisos I e II do caput do art. 117-D, deste Regulamento, fica condicionada ao exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente e ao seu reconhecimento pelo Secretário de Estado da Tributação, mediante a publicação de Ato Declaratório no Diário Oficial do Estado (DOE). (AC pelo Decreto 25.761, de 18/12/15, com efeitos a partir de 1º/01/16)



§ 1º O reconhecimento de que trata o caput deste artigo deve ser requerido pelo interessado perante a URT de seu domicílio fiscal ou na COFIS, na hipótese de o contribuinte ter seu domicílio fiscal na 1ª URT, por meio de petição dirigida ao Secretário de Estado da Tributação, instruída com os seguintes documentos:

I - cópia da Declaração de Despacho de Exportação (DDE);

II - cópia do Memorando-Exportação, nos casos de remessa com o fim específico de exportação, nos termos dos arts. 840 a 847-D, deste Regulamento;

III - arquivo XML do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-

e) ou cópia do Conhecimento de Embarque;

IV - arquivo XML da NF-e ou cópia das notas fiscais modelo 1 ou 1-A relativas às operações ou prestações de exportação, conforme o caso;

V - arquivo XML da NF-e ou cópia das notas fiscais relativas às entradas, que geraram o crédito;

VI - cópia do livro Registro de Entradas;

VII - cópia do livro Registro de Saídas;

VIII - cópia do livro Registro de Apuração do ICMS;

IX - Demonstrativo do Crédito Acumulado do ICMS, conforme Anexo 16 deste Regulamento, referente ao período solicitado, observado o disposto no § 3º deste artigo;

X - declaração de que não possui ou de desistência de ações administrativas ou judiciais, quanto aos créditos acumulados objeto do pedido; e

XI - outros documentos comprobatórios considerados necessários pela autoridade fiscal.

§ 2º Fica dispensada a apresentação de cópias dos livros e do demonstrativo referidos nos incisos VI a IX, do § 1º deste artigo, se, no período solicitado, o contribuinte estiver obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

§ 3º Para fins de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Acumulado do ICMS, conforme Anexo 16 deste Regulamento, deve o contribuinte:

I - considerar o período de apuração, observado o § 4º deste artigo;

II - calcular a proporção que as operações de saídas para exportação representam do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, no período considerado.

III - aplicar o percentual calculado no inciso II deste parágrafo sobre o valor total dos créditos do período requerido.

§ 4º Os estabelecimentos que tenham produção sazonal poderão considerar como período o ano civil para fins de preenchimento do Anexo 16 deste Regulamento.

§ 5º Para fins de preenchimento do item “1” do campo referente ao cálculo do crédito acumulado no período, do Anexo 16 deste Regulamento, deverá ser observado o disposto no art. 115, deste Regulamento.

§ 6º Instruído regularmente o requerimento de que trata o § 1º deste artigo, o auditor fiscal deve se pronunciar quanto à legitimidade do crédito fiscal e, em seguida, adotar as seguintes providências:

I - determinar o estorno da parcela não reconhecida do crédito fiscal objeto do requerimento, se for o caso;

II - encaminhar os autos do processo à CAT, para exame e emissão de parecer, cuja homologação dar-se-á por meio de Ato Declaratório expedido pelo Secretário de Estado de Tributação.




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