Ricms dec. 13. 640/97



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§ 1º O crédito de que trata o inciso IX deste artigo será utilizado como parte de pagamento de novas aquisições junto ao mesmo fornecedor, podendo ser transferido, quando inexistirem as mencionadas aquisições, para outro fornecedor situado no mesmo Estado em que se encontre aquele.

§ 2º Para transferência do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será utilizada Nota Fiscal Avulsa, à vista da nota fiscal extraída pelo fornecedor.

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 5º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 6º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 8º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 9º Os procedimentos indicados no inciso X, do caput deste artigo, não impedem o fisco de, mediante verificação fiscal, constituir o crédito tributário porventura deduzido indevidamente, com os acréscimos legais cabíveis. (NR dada pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

§ 10. No tocante à opção pelo direito ao uso de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas ou pelo benefício da utilização do crédito presumido, em qualquer hipótese, observar-se-á o seguinte:



I – o contribuinte lavrará "Termo de Opção" no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na parte destinada à transcrição de ocorrências fiscais, com indicação do nome, firma, ou razão social, inscrição estadual, CGC/MF, data, a partir da qual fará a opção, e declaração expressa quanto ao regime a ser adotado;

II – tendo o contribuinte optado por um daqueles regimes, não poderá haver alternância de regime dentro do mesmo exercício;

III - o saldo credor do ICMS existente na data da opção deve ser estornado, não sendo restituível nem transferível a outro estabelecimento. (AC pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

§ 11. Para os fins do disposto no inciso XIV deste artigo, serão considerados como valores despendidos apenas a aquisição do equipamento ECF com MFD bem como os custos relativos a frete e seguro correspondentes (Conv. ICMS 147/08). (NR dada pelo Decreto 21.000, de 30/12/2008)

§ 12. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.055 de 10/03/2009)

§ 13. Os benefícios de que tratam os incisos XV e XXX do caput deste artigo serão adotados opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de apuração do imposto. (NR dada pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016, com vigência a partir de 1º/05/2016)

*§ 14. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 22.962, de 31/08/2012, retificado no DOE nº 12.783, de 04/09/2012 e no DOE nº 12.785, de 06/09/2012, com efeitos a partir de de 1º/01/2014, conf. Dec. 23.334/13)

*§ 15. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 22.962, de 31/08/2012, retificado no DOE nº 12.783, de 04/09/2012 e no DOE nº 12.785, de 06/09/2012, com efeitos a partir de de 1º/01/2014, conf. Dec. 23.334/13)

*§ 16. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 22.962, de 31/08/2012, retificado no DOE nº 12.783, de 04/09/2012 e no DOE nº 12.785, de 06/09/2012, com efeitos a partir de de 1º/01/2014, conf. Dec. 23.334/13)

§ 17. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 19.661 de 15/02/2007)

§ 18. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 19.661 de 15/02/2007)

§ 19. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 21.892, de 22/09/2010)

§ 20. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 19.661 de 15/02/2007)

§ 21. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.356, de 19/10/2009)

§ 22. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.356, de 19/10/2009)

§ 23. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.356, de 19/10/2009)



§ 24. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 25. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)



§ 26. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 27. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)



§ 28. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 29. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.683 de 27/07/2004)

§ 30. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)



§ 31. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 32. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 33. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 34. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 35. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)



§ 36. O contribuinte optante do regime especial previsto no inciso XV deverá cadastrar os produtos no sistema para emissão de cupom fiscal em ECF de acordo com as respectivas alíquotas efetivas. (NR dada pelo Decreto 21.055, de 10/03/2009)

§ 37. Na escrituração das operações efetuadas pelo detentor do regime especial de que trata o inciso XV deste artigo, o contribuinte deverá: (AC pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)

I - lançar os documentos fiscais relativos às entradas na forma prevista no art. 613 deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 20.797 de 18/11/2008)

II - lançar os documentos fiscais relativos às saídas na forma prevista nos arts. 614 e 830-AAW, deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 24.515 de 07/07/2014)

III - concluídos os lançamentos dos documentos fiscais, proceder ao estorno de todos os créditos e débitos, conforme tabela de ajustes para apuração do ICMS;

IV - lançar o crédito presumido de 14% (catorze por cento) do seu faturamento bruto, nos termos do caput do inciso XV, conforme tabela de ajustes para lançamento e apuração do ICMS;

V - lançar a débito o valor resultante da aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o faturamento bruto, conforme tabela de ajustes para lançamento e apuração do ICMS.

§ 38. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 25.681 de 22/01/2016)

§ 39. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)



§ 40. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)

§ 41. (REVOGADO) (Conv. SINIEF s/n° e Aj. SINIEF 13/10). (Revogado pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 42. O contribuinte que optar pela utilização do benefício previsto no inciso VII, não poderá utilizar quaisquer outros créditos fiscais, salvo exceções expressas. (AC pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 43. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)



§ 44. Para fins de adoção do benefício de que trata o inciso XIV, observar-se-á, além do disposto na alínea “c” do inciso XV, o seguinte: (AC pelo Decreto 18.615, de 24/10/2005)

I - o contribuinte encaminhará  requerimento de solicitação à:

a) SUFAC, se estabelecido em municípios pertencentes à 1º Unidade Regional de Tributação;

b) Unidade Regional de Tributação sede do município em que for estabelecido.

II - o auditor fiscal designado emitirá pronunciamento sobre o pedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, submetendo-o à decisão do diretor da Unidade Regional da Tributação, ou do subcoordenador da SUFAC, conforme o caso;

III - deferido o pleito, o contribuinte deverá comparecer à unidade fiscal de seu domicílio, para fazer constar termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 45. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)



§ 46. Para fins de fruição dos benefícios a que se referem os incisos III, VII, “c”, XV, XVI, XXII, XXX e XXXI do caput deste artigo, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação. (NR dada pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016, com vigência a partir de 1º/05/2016) - ver Portaria 70/2010

§ 47. A utilização do crédito presumido estabelecido no inciso XXII do caput ficará condicionada ao seguinte: (NR dada pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

I – vedação de: (NR dada pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

a) utilização de quaisquer outros créditos, ainda que decorrentes de operações de exportação para o exterior, ou referentes a bens destinados ao ativo permanente;

b) aplicação de outros mecanismos ou incentivos que resultem em redução da carga tributária;

II – pagamento do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias, bens ou serviços importados, na forma da legislação estadual; (NR dada pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

III - pagamento de diferença de alíquotas na aquisição interestadual de mercadorias, bens ou serviços, quando: (NR dada pelo Decreto 20.570, de 13/06/08)

a) destinados a uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte;

b) adquiridos pelo contribuinte referido na alínea “a” do inciso XXII do caput, e os produtos sejam acabados tais como pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares. (NR dada pelo Decreto 20.570, de 13/06/08)

IV – análise prévia, para fins de concessão do benefício, do movimento econômico tributário do contribuinte, pela Unidade Regional de Tributação a que estiver vinculado; (NR dada pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

V – estorno do saldo credor do ICMS acumulado até o mês anterior à opção pela utilização do crédito presumido, que não será restituível nem transferível a outro estabelecimento; (AC pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

VI – a partir da adoção do benefício, escrituração do crédito presumido a que se refere o inciso XXII do caput deste artigo, no livro Registro de Apuração do ICMS, lançando-o no campo "outros créditos", com a seguinte observação: Benefício previsto no inciso XXII do caput do art. 112 do RICMS; (AC pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

VII – regularidade do contribuinte, quanto as suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrição na Dívida Ativa do Estado. (AC pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

§ 48. O crédito presumido previsto no inciso XXI será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito fiscal presumido nos termos do art. 112, XXI do RICMS. (AC pelo Dec. 20.372 de 6/03/2008)

§ 49. Para fins de fruição do crédito presumido previsto no inciso XXI do caput, o contribuinte deverá solicitar sua homologação junto à SUSCOMEX, a cada mês, através de processo instruído com cópia da 1ª via da nota fiscal de aquisição de farinha de trigo, observando-se, com relação às aquisições interestaduais, a necessidade do visto da fiscalização no documento fiscal, por ocasião da passagem da mercadoria pelo posto fiscal de fronteira deste Estado. (AC pelo Dec. 20.378 de 11/03/2008)

§ 50. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.279, de 28/06/2011)

*§ 51. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no inciso XIII, “b” do caput deste artigo, até a vigência do Decreto nº 20.694, de 29 de agosto de 2008. (AC pelo Dec. 20.694 de 29/08/2008, retificado no DOE n° 11.795, de 02/09/2008)

§ 52. A apropriação do crédito presumido é limitada (Conv. ICMS 147/08): (AC pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

I - no seu total, ao valor do bem adquirido e serviços tomados;

II - mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período.

§ 53. Nos casos de arrendamento mercantil (leasing), o crédito se limita ao percentual de 50% do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratório e desde que observadas as disposições contidas no Convênio ICMS 04/97, de 3 de fevereiro de 1997 (Conv. ICMS 147/08). (AC pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 54. O crédito fiscal presumido previsto no inciso XIV deste artigo deverá ser apropriado por estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva autorização do equipamento ECF com MFD, em percentuais e prazos, conforme mencionados nos itens seguintes (Conv. ICMS 147/08): (AC pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

I - 100% para equipamentos implantados até 30 de junho de 2009;

II - 50% para equipamentos implantados entre o período de 01 de julho de 2009 até 31 de dezembro de 2009;

III - 30% para equipamentos implantados entre o período de 01 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010;

IV - 10% (dez por cento) para equipamentos implantados entre o período de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011 (Convs. ICMS 147/08 15/09 e 147/10). (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 55. O crédito fiscal presumido deverá ser estornado (Conv. ICMS 147/08): (AC pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

I – proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de:

a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território das unidades federadas signatárias do Conv. ICMS 147/08;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;

2. venda do estabelecimento ou do fundo do comércio;

II - integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.

§ 56. O imposto creditado, conforme previsto no § 53 deste artigo deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem (Conv. ICMS 147/08). (AC pelo Dec. 21.000 de 30/12/2008)

§ 57. O benefício previsto no inciso XIV deste artigo aplica-se aos contribuintes que adquirirem seus equipamentos até 31 de dezembro de 2011 e, em relação à apropriação de créditos, até 31 de dezembro de 2012 (Convs. ICMS 147/08 e 147/10). (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 58. Na hipótese de ocorrer a transferência de ECF prevista na alínea “a” do inciso I do § 55 deste artigo o contribuinte deverá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias comprovar a autorização de uso na unidade federada de destino. (AC pelo Dec. 21.055 de 10/03/2009)

§ 59. Para realizar a comprovação de que trata o § 58 deste artigo o contribuinte deverá apresentar cópia autenticada da autorização de uso do ECF na unidade federada de destino. (AC pelo Dec. 21.055 de 10/03/2009)

§ 60. O disposto no inciso VI do caput deste artigo aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor (Convs. ICMS 59/91 e 56/10). (AC pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

§ 61. Na hipótese de haver previsão, na legislação, de redução de base de cálculo na operação subseqüente às aquisições referidas no inciso XXIII do caput, o crédito presumido estabelecido nesse inciso deverá ser reduzido proporcionalmente.

§ 62. O benefício estabelecido no inciso XXIII do caput:

*I - somente se aplica nas aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, prestados ou produzidas pelo optante do Simples Nacional e desde que destinadas à industrialização ou revenda pelo adquirente; (NR dada pelo Decreto 21.838, de 16/08/2010, retificado no DOE 12.292, de 10/09/2010)

II – não se aplica na hipótese de o imposto ter sido retido por substituição tributária. (AC pelo Dec. 21.716 de 24/06/2010)

§ 63. Para fins de utilização do benefício estabelecido no inciso XXIV do caput, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos:

a) formalizar sua opção pelo benefício à Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação;

b) estornar os créditos fiscais existentes em sua escrita fiscal até o último dia do mês anterior à adoção da sistemática. (AC pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010, ver Portaria 70/2010)

§ 64. Para fins de fruição do benefício estabelecido no inciso XXV do caput, o contribuinte deverá: (AC pelo Decreto 21.889, de 16/09/2010, ver Portaria 70/2010)

I – estar adimplente com suas obrigações tributárias, principal e acessórias, e não inscrito na dívida ativa do Estado, bem como seus sócios ou titular;

II - requerer o benefício através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação;

III - estornar os créditos fiscais existentes em sua escrita fiscal até o último dia do mês anterior à adoção da sistemática;

IV – lançar os documentos fiscais relativos às entradas na forma prevista no art. 613 deste Regulamento, e concluídos os lançamentos, proceder ao estorno de todos os créditos, lançando-os no item 003 (estorno de crédito) do quadro "Débito do Imposto", do livro Registro de Apuração do ICMS;

V - escriturar o crédito presumido no livro de apuração do ICMS e lançá-lo no campo “outros créditos”, com a seguinte observação: “Benefício previsto no art. 112, inciso XXV do RICMS”.

§ 65. A utilização do crédito a que se refere o inciso XXIII do caput deste artigo fica condicionada à existência da indicação no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal que acobertar a operação ou, em sua falta, no corpo do documento, da informação “Esta operação concede ao adquirente um crédito presumido de 12% sobre o valor da operação - benefício previsto no inciso XXIII do art. 112 do RICMS. (AC pelo Decreto 21.889, de 16/09/2010)

§ 66. O crédito presumido previsto nos incisos XXVI e XXX do caput deste artigo não se aplica sobre as saídas de mercadorias isentas, imunes ou não tributadas. (NR dada pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016, com vigência a partir de 1º/05/2016)

§ 67. O benefício previsto no inciso XXVII do caput deste artigo, somente se aplica no período em que as vendas para órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal, seja no mínimo de 80% (oitenta por cento) do total das vendas. (AC pelo Decreto 22.315, de 29/07/2011)

§ 68. O crédito previsto no inciso XXVII do caput deste artigo, será limitado ao valor do ICMS a recolher do período em que se realizou as operações. (AC pelo Decreto 22.315, de 29/07/2011)

§ 69. Para fins de fruição do crédito presumido previsto no inciso XXVIII do caput deste artigo, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos:

I - formalizar sua opção pelo benefício na Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação;

II – emitir NF-e, para transferir o referido crédito, após autorizado pelo Fisco.

§ 70. Para emitir a NF-e referida no §69, II, deste artigo, o detentor do benefício deverá apresentar, na URT de seu domicilio fiscal:

I - um demonstrativo das operações relativas ao abastecimento das aeronaves, que originaram o crédito, indicando o número dos documentos fiscais emitidos, a base de cálculo do ICMS substituto e o valor do crédito presumido;

II - cópias dos DANFEs utilizados para acobertar as operações referidas no inciso I deste parágrafo.

§ 71. O demonstrativo previsto no § 70, I, deste artigo, deverá ser protocolado, e, estando de acordo com as regras para obtenção do benefício do inciso XXVIII do caput deste artigo, deverá ser visado por auditor lotado na URT do domicílio tributário do contribuinte.

§ 72. A empresa que realizar o abastecimento das aeronaves deverá emitir NF-e para o fornecedor do combustível, conforme previsto no §69, II, deste artigo, com o valor do crédito presumido autorizado, que poderá ser utilizado como parte de pagamento de novas aquisições. (NR dada pelo Decreto 22.576, de 2/03/2012)

§ 73. A empresa destinatária da NF-e referida no §72 poderá apropriar-se do crédito presumido a que se refere o inciso XXVIII do caput, na apuração do período em que a NF-e for emitida, para dedução do ICMS a ser recolhido, inclusive por substituição tributária.

§ 74. O benefício previsto no inciso XXVIII do caput deste artigo só se aplica às empresas localizadas nos Municípios referidos naquele inciso.

§ 75. O descumprimento das condições e exigências para fruição do benefício referido no inciso XXVIII do caput deste artigo, implicará no cancelamento do benefício, bem como na cobrança do valor do crédito presumido utilizado indevidamente, com os acréscimos cabíveis. (AC pelo Decreto 22.491, de 19/12/2011)
Art. 112-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.703, de 27/11/2015, retificado no DOE Nº 13.573, de 1º/12/2015, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2015)
SEÇÃO IV

Da Vedação da Utilização do Crédito Fiscal
Art. 113. É vedado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, creditar-se do imposto relativo à aquisição ou à entrada, real ou simbólica, de mercadorias no estabelecimento, bem como aos serviços tomados, qualquer que seja o regime de apuração ou de pagamento do imposto:

I- para integração, consumo ou emprego na comercialização, industrialização, produção, geração, extração ou prestação, quando a ulterior operação de que decorrer a saída da mercadoria ou do produto resultante ou quando a ulterior prestação do serviço não forem tributadas ou forem isentas do imposto, sendo essa circunstância previamente conhecida, ressalvadas as disposições expressas de manutenção de crédito autorizadas por lei complementar ou convênio;

II- salvo disposição em contrário, no caso de utilização de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, o serviço não estiver vinculado:

a) a prestações seguintes da mesma natureza, tributadas pelo imposto;

b) a operações de comercialização tributadas;

c) a processos de industrialização, produção agropecuária, geração ou extração, dos quais resultem operações de saídas tributadas.

III- na aquisição de materiais, mercadorias, bens ou serviços por empresa com atividade mista, isto é, empresa que efetue venda ou que forneça mercadorias juntamente com a prestação de serviços, assegurando-se, no entanto, a recuperação do crédito quando as saídas ou os fornecimentos forem tributados pelo ICMS, atendida a devida proporcionalidade;

IV- salvo determinação em contrário de legislação específica, quando a operação de aquisição ou a prestação:

a) estiver beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência;

b) tiver sido efetuada com pagamento do imposto por substituição tributária;

c) se referir a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

V- quando no documento fiscal constar como destinatário da mercadoria ou como tomador do serviço outro estabelecimento, ainda que pertencente ao mesmo titular;

VI- quando o tributo houver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por esta ou por outra Unidade da Federação;

VII- quando se tratar de documento fiscal falso ou inidôneo, nos termos do art. 415 , admitindo-se, porém, a utilização do crédito depois de sanada a irregularidade, ou se, não obstante o vício do documento, houver comprovação de que o imposto nele destacado foi efetivamente recolhido ou lançado;

VIII- nas situações do § 5º do art.109-A, relativamente à parte excedente; (NR dada pelo Dec. 21.126 de 29/04/2009)

IX- em face de cópia de documento fiscal ou de qualquer de suas vias que não a primeira, ressalvada a hipótese de documento perdido, extraviado ou desaparecido, caso em que a admissão do crédito é condicionada à comprovação da ocorrência, por parte do contribuinte;

X- quando o contribuinte optar:

a) pelo pagamento do imposto através do regime diverso de apuração normal;

b) pela utilização de crédito presumido em substituição ao aproveitamento dos créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas, sempre que nesse sentido houver disposição expressa.

XI- relativamente ao adicional de dois pontos percentuais, de que trata o art. 1-A deste Regulamento. (AC pelo Dec. 17.397/04, de 15/03/2004, retroagindo seus efeitos a 01/01/2004)




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