Ricms dec. 13. 640/97


§ 20. Para apropriação do crédito fiscal previsto na alínea “c” do inciso I do caput



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§ 20. Para apropriação do crédito fiscal previsto na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo, relativamente à extração ou beneficiamento de mármores e granitos, consideram-se mercadorias empregadas diretamente no processo os produtos utilizados na extração ou beneficiamento desses minerais que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação e não estejam incluídas no ativo imobilizado. (AC pelo Decreto 26.662, de 21/02/17)

§ 21. Constitui crédito fiscal o valor proveniente do estorno de débito efetuado nas situações legalmente previstas e desde que devidamente comprovadas. (AC pelo Decreto 27.366, de 11/10/17)


Art. 109 - B.  Constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e para fins de apuração do imposto a recolher, o ICMS incidente sobre as aquisições de mercadorias ou serviços tomados de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos: (AC pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

I - as aquisições de mercadorias ou os serviços tomados sejam destinados à comercialização ou industrialização; e

II - seja observado como limite, o ICMS efetivamente devido pelos optantes do Simples Nacional.

§ 1º  O aproveitamento do crédito a que se refere o caput deste artigo, fica condicionado à existência no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, da expressão: ‘PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006’.

§ 2º  Na hipótese de emissão de NF-e, o valor correspondente ao crédito e à alíquota referida no caput deste artigo deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (AC pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)
SUBSEÇÃO I

Da Utilização do Crédito Fiscal Relativo aos Serviços de Transporte

nas Operações a Preço FOB
Art. 110. Nas operações efetuadas a preço FOB, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial, relativamente ao imposto anteriormente cobrado sobre o serviço de transporte, deve ser feita de acordo com as seguintes regras:

I- tratando-se de operação tributada, sendo o transporte efetuado:

a) por transportador autônomo, poderá ser utilizado pelo destinatário, como crédito fiscal, o valor do imposto relativo à prestação, desde que o documento tenha sido emitido em seu nome;

b) por empresa transportadora, o crédito fiscal a ser utilizado pelo destinatário será o valor destacado no respectivo documento fiscal.

II- tratando-se de operação isenta ou não-tributada ou com mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, não haverá utilização de crédito fiscal, salvo disposição expressa em contrário.

Parágrafo Único. Entende-se por preço FOB, aquele em que as despesas de frete e seguro correrem por conta do adquirente da mercadoria.
SUBSEÇÃO II

Da Utilização do Crédito Fiscal Relativo aos Serviços de Transporte

nas Operações a Preço CIF
Art. 111. Nas operações efetuadas a preço CIF, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial remetente, relativamente ao imposto cobrado sobre o serviço de transporte, deverá ser feita com observância das seguintes regras:

I- tratando-se de operação tributada, sendo o transporte efetuado:

a) por transportador autônomo, o imposto retido em virtude de substituição tributária constitui crédito fiscal para o estabelecimento, a ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS como "Outros créditos", fazendo-se referência, no campo "Observações", à nota fiscal que o originou;

b) por empresa transportadora, o ICMS destacado no Conhecimento de Transporte constitui crédito fiscal do estabelecimento, se for contribuinte do imposto, vedada a sua utilização, como crédito fiscal, por parte do destinatário.

II- tratando-se de operação isenta ou não-tributada ou com mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária por antecipação, não haverá utilização de crédito fiscal, salvo disposição em contrário, inclusive na hipótese da alínea "a" do inciso anterior.

Parágrafo Único. Entende-se por preço CIF, aquele em que as despesas de frete e seguro estejam incluídas no preço da mercadoria e correrem por conta do remetente.
SEÇÃO III

Do Crédito Presumido
Art. 112. São concedidos créditos presumidos do ICMS, enquanto perdurar esses benefícios, para fins de compensação com o tributo devido em operações ou prestações subseqüentes e de apuração do imposto a recolher, nos seguintes casos:

I - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.892, de 22/09/2010)

II- (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016 - Convs. ICMS 66/16 e 67/16)

III - às industriais ceramistas, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto incidente nas respectivas saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, blocos, lajotas e manilhas, opcionalmente, em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos exceto os previstos no inciso IX do art. 109-A e no § 4º do art. 454 deste Regulamento, bem como a acumulação de qualquer outro benefício, observado o disposto no § 46, desde que (Convs. ICMS 73/89 e 26/94): (NR dada pelo Dec. 21.126 de 29/04/2009)

a) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

b) o contribuinte esteja em situação regular perante a Secretaria de Estado da Tributação e não inscrito na Dívida Ativa do Estado;

IV- (REVOGADO); (Revogado pelo Dec 14.294, de 29.01.99)

V- nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, quando ocorrer as hipóteses previstas no art. 85 (Conv. ICMS 19/91);

VI- ao estabelecimento que realizar saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto, de 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação de saída subseqüente, observado o § 60 deste artigo (Conv. ICMS 59/91, 151/94 e 56/10); (NR dada pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

VII- aos prestadores de serviços de transporte, como opção do contribuinte, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas para apuração do imposto pelo sistema de compensação, observado o disposto nos § 42, deste artigo, sendo que: (NR dada pelo Decreto 25.338, de 09/07/2015)



a) (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016 - Convs. ICMS 66/16 e 67/16)

b) nas prestações internas ou interestaduais de serviços de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário efetuadas por empresas transportadoras ou por transportadores autônomos, o crédito presumido será de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido nas prestações, desde que o valor da prestação não seja inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, para efeito de cobrança do imposto (Conv. ICMS 106/96); (NR dada pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

c) nas prestações internas de serviços de transporte regular e transporte opcional de médio porte com característica rodoviária ou semi-urbana, de passageiros, efetivadas por empresas permissionárias destes serviços, o crédito presumido será de 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido nas prestações, observado o disposto no § 46 e desde que: (NR dada pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

1. (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

2. o contribuinte esteja em situação regular perante a Secretaria de Estado da Tributação e não inscrito na Dívida Ativa do Estado. (NR dada pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

d) (REVOGADA); (Revogado pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

e) nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de passageiros, o crédito presumido será de 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS devido nas prestações. (AC pelo Decreto 16.297, de 30/08/02 – RP em 03/09/02)

VIII- de 1° de agosto de 2001 até 31 de julho de 2003, nas operações tributadas de cristal ou de porcelana, promovida pelo próprio estabelecimento fabricante dessas mercadorias, o crédito presumido será de 50%(cinqüenta por cento) do valor do ICMS incidente sobre as saídas, sendo este benefício utilizado em substituição à apropriação de todos os créditos de ICMS, decorrentes das entradas de quaisquer insumos ou serviços utilizados pelo estabelecimento industrial, na fabricação ou na comercialização de cristal ou de porcelana; (Conv. ICMS 50/94, 102/96, 05/99, 07/00, 51/01) (NR dada pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

IX- fica assegurado à Legião Brasileira de Assistência - LBA o direito de creditar-se, em conta gráfica, do valor do ICMS destacado nos documentos fiscais relativos às aquisições dos produtos abaixo relacionados, quando a ela destinados para serem distribuídos gratuitamente pelo “Programa de Complementação Alimentar”( Conv. ICM 34/77, 37/77, 51/85 e ICMS 45/90):

a) SoO3 - Mistura enriquecida para sopa;

b) GH3 - Mistura láctea enriquecida para mamadeira;

c) MO2 - Mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas;

d) leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecida com vitaminas “A” e “D”.

X- aos distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária, nas aquisições efetuadas diretamente do fabricante, para ressarcimento das perdas, inclusive as decorrentes da quebra de estoques dos produtos, devendo ser adotado o seguinte procedimento: (NR dada pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

a) o contribuinte substituto que promover a retenção do ICMS devido por substituição tributária, reduzirá de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) o valor do ICMS substituto, destacando, no campo próprio da nota fiscal, o valor resultante equivalente a 98,5% (noventa e oito inteiros e cinco décimos por cento), que efetivamente será debitada ao distribuidor substituído. (NR dada pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

b) o contribuinte substituto deverá destacar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a expressão “ICMS retido por substituição tributária – deduzido o crédito presumido de 1,5% nos termos do inciso X do art. 112 do RICMS – RN”. (NR dada pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

XI- nas entradas de cana-de-açúcar, equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre as respectivas entradas, desde que adquiridas de produtor deste Estado e destinada a produção de açúcar, álcool e aguardente de cana. (NR dada pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

XII- a partir de 1o/5/99 até 30/4/2002, aos estabelecimentos prestadores de serviço de radio chamada de forma que o imposto devido fique equivalente a 17% (dezessete por cento) do valor das prestações de serviço correspondentes, que será adotado opcionalmente, pelo contribuinte, vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais ( Conv. ICMS 113/97, 232/98, 10/01). (NR dada pelo Decreto 15.430, de 4/5/2001)

XIII – nas seguintes operações, efetuadas por produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), equivalente ao valor do ICMS incidente na operação, opcionalmente, em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo avicultor: (NR dada pelo Decreto 22.733,de 29.05.2012)



a) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 22.279, de 28/06/2011)

b) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 22.279, de 28/06/2011)

c) remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado, observado o disposto no art. 87, XXIII, e desde que atendidas as exigências estabelecidas no art. 68-G, deste Regulamento; (AC pelo Decreto 22.733, de 29.05.2012)

d) nas operações internas com aves produzidas neste Estado e demais produtos resultantes de seu abate, observado o disposto no art. 87, XXIV, deste Regulamento. (AC pelo Decreto 22.733, de 29.05.2012)

XIV – de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento, limitado a 12 (doze) equipamentos por contribuinte, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com requisito de MFD, para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD, observado os §§ 11, 44, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 deste artigo (Conv. ICMS 147/08); (NR dada pelo Decreto 21.090, de 1°/04/2009)

XV – aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias, realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares, no percentual de 14% (catorze por cento) do seu faturamento bruto, a ser compensado com o débito resultante da aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o referido faturamento, observado o disposto nos §§ 36 e 37 deste artigo e as normas fixadas em ato do Secretário de Estado da Tributação, obedecido o que segue: (NR dada pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016, ver Portaria 70/2010)

a) é vedada a utilização pelo contribuinte optante desse regime de apuração, de qualquer outro crédito fiscal, inclusive do imposto pago pelo regime de substituição ou antecipação tributária, com exceção do crédito presumido previsto no inciso XIV deste artigo; (NR dada pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)

b) somente se aplica o disposto neste inciso ao estabelecimento:

1. habilitado à emissão de NFC-e; ou (NR dada pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

2. usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), autorizado pela Secretaria de Estado da Tributação, e, na hipótese de o contribuinte efetuar vendas com cartão de crédito ou débito, que seja, também, usuário da Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF); (NR dada pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016)

3. que tenha como atividade preponderante uma das especificadas neste inciso; (AC pelo Decreto 26.002, de 28/04/2016)

c) não se aplica o disposto ao contribuinte que:



1. não esteja regular perante o Cadastro de Contribuinte do Estado – CCE;

2. esteja inscrito na Divida Ativa do Estado;

3. o sócio participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

4. não esteja regular com suas obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais.

d) para fins de adoção do tratamento tributário a que se refere este inciso, deverá o contribuinte encaminhar requerimento da opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, acompanhado de declaração de que não realiza quaisquer operações de vendas utilizando cartões de débito ou de crédito on-line, caso se trate de usuário do ECF que não realize essas operações, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação; (NR dada pelo Decreto 26.002, de 26/04/2016, ver Portaria 70/2010)

e) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

f) a fruição do regime deverá coincidir com o inicio do período de apuração do Imposto;

g) o contribuinte optante, não poderá mudar de regime no prazo de 12 (doze) meses;

h) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 18.316, de 28/06/2005)

i) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 17.353, de 05/02/2004)

j) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 18.316, de 28/06/2005)

XVI – nas operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos, nos termos do inciso XV, exceto o disposto no item 1 da alínea “b”, observado o disposto no inciso XV do art. 31 e as normas fixadas em ato do Secretário de Estado da Tributação; (NR dada pelo Decreto 19.487, de 30/11/06, ver Portaria 70/2010)

*XVII - (REVOGADO); (Revogado pelo Dec. 22.962, de 31/08/2012, retificado no DOE nº 12.783, de 04/09/2012 e no DOE nº 12.785, de 06/09/2012, com efeitos a partir de de 1º/01/2014, conf. Dec. 23.334/13)

XVIII - nas operações interestaduais com mel de abelha efetuadas por produtor localizado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), equivalente a 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas desse produto, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo apicultor, exceto os previstos no inciso IX do art. 109-A e no § 4º do art. 454 deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 21.126 de 29/04/2009)

XIX - (REVOGADO); (Revogado pelo Dec. 21.356, de 19/10/2009)

XX – (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 20.551, de 30/05/08)

XXI – nas aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos beneficiários do PROADI, exceto moageiro, a ser utilizada no seu processo produtivo, junto a moinhos estabelecidos em Estados signatários do Protocolo ICMS 46/00, cujo ICMS tenha sido recebido ou repassado a este Estado, no mesmo valor do imposto recebido. (NR dada pelo Dec. 20.378 de 11/03/2008)

XXII - aos contribuintes a seguir mencionados, em substituição ao sistema normal de apuração, de forma que o imposto mensal a recolher corresponda a 1% (um por cento) do valor das saídas efetuadas no período, observado o disposto nos §§ 46 e 47: (NR dada pelo Dec. 20.570 de 13/06/2008)

a) indústria de rede, pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares, cuja matéria-prima principal seja o fio de algodão, com faturamento anual até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil Reais), inscrita sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 13.53-7/00, 13.59-6/00 ou 13.51-1/00;

b) indústria de chapéu de pano e boné, inscrita sob a CNAE 1414-2/00 ou 1821-0/00.

XXIII - aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado, equivalente a 12% (doze por cento), calculado sobre o valor da aquisição, observado o disposto nos §§ 62 e 65 deste artigo; (NR dada pelo Decreto 21.892, de 22/09/2010)

a) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 21.892, de 22/09/2010)

b) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 21.892, de 22/09/2010)

c) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 21.892, de 22/09/2010)

XXIV – aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas operações que realizarem com algas marinhas, em substituição à sistemática normal de apuração, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, inclusive os decorrentes de operações de exportação, correspondentes aos percentuais a seguir indicados e observado o disposto no § 63 (AC pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010):

a) 60% (sessenta por cento) do ICMS incidente na saída interna;

b) 83% (oitenta e três por cento) do ICMS incidente na saída interestadual. (AC pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010)

XXV – até 30/06/2011, aos contribuintes que exploram a atividade industrial de extração e beneficiamento de rochas, classificados sob o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 0810-0/99 - extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado, em substituição à sistemática normal de apuração, com vedação de apropriação de todos os créditos de ICMS, correspondente a:

a) 10% (dez por cento) do valor da operação, quando se tratar de operação sujeita à a alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) 7% (sete por cento) do valor da operação, quando se tratar de operação sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);

*XXVI – aos contribuintes que, até 30 de abril de 2011, eram detentores do regime especial de tributação estabelecido no Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003 e passaram para o regime normal de apuração do ICMS, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das saídas tributadas destinadas a órgãos públicos, realizadas no mês de julho de 2011, observado o disposto no § 66 deste artigo. (AC pelo Decreto 22.301, de 19/07/2011, retificado no DOE nº 12.506, de 22/07/2011)

XXVII – a partir de 1º/08/2011, aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, que realizam vendas de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das saídas tributadas destinadas aos referidos órgãos públicos, observado os §§ 67 e 68, desde que: (AC pelo Decreto 22.315, de 29/07/2011)

a) formalize sua opção na SUFISE;

b) as vendas destinadas a órgãos públicos seja igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do total das vendas. (AC pelo Decreto 22.315, de 29/07/2011)

XXVIII - nas operações com gasolina de aviação (GAV) destinada a abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos Municípios de Caicó e Mossoró, equivalente a 18% (dezoito por cento) sobre o valor correspondente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária retido pelo fornecedor, observados os §§ 69 a 75 deste artigo; (NR dada pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016)

*XXIX - aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 12% (doze por cento) do valor da aquisição de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, desde que (AC pelo Decreto 22.749, de 11 de junho de 2012, retificado no DOE Nº 12.728, de 16/06/2012):

a) o produto seja adquirido de estabelecimentos de produtores, beneficiadores ou cooperativas de produtores ou pescadores, optantes pelo Simples Nacional, inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado; e

b) conste, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal que acobertar a operação ou, em sua falta, no corpo do documento, a informação “Esta operação concede ao adquirente um crédito presumido de 12% sobre o valor da operação - benefício previsto no art. 112, XXIX, do RICMS”.

*XXX - saídas de produtos derivados de leite produzidos neste Estado, efetuadas por indústria inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o código da CNAE 1052-0/00, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, observado o disposto nos §§ 13, 46 e 66, nos seguintes percentuais: (NR dada pelo Dec. 25.945, de 30/03/2016, com vigência a partir de 1º/05/2016)

*a) 100% (cem por cento) do valor do ICMS incidente nas operações internas; (NR dada pelo Dec. 25.945, de 30/03/2016, com vigência a partir de 1º/05/2016)

*b) 8% (oito por cento) do valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais; (NR dada pelo Dec. 25.945, de 30/03/2016, com vigência a partir de 1º/05/2016)

*c) (REVOGADA); (Revogada pelo Dec. 25.945, de 30/03/2016, retificado no DOE nº 13.675, de 06/05/2016 com vigência a partir de 1º/05/2016)

*d) (REVOGADA); (Revogada pelo Dec. 25.945, de 30/03/2016, retificado no DOE nº13.675, de 06/05/2016, com vigência a partir de 1º/05/2016)



XXXI - de 1º de maio de 2017 até 30 de setembro de 2019, o equivalente a 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS, aos contribuintes prestadores de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única nos termos do Convênio ICMS 115/03, observado o disposto no § 46 deste artigo (Convs. ICMS 56/12 e 49/17). (Prorrogado pelo Decreto 27.063, de 27/06/17, Obs. O art. 5º do referido Decreto)

XXXII - (REVOGADO); (Revogado pelo Dec. 27.186 de 02/08/2017)

XXXIII - ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, sujeito ao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas dos produtos de informática relacionados no § 8º do art. 18 do Anexo 191 deste Regulamento; (AC pelo Decreto 27.186, de 02/08/2017, com vigência apartir de 1º/09/2017)

XXXIV - ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, sujeito ao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 28,00% (vinte e oito por cento) do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas de câmaras fotográficas e filmadoras classificadas no código 8525.80.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (AC pelo Decreto 27.186, de 02/08/2017, com vigência apartir de 1º/09/2017)




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