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§ 4º Para fins da cobrança do diferencial de alíquota de produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária, sobre o valor constante na pauta fiscal, deverá ser deduzida a margem de valor agregado específico da mercadoria, conforme previsto no art. 946-B deste Regulamento, ou, na falta desta, o percentual de 20% (vinte por cento). (NR dada pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

§ 5º No caso de gado bovino e bufalino a pauta estabelecerá o valor do ICMS a ser recolhido por cabeça.

§ 6º Havendo discordância em relação ao valor fixado em pauta fiscal, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.
SEÇÃO VII

Da Redução da Base de Cálculo

Art. 87. A base de cálculo do imposto fica reduzida, nas operações com os produtos a seguir relacionados e da seguinte forma:

I- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 13.730, de 30.12.97)

II- (REVOGADO) (Conv. ICMS 107/10); (Revogado pelo Decreto 21.820, de 2/08/2010)

III - nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos a seguir indicados: (NR dada pelo Decreto 27.186, de 02/08/2017, com vigência apartir de 1º/09/2017)

a) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 24.124, de 30/12/13)

b) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 24.124, de 30/12/13)

c) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 24.124, de 30/12/13)

d) classificados nos códigos da NCM-SH relacionados no Anexo 126 deste Regulamento, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas, observados os §§ 1º, 14 e 16 deste artigo; (AC pelo Decreto 27.186, de 02/08/2017, com vigência apartir de 1º/09/2017)

e) classificados nos códigos da NCM-SH relacionados no § 12 do art. 22 e § 14 do art. 23, do Anexo 191 deste Regulamento, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), inclusive para ativo fixo, destinadas a contribuintes deste Estado, para efeito da cobrança do ICMS devido por substituição tributária. (AC pelo Decreto 27.186, de 02/08/2017, com vigência apartir de 1º/09/2017)

IV- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 22.919, de 15/08/2012)

V- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 14.480, de 13.07.99)

VI- (REVOGADO); (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)



VII - nas prestações de serviços de radiodifusão sonora e/ou de imagem, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 5% (cinco por cento), observando-se que (Convs. ICMS 5/95 e 56/99): (NR dada pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016)

a) a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação; (AC pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004)

b) o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas; (AC pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004)

c) na determinação da base de cálculo dos serviços de difusão sonora e de imagens, prestados através de contratos de veiculação em rede nacional ou regional, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE. (AC pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004)

VIII- até 31/12/97, em 30% (trinta por cento) nas prestações de serviços de radiochamada com transmissão unidirecional, sendo que esta redução poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de compensação do imposto, sob a condição de que, ao optar pelo presente benefício, o contribuinte renuncie à utilização de quaisquer créditos fiscais (Conv. ICMS 27/96);

IX- até 31/03/98, em 95% (noventa e cinco por cento) nas prestações de serviços de radiochamada, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5%, sendo que esta redução poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de compensação do imposto, sob a condição de que, ao optar pelo presente benefício, o contribuinte renuncie à utilização de quaisquer créditos ou benefícios fiscais (Conv. ICMS 115/96);

X- em 40% (quarenta por cento) nas prestações de serviço de transporte de minerais ou rodoviário de frutas frescas, desde que interestadual, vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido de que trata a alínea "b", do inciso VII, do art. 112 deste Regulamento, observado o disposto no inciso XX e no §27; (NR dada pelo Decreto 21.675, de 27/05/2010)

XI- até 30/04/2003, em 70,58% (setenta inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) sobre o valor do contrato com a Petrobrás, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 5% (cinco inteiros por cento), sobre o valor dos contratos de afretamentos de embarcações celebrados por empresas de apoio marítimo e a Petrobrás, que efetuar transportes relacionados com as plataformas marítimas. (Conv. ICMS 105/97, 23/98, 05/99). (NR dada pelo 15.430 de 4/5/2001)

a) a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

b) o contribuinte que optar pelo beneficio previsto neste inciso não poderá utilizar créditos fiscais relativos as operações ou prestações tributadas.

XII - até 30 de setembro de 2019, nas operações internas com as mercadorias a seguir indicadas, de forma que a carga tributária resulte num percentual de 7% (sete por cento) (Convs. ICMS 136/97 e 49/17): (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

a) estrutura metálicas;

b) estruturas pré-fabricadas de concreto;

c) lages pré-fabricadas;

d) blocos pré-fabricados de concreto;

e) tijolos cerâmicos;

XIII- o disposto no inciso anterior somente se aplica às mercadorias a serem empregadas exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Secretaria Estadual de Trabalho e Ação Social (SETAS). (AC pelo Decreto 13.934, de 23.04.98:)

XIV- nas operações de importação dos produtos a que se refere o inciso III do caput do art. 11 deste Regulamento, para acondicionamento de produtos alimentícios destinados ao mercado interno nacional, de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 7% (sete por cento); (NR dada pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016)

XV - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 22.919, de 15.08.2012)

XVI- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

XVII - (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

XVIII – (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)



XIX - nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à cobrança proporcional dos impostos federais no desembaraço aduaneiro, nos termos da referida legislação (Convênio ICMS 58/99); (AC pelo Dec. 16.905, de 18/06/2003)

XX – em 50% (cinqüenta por cento) nas prestações interestaduais de serviços de transportes aquaviário ou ferroviário, de sal marinho, vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido de que trata a alínea "b", do inciso VII, do art. 112 deste Regulamento, observado o disposto no §27 deste artigo; (NR dada pelo Decreto 21.892, de 22/09/2010)



XXI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 10% (dez por cento), observando-se que (Convs. ICMS 78/15 e 99/15): (NR dada pelo Decreto 26.224, de 20/07/2016)

a) a utilização do benefício será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

b) o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais; (NR dada pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)



c) a opção pela utilização do benefício será feita para cada ano civil (Conv. ICMS 57/99). (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

d) a partir de 1º/06/2011, que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação (Convs. ICMS 57/99 e 20/11); (AC pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)

e) o contribuinte deverá: (AC pelo Decreto 24.106, de 27/12/13, Convs ICMS 57/99 e 135/13)

1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

2. manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração; e

3. quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

3.1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites; e

3.2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos; (AC pelo Decreto 24.106, de 27/12/13, Convs ICMS 57/99 e 135/13)

XXII – (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

XXIII - a partir de 1º/01/2006, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações (Conv. ICMS 89/05); (AC pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

XXIV - a partir de 1º/02/2006, nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino e suínos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações (Conv. ICMS 89/05); (AC pelo Decreto 18.887, de 14/02/2006 e retroagindo seus efeitos 01/02/2006)

XXV - até 30 de abril de 2019, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, observado o disposto no art. 116, XVII, deste Regulamento (Convs. ICMS 113/06 e 127/17); (PRORROGADO pelo Decreto 27.430, de 25/10/2017)

XXVI - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.892, de 22/09/2010)

XXVII - nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”, produzidos neste Estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações. (AC pelo Decreto 19.767, de 24/04/2007, republicado por incorreção no DOE N° 11.675, de 08/03/2008)

XXVIII - nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de: (AC pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

a) 12% (doze por cento) para o volume mensal consumido por estabelecimento, que exceder 2.000 m3 (dois mil metros cúbicos); e

b) 7% (sete por cento) para o volume mensal consumido por estabelecimento, que exceder 5.000 m3 (cinco mil metros cúbicos); (NR dada pelo Decreto 23.809, de 23/09/13)

XXIX – nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 22 a 24, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de (Conv. ICMS 9/08): (AC pelo Decreto 21.007, de 12/01/2009)

a) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1.º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009; e

b) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010; (NR dada pelo Decreto 23.809, de 23/09/13)

XXX - nas saídas de energia elétrica para hotéis enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 5510-8/01, com consumo mensal superior a 300 (trezentos) kWh, de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 18% (dezoito por cento) do valor das operações; (NR dada pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016)

XXXI - até 30 de setembro de 2019, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS n.º 133, de 21 de outubro de 2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal n.º 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria, observado os §§ 28 a 31, deste artigo (Convs. ICMS 133/02 e 49/17): (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

a) constante no Anexo I do Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: (NR dada pelo Decreto 24.248, de 28/03/14)

1. 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; e

2. 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

3. 5% (cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento); (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Conv. ICMS 133/02 e 22/13)

b) constante no Anexo II do Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: (NR dada pelo Decreto 24.248, de 28/03/14)

1. 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimo de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; e

2. 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

3. 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento); (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Conv. ICMS 133/02 e 22/13)

c) constante no Anexo III do Convênio ICMS 133, de21 de outubro de 2002, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: (NR dada pelo Decreto 24.248, de 28/03/14)

1. 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; e

2. 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo (Convs. ICMS 133/02 e 27/11). (AC pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)

3. 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de aplicação da alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convs. ICMS 133/02 e 22/13); (AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Conv. ICMS 133/02 e 22/13)

XXXII - nas operações com os produtos listados no Anexo 185 deste Regulamento, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, observado os §§ 32 e 33, nos seguintes percentuais (Conv. ICMS 08/2011):

a) 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual; ou

b) 35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual. (AC pelo Decreto 22.314, de 29/07/2011)

XXXIII - até 30 de setembro de 2019, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, observado os §§ 36 a 40 e § 42 deste artigo (Convs. ICMS 95/12 e 49/17): (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

a) veículos militares:

1. viatura operacional militar;

2. carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento;

3. outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares (Convs. ICMS 95/12 e 20/15); (NR dada pelo Decreto 25.208, de 22/05/2015)

b) simuladores de veículos militares;

c) tratores de baixa ou de alta velocidade, para uso pelas Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados (Convs. ICMS 95/12 e 20/15); (NR dada pelo Decreto 25.208, de 22/05/2015)

d) sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar; (Convs. ICMS 95/12 e 20/15); (AC pelo Decreto 25.208, de 22/05/2015, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015)

e) radares para uso militar (Convs. ICMS 95/12 e 20/15); (AC pelo Decreto 25.208, de 22/05/2015, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015)

f) centros de operações de artilharia antiaérea (Convs. ICMS 95/12 e 20/15). (AC pelo Decreto 25.208, de 22/05/2015, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015)

XXXIV - nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação, observado os §§ 12 e 43 a 48 deste Regulamento (Conv. ICMS 139/06). (AC pelo Decreto 25.338, de 09/07/2015)

XXXV – (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.945, de 30/03/2016, vigência a partir de 1º/04/2016)

XXXVI - nas operações internas com pedra britada e de mão, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, observado o disposto nos §§ 43 e 51 deste artigo (Convs. ICMS 100/12 e 92/16). (AC pelo Decreto 26.422, de 27/10/2016)

§ 1º Não será exigido o estorno do crédito do ICMS, na forma do inciso III do caput do art. 115, deste Regulamento, relativo à parcela do imposto correspondente às entradas das mercadorias de que tratam os incisos III e XXXI do caput deste artigo. (NR dada pelo Decreto 25.893, de 19/02/16, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16 e retificado no DOE nº 13.629, de 27/02/2016)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 24.124, de 30/12/13)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 24.124, de 30/12/13)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

§ 5º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.199, de 20/05/15)

§ 6º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

§ 8º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

§ 9º (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

§ 10. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.374, de 03/03/2004).

§ 11. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 26.224, de 20/07/2016)

§ 12. A opção pelos benefícios a que se referem os incisos VII, XXI e XXXIV deste artigo, se efetivará através de lavratura de termo declarando a opção, cujo modelo, juntamente com os procedimentos administrativos a serem adotados pelas Unidades Regionais de Tributação para análise da concessão, cancelamento e renovação do benefício, serão disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação (Conv. ICMS 139/06). (NR dada pelo Decreto 25.338, de 09/07/2015, ver Portaria 70/2010)

§ 13. Na utilização dos benefícios concedidos através do regime especial previsto no §12, deverá ser observado o seguinte: (AC pelo Decreto 17.615, de 30/06/2004)

I - o regular cumprimento da obrigação tributária principal, pelo detentor do regime especial;

II - o descumprimento das condições previstas para a concessão dos benefícios implicará na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento; (NR dada pelo Decreto 24.106, de 27/12/13)

III - a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.

§ 14. A redução prevista no inciso III, “d”, do caput deste artigo aplica-se somente às operações com os veículos cuja entrada no estabelecimento do adquirente localizado neste Estado decorra de: (NR dada pelo Decreto 27.186, de 02/08/2017, com vigência apartir de 1º/09/2017)

I -  operação interestadual tributada a 7% (sete por cento);

*II -   (REVOGADO); (Revogado pelo Dec. 22.962, de 31/08/2012, retificado no DOE nº 12.783, de 04/09/2012 e no DOE nº 12.785, de 06/09/2012, com efeitos a partir de de 1º/01/2014, conf. Dec. 23.334/13)

III -  operação de importação do exterior realizada pelo próprio estabelecimento adquirente;

IV -  operação interna;

V - operação interestadual com alíquota de 4% (quatro por cento), com veículos importados do exterior, nos termos da Resolução do Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012; (AC pelo Dec. 23.334, de 09/04/13, com efeitos a partir de 31/03/13)

VI -   operação interestadual oriunda de estabelecimento industrial fabricante. (AC pelo Decreto 24.124, de 30/12/13)




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