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§ 1º Em relação aos estabelecimentos que exerçam atividades integradas de produtor ou pescador e beneficiador, serão consideradas interdependentes cada atividade, aplicando-se o benefício previsto no caput deste artigo apenas em relação à operação realizada pelo produtor ou pescador.

§ 2° A isenção prevista neste artigo só se aplica às operações com os produtos identificados no caput em estado natural, quando não submetidos a processo de beneficiamento. (NR dada pelo Decreto 26.224, de 20/07/2016)

§ 3° As operações subsequentes às referidas no caput serão tributadas, devendo o estabelecimento que as praticar debitar-se do imposto integral. (NR dada pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)

§ 4º Fica assegurada a isenção aos produtos identificados no caput deste artigo, ainda que submetidos ao processo de resfriamento, congelamento, evisceração e descabeçamento, desde que realizado a bordo da embarcação na ocasião da captura e destinado a sua conservação e higienização. (AC pelo Decreto 26.224, de 20/07/2016)

Art. 35. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)

I - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.813, de 26/12/2005, com efeitos a partir de 01/012006)

II - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.813, de 26/12/2005, com efeitos a partir de 01/012006)
Art. 35-A. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores, correspondente a: (NR dada pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

I – tratando-se de saída interna com:

a) peixe – 60% (sessenta por cento) do ICMS incidente na operação;

b) molusco ou crustáceo, exceto camarão - 30% (trinta por cento) do ICMS incidente na operação;

c) camarão – 100% (cem por cento) do valor do ICMS incidente na operação;

II – tratando-se de saída interestadual com:

a) peixe – 83% (oitenta e três por cento) do ICMS incidente na operação;

b) molusco ou crustáceo, exceto camarão - 30% (trinta por cento) do ICMS incidente na operação;

c) camarão – 100% (cem por cento) do valor do ICMS incidente na operação.

§ 1º O crédito presumido previsto no caput só se aplica:

I – quando a saída interestadual for acobertada pelos seguintes documentos:

a) nota fiscal das mercadorias;

b) (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 22.963, de 31/08/2012)

c) cópia da nota fiscal com a qual o produto tenha sido remetido para industrialização;

d) cópia da nota fiscal com a qual o produto retornou após ser industrializado;

II - nas operações com os produtos beneficiados por contribuinte localizado neste Estado e inscrito no CCE/RN, ressalvada a hipótese prevista no § 3º;

III - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 22.963, de 31/08/2012)

IV – às saídas efetuadas pela cooperativa, nas operações com os produtos adquiridos com a isenção prevista no art. 34 deste Regulamento. (AC pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.963, de 31/08/2012)

§ 3º O benefício estabelecido neste artigo se aplica, ainda, com camarão capturado ou criado em viveiros neste Estado: (NR dada pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

I - nas saídas internas com camarão in natura; (AC pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

II - nas saídas interestaduais com camarão in natura, desde que seja remetido pelo produtor ou a cooperativa referida no caput, para beneficiamento neste Estado, por conta e ordem do adquirente. (AC pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)
Art. 36. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)
Art. 37. O crédito presumido a que se refere o art. 35-A deste Regulamento será escriturado no livro de apuração do ICMS e lançado no campo “outros créditos”, com a seguinte observação: “Benefício previsto no art. 35-A, inciso ____ , alínea ____ do RICMS”. (NR dada pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)
Art. 38. A utilização do crédito fiscal presumido de que trata o art. 35-A deste Regulamento é opcional, devendo ser requerida através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme modelo do Anexo 128 e desde que adotadas as demais providências disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Tributação. (NR dada pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)

§1º Fica vedado ao contribuinte o aproveitamento dos créditos fiscais, inclusive os decorrentes de operações de exportação, salvo após o reconhecimento de que trata o § 5º. (NR dada pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

§2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)

§3º O contribuinte que não tenha anteriormente optado pelo tratamento diferenciado previsto no art. 35 e que optar pelo benefício do art. 35-A, poderá conservar os créditos fiscais porventura existentes até à data de sua opção, desde que decorrentes de operações de exportação. (AC pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)

§ 4º O disposto no § 3º aplica-se, ainda, ao contribuinte que exerça a atividade de produção ou industrialização de camarão, e que tenha anteriormente optado pelo tratamento diferenciado previsto no art. 44-B deste Regulamento. (AC pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)

§ 5º O contribuinte autorizado a conservar os créditos, na forma do § 3º, deverá solicitar o reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes de operações de exportação acumulados até o período anterior ao da opção, na forma dos §§ 6° e 14 do art. 117 deste Regulamento. (AC pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

§ 6° A opção referida no caput deste artigo, só poderá ser concedida aos contribuintes formalizados como pessoa jurídica na condição de contribuinte normal. (AC pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)
Art. 39. As saídas internas das mercadorias mencionadas no art. 34, do produtor ou pescador não inscrito no regime de pagamento normal do imposto, serão acobertadas por nota fiscal de entrada, podendo, excepcionalmente, ser utilizada carta de ordem de carregamento, conforme modelo constante no Anexo 142, observado o disposto no art. 39-A. (NR pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

§ 1º (REVOGADO). (Revodo pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

§ 2º (REVOGADO). (Revodo pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

§ 3º (REVOGADO). (Revodo pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

§ 4º O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá enviar, através da Unidade Virtual de Tributação – UVT, no sítio da Secretaria de Estado da Tributação, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada dos produtos referidos no caput, conforme modelo constante no Anexo 143. (NR dada pelo Decreto 20.694, de 29/08/2008)
Art. 39-A. A carta de ordem de carregamento, documento a ser utilizado, opcionalmente, em substituição à nota fiscal de entrada, nas saídas internas promovidas por produtor ou pescador não inscrito no regime de pagamento normal do imposto destinadas a estabelecimento industrial, cooperativa ou beneficiador, com modelo constante no Anexo 142, deverá ser emitida em três vias, numeradas tipograficamente, com a seguinte destinação: (AC pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

I – a 1ª via acompanha a mercadoria até o destino, onde deverá permanecer arquivada;

II – caso não seja retida pelo fisco, nos termos do § 1º deste artigo, a 2ª via acompanha a mercadoria até o destino, devendo ser enviada pelo adquirente à sede da Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à sua emissão;

III – a 3ª via fica arquivada no estabelecimento do adquirente.

§ 1º Na hipótese de abordagem do veículo no momento do transporte da mercadoria, a primeira via da carta de ordem de carregamento deverá ser visada pelo fisco, que reterá a segunda via, enviando-a à sede da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do estabelecimento adquirente.

§ 2º Aos contribuintes adquirentes das mercadorias acobertadas por carta de ordem de carregamento, caberá a emissão da nota fiscal de entrada, concomitantemente ao recebimento dos produtos, fazendo alusão ao número da carta correspondente.

§ 3º A carta de ordem de carregamento deverá ser assinada por representante do estabelecimento adquirente da mercadoria.

§ 4° Antes de iniciar as operações mencionadas neste artigo, o contribuinte deverá lavrar termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) informando a sua opção pela utilização da carta de ordem de carregamento, com indicação da numeração tipográfica dos documentos impressos.

§ 5º Após efetuar o procedimento previsto no § 4º, o contribuinte deverá comunicar à Secretaria de Estado da Tributação, através da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, a opção pela utilização da carta de ordem de carregamento, devendo anexar, à comunicação, cópia do termo previsto no § 4º, com indicação da data a partir da qual utilizará a carta de ordem.

§ 6º As mercadorias encontradas em estoque ou em trânsito sem a nota fiscal ou carta de ordem de carregamento ficam sujeitas à apreensão, e delas será cobrado, além da penalidade cabível, o imposto, sem qualquer benefício fiscal.

§ 7º O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá encaminhar à sede da Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada dos produtos, conforme modelo constante no Anexo 143.

§ 8º A carta de ordem de carregamento somente será utilizada nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento. (AC pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)
Art. 40. Os benefícios referidos nesta Seção serão concedidos apenas a contribuinte que esteja adimplente com suas obrigações tributárias, principal e acessórias, e que não esteja inscrito na dívida ativa do Estado, bem como seus sócios ou titular. (NR dada pelo Decreto 20.694, de 29/08/2008)
Art. 41. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)
Art. 42. Nas operações de entrada procedentes de outras unidades da federação com peixe, molusco ou crustáceo, a tributação, quando devida, dar-se-á nos termos do art. 945, observado, ainda, o disposto na alínea “d” do inciso I do art. 946-B. (NR dada pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)
Art. 43. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 14.274, de 30.12.98)

Art. 43-A. Fica dispensado o pagamento do ICMS incidente nas operações com cavalinhas, lulas e sardinhas impróprios para o consumo humano e utilizados, exclusivamente, como isca para pesca, realizadas por contribuintes deste Estado. (NR dada pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)
Art. 43-B. Nas saídas internas ou interestaduais dos produtos de que trata esta Seção, promovidas por contribuinte não optante dos benefícios a que se refere o art. 35-A ou 44-A deste Regulamento, o imposto deverá ser recolhido integralmente a cada saída do estabelecimento, seja ele inscrito ou não no cadastro de contribuintes do Estado. (AC pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes que possuam credenciamento na forma do ato previsto no §3º do art. 130-A deste Regulamento.
Art. 44. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

SUBSEÇÃO II

Das Operações Interestaduais Com Camarão Destinado à Industrialização e Posterior Exportação

(NR pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)
Art. 44-A. Nas operações interestaduais com camarão in natura destinado à industrialização, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), opcionalmente, poderá adotar a seguinte sistemática: (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

I – na remessa do produto para o estabelecimento industrializador, emitirá nota fiscal relativa à operação, com destaque do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo informações complementares: (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

a) a expressão “Remessa para industrialização nos termos do art. 44-A do RICMS”;

b) o número do registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do estabelecimento industrial destinatário.

II – no retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para beneficiamento, escriturará a nota fiscal relativa à entrada no Livro Registro de Entradas, sob o título “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”, na coluna “Outras”;

III – lançará no item 008 (estorno de débito) do quadro "Crédito do Imposto", do livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do imposto incidente na operação de remessa para industrialização. (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 1º Na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrializador, por ocasião do retorno dos produtos industrializados, além dos requisitos exigidos na legislação, deverá constar: (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

I – o número, série e data da Nota Fiscal mencionada no inciso I do caput, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

II – o valor das mercadorias remetidas para industrialização. (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 2º O estorno referido no inciso III do caput deste artigo, somente será admitido se houver a comprovação do retorno, real ou simbólico, da mercadoria que foi remetida para industrialização.

§ 3º A sistemática estabelecida neste artigo somente poderá ser utilizada após a expressa manifestação do contribuinte, através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme modelo do Anexo 129, e desde que adotadas as demais providências disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Tributação, observado o disposto no § 7º. (NR dada pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)

§ 5º A utilização do benefício previsto neste artigo condiciona-se à Escrituração Fiscal Digital – EFD para os livros fiscais, pelo optante. (NR dada pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)

§ 6º A sistemática estabelecida neste artigo somente se aplica quando:

I - o estabelecimento industrial destinatário possuir registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - a operação subseqüente ao retorno, real ou simbólico, do camarão remetido para industrialização tratar-se de exportação, e desde que conste, no campo 13 do formulário Registro de Exportação, o Estado do Rio Grande do Norte como unidade federada de origem do camarão. (NR dada pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 7º Ao requerer o beneficio, além dos documentos previstos em ato do Secretário, o optante deverá anexar recibo de entrega gerado pelo Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD, na forma prevista no § 1° do art. 623-Q deste Regulamento, relativo às operações e prestações realizadas desde o primeiro mês do ano em que efetua a solicitação até o mês anterior ao da solicitação. (NR dada pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010)

§ 8º O optante pelo tratamento diferenciado estabelecido neste artigo, terá seu benefício cancelado na hipótese de serem constatadas irregularidades em suas operações. (AC pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2017. (NR dada pelo Decreto 27.063, de 27/06/2017)


Art. 44-B. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)

Art. 44-C. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.643, de 05/02/2007)

Art. 44-D. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)

Art. 44-E. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)

Art. 44-F. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.694, de 17/06/2010)
SEÇÃO VII

Das Operações com Algodão em Caroço

(NR dada pelo Dec. 14.752, de 02/02/00)
Art. 45. O lançamento do imposto incidente na saída de algodão em caroço, promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte, situado neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a subsequente saída. (NR dada pelo Decreto 14.752, de 02/02/00)

§ 1º O diferimento estende-se às subsequentes saídas do algodão em caroço em operações internas, promovidas:

I - pela cooperativa com destino:

a) a outro estabelecimento dela mesma;

b) a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que fizer parte;

II- pela cooperativa central de que trata a alínea “a” do item anterior com destino a estabelecimento da federação de cooperativas.

§ 2º O lançamento do imposto far-se-á no momento em que ocorrer a última saída promovida por estabelecimento mencionado no parágrafo anterior.
Art. 46. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas com algodão em caroço e em pluma, fica diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento prevista na legislação: (NR pelo Decreto 14.879, de 05/05/00)
Art. 47. O Secretário de Tributação poderá autorizar o diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação dos produtos referidos no artigo anterior. (NR pelo Decreto 14.879, de 05/05/00)
Art. 48. O lançamento e o recolhimento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de algodão em pluma e seus subprodutos com destino ao exterior, a outro Estado , ou ao Distrito Federal serão feitos no momento da remessa, cujo comprovante de pagamento do tributo acompanhará a mercadoria, para ser entregue ao destinatário juntamente com o respectivo documento fiscal. (NR pelo Decreto 14.879, de 05/05/00)

Parágrafo único. Na guia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, o número, a série e subsérie e a data da emissão do documento fiscal.
Art. 49. A Secretaria da Tributação poderá autorizar o pagamento do imposto por meio de lançamento a débito nos livros fiscais. (NR dada pelo Dececreto 14.752, de 02/02/00)
Art. 50. Nas saídas internas de algodão em caroço de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário, industrial ou cooperativa, localizado neste Estado, poderá, em substituição à nota fiscal de entrada, emitir carta de ordem de carregamento, conforme modelo constante no Anexo 142, observado o disposto no art. 39-A deste Regulamento. (NR pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

I – (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

II – (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

III – (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

§ 1º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)

§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)
Art. 51. O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá encaminhar à sede da Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada de que trata esta Seção, conforme modelo constante no Anexo 143. (NR pelo Decreto 19.424, de 23/10/2006)
Art. 52. Nas operações interestaduais com algodão em caroço o ICMS é exigido no momento da saída do produto. (NR dada pelo Dec. 14.879, de 05/05/00)
Art. 53. Para usufruir do benefício disposto nesta seção, o contribuinte deve: (NR pelo Dec. 14.752, de 02/02/00)

I – está em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

II – não está inscrito na Dívida Ativa
SEÇÃO VIII

Das Operações com Castanha de Caju e Pedúnculo

(NR pelo Decreto 18.035, de 23/12/2004)
Art. 54. Nas operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, o pagamento do ICMS poderá ser diferido para as saídas subseqüentes dos produtos resultantes de sua industrialização, ou quando ocorrer perda ou perecimento. (NR do Caput pelo Decreto 18.035, de 23/12/2004)

I- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

II- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

III- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

§ 1º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

§ 2º O diferimento a que se refere o caput, é opcional e somente será concedido ao contribuinte após comunicação, por escrito, da referida opção, à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal. (NR dada pelo Decreto 17.822, de 23/09/2004)

§ 3º Ao efetuar a comunicação prevista no §2º, o contribuinte deverá anexar cópia do "Termo de Opção" lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na parte destinada à transcrição de ocorrências fiscais, com indicação do nome, firma, ou razão social, inscrição estadual, CNPJ/MF, data, a partir da qual utilizará a sistemática pela qual optou, e declaração expressa da adoção do diferimento estabelecido no art. 54 do RICMS, e da forma de tributação prevista no art. 56 ou 59-B, deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 4º Iniciada a utilização da sistemática estabelecida neste artigo, o contribuinte optante deverá entregar na Unidade Regional de seu domicílio fiscal, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, cópia da página do Livro Registro de Apuração do ICMS, na qual encontre-se demonstrado o estorno do saldo credor do ICMS acumulado até o mês anterior à adoção da sistemática, bem como do inventário dos estoques existentes até àquela data, na hipótese de adoção da forma de tributação prevista no art. 59-B, deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)

§ 5º O contribuinte somente poderá optar por uma das formas de tributação estabelecidas nos arts. 56 ou 59-B deste Regulamento, relativamente a todos os produtos desta Seção. (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)




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