Ricms dec. 13. 640/97


§ 1º Ocorrendo a transferência de uso ou de propriedade do veículo adquirido com a isenção prevista inciso IX, do caput



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§ 1º Ocorrendo a transferência de uso ou de propriedade do veículo adquirido com a isenção prevista inciso IX, do caput deste artigo, o transmitente deverá recolher, no momento da transmissão, o imposto calculado sobre o valor originário de faturamento do fabricante, desde que cumulativamente, a transferência seja feita:

I- para pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, e;

II- antes de 01 (um) ano contado da data da saída do estabelecimento fabricante.

§ 2º Quanto ao benefício previsto no inciso XI do caput deste artigo:

I- somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão do IPI e do Imposto sobre Importação;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados (Conv. ICMS 65/96).

II- fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, com observância das respectivas quantidades e especificações, devendo a exportação ser comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação (DDE), devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes (Conv. ICMS 16/96).

§ 3º O importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal emitida na entrada e do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser importado.

§ 4º Obriga-se, ainda, o importador a proceder a entrega de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva emissão:

I- ato concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II- novo ato concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de ato concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

§ 5º O benefício previsto no inciso XII deste artigo será concedido mediante regime especial, devendo ser requerido nos termos do art. 834 deste Regulamento, desde que a inexistência de produto similar, produzido no país, seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (NR dada pelo Decreto 14.408, de 29.04.99).

§ 6° O benefício de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso IX somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplados com a redução para zero da alíquota desse imposto. (AC pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

§ 7° O disposto no inciso XIII do caput não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Conv. ICMS 130/07). (AC pelo Decreto 21.355, de 19/10/2009)

§ 8° O disposto no inciso XIV somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios (Convs. ICMS 93/98 e 41/10). (NR dada pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

§ 9º O benefício previsto no inciso XIV será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado (Convs. ICMS 93/98 e 99/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

§ 10. A isenção prevista no inciso XIV somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convs. ICMS 93/98, 111/04 e 99/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

§11. (REVOGADO) (Convs.ICMS 93/98 e 41/10). (Revogado pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

§ 12. O benefício previsto no inciso XIV, relativamente às organizações indicadas na alínea “d” do referido inciso e às suas respectivas fundações, somente se aplica as seguintes instituições (Convs. ICMS 93/98, 43/04 e 99/09): (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

I - Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)

II - Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)

III - Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais- CNPEM (Conv. ICMS 93/98 e 87/12); (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

IV - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE

V - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.

§ 13. (REVOGADO) (Convs.ICMS 93/98 e 41/10). (Revogado pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

§ 14. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 15.  O benefício previsto no inciso XV do caput deste artigo: (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)

I - somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/91, de 25 de abril de 1991 (Convs. ICMS 27/90, 65/96 e 185/10);

II - fica condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior (Convs. ICMS 27/90 e 48/17). (NR dada pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

§ 16.  Para efeitos do disposto no inciso XV do caput deste artigo, considera-se (Convs. ICMS 27/90 e 185/10): (AC pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)

I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado; 

II – consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

§ 17. O disposto no inciso XV do caput não se aplica às operações: (NR dada pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

I - com combustíveis e energia elétrica e térmica (Convs. ICMS 27/90 e 185/10); (AC pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

II - nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas (Convs. ICMS 27/90 e 48/17). (AC pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

§ 18. O contribuinte beneficiado com a isenção prevista no inciso XV do caput deste artigo deverá manter, pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada (Convs. ICMS 27/90 e 48/17). (AC pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

§ 19. O contribuinte referido no § 18 deste artigo obriga-se, ainda, a manter os seguintes documentos:

I - o Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II - novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas (Convs. ICMS 27/90 e 48/17). (AC pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

§ 20. Para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II do § 15 deste artigo, a exportação do produto resultante da industrialização poderá ser efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, desde que localizado neste Estado. (AC pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

§ 21. Os documentos a que se referem os § 15 a 19 deste artigo poderão ser exigidos em meio eletrônico (Convs. ICMS 27/90 e 48/17). (AC pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)
Art. 19. A isenção de que trata o inciso XV do art. 18 deste Regulamento estende-se, também, às saídas e aos retornos dos produtos importados com destino a industrialização por conta e ordem do importador. (NR dada pelo Decreto 22.551, de 20/01/12)

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica a operação na qual participem estabelecimentos localizados em Unidades da Federação distintas.
Art. 20. Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matérias-primas ou insumos importados na forma desta seção, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato concessório do regime de "drawback".
Art. 21. Relativamente aos benefícios fiscais de que trata esta seção:

I- as disposições nela contidas aplicam-se, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA;

II- a inobservância das disposições nela estipuladas acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas aludidas no art. 19, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto correspondente ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento, ou, no caso das saídas referidas no art. 19, a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse realizada com a isenção.
Art. 22. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.134, de 29/12/10)
SUBSEÇÃO XIII

(REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 19.357, de 18/09/2006)


Art. 23. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)
SUBSEÇÃO XIV

Da Isenção nas Operações com Produtos Industrializados Destinados à Zona Franca de Manaus e a Outras Áreas da Amazônia
Art. 24. São isentas do ICMS as operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, observado o seguinte: (NR dada pelo Decreto 24.514, de 07/07/2014, Conv. ICM 65/88)

I- salvo disposição em contrário, o benefício é condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja situado no Município de Manaus;

II- o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na Nota Fiscal;

III- a isenção é condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;

IV- as mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem do Município de Manaus e de outras áreas em relação às quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona (Conv. ICMS 84/94);

V- o benefício e as condições contidos no caput deste artigo e nos incisos anteriores ficam estendidos às operações de saídas dos referidos produtos para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio de (Conv. ICM 65/88 e Convs. ICMS 52/92, 74/92, 37/97 e 25/08): (NR dada pelo Decreto 20.503, de 02/05/2008).

a) Macapá e Santana, no Estado do Amapá;

b) Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima;

c) Guajarámirim, no Estado de Rondônia;

d) Tabatinga, no Estado do Amazonas;

e) (REVOGADO);

f) Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre; (NR dada pelo Decreto 20.503, de 02/05/2008).

VI- prevalecerá a isenção nas saídas dos referidos produtos com a destinação prevista neste artigo por intermédio de estabelecimentos que operarem exclusivamente no comércio exterior, bem como de armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros, desde que situados neste Estado, sendo que se tornará exigível o imposto nos casos em que as mercadorias não forem entregues no destino mencionado neste artigo, quando ocorrer a perda das mercadorias ou quando estas forem reintroduzidas no mercado interno, salvo em caso de retorno ao estabelecimento de origem, sujeitando-se o recolhimento, mesmo espontâneo, aos acréscimos legais, para cujo cálculo tomar-se-á por base a data prevista para o recolhimento correspondente ao mês em que tiver sido realizada a operação;

VII- o contribuinte que pretender efetuar remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou outras áreas da Amazônia com o benefício de que trata este artigo deverá fazer prévia comunicação nesse sentido à repartição fiscal do seu domicílio.

§ 1º Fica assegurada ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada no caput deste artigo, a manutenção dos créditos relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção. (Parágrafo único transformado em 1º com NR dada pelo Decreto 24.514, de 07/07/2014, Conv. ICM 65/88 e Conv. ICMS 06/90)

§ 2º Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, relativamente às operações previstas no inciso V do caput deste artigo. (§2º AC pelo Decreto 24.514, de 07/07/2014, ConvS. ICMS 52/92 e 93/08)

Subseção XIV-A

Da Isenção nas Saídas Internas Destinadas aos Estabelecimentos Localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). (AC pelo Decreto 24.249, de 28/03/2014)

Art. 24-A.  Ficam isentas do ICMS as saídas internas dos produtos previstos na Lei Federal n.º 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). 

Parágrafo único.  Fica autorizada a manutenção do crédito do imposto  relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final. (AC pelo Decreto 24.249, de 28/03/2014, Conv. ICMS 99/98)
Art. 24-B.  Ficam isentas do ICMS:

I - a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;

II - a prestação de serviço de transporte que tenha origem:

a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país; ou

b) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE; e

III - referente ao diferencial de alíquota, nas:

a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado; ou

b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea ‘a’ deste inciso.

Parágrafo único.  O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho. (AC pelo Decreto 24.249, de 28/03/2014, Conv. ICMS 99/98)
Art. 24-C.  Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de drawback, para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos nesta Subseção, em relação àquela mercadoria. 

§ 1º  O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.

§ 2º  Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:

I - por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor deste Estado; e

II - quando a exigência da regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS), da Secretaria de Estado da Tributação. (AC pelo Decreto 24.249, de 28/03/2014, Conv. ICMS 99/98)
Art. 24-D.  Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto nesta Subseção, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere o inciso II do art. 24-E deste Regulamento. (AC pelo Decreto 24.249, de 28/03/2014, Conv. ICMS 99/98)
Art. 24-E.  A aplicação do disposto nos artigos 24-A e 24-B deste Regulamento:

I - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os artigos 12, II e 13 da Lei Federal n.º 11.508, de 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados; e

II - fica condicionada a apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União. (AC pelo Decreto 24.249, de 28/03/2014, Conv. ICMS 99/98)
Art. 24-F.  O fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:

I - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro; ou

II - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação. (AC pelo Decreto 24.249, de 28/03/2014, Conv. ICMS 99/98)
SUBSEÇÃO XV

Da Isenção nas Prestações de Serviços de Transporte
Art. 25. São isentas do ICMS:

I- (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 16.094 de 07/06/2002)

I-A- as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, na região de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, São José de Mipibú, Nizia Floresta e Monte Alegre (Convs. ICMS 37/89 e 151/94 e LC Estadual nº 315/2005); (NR dada pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

II- as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi (Conv. ICMS 99/89);

III- até 30 de setembro de 2019, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros (Convs. ICMS 29/96 e 49/17); (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

IV- as prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Conv. ICMS 30/96):

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto federal nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto federal nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da inexistência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino.

V- até 31/12/2005, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o inciso VII do art. 27 (Convs. 94/96, 23/98 e 123/04); (NR dada pelo Decreto 18.057, de 30/12/2004)

VI- as prestações internas de serviço de transporte de sal marinho das salinas, localizadas no Polo Gás-Sal, destinadas diretamente ao Terminal Salineiro Porto Ilha (Conv. ICMS 44/97); (NR dada pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

VII- até 30 de setembro de 2019, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo (Convs. ICMS 04/04 e 49/17); (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

VIII- até 30 de setembro de 2019, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o art. 27, caput, XXVIII, deste Regulamento (Convs. ICMS 79/05 e 49/17); (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

IX - a partir de 1º/06/2011, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas nas remessas com fim específico de exportação (Conv. ICMS 06/11); (NR dada pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)

X - as prestações de serviços de transporte marítimo de cargas, com origem no porto de Natal e destino no porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. (AC pelo Decreto 22.620, de 30/03/2012, Conv. ICMS 136/11)

§ 1º A isenção prevista no inciso VII, do caput deste artigo, não se aplica à prestação de serviço de transporte dutoviário (Convs. ICMS 04/04 e 121/07). (Parágrafo único transformado em § 1º pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I, do art. 115, deste Regulamento, na prestação prevista no inciso IX, do caput deste artigo (Conv. ICMS 06/11) (AC pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)
SUBSEÇÃO XVI

Da Isenção nas Prestações de Serviços de Comunicação

e na Circulação de Bens de Empresas de Comunicação
Art. 26. São isentas do ICMS:

I- as prestações de serviços de comunicação, pelos serviços locais de difusão sonora, ficando a fruição do benefício condicionada a que seja feita a divulgação, pela empresa de televisão ou de radiodifusão sonora, de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando ao combate à sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Conv. ICMS 8/89, 102/96);

II - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 14.480, de 13.07.99)

III - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 14.480, de 13.07.99)
SUBSEÇÃO XVII

Das Demais Hipóteses de Isenção
Art. 27. São isentas do ICMS:

I- as saídas de embarcações construídas no País, efetuadas por quaisquer estabelecimentos, bem como nos fornecimentos, pela indústria naval, de peças, partes e componentes aplicados nos serviços de reparo, conserto e reconstrução das mesmas, excetuadas as embarcações (Conv. ICM 33/77, 43/87, 59/87 e ICMS 18/89, 44/90 e 102/96):

a) com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte.

II- as saídas de mercadorias de produção própria, efetuadas por instituições de assistência social ou de educação desde que (Convs. ICM 38/82 e 47/89 e Convs.ICMS 52/90 e 121/95):

a) a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

b) o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite de 120.000,00 (cento e vinte mil) Reais;

c) a isenção seja reconhecida pela Secretaria de Estado da Tributação, a requerimento da interessada, através da Unidade Regional de Tributação do domicílio da interessada. (NR dada pelo Decreto 20.600, de 27/06/2008)

III- até 30/04/05, as saídas internas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convs. ICMS 62/96 e 30/03); (NR dada pelo Decreto 16.837, de 30/04/2003)

IV- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 14.416, de 06.05.99)

V- as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite, efetuadas pela Casa da Moeda do Brasil (Conv. ICMS 1/91);

VI- nas operações internas com veículos, bem como da parcela do imposto devida a este Estado nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Tributação, para reequipamento da fiscalização estadual (Convs. ICMS 34/92 e 126/08). (NR dada pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)



VII- até 31/12/2005, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convs. ICMS 94/96 e 123/04); (NR dada pelo Decreto 18.057, de 30/12/2004)

VIII- os fornecimentos de refeições sem fins lucrativos, em refeitório próprio, feitos por estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados, bem como por agremiações estudantis, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, desde que as mercadorias, adquiridas para tal fim, estejam devidamente acobertadas com nota fiscal (Conv. ICM 1/75 e ICMS 35/90, 151/94);

IX- os fornecimentos de água natural canalizada a usuário do sistema de abastecimento (Conv. ICMS 98/89, 151/94);

X- as saídas internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas neste Regulamento (Convênio ICMS 85/94).

XI- até 31 de dezembro de 2021, as operações com os produtos relacionados no Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997, observado o disposto nos §§ 14, 16 e 44 deste artigo (Conv. ICMS 101/97, 11/11 e 10/14); (NR dada pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014)

XII - até 30 de setembro de 2019, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC), para atender ao ‘Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários’, instituído pela Portaria n.º 469, de 25 de março de 1997, do MEC, obedecido o seguinte (Convs. ICMS 123/97 e 49/17): (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

a) a isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

b) a aplicação do disposto neste inciso fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações nele previstas esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e CONFINS;

c) o reconhecimento da isenção será concedido ao estabelecimento fornecedor ou importador da mercadoria, localizado neste Estado, mediante requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação, acompanhado de documento comprobatório da destinação prevista neste inciso;

d) o benefício somente será reconhecido se os produtos estiverem contemplados com isenção ou redução a zero das alíquotas dos impostos federais; (NR e PRORROGADO pelo Decreto 23.235, de 04/01/13, Convs. ICMS 123/97, 23/98 e 101/12)

XIII - até 30 de setembro de 2019, as seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (Convs. ICMS 47/98 e 49/17): (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

a) a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

b) relativamente ao diferencial de alíquotas, as aquisições interestaduais, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

c) a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação. (AC pelo Decreto 14.196, de 29.10.98)

XIV - até 30 de setembro de 2019, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, observado o seguinte (Convs. 01/99 e 49/17): (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

a) que em relação ao benefício previsto neste inciso, não será exigido o estorno do crédito de que tratam os incisos I e II do art. 115 deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

b) que o efeito de gozo do benefício previsto neste inciso fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação.

XV - as operações internas com sal marinho, exceto quando destinadas a consumidor final. (NR dada pelo Decreto 17.471, de 30/04/2004)

XVI - até 31/10/01, as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga de baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH, e lâmpadas a vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH, devendo o benefício correspondente ser repassado para o adquirente, até o consumidor final, mediante redução no seu preço. (Conv. ICMS 27/01) (AC pelo Decreto 15.533, de 12/7/2001),

XVII - até 30 de setembro de 2019, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "draw back", desde que (Convs. ICMS 33/01 e 49/17): (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

a) os estabelecimentos beneficiados enviem à repartição fiscal de seu domicílio, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório do “draw back”, expedido pela SECEX, enquanto houver importação por esse regime;

b) o estabelecimento fornecedor deverá fazer constar da nota fiscal de venda, o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do “draw back” concedido à empresa exportadora, observado o disposto na parte final da alínea anterior; (AC pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

XVIII – (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 23.235, de 04/01/13)

XIX – as operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observado o seguinte: (AC pelo Decreto 15.652, de 27/9/2001)

a) o disposto neste inciso somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

1. no processo de licitação n° 05/2000-CPL/DPRF;

2. com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados – IPI;

3. com a desoneração das contribuições para Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste inciso;

b) não será exigido o estorno do crédito fiscal de que tratam os incisos I e II do art. 115 deste Regulamento, nas operações previstas neste inciso;

c) o valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado no item 1 da alínea “a”.

XX - as operações de importação de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH no código 8502, sem similar produzido no país, por estabelecimentos industriais e comerciais para integrar o ativo imobilizado, devendo o contribuinte solicitar o pleito através da SUSCOMEX, observado o disposto no § 2º e ainda: (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006 - Convs. ICMS 73/2001 e 127/2001)



a) comprovar a ausência de similaridade, através de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado; (AC pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

b) proceder conforme disposto no art. 315 deste Regulamento para realizar o desembaraço aduaneiro. (AC pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

XXI – as operações de aquisições interestaduais de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH no código 8502, destinado ao ativo fixo, quando adquiridos por estabelecimentos comerciais, relativamente ao diferencial de alíquotas, devendo o contribuinte solicitar a fruição do benefício à Unidade Regional do seu domicílio tributário, observado o disposto no § 2º. (NR dada pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006 - Convs. ICMS 73/2001 e 127/2001)

XXII - até 30 de setembro de 2019, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS n.º 87/02, destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal e as suas fundações públicas, observado o disposto no § 41 deste artigo, desde que (Convs. ICMS 87/02 e 49/17): (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

a) os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (NR dada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)



c) (REVOGADA) (Convs. ICMS 87/02 e 72/08); (Revogada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

d) (REVOGADA) (Convs. ICMS 87/02 e 72/08); (Revogada pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008)

e) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios (Convs. ICMS 09/06 e 84/12); (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

f) O valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar expressamente tal dedução nas propostas que vier a apresentar em procedimentos licitatórios, bem como nos documentos fiscais que vier a emitir; (NR dada pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Conv. ICMS 87/02, 84/12 e 13/13)

XXIII – as operações de importação do exterior de matéria-prima e insumos destinados à produção de ração para camarão. (AC pelo Dec. 17.102 de 29/09/2003)

XXIV – (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 17.220, de 19/11/2003)

XXV – até 31/10/2006, nas saídas internas de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca –SAPE/RN e pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER/RN (Conv. ICMS 63/04 e 18/05). (AC pelo Dec. 17.672 de 23/07/2004 e NR dada pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

XXVI – (REVOGADO) (Convs. ICMS 05/98 e 41/11); (Revogado pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)



XXVII- os fornecimentos de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Administração Regional do Rio Grande do Norte, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Convs. ICMS 05/93 e 133/04); (AC pelo Decreto 18.316, de 28/06/2005)

XXVIII - até 30 de setembro de 2019, as operações com mercadorias, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (Convs. ICMS 79/05 e 49/17); (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)



XXIX- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

XXX - até 30 de setembro de 2019, as saídas internas de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS n.º 03, de 24 de março de 2006, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n°. 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (Convs. ICMS 03/06 e 49/17); (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)



XXXI - até 30 de setembro de 2019, as transferências de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS nº 09, de 24 de março de 2006, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia (Convs. ICMS 09/06 e 49/17); (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

XXXII - até 30 de setembro de 2019, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei n.º 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convs. ICMS 30/06 e 49/17): (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

a) a isenção prevista no caput não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;

b) fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no caput;

c) entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados;

XXXIII - a remessa de peças defeituosas para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia (Conv. ICMS 27/07); (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

XXXIV - até 30 de abril de 2019, as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007 (Convs. ICMS 53/07 e 127/17); (PRORROGADO pelo Decreto 27.430, de 25/10/2017)

XXXV - até 30 de setembro de 2019, as saídas do sanduíche Big Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado, que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, indicadas mediante ato do Secretário de Estado da Tributação, observados os §§ 18 e 19 deste artigo (Convs. ICMS 106/10 e 49/17); (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

XXXVI - até 30 de setembro de 2019, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo) em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno (UCA), do MEC, instituído pela Portaria n.º 522, de 09 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA), do Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida Provisória n.º 563, de 3 de abril de 2012, observado o disposto nos §§ 20, 21, 22, 23, 28 e 42 todos deste artigo: (Convs. 147/07 e 49/17): (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

a) computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;

b) kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

XXXVII – (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

XXXVIII – (REVOGADO) (Convs. ICMS 106/08 e 34/11); (Revogado pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)

XXXIX – na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal (Conv. ICMS 141/07); (NR dada pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

XL- até 31/07/2014, as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, observado o disposto nos §§ 16, 30, 31, 32 e 46 e o seguinte: (NR dada pelo Decreto 22.572, de 1º/03/2012, Conv. ICMS 108/08)

a) na importação do exterior somente se aplica quando o produto importado não possuir

similar produzido no país;



b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional;

XLI - relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos (Conv. ICMS 103/08); (AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008)

XLII - as saídas internas de energia elétrica produzida por estabelecimento gerador localizado neste Estado, destinada a distribuidora de energia elétrica (Convs. ICMS 28/04 e 127/08); (NR dada pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

XLIII – a partir de 1° de maio de 2010 as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que às operações e prestações, estejam desoneradas (Conv. ICMS 43/10): (AC pelo Decreto 21.644, de 29/04/2010)

a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e;

b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Conv. ICMS 43/10);

XLIV - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado os §§ 37 e 38 deste artigo (Conv. ICMS 33/10). (NR dada pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

XLV – as saídas promovidas por lojas francas free-shops instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal (Conv. ICMS 91/91); (AC pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

XLVI – as saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso XLV, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante, observado o § 39 deste artigo; (AC pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

XLVII – a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelos estabelecimentos referidos no inciso XLV, observado o § 39 deste artigo (Conv. ICMS 91/91). (AC pelo Decreto 21.668, de 18/05/2010)

XLVIII – as operações internas com algas marinhas colhidas ou cultivadas neste Estado, realizadas entre coletores ou produtores e estabelecimentos localizados neste Estado e inscritos no CCE/RN. (AC pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010)

*XLIX- a partir de 1.º de março de 2011, a saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal n.º 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto nos §§ 43 e 49 deste artigo; (NR dada pelo Decreto 24.682, de 19/09/2014, Convs. ICMS 143/10, 178/10 e 11/14, retificado no DOE 13.287, de 1º /10/2014).

L - a partir de 24 de abril de 2011, o diferencial de alíquotas proveniente das aquisições interestaduais de mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN); (AC pelo Decreto 22.552, de 20/01/2012, Conv. ICMS 83/11)

LI - até 31 de julho de 2014, as operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos de Seleções (CTS) reconhecidos pela FIFA, que serão utilizados na Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, observadas as seguintes condições: (AC pelo Decreto 22.551, de 20/01/2012, Conv. ICMS 72/11)

a) comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere este inciso; e

b) adimplemento de outras condições ou controles previstos neste Regulamento;

LII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo a reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto nos §§ 16 e 45 deste artigo; (AC pelo Decreto 22.551, de 20/01/2012, Conv. ICMS 27/05)

LIII - às operações internas, interestaduais e de importação, bem como ao diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, observado o disposto nos §§ 11, 47 e 48 deste artigo (Conv. ICMS 94/12). (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

*LIV - as saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100), devendo o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensada a emissão de documento fiscal pelo estabelecimento remetente da mercadoria; (AC pelo Decreto 23.248, de 08/02/13, Retificado no DOE nº 12.894, de 22/02/13, Conv. ICMS 144/07)

LV - as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. (AC pelo Decreto 24.106, de 27/12/13, Conv. ICMS 140/13)

LVI - as operações com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos, de que trata o Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo nº 128, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008, e a Resolução do Senado Federal nº 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a Operação de Crédito Externa cujos recursos destinam-se ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos – PROSUB, observado os §§ 50 a 59 deste artigo (Conv. ICMS 81/15). (AC pelo Decreto 25.604, de 22/10/2015)

LVII - saídas internas de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento e a respectiva prestação de serviço de transporte (Conv. ICMS 51/99 e 138/16); (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/2017, retificado no DOE Nº 13.889, de 18/03/17)

LVIII - saídas internas e interestaduais de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento com destino a estabelecimentos recicladores Recebimento e a respectiva prestação de serviço de transporte (Conv. ICMS 51/99 e 138/16). (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/2017, retificado no DOE Nº 13.889, de 18/03/17)




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