Ricms dec. 13. 640/97


§ 7º O disposto na alínea “m” do inciso II deste artigo não se aplica: (AC pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)



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§ 7º O disposto na alínea “m” do inciso II deste artigo não se aplica: (AC pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

I- às operações com AEHC, tendo como remetente distribuidora de combustíveis e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS – Substituição Tributária esteja devidamente destacado na respectiva Nota Fiscal e a distribuidora seja inscrita como substituto tributário na Unidade Federada de destino;

II- às operações com álcool para fins não-combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final.

§ 8º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.224, de 20/07/2016)

§ 9º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 26.224, de 20/07/2016)

§ 10. Para fins do disposto no inciso I, do caput, deste artigo, considera-se, também, como passagem pelo primeiro posto ou repartição fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, a recepção do arquivo digital da NF-e na base de dados da SET após decorrido o prazo previsto no caput do art. 425-J deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 24.515, de 07/07/14).

§ 11.  O disposto no § 10 deste artigo será disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação. (AC pelo Decreto 22.997, de 25/09/2012)
Art. 946. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

Art. 946 - A. Para efeito de determinação do valor do ICMS a que se refere o art. 945, em relação aos produtos que compõem a cesta básica, referidos no art. 100 deste Regulamento: (AC pelo Dec. 19.981, de 24/08/2007)

I – será considerada a alíquota interestadual de 12% (doze por cento), independente da origem da mercadoria;

II – aplicar-se-á sobre o valor integral da operação o percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna para o produto e a interestadual referida no inciso I.
*Art. 946-B. Para efeito do cálculo do ICMS a que se refere a alínea “e” do inciso I do art. 945, com os produtos constantes nos incisos I a III deste artigo, bem como às suas partes ou peças, quando destinados a contribuintes com regime de apuração normal do imposto, toma-se como referência o valor da operação, acrescido da despesa de frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias, se for o caso, e dos percentuais de agregação de que tratam os incisos a seguir: (NR dada pelo Decreto 26.890, de 24/05/2017)

I - 10% (dez por cento):

a) alho, ameixa, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, pêra, pêssego e uva;

b) óleo comestível, exceto de soja e de algodão;

c) aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelado, resfriado ou simplesmente temperado;

d) peixe, molusco ou crustáceo; (NR dada pelo Dec. 21.694, de 17/06/2010)

e) bebidas lácteas, iogurtes em geral, queijo e requeijão de todos os tipos;

*f) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 22.987, de 18/09/2012, retificado no DOE N° 12.795, de 21/09/2012)

g) temperos em geral, creme vegetal, banha, ervilha, ketchup, maionese, manteiga, margarina, mostarda, milho verde e outras conservas alimentícias, fermento e demais artigos de panificação;

h) carne de charque, carne em conserva, embutidos e empanados de carne bovina, suína, de aves e de peixes, inclusive paio, linguiça, mortadela e salsicha; (NR dada pelo Decreto 25.098, de 17/04/2015)

i) guloseimas, balas, caramelos, chocolates, doces em geral, drops, goma de mascar, pastilhas, castanhas beneficiadas, pipocas e salgadinhos em geral, sucos e preparos para sucos, inclusive polpas de frutas, observado o disposto no § 6º deste artigo; (NR dada pelo Decreto 26.890, de 24/05/2017)

j) leite in natura, aromatizado, condensado, em creme, em pó e industrializado;

k) preparos à base de milho, arroz, aveia e cereais em geral, colorífico de qualquer tipo, farinha láctea e outros farináceos, amido, fécula e congêneres ;

l) produtos alimentícios para animais domésticos, exceto rações tipo “pet”, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH;

m) café solúvel, inclusive em cápsulas e sachês e chás; (NR dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015)

n) açúcar e adoçante; (NR dada pelo Decreto 26.469, de 25 de novembro de 2016)

II - 30% (trinta por cento):

a) acessórios e peças de aparelhos de telefonia celular; (NR dada pelo Decreto 25.902, de 26/02/2016)

b) água sanitária, amaciantes, ceras de uso doméstico, inclusive produtos para limpeza e conservação de móveis e utensílios, desinfetante, desodorizantes, detergente, fósforo, esponja de lã de aço, papel higiênico, inseticida para uso doméstico, sabão de qualquer espécie, cloro, barrilha e demais artigos para limpeza, higienização e manutenção de piscinas;

c) artigos de ourivesaria, ótica e relojoaria, inclusive jóias e bijuterias em geral;

d) os seguintes produtos derivados ou não de petróleo: (NR dada pelo Dec. 25.847, de 30/12/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016)

1. preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, NCM/SH -3811;

2. fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70% (setenta por cento), em peso-NCM/SH 3819.00.00;

3. aguarrás mineral (white spirit)-NCM/SH 2710.12.30;

4. preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00;

5. preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros; Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação; piche, pez, betume e asfalto; produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos;

6. secantes preparados (NCM 3211.00.00);

7. preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas (NCM 3208, 3815, 3824, 3909 e 3911);

8. indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação (NCM 3214, 3506, 3909, 3910);

9. (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 26.378, de 30/09/2016, efeitos a partir de 1º/11/2016)

10. ARLA 32 (Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo) (NCM/SH 31021010); (NR dada pelo Decreto 25.902, de 26/02/2016)

e) bicicletas, inclusive peças, pneus, câmara de ar e acessórios;

f) bolsas, calçados, cintos e demais artefatos do gênero;

g) copos, prato, talheres e demais artigos do gênero;

h) couro industrializado ou curtido, courvin, napa, borrachas, plásticos e similares;

i) papéis, filmes fotográficos e cinematográficos, slides, produtos de papelaria, inclusive materiais para escritório e embalagens, observado o disposto no § 5º deste artigo; (NR dada pelo Dec. 25.847, de 30/12/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016)

j) madeira em qualquer estado, inclusive aglomerados, compensados, esquadrias em geral, folheados, laminados, forros, lambris e pisos;

k) materiais de construção e congêneres, materiais elétricos, materiais hidráulicos, vidros e ferramentas; (NR dada pelo Dec. 25.847, de 30/12/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016)

l) fitas magnéticas, CDs e DVDs virgens, ou não abrangidos pela imunidade da EC 75/13(Ex: importados; que contenham obra de autoria de artista estrangeiro; que contenham jogos), produtos de informática não abrangidos pela substituição tributária de que trata o art. 18 do Anexo 191, deste Regulamento; (NR dada pelo Dec. 25.847, de 30/12/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016)

m) produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, exceto os itens: (NR dada pelo Dec. 26.153, de 10/06/2016)

1. sujeitos à substituição tributária abrangidos pelo Convênio ICMS 76/94 e pelo Protocolo ICMS 16/85;

2. comercializados pelos contribuintes optantes do regime especial previsto no art. 313-AR deste Regulamento, observado o disposto no § 1º do mencionado artigo; (NR dada pelo Dec. 26.153, de 10/06/2016)

n) pneus usados, remodelados, recapeados, recauchutados ou que tenham sido submetidos a algum processo similar que lhes tenha dado condições de reutilização;

o) instrumentos musicais, antenas, equipamentos e acessórios para sonorização, iluminação, áudio, vídeo e radiocomunicação, exceto para veículos automotores;
p) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, bem como seus componentes, fios e cabos eletroeletrônicos, semicondutores, transformadores, circuitos integrados e congêneres, pilhas e baterias elétricas; (NR dada pelo Dec. 25.847, de 30/12/2015, efeitos a partir de 1º/01/2016)

q) tecidos, confecções em geral e artigos de armarinho;

r) móveis, artigos de colchoaria, brinquedos e utensílios em geral;

s) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 26.224, de 20/07/2016)

t) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 22.289, de 13/07/2011)

III - 40% (quarenta por cento): (AC pelo Decreto 26.224, de 20/07/2016, com vigência a partir de 1º/08/2016)

a) fumo em corda ou em rolo e demais artigos de tabacaria não contemplados no art. 6º do Anexo 191 deste Regulamento, isqueiro e fogos de artifício; (NR dada pelo Decreto 26.378, de 30/09/2016)

b) gelo.

§1º Não se aplica a antecipação do ICMS nas entradas interestaduais de:

I – (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 22.279, de 28/06/2011)

II – mercadorias isentas em operações internas ou que integrem operações não-incidentes, suspensas ou diferidas, observadas as condições estabelecidas para o usufruto do benefício.

III - retorno de aves que tenham sido destinadas a beneficiamento, desde que o contribuinte tenha deferida a sua opção pela sistemática prevista nos arts. 68-F e 68-G deste Regulamento; (AC pelo Decreto 22.733, de 29.05.2012)

§ 2° Na hipótese de mercadorias sujeitas a substituição tributária sem retenção pelo emitente, deverão ser observadas as margens de valor agregado previstas na legislação específica. (AC pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

§ 3° De 1°/06/2010 até 30/09/2010, para efeito de determinação do valor do ICMS devido nas aquisições interestaduais dos produtos relacionados no art. 103 deste Regulamento, aplicar-se-á, sobre o valor integral da operação, o percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento). (AC pelo Decreto 21.669, de 18/05/2010)

§ 4° O diferimento a que se refere o inciso II do § 1° deste artigo, são os previstos nos incisos XXII e XXV do art. 31 e dos artigos 60, 61 e 64, todos deste Regulamento. (AC pelo Dec. 21.685 de 1°/06/2010)

§ 5º O recolhimento antecipado do ICMS sobre embalagem, na forma da alínea ‘i’, do inciso II, do caput deste artigo, será devido apenas quando a embalagem for destinada à comercialização. (AC pelo Decreto 22.557, de 08/02/2012)

§ 6º Excetuam-se da antecipação prevista na alínea “i” do inciso I do caput deste artigo, os produtos classificados na posição NCM/SH 1905.90.90, aos quais se aplicam as disposições contidas no art. 900-A, II e § 1º, VI, deste Regulamento. (AC pelo Decreto 26.890, de 24/05/2017)
Art. 946-C. Para efeito do cálculo do ICMS a que se refere o art. 945, I, “e”, deste Regulamento, nas operações com os produtos abaixo relacionados, toma-se como referência o valor da operação, acrescido da despesa de frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias, se for o caso, aplicando-se a carga tributária equivalente ao percentual de 10% (dez por cento): (AC pelo Decreto 22.987, de 18/09/2012)

I - carne de gado bovino, suíno, bufalino e demais produtos comestíveis resultantes do seu abate; e

II - (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 25.098, de 17/04/2015)

§ 1º Na fixação do percentual previsto no caput deste artigo, está considerada a redução de base de cálculo estabelecida no art. 87, XXIV, deste Regulamento e o crédito fiscal  referente à aquisição do produto.

§ 2º A base de cálculo para fins de cobrança da forma prevista no caput deste artigo, não poderá ser inferior ao valor fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 3º O pagamento do ICMS calculado na forma deste artigo e recolhido no prazo previsto na legislação, constitui crédito fiscal a ser compensado no regime normal de apuração do ICMS.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às aquisições efetuadas por contribuintes beneficiários do PROADI, ressalvada a hipótese de aquisição de carne salgada, carne de charque, carne em conserva e mortadela.

(NR dada pelo Decreto 27.000 de 09/06/2017)
Art. 946-D. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 27.000 de 09/06/2017)
Art. 947. Para efeito do cálculo do ICMS antecipado nas operações internas ou interestaduais destinadas a contribuintes nas condições a seguir enumeradas, toma-se como referência o valor da operação, acrescido da despesa de frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias, se for o caso, e do percentual de 30% (trinta por cento). (NR dada pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

I- não inscritos; (NR dada pelo Decreto 20.304, de 27/12/2007)

II- que estejam inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias;

III- inscritos na dívida ativa deste Estado;

IV- que estejam sob Regime Especial;

V- cuja inscrição esteja suspensa, na forma do art. 681-C, deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

VI- inscritos no CCE no ramo de:

a) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 19.495, de 4/12/2006, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007, conf. Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)

b) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 19.495, de 4/12/2006, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007, conf. Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)

c) mercadorias destinadas às empresas promotoras de bingos, (AC pelo Decreto 14.505, de 04 de agosto de 1999)

d) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 22.289, de 13/07/2011)

e) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 22.289, de 13/07/2011)

§ 1º (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)

§ 2º O percentual de agregação para efeito de cálculo do imposto das demais operações de que trata este capítulo, quando não previsto em ato específico, é de 30% (trinta por cento). (NR § 2o pelo Decreto 15.271, de 4/1/2001)

§ 3º Para determinação do imposto a ser recolhido, aplica-se ao valor obtido na forma prevista neste capítulo, a alíquota interna, deduzindo-se o valor do crédito destacado no documento fiscal.

§Os percentuais de agregação de que trata este artigo, aplicam-se, ainda, nos demais casos em que seja exigido o pagamento antecipado do imposto e que não haja valor adicionado específico, exceto quando as operações se destinem a consumo ou ao ativo fixo. (NR pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)

§ 5º (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

§ 6º (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 19.116, de 25/05/2006)
Art. 948. O estabelecimento que adquirir os produtos relacionados nos incisos I e II do art. 946-B deste Regulamento e que efetue o recolhimento do imposto na forma e nos prazos previstos no art. 130-A creditar-se-á do ICMS normal destacado no documento fiscal e do pago por antecipação tributária. (NR dada pelo Decreto 22.004 de 05/11/2010)
Art. 949. Salvo disposição em contrário, a tributação prevista nas alíneas "b", “e”, "f", "g", "i" se for o caso, "j" e “k” do inciso I, "h", "j", e "k", do inciso II, e "b" do inciso III, do art. 945 deste Regulamento, constitui antecipação parcial do imposto, caso em que não se considera encerrada a fase de tributação, constituindo a parcela recolhida antecipadamente crédito fiscal a ser compensado na sistemática de apuração normal do imposto. (NR dada pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)
Art. 950. O titular da Secretaria de Estado da Tributação poderá editar ato disciplinando e assegurando a perfeita execução do disposto neste Capítulo. (NR dada pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

Parágrafo Único. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

CAPÍTULO XXIX

Da Certidão Negativa de Débitos Tributários
Art. 951. A certidão negativa de débitos estaduais e a certidão positiva de débitos estaduais com efeito de negativa serão emitidas pela SET para o contribuinte que esteja regular com suas obrigações tributárias, com expedição conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). (NR dada pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)

§ 1º  As certidões referidas no caput deste artigo só serão emitidas quando o contribuinte estiver em situação de regularidade com a Dívida Ativa do Estado ou em cumprimento à decisão judicial.

§ 2º  As certidões de que trata o caput deste artigo serão fornecidas quando, em relação ao contribuinte requerente, constar a existência de débito fiscal cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

I - moratória;

II - depósito do montante integral do correspondente débito fiscal;

III - reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário;

IV - concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e

VI - parcelamento. (NR dada pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)

§ 3º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 20.544 de 28/05/2008)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 20.544 de 28/05/2008)

§ 5º O prazo de validade da certidão negativa será de 30 dias, a contar da data de sua expedição. (NR dada pelo Decreto 20.544 de 28/05/2008)

§ 6º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 20.544 de 28/05/2008)

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 20.544 de 28/05/2008)

§ 8º  A SET e a PGE deverão, no prazo de sessenta dias, promover a integração dos correspondentes sistemas de dados cadastrais para fins de atendimento ao disposto no caput deste artigo. (AC pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)
Art. 952. O funcionário que proceder à expedição da certidão negativa com dolo ou fraude, contrária aos interesses da Fazenda pública, incorrerá em falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis deste Estado, tornando-se responsável pelo pagamento do crédito tributário e acréscimos moratórios, sem prejuízo da responsabilidade penal que a hipótese comportar.
Art. 953. Será exigida certidão negativa de débitos tributários ou positiva de débitos estaduais com efeito de negativa nos seguintes casos: (NR dada pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)

I- participação em licitação promovida pelo Estado, suas autarquias e empresas públicas;

II- pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija.

Parágrafo Único. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, acréscimos e penalidades cabíveis, exceto as relativas ao infrator.
Art. 954. A emissão de certidão negativa de débitos estaduais e a certidão positiva de débitos estaduais com efeito de negativa reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto n.º 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. (NR dada pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)

Parágrafo único.  As certidões referidas no caput deste artigo serão solicitadas e emitidas por meio da Internet, no portal da SET e da PGE. (AC pelo Decreto 23.247, de 08/02/13)

CAPÍTULO XXX

Do Código Fiscal de Operações e Prestações, Do Código de Atividades Econômicas e

Do Código de Situação Tributária
Art. 955. Para os efeitos deste Regulamento serão adotados os seguintes códigos: (caput alterado pelo Decreto 15.008, de 27/07/2000)

I- Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Anexo - 82, destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram (Ajustes SINIEF 07/01 e 09/03); (NR dada pelo Decreto 17.537, de 31/05/2004)

II- Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, código identificativo da atividade econômica do estabelecimento, a ser adotado pela Secretaria de Estado da Tributação, com a finalidade de manter a uniformidade necessária ao funcionamento do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais (SINIEF); (NR dada pelo Decreto 19.705, de 021/03/2007)

III- Código de Situação Tributária (CST), Anexo - 4, destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram (Ajuste SINIEF 06/00). (NR dada pelo Decreto 17.537, de 31/05/2004)

IV - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação, que deverão ser indicados na NF-e, emitida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, a partir de 1º de outubro de 2010, conforme definidos no Anexo 170 deste Regulamento, da seguinte forma (Ajuste SINIEF 07/05 e 03/10): (AC pelo Decreto 21.820, de 02/08/2010)

a) Código de Regime Tributário – CRT ;

b) Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN.

Parágrafo único. O Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário – CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B – Tributação pelo ICMS do Anexo 4, Código de Situação Tributária – CST deste Regulamento (Aj. SINIEF 07/05 e 03/10). (AC pelo Decreto 21.820, de 02/08/2010)


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