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§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais com trigo em grão efetuadas por produtor localizado em Estado signatário, hipótese em que o valor da operação própria será tributada pela alíquota de 12% (doze por cento) e a substituição tributária nos termos Prot. ICMS 46/00 será de responsabilidade do destinatário (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)
SUBSEÇÃO V

Do Relatório (Prot. ICMS 46/00 e 184/09)

(AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)
Art. 903-L. Nas operações interestaduais, o estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetentes de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, enviarão relatório, em meio eletrônico, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, com base no Anexo 116 deste Regulamento, para as Secretarias de Fazendas, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas de destino (Prot. ICMS 46/00, 184/09 e 86/10). (NR dada pelo Decreto 21.820, de 02/08/2010)

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput, quando destinado a este Estado por contribuinte detentor de termo de acordo para retenção e recolhimento do adicional de 1% (um por cento) previsto no § 7° do art. 903-B deste Regulamento, deverá ser acrescido de uma coluna para informação do referido percentual. (AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)

SEÇÃO X

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo (Conv. ICMS 37/94) (NR dada pelo Decreto 20.544, de 28/05/2008)
Art. 904. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 905. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 905-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)
SEÇÃO XI

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Drogas e Medicamentos
Art. 906. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.048, de 27/04/2006)

Art. 907. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.048, de 27/04/2006)

Art. 908. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.048, de 27/04/2006)

Art. 908-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.048, de 27/04/2006)

Art. 909. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 16.754, de 27/02/2003)

Art. 910. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 16.754, de 27/02/2003)

Art. 911. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.048, de 27/04/2006)

Art. 912. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.048, de 27/04/2006)

Art. 913. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.495, de 4/12/2006, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007, conf. Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)

Art. 913-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.289, de 13/07/2011)

Art. 913-B. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.289, de 13/07/2011)

Art. 913-C. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.289, de 13/07/2011)

Art. 913-D. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 913-E. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 913-F. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 913-G. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 913-H. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 913-I. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)
SEÇÃO XII

Do Regime de Substituição Tributária nas Prestações de Serviço de Transporte
Art. 914. Na subcontratação de transporte de carga, cuja prestação de serviço seja iniciada no Estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido à empresa transportadora contratante, desde que a mesma seja inscrita no Cadastro de Contribuinte do Estado.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de transporte intermodal.

§ 2º Entende-se por subcontratação para efeito da legislação do ICMS, a execução do serviço, por empresa diversa da que deu origem a sua prestação, por opção do transportar em não realiza-lo em veículo próprio.

§ 3º A empresa subcontratada, para fins exclusivos de ICMS, fica dispensada de emissão do conhecimento de transporte, devendo a prestação do serviço ser acobertada pelo conhecimento nos termos do parágrafo seguinte.

§ 4º A empresa transportadora contratante emite conhecimento de transporte rodoviário de cargas, fazendo constar, no campo "Observações" deste ou, se for o caso, no manifesto de carga, a expressão: "Transporte subcontratado com..., proprietário do veículo marca..., placa no...., UF..."

§ 5º Nos conhecimentos de transporte rodoviário de carga emitidos por empresa transportadora contratante devem constar, além das indicações previstas na legislação, a base de cálculo, a alíquota e o valor do ICMS devido pelo contribuinte substituto.
Art. 915. No transporte de carga, cuja prestação de serviço tenha sido iniciada neste Estado, efetuado por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, salvo disposição expressa em contrário, é atribuída:

I- a partir de 1º/12/2010, ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural (Convs. ICMS 25/90 e 132/10); (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

II- ao depositário da mercadoria, a qualquer título, na sua saída ou na do bem depositado por pessoa física ou jurídica;

III- a partir de 1º/12/2010, ao destinatário da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, na prestação interna (Convs. ICMS 25/90 e 132/10). (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 1º O contribuinte substituto, de que trata este artigo, emite o conhecimento de transporte com o destaque do ICMS, fazendo constar a expressão "Contribuinte substituto para recolhimento no prazo estabelecido na legislação tributária".(NR dada pelo Decreto 20.249, de 12/12/2007, parágrafo único tranformado em §1° )

§ 2º Nas hipóteses deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço (Convs. ICMS 25/90 e 17/15): (NR dada pelo Decreto 25.296, de 19/06/2015)

I - o preço; (NR dada pelo Decreto 25.296, de 19/06/2015)

II - a base de cálculo do imposto; (NR dada pelo Decreto 25.296, de 19/06/2015)

III - a alíquota aplicável; (NR dada pelo Decreto 25.296, de 19/06/2015)

IV - o valor do imposto; (NR dada pelo Decreto 25.296, de 19/06/2015)

V - identificação do responsável pelo pagamento do imposto. (NR dada pelo Decreto 25.296, de 19/06/2015)

VI – (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.296, de 19/06/2015)

§ 3º O contribuinte que utilizar o disposto no § 2º deste artigo, deverá: (NR dada pelo Decreto 25.296, de 19/06/2015)

I - recolher o ICMS substituto sob o código de receita 2230, no prazo previsto no art. 130-A, III, “c”; (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

II – (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012)

III – gerar o Termo de Retenção do ICMS Frete - TRIF, por meio eletrônico, disponibilizado na Unidade Virtual de Tributação, no site www.set.rn.gov.br.

§ 4º Para fins de utilização da prerrogativa do § 2º deste artigo, o Termo de Retenção do ICMS Frete – TRIF, referido no inciso III do § 3º deste artigo, deverá acompanhar o trânsito da mercadoria. (NR dada pelo Dec. 25.338, de 09/07/2015)

§ 5º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012)
Art. 916. Excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 914 e 915, na prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação não inscrita, no Cadastro de Contribuintes deste Estado, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte, antes do início da prestação do serviço, na rede bancária conveniada. (NR dada pelo Decreto 21.934, de 07/10/2010)

Parágrafo único. O documento de arrecadação acompanhará o trânsito da mercadoria, podendo ser dispensada a emissão de CT-e na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo (Convs. ICMS 25/90 e 17/15). (NR dada pelo Dec. 25.338, de 09/07/2015)
Art. 917. O imposto correspondente à prestação de serviço de transporte de passageiros é devido ao Estado ou ao Distrito Federal onde se iniciar a prestação do serviço, mesmo que a venda do bilhete de passagem ocorra em outra Unidade da Federação.
Art. 918. Consideram-se locais de início da prestação de transporte de passageiros aqueles onde se iniciarem trechos de viagem indicado no bilhete de passagem.
Art. 919. Na remessa de mercadoria com a cláusula CIF, através de transporte próprio, e dispensada à emissão de Conhecimento de Transporte, devendo constar no corpo da Nota Fiscal a expressão: “Remessa CIF - transporte próprio”.
Art. 920. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.401, de 18/11/2009)
Art. 920-A. Na hipótese do remetente da mercadoria ser responsável, na condição de substituto tributário, pelo pagamento do imposto devido na prestação do serviço de transporte aquaviário, na forma do art. 850, X, deverá, com base nos dados da 3ª via do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas emitido pelo transportador, informar na “Guia Informativa Mensal do ICMS” (GIM), o montante do ICMS devido, relativo às prestações de serviços de transporte de carga por ele remetidas no mês. (AC pelo Decreto 20.357, de 14/02/2008)

Parágrafo único. O ICMS devido por substituição deverá ser recolhido no prazo previsto no art. 130-A, III, “c”. (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)
SEÇÃO XIII

Do Regime de Substituição Tributária Nas Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água mineral ou Potável e Gelo.

(NR dada pelo Dec. 17.375, de 02/03/2004, com efeitos a partir de 01/04/2004)
Art. 921. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 922. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 923. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 924. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)
SEÇÃO XIV

Do Regime de Substituição Tributária Nas Operações com Filme Fotográfico, Cinematográfico e “Slide”
Art. 925. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 926. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 927. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 928. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 929. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 930. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)
SEÇÃO XV

Do regime de substituição tributária

Nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Art. 931. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 932. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 933. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

Art. 934. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 935. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

Art. 936. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

SEÇÃO XVI

Do Regime de Substituição Tributária

Nas Operações com tintas, vernizes e Outras mercadorias da indústria química.
Art. 937. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.055, de 10/03/2009)

Art. 937-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 938. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.055, de 10/03/2009)

Art. 938 - A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)
SEÇÃO XVII

Do Regime de Substituição Tributárias nas Operações

com Pneumáticos, câmaras de ar e Protetores
Art. 939. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 940. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 941. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 941-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 941-B. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

SEÇÃO XVIII

(Seção XVIII revogada pelo Decreto 23.967 de 28/11/13)
Art. 942. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.967, de 27/11/13)

Art. 943. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.967, de 27/11/13)
SEÇÃO XIX

Das Demais Hipótese de Substituição Tributária
Art. 944. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 17.318 de 24/12/2003)

Art. 944-A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 944-B. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)



Art. 944-C. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 944-D. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 944 - E. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 944-F. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 944-G. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 944-H. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 944-I. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 944-J. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)
CAPÍTULO XXVIII

(NR dada pelo Decreto 18.615, de 24/10/05)

Das operações Sujeitas a Antecipação Tributária
Art. 945. Além de outros casos previstos na legislação, o ICMS é recolhido antecipadamente, na rede bancária conveniada: (NR dada pelo Decreto 21.934, de 07/10/2010)

I- por ocasião da passagem pelo primeiro posto ou repartição fiscal deste Estado, em operações internas ou interestaduais, observado o disposto no § 10, deste artigo: (NR dada pelo Decreto 25.098, de 17/04/2015)

a) nas entradas de mercadorias, bens ou serviços destinadas a contribuintes deste Estado, sem que tenha sido feita a retenção do imposto, por substituição tributária pelo estabelecimento remetente, previsto em Convênios e Protocolos;

b) no caso de mercadorias despachadas em outra Unidade da Federação com destino a este Estado, quando importadas do exterior, sem que tenha sido cobrado o imposto antes do desembaraço aduaneiro;

c) nas entradas de mercadorias conduzidas por contribuintes de outro Estado, sem destino certo, e nas trazidas de outro Estado por comerciantes ambulantes ou não estabelecidos;

d) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

e) nas entradas dos produtos relacionados nos incisos I e II do art. 946-B deste Regulamento, observado os respectivos valores agregados, e nos arts. 946-A e 946-C; (NR dada pelo Decreto 27.000 de 09/06/2017)

f) nas entradas de mercadorias destinadas a contribuintes que estejam inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias;

g) nas entradas de mercadorias destinadas a contribuintes condenados em processos transitados em julgados na esfera administrativa e/ou estejam inscritos na dívida ativa deste Estado; (NR dada pelo Decreto 14.615, de 03/11/99)

h) (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

i) nas entradas de bens ou serviços destinados a uso, consumo ou ativo fixo, na forma prevista no art. 82, deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 21.934, de 07/10/2010)

j) nas entradas de mercadorias para contribuintes que tenham sido autuados por estocagem, transporte, vendas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou aproveitamento indevido de créditos. (NR dada pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)

k) quando no documento fiscal não constar comprovação da verificação fiscal nos termos do disposto no § 3º, II do art. 333, sem prejuízo da penalidade prevista na alínea "a" do inciso III do art. 340. (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

l) nas entradas de mercadorias destinadas a contribuintes que estejam com a inscrição estadual inapta ou baixada, observado o disposto no art. 947, § 2º. (NR dada pelo Decreto 21.513, de 30/12/2009)

m) nas entradas de mercadorias, bens ou serviços, sujeitos à substituição tributária interna, destinadas a contribuintes deste Estado, sem que tenha sido feita a retenção do imposto; (AC pelo Dec. 21.685 de 1°/06/2010)

II- antes da saída de:

a) mercadoria de contribuintes que exerçam atividades em caráter eventual ou aqueles de existência transitória;

b) gado para outra Unidade da Federação, observadas as disposições contidas no art.266-A; (NR dada pelo Decreto nº 20.704, de 10/09/2008)

c) (REVOGADA) (Conv. ICMS 113/07); (Revogada pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, com efeitos a partir de 1º/11/2007)

d) prestação de serviço por transportador autônomo que realizar o transporte por contratação de remetente que não seja contribuinte do imposto;

e) (REVOGADA; (Revogada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

f) (REVOGADA) (Conv. ICMS 113/07); (Revogada pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, com efeitos a partir de 1º/11/2007)

g) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 20.304, de 27/12/2007)

h) mercadoria de contribuintes que estejam inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias, ou ainda, que foram condenados em  processos transitados em julgados na esfera administrativa e/ou estejam inscritos na dívida ativa deste estado; (NR dada pelo Decreto 14.615/99, de 03/11/1999)

i) mercadorias constantes do estoque de estabelecimentos que estejam encerrando suas atividades. (AC pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)

j) mercadorias de estabelecimentos que tenham sido autuados por estocagem, transporte, vendas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou aproveitamento indevido de créditos . (AC pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)

k) mercadoria acobertada com documento fiscal do qual não conste comprovação da verificação fiscal nos termos do disposto no § 3º, II do art. 333, sem prejuízo da penalidade prevista na alínea "a" do inciso III do art. 340. (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

l) (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.048, de 27/04/2006)

m) álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool para fins não-combustíveis, promovida por estabelecimento industrial ou comercial, ainda que para outra Unidade da Federação. (AC pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004) (Ver Portaria 006 de 17/01/06 )

n) mercadorias que, declaradas para fins específicos de exportação, estejam em desacordo com o disposto no Capítulo XXVI deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 23.248, de 08/02/13)

III- nas aquisições internas ou interestaduais:

a) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 19.495, de 4/12/2006, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007, conf. Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)

b) de mercadorias realizadas por contribuintes cuja inscrição esteja sob a condição de paralisação temporária de que trata o art. 681-C, I. (NR dada pelo Decreto 21.401, de 18/11/2009)

c) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 22.289, de 13/07/2011)

§ 1º (REVOGADO) (Conv. ICMS 113/07). (Revogado pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, com efeitos a partir de 1º/11/2007)

§ 2º O disposto nas alíneas ‘e’ e ‘i’, do inciso I, do caput, deste artigo, não se aplica às operações realizadas por sociedades empresárias e empresas individuais beneficiárias do PROADI que preencham as seguintes condições:



I - estejam regulares com as obrigações tributárias, principais e acessórias e não possuam débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado; e

II - possuam credenciamento junto à SET, previamente requerido à Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos (SUFISE), conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação; (NR dada pelo Decreto 22.379, de 06/10/2011)

III - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.987, de 18/09/2012)

§ 3º O imposto cobrado nos termos deste artigo, poderá ser recolhido pelos contribuintes, conforme prazos, critérios e condições estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Tributação, observado o disposto nos §§ 4° e 5° do art. 130-A, deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 21.934, de 07/10/2010)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 16.687 de 24/01/2003)

§ 5º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.116, de 25/05/2006)

§ 6º Na hipótese prevista na alínea “m” do inciso II do caput, o imposto a ser recolhido antecipadamente, nas operações internas ou interestaduais, será o equivalente a 6,00% (seis por cento) calculado sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido em ato do Secretário de Estado da Tributação, prevalecendo o que for maior, observando-se ainda: (NR dada pelo Decreto 25.703 de 27/11/2015, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2015) (Ver Portaria 085, de 27/07/06 )



I- (REVOGADO).(Revogado pelo Decreto 25.703, de 27/11/2015, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2015)

II- o recolhimento do imposto será realizado mediante documento de arrecadação específico, devendo o mencionado documento, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria, sob o código de receitas estaduais 1250. (NR pelo Decreto 18.461, de 23/08/2005, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005)

III- o número do documento de arrecadação deverá ser indicado na Nota Fiscal de saída e o número desta, no campo “Observações” do respectivo documento de arrecadação (Protocolo ICMS 17/04);

IV- o valor do imposto recolhido deverá ser escriturado no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS;

V- a nota fiscal relativa à saída deverá ser lançada na coluna "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas. (ver Portaria nº 85 de 27/07/06)




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