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§ 7º O ICMS de que trata este artigo, deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da retenção, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.

§ 8º Somente aplica-se o disposto no § 7º, aos contribuintes inscritos no CCE, como substituto tributário.
Art. 900 - B. Nas operações de saídas subseqüentes, com as mercadorias tributadas na forma do art. 900 - A, nos documentos fiscais respectivos constarão as seguintes indicações: (Artigo AC pelo Decreto 18.878, de 11/02/2006, com efeitos a partir de 01/03/2006)

I - nas operações interestaduais o valor do ICMS deverá ser destacado com base na alíquota aplicável para as respectivas operações, exclusivamente para efeito de crédito do estabelecimento destinatário;

II - nas operações internas o ICMS não deverá ser destacado devendo constar no campo "Informações Complementares" a indicação - "ICMS pago por substituição - art. 900 – A do RICMS".
Art. 900 - C. Ocorrendo operação interestadual destinada contribuinte do imposto, com os produtos tributados na forma do art. 900 - A, o remetente poderá solicitar o ressarcimento do valor proporcional a carga tributária contida na farinha de trigo utilizada no produto comercializado. (Artigo AC pelo Decreto 18.878, de 11/02/2006, com efeitos a partir de 01/03/2006)
Art. 900 - D. Nas operações interestadual com trigo em grão e farinha de trigo destinada contribuinte do imposto, caberá o ressarcimento do ICMS, nas seguintes proporções: (Artigo AC pelo Decreto 18.878, de 11/02/2006, com efeitos a partir de 01/03/2006)

I - trigo em grão, 1% (hum por cento) sobre o valor que serviu de base de cálculo para a cobrança do ICMS por substituição tributária, na ocasião da sua entrada no estabelecimento remetente;

II - farinha de trigo, 1,33% (um vírgula trinta e três por cento) sobre o valor que serviu de base de cálculo para a cobrança do ICMS do trigo em grão, utilizado na sua industrialização.

Parágrafo único. O ressarcimento previsto nos arts. 900 – C e 900 – D, deverá ser solicitado nos termos do art. 863, deste Regulamento.
Art. 901. (REVOGADO). (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (Revogado pelo Decreto 21.692, de 16/06//2010)

Art. 901-A. (REVOGADO). (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (Revogado pelo Decreto 21.692, de 16/06//2010)

Art. 902. (REVOGADO). (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (Revogado pelo Decreto 21.692, de 16/06//2010)

Art. 903. (REVOGADO). (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (Revogado pelo Decreto 21.692, de 16/06//2010)
Art. 903 – A. O estoque das mercadorias de que trata esta Seção, existente em 28 de fevereiro de 2006, deverá ser arrolado com as seguintes especificações: (Artigo AC pelo Decreto 18.878, de 11/02/2006, com efeitos a partir de 01/03/2006 e NR pelo Decreto 18.982, de 16/03/2006)

I - quantidade em Kg;

II - discriminação do tipo de mercadoria:

a) trigo em grão;

b) farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos;

c) massas alimentícias;

d) biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e similares derivados da farinha de trigo .

§ 1º Com relação aos produtos a seguir indicados, o estabelecimento moageiro adotará as seguintes providências para a apuração do ICMS devido sobre o estoque existente:

I - com relação ao trigo em grão, multiplicará o volume físico existente pelo valor da base de cálculo da aquisição mais recente;

II - com relação à farinha de trigo e/ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, dividirá a quantidade total em quilogramas por 0,75 (setenta e cinco centésimos) e adicionará o resultado obtido ao volume físico de trigo em grão existente no estabelecimento;

III - sobre o valor obtido com base nos procedimentos indicados nos incisos I e II será aplicado o percentual de 1% (um por cento), que resultará no valor do ICMS complementar a recolher.

IV - com relação aos produtos indicados nas alíneas “c” e “d” do inciso II do caput:

a) dividirá a quantidade total em quilogramas pelo coeficiente correspondente à proporção de farinha de trigo nos respectivos produtos;

b) adotará os procedimentos previstos nos incisos II e III deste parágrafo.

§ 2º Os estabelecimentos comerciais, com relação à farinha de trigo e/ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, multiplicarão os valores do ICMS correspondente ao adicional de 1% (um por cento), conforme estabelecido em ato do secretário, pela respectiva quantidade do produto existente em estoque no estabelecimento, para fins de apuração do ICMS devido.

§ 3º Para a apuração do ICMS dos estoques dos demais produtos, a base de cálculo será o valor de referência publicado no Ato COTEPE 02/06, acrescido dos percentuais indicados no inciso I do § 2º do art. 900 – A, aplicando-se a alíquota cabível.

§ 4º O contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, deverá, para fins de apuração do ICMS devido sobre o estoque existente:

I - em relação à farinha de trigo e/ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, proceder da forma prevista no § 2º deste artigo;

II - em relação aos demais produtos, recolher, sobre a base de cálculo apurada na forma do § 3º deste artigo, o percentual previsto no inciso III do art. 3º do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004.

§ 5º O ICMS apurado deverá ser recolhido em 3 (três) parcelas mensais da seguinte forma:

I - 50% (cinqüenta por cento), em 25 de abril de 2006;

II - 25% (vinte e cinco por cento), em 25 de maio de 2006;

III - 25% (vinte e cinco por cento), em 25 de junho de 2006.

§ 6º Os contribuintes remeterão, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data do levantamento, à Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), cópia do inventário referido no caput deste artigo.

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento inscrito na atividade de fabricação de produtos de panificação, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 1091-1. (NR dada pelo Decreto 19.705, de 21/03/2007)
SUBSEÇÃO I

Da Responsabilidade (Prot. ICMS 46/00 e 184/09).

(AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)


Art. 903-B. Fica atribuída ao importador, ao adquirente ou ao destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pelas entradas e pelas saídas subseqüentes, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, na entrada neste Estado, real ou simbólica, de (Prots. ICMS 46/00, 16/02 e 184/10): (AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)

I - trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, com origem do exterior ou de estados não signatários do Prot. ICMS 46/00;

II – trigo em grão, adquirido diretamente de produtor localizado em estado signatário do Prot. ICMS 46/00.

§ 1° O recolhimento do ICMS referente às operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, na forma desta Seção, alcança as etapas das operações subseqüentes, até a saída dos produtos elaborados pelos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados da farinha de trigo.

§ 2° Para efeitos desta Seção, considera-se mistura de farinha de trigo o produto cuja composição final possua, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de farinha de trigo.

§ 3º Nas operações interestaduais realizadas entre os Estados signatários do Protocolo ICMS n.º 46/00, poderá ser atribuída ao remetente, mediante termo de acordo, a responsabilidade pelo recolhimento da parcela  do imposto devido a  este  Estado, relativo  às  saídas  subsequentes  dos  produtos elaborados, promovidas pelos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, wafers,  pães, panetones  e produtos similares derivados de farinha de trigo, em conformidade com o que dispõe os §§ 8º e 9º deste artigo. (Prots. ICMS 46/00, 13/02, 13/03, 13/04, 23/05 e 50/05). (NR dada pelo Decreto 23.581, de 12/07/13)

§ 4º Não se aplica às mercadorias de que trata esta Seção o disposto no inciso III do art. 861.

§ 5º O disposto nesta Seção não se aplica às aquisições de farinha de trigo a ser utilizada no processo produtivo de estabelecimentos industriais beneficiários do PROADI, desde que oriunda de Estados não signatários do Prot. ICMS 46/00 ou do exterior.

§ 6° Os estabelecimentos referidos no § 5°, além de se debitar do ICMS normal relativo às suas próprias saídas, deverão reter 1,00 % (um por cento) sobre o valor das saídas internas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, a ser recolhido sob o código 1225.

§ 7º Nas operações internas, com massas alimentícias cozidas ou não, recheadas ou não, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares derivados da farinha de trigo, tributadas na forma desta Seção, não será exigido o pagamento do imposto, vedado o destaque do ICMS no documento fiscal, salvo disposição em contrário.

§ 8º Será acrescido o percentual de 1% (um por cento) à carga tributária estabelecida no art. 903-C, para alcançar as operações previstas no § 7° deste artigo.

§ 9º Para fins do disposto no § 8º deste artigo, observar-se-á o seguinte: (NR dada pelo Decreto 23.581, de 12/07/13)

I - o percentual de 1% (um por cento) será calculado sobre o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nela incluído o montante do próprio imposto, observado o valor mínimo de referência de que trata o § 3º do art. 903-D deste Regulamento; e

II - o percentual referido no inciso I deste parágrafo será recolhido em favor deste Estado sob o código de receita 1225, a título de imposto devido por substituição tributária relativo às operações internas subsequentes com os produtos nominados no § 7º deste artigo pelos estabelecimentos que realizarem as operações de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 903-D deste Regulamento.

SUBSEÇÃO II

Do Cálculo Do Imposto Retido (Prot. ICMS 46/00 e 184/09).

(AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)
Art. 903-C. Na cobrança do ICMS, a carga tributária será decorrente da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, excluída a parcela do imposto (Prot. ICMS 46/00 e 80/16): (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com virgência a partir de 1º/04/2017)

I – 40% (quarenta por cento) nas operações com trigo em grão;

II – 36,36% (trinta e seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento) nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo (Prot. ICMS 46/00 e 80/16).
Art. 903-D. A base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nela incluído o montante do próprio imposto (Prot. ICMS 46/00 e 80/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com virgência a partir de 1º/04/2017)

§ 1° Sobre a base de cálculo prevista no caput serão acrescidos, ainda, os percentuais discriminados nas alíneas dos incisos I e II deste parágrafo, aplicando-se, sobre o montante final obtido, a alíquota interna relativo ao produto: (NR dada pelo Decreto 25.861 de 22/01/2016)

I - na importação do trigo em grão do exterior e nas  aquisições de estados não signatários do Prot. ICMS 46/00, bem como na aquisição interestadual efetuada diretamente de produtor localizado em estados signatários do Prot. ICMS 46/00:

a) 122,22% (cento e vinte dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento), quando oriundas do exterior; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com virgência a partir de 1º/04/2017)

b) 95,96% (noventa e cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento), quando oriundas de unidade da federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com virgência a partir de 1º/04/2017)

c) 106,67% (cento e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), quando oriundas de unidade da federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com virgência a partir de 1º/04/2017)

d) 113,33% (cento e treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando importadas do exterior sejam oriundas de operações com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com virgência a partir de 1º/04/2017)

II - nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo oriundas do exterior e de estados não signatários do Prot. ICMS 46/00:

a) 102% (cento e dois por cento), quando oriundas do exterior; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com virgência a partir de 1º/04/2017)

b) 77,76% (setenta e sete inteiros e setenta e seis centésimos por cento), quando oriundas de unidade da federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com virgência a partir de 1º/04/2017)

c) 87,86% (oitenta e sete inteiros e oitenta e seis por cento), quando oriundas de unidade da federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento); (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com virgência a partir de 1º/04/2017)

d) 93,92% (noventa e três inteiros e noventa e dois centésimos por cento), quando importadas do exterior sejam oriundas de operações com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Prot. ICMS 46/00 e 80/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com virgência a partir de 1º/04/2017)

§ 2° Os percentuais estabelecidos nas alíneas “a” dos incisos I e II do § 1° deste artigo, já levam em consideração a inclusão do próprio imposto.

§ 3º O valor do imposto cobrado nos termos deste artigo, exceto na importação do exterior de trigo em grão, não poderá ser inferior ao valor de referência do imposto, estabelecido nos termos do Convênio ICMS 70/97, para todos os estados signatários, através de Ato COTEPE/ICMS publicado no Diário Oficial da União.

§ 4º Os valores de referência publicados através de Ato COTEPE/ICMS permanecerão em vigor até o mês em que ocorra nova alteração.

§ 5º Até a publicação do Ato referido no § 3° deste artigo, as operações interestaduais, exceto as realizadas por estabelecimentos moageiros, com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para Estado signatário, terá como base de cálculo o valor mínimo de referência, com imposto incluso, homologado através de ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 6º Para efeitos de apuração do imposto a recolher, será levado em consideração o valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição interestadual.

§ 7º Quando o contribuinte de Estado signatário remeter trigo em grão para moagem em estado não signatário do Prot. ICMS 46/00, a cobrança do ICMS, nos termos desta Seção, deverá ser feita sobre a farinha de trigo por ocasião do retorno real ou simbólico.

§ 8º Considera-se, para efeito da carga tributária de que trata esta Seção, que o processo de moagem do trigo em grão resulta em um percentual de obtenção, em volume, de 75% (setenta e cinco por cento) de farinha de trigo.

§ 9º A sistemática de tributação de que trata esta Seção não alcança o percentual restante de 25% (vinte e cinco por cento) relativo ao farelo resultante da moagem do trigo em grão.

§ 10. Nas operações de importação de trigo em grão destinadas a estabelecimento moageiro estabelecido neste Estado, não integram a base de cálculo prevista no caput deste artigo, os valores das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS importação (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)

SUBSEÇÃO III

Do Recolhimento, Do Ressarcimento e Do Repasse (Prot. ICMS 46/00 e 184/09).

(AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)
Art. 903-E. Nas saídas de trigo em grão destinadas a contribuinte localizado em Estado signatário do Prot. ICMS 46/00, o ICMS calculado nos termos desta Seção será recolhido para o Estado de domicílio do adquirente, observado o disposto no § 2º do art. 903-K (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (NR dada pelo Decreto 21.892, de 22/09/2010)

§ 1º O recolhimento do ICMS em favor do estado destinatário será feito através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no momento da saída da mercadoria, devendo uma via desse documento acompanhar o trânsito até o destino.

§ 2º Caso o remetente esteja inscrito neste Estado como contribuinte substituto, o recolhimento do imposto de que trata o § 1º deste artigo, deverá ser observar o prazo estabelecido no art. 130-A, II, “c”, 1. (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de remessa para industrialização, ressalvada a incidência do imposto quanto ao valor adicionado nesse processo, devendo ser recolhido antecipadamente à unidade da federação do estabelecimento moageiro, conforme legislação do mesmo.

§ 4° O importador ou adquirente de farinha de trigo, respectivamente, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da passagem pela primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, quando originada de Estados não signatários do Prot. ICMS n° 46/00, observará o disposto no § 3º do art. 945 deste Regulamento (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)
Art. 903-F. Nas saídas interestaduais realizadas por estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, o remetente apresentará à SUSCOMEX a relação das respectivas notas fiscais, para efeito de ressarcimento do ICMS, conforme estabelecido no art. 863 deste Regulamento, ficando condicionado o ressarcimento à comprovação da saída das respectivas mercadorias através dos sistemas de controle da SET, ou na ausência desse registro, por outro meio de prova apresentado pelo contribuinte (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)
Art. 903-G. Nas operações realizadas por unidades moageiras ou suas filiais atacadistas com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, de sua produção, tributadas na forma desta Seção, destinadas a outra unidade federada signatária do Prot. ICMS 46/00, o valor correspondente a 70% (setenta por cento) da carga tributária será repassado em favor do estado destinatário da mercadoria, no prazo estabelecido no art. 903-E deste Regulamento. (Prot. ICMS 46/00 e 80/16). (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com virgência a partir de 1º/04/2017)

§ 1° O cálculo do imposto a ser repassado será feito com base na média aritmética ponderada dos valores apurados nas aquisições de trigo em grão oriundas do exterior, de estado não signatário ou de produtor localizado em estado signatário, observado o disposto no § 6º do art. 903-D, ocorridas no mês anterior mais recente em relação à respectiva operação interestadual (Prot. ICMS 46/00, 184/09 e 81/10).

§ 2° Na hipótese de a produção e o consumo da farinha de trigo ocorrer internamente, a receita do ICMS apurada na forma dos incisos I e II do § 1° do art. 903-D pertencerá integralmente a este Estado, considerando-se a seguinte proporção:

I - 45% (quarenta e cinco por cento) equivalente ao ICMS relativo às operações subsequentes – Código de Receita 1210; (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com virgência a partir de 1º/04/2017)

II - 55% (cinquenta e cinco por cento) referente ao ICMS correspondente à operação própria do produtor – Código de Receita 1225. (NR dada pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com virgência a partir de 1º/04/2017)
Art. 903-H. O imposto deverá ser pago por ocasião da efetiva entrega da mercadoria importada do exterior ou por ocasião da passagem na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, ressalvado o disposto no § 3º do art. 945 deste Regulamento (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)

Parágrafo único. Tratando-se de unidade moageira, o pagamento do imposto nas aquisições de trigo em grão poderá ser efetuado até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da efetiva entrega da mercadoria importada do exterior ou da passagem na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, caso o contribuinte esteja adimplente com suas obrigações tributárias. (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)
Art. 903-I. Nas operações interestaduais com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo entre Estados signatários, com exceção das operações praticadas pelas unidades moageiras ou suas filiais atacadistas, de mercadorias por elas produzidas, o pagamento do ICMS ao Estado destinatário será exigido no momento da saída da mercadoria em valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor de referência previsto no § 3º do art. 903-D (Prots. ICMS 46/00 e 80/16). (NR dada pelo Decreto 27.366, de 11/10/2017, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º DE ABRIL DE 2017)

Parágrafo único. Os estabelecimentos que realizarem as operações previstas neste artigo solicitarão à SUSCOMEX, o ressarcimento do ICMS recolhido através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE em favor da unidade federada de destino, limitado ao valor efetivamente recolhido a este Estado (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)
SUBSEÇÃO IV

Do Destaque Do ICMS e Do Crédito Fiscal (Prot. ICMS 46/00 e 184/09).

(AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)


Art. 903-J. Na cobrança do ICMS na forma prevista nesta Seção não será admitida a utilização de qualquer crédito fiscal, com exceção do destacado no documento fiscal de aquisição interestadual de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo e do referente à aquisição de bens do ativo imobilizado, que deverá ser apropriado na forma do art. 105 deste Regulamento (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)
Art. 903-K. Nas saídas internas e interestaduais de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para Estados signatários do Prot. ICMS 46/00, o ICMS não deverá ser destacado no documento fiscal que acobertar a respectiva operação (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (AC pelo Decreto 21.692, de 16/06/2010)

§ 1º Nas operações de saídas interestaduais de massas e biscoitos derivados da farinha de trigo, tributada na forma desta Seção, promovidas por estabelecimentos industriais e suas filiais, não será exigido o pagamento do ICMS, devendo, nas notas fiscais referentes às mencionadas operações, ser destacado o ICMS, com base no valor da operação, exclusivamente para fins de crédito do estabelecimento destinatário, limitado a uma carga tributária correspondente a 12% (doze por cento).




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