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§ 1º  Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:  

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem. 

§ 2º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 1º de janeiro de 2015, as obrigações decorrentes do Protocolo ICMS 04, de 21 de março de 2014, deverão ser cumpridas obrigatória e simultaneamente, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 893-AL deste Regulamento e da entrega dos anexos emitidos em papel nas unidades federadas pertinentes (Prots. ICMS 04/14 e 42/15). (NR dada pelo Decreto 25.604, de 22/10/2015)

 

Art. 893-AK.  A refinaria de petróleo ou suas bases deverá: (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)



I - inserir no programa de computador de que trata o art. 893-AL deste Regulamento, os dados informados pelos contribuintes de que tratam o art. 893-AJ deste Regulamento; 

II - enviar as informações a que se refere o inciso I do caput deste artigo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos de que trata o art. 893-AL deste Regulamento; 

III - com base no Anexo XII previsto no inciso XII do § 7º do art. 893- P deste Regulamento, gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação; 

IV - efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o décimo dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. 

§ 1º  A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirá, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor deste Estado.  

§ 2º  Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput deste artigo, ainda que localizado em outra unidade da Federação. 

§ 3º  Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, a parcela do imposto cabível a unidade federada de destino das mercadorias, deverá ser recolhida no prazo fixado no inciso IV do caput deste artigo. 

§ 4º  O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da entrega da guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária - GIA - ST, prevista no art. 598-A deste Regulamento. (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

§ 5º Fica dispensada a refinaria de petróleo ou suas bases do cumprimento das exigências dos incisos I e II do caput deste artigo até 30 de junho de 2015, devendo, durante este período, entregar o Anexo XII impresso em papel (Prots. ICMS 04/14 e 42/15). (AC pelo Decreto 25.604, de 22/10/2015)

 

Art. 893-AL.  A entrega das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados. (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)



§ 1º  Para a entrega das informações de que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado programa de computador de que trata o § 2º do art. 893-N deste Regulamento. 

§ 2º  A utilização do programa de computador a que se refere o § 1º deste artigo, é obrigatória, devendo o contribuinte que realizar as operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, nele inserir as informações relativas às mencionadas operações. 

§ 3º  O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE. 

§ 4º  Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior. (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

 

Art. 893-AM.  Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o art. 893-AL, gerará relatórios nos modelos e finalidades previstos no § 7º do art. 893-P, preenchidos de acordo com o manual de instrução referido no § 12 do art. 893-P, todos deste Regulamento. (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)



§ 1º  Os relatórios gerados de acordo com o caput deste artigo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados: 

I - à unidade federada de origem; 

II - à unidade federada de destino; 

III - à refinaria de petróleo ou suas bases.  

§ 2º  Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Subseção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial. (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

 

Art. 893-AN.  Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 3º do art. 893-AL deste Regulamento, pelo contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá: (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)



I - protocolar na URT de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: 

a) Anexo IX, em 2 (duas) vias; 

b) Anexo X, em 3 (três) vias; 

c) Anexo XI, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino;

II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I do caput deste artigo, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III;  

III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I do caput deste artigo, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.  

Parágrafo único.  Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos: 

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino; 

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos no art. 863 deste Regulamento. (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

 

Art. 893-AO.  O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos neste Regulamento, quando destinado a este Estado o GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, nas hipóteses:  (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)



I - de entrega das informações previstas nesta Subseção fora do prazo estabelecido;

II - de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.  

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, quando o destinatário estiver localizado neste Estado será exigido diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido na operação. (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

 

Art. 893-AP.  Para efeito desta Subseção: (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)



I - as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela ANP;

II - equiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases, as unidades de processamento de gás natural - UPGN e as centrais de matéria-prima petroquímica – CPQ; 

III - aplicam-se os procedimentos previstos nesta Subseção nas operações com o Gás de Xisto.

Parágrafo único.  Aplica-se a esta Subseção, no que couber, as regras previstas no Convênio ICMS 81/93. (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

SUBSEÇÃO XI

*Das Demais Disposições (Conv. ICMS 110/07)

(AC pelo Dec. 20.697/08, de 03/09/2008, retificado no DOE 12.368, de 1°/01/2011)
Art. 894. (REVOGADO). (Revogado pelo pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

Art. 894-A. (REVOGADO). (Revogado pelo pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)
*Art. 894-B. O disposto nas Subseções III a VIII desta Seção não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo ser exigido diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos (Conv. ICMS 110/07). (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008, retificado no DOE 12.368, de 1°/01/2011)
Art. 894-C. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Subseções III a IX, desta Seção (Convs. ICMS 110/07 e 188/10). (NR dada pelo Decreto 22.146, de 13/01/2011)
Art. 894-D. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos neste Regulamento, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 893-Q (Conv. ICMS 110/07). (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)
Art. 894-E. Na falta da inscrição prevista no art. 662-B, V, “c”, deste Regulamento, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto devido nas operações subseqüentes em favor deste Estado, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte. (NR dada pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

Parágrafo único. Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 893-M, o remetente da mercadoria poderá solicitar à unidade federada, nos termos previstos na legislação estadual, o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;

II - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere a Subseção IX desta Seção;

IV - cópia dos Anexos II e III ou IV e V, previstos nos incisos II a V do §7º do art. 893-P, conforme o caso.
Art. 894-F. O protocolo de entrega das informações de que trata esta Seção não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte. (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)
Art. 894-G. O disposto nesta Seção não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, prevista no art. 598-A deste Regulamento. (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)
Art. 894-H. Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do art. 893-N não estiver preparado para recepcionar as informações referidas no art. 893-R, deverão ser observadas as disposições do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, obedecidos o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da protocolização extemporânea e os procedimentos estabelecidos no art. 893-R. (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)
Art. 894-I. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no período de 1º de julho de 2008 a 4 de setembro de 2008, compatíveis com as disposições do Convênio ICMS 110/07. (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

SUBSEÇÃO XII

(REVOGADA) (Convs. ICMS 110/07 e 136/08)



(Revogada pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)
Art. 895. (REVOGADO). (Revogado pelo pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

Art. 895 –A. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

Art. 895 –B. (REVOGADO). (Revogado pelo pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

Art. 895 –C. (REVOGADO). (Revogado pelo pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

Art. 895 –D. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

Art. 895 –E. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

Art. 895 –F. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

Art. 895 –G. (REVOGADO). (Revogado pelo pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)
SEÇÃO VIII

*Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana, Vermute e outros Vinhos

(NR pelo Decreto nº 20.774, de 31/10/2008, retificado no DOE 11.838, de 04/11/2008)
Subseção I

(AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006, retificado no DOE 11.294 DE 16/08/2006)

                  1. *Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana


Art. 896. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 897. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 898. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)
Subseção II

(REVOGADA)



(Subseção revogada pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)
Art. 898 – A. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

Art. 898 - B. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

Art. 898 – C. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

Art. 898 – D. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)
Subseção III

(REVOGADA)



(Subseção revogada pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)
Art. 898 – E. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

Art. 898 - F. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

Art. 898 - G. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)

Art. 898 – H. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.583, de 28/12/2006)
Subseção III-A

*Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Vermute e outros Vinhos

(AC pelo Decreto 20.774, de 31/10/2008, retificado no DOE 11.839 de 05/11/2008)
Art. 898 – I. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 898 – J. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 898 – K. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 898 – L. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)

Art. 898 – M. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 25.847 de 30/12/15)
SEÇÃO IX

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações

com Farinha de Trigo e seus derivados

(NR pelo Decreto 18.878, de 11/02/2006)

(Ver Portarias nºs 004 e 005 de 27/01/2012)
Art. 899. (REVOGADO). (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (Revogado pelo Decreto 21.692, de 16/06//2010)

Art. 900. (REVOGADO). (Prot. ICMS 46/00 e 184/09). (Revogado pelo Decreto 21.692, de 16/06//2010)

Art. 900 - A. Nas operações interestaduais, realizadas entre as unidades signatárias do Protocolo ICMS 50/05, interna e de importação com os seguintes produtos alimentícios derivados da farinha de trigo ou de suas misturas, classificados nas respectivas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas (Prots. ICMS 50/05 e 04/06): (NR dada pelo Decreto 26.468, de 25/11/2016, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016)

I - massas alimentícias não cozidas nem recheadas- NCM/SH 1902.1; (NR dada pelo Decreto 26.468, de 25/11/2016, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016)

II - biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e outros produtos similares - NCM/SH 1905; (NR dada pelo Decreto 26.468, de 25/11/2016, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016)

III- macarrão instantâneo- NCM/SH 1902.30.00 (Prots. ICMS 50/05 e 80/10). (NR dada pelo Decreto 26.468, de 25/11/2016, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016)

§ 1º A substituição tributária prevista neste artigo também se aplica em relação:

I - ao diferencial de alíquota, na entrada interestadual com destino ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, quando contribuinte do imposto;

II - às transferências interestaduais, inclusive entre estabelecimentos detentores da condição de substituto tributário nas operações com as mercadorias de que trata este artigo, exceto em relação às operações destinadas ao Estado da Bahia (Prots. 50/05 e 185/09); (NR dada pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

III - às operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere o caput, ficando atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente;

IV - às entradas neste Estado decorrentes de operações de retorno de remessa para industrialização, caso em que não se aplica o disposto nos incisos IX e XI do art. 29 deste Regulamento.

V - às entradas neste Estado de massas alimentícias cozidas e ou recheadas, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares derivados da farinha de trigo, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.(AC pelo Decreto 19.048, de 27/04/2006 e NR pelo Decreto 19.050, de 28/04/2006)



VI - às entradas neste Estado dos produtos constantes dos incisos I a III do caput deste artigo, quando não derivados de farinha de trigo, aplicando-se as mesmas disposições dos incisos I e II do § 2º deste artigo. (AC pelo Decreto 26.468, de 25/11/2016, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016)

§ 2º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária, acrescido do valor correspondente ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência, adicionado ainda, em ambos os casos, das seguintes margens de valor agregado:

I - quando o produto for procedente do exterior ou de unidade federada signatária do Protocolo ICMS 50/05:

a) nas operações com os produtos indicados nos incisos I e III do caput deste artigo e com pães: 20% (vinte por cento); (NR dada pelo Decreto 26.468, de 25/11/2016, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016)

b) nas operações com os produtos indicados no inciso II, exceto pães, do caput deste artigo: 30% (trinta por cento); (NR dada pelo Decreto 26.468, de 25/11/2016, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016)

II - quando o produto for procedente de unidade federada não signatária do Protocolo ICMS 50/05, em relação à responsabilidade tributária atribuída ao adquirente nos termos da legislação vigente:

a) nas operações com os produtos indicados nos incisos I e III do caput deste artigo e com pães: 35% (trinta e cinco por cento); (NR dada pelo Decreto 26.468, de 25/11/2016, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016)



b) nas operações com os produtos indicados no inciso II, exceto pães, do caput deste artigo: 45% (quarenta e cinco por cento). (NR dada pelo Decreto 26.468, de 25/11/2016, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016)

III - quando o produto estiver entre os mencionados no inciso V do §1º deste artigo, 30% (trinta por cento). (AC pelo Decreto 19.048, de 27/04/2006)

§ 3º Sobre a base de cálculo definida no § 2º será aplicada a alíquota vigente para a operação interna.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata este o § 2º.

§ 5º O valor de referência de que trata o § 2º, será publicado em Ato COTEPE, com base nas informações prestadas pelas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 50/05.

§ 6º O valor do ICMS a ser retido será o resultante da diferença entre o valor calculado na forma do § 2º deste artigo, e o valor do imposto devido na operação própria do estabelecimento remetente.




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