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§ 12.  Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o preenchimento dos Anexos IX a XII previstos no § 7º deste artigo



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§ 12.  Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o preenchimento dos Anexos IX a XII previstos no § 7º deste artigo. (AC pelo Decreto 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

§ 13. Na hipótese de operação interestadual do produto resultante da mistura da gasolina A com AEAC ou de óleo diesel com B100, para efeito de repasse do imposto anteriormente cobrado em favor da unidade federada de origem e do imposto devido à unidade federada de destino, calculados na forma do inciso I do caput deste artigo, será deduzido o valor do imposto, pertencente à unidade federada remetente dos biocombustíveis, relativo à operação com o AEAC ou o B100 contido na respectiva mistura (Conv. ICMS 8/16). (AC pelo Decreto 25.935, de 22/03/2016)

§ 14. Para o cálculo do imposto incidente sobre o AEAC ou B100, constante na mistura de que trata o § 13 deste artigo, será aplicada a alíquota interestadual correspondente (Conv. ICMS 8/16). (AC pelo Decreto 25.935, de 22/03/2016)

§ 15. Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do art. 893-N deste Regulamento não estiver preparado para realizar o cálculo previsto nos §§ 13 e 14 deste artigo, fica sujeito a glosa o valor do imposto relativo ao AEAC e B100. (Conv. ICMS 8/16). (AC pelo Decreto 25.935, de 22/03/2016)
Art. 893-Q. As informações relativas às operações referidas nas Subseções III e VII, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o art. 893-N deste Regulamento (Conv. ICMS 110/07): (AC pelo Decreto n° 20.697, de 03/09/2008, efeitos retroativos a 1°/07/2008)

I - à unidade federada de origem;

II - à unidade federada de destino;

III - ao fornecedor do combustível;

IV - à refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 1° O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

I - TRR;

II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;

III - contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária;

IV - importador;

V - refinaria de petróleo ou suas bases:

a) na hipótese prevista na alínea "a" do inciso III do art. 893-M;

b) na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III do art. 893-M.

§ 2° As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

§ 3° Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta Subseção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial (Conv. ICMS 110/07).
Art. 893-R. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC,ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, far-se-á nos termos desta Subseção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 893-N (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (NR dada pelo Dec. 21.000/08, de 30/12/2008)

§ 1º  O contribuinte que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas Unidades Federadas envolvidas nas operações interestaduais. (NR dada pelo Dec. 24.106/13, de 27/12/13, Convs. ICMS 110/07 e 134/13)

I - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 24.106, de 27/12/13)

II- (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 24.106, de 27/12/13)

§ 2º  Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido, além dos acréscimos legais. (NR dada pelo Dec. 24.106/13, de 27/12/13, Convs. ICMS 110/07 e 134/13)

§ 3º  Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos, para, alternativamente: (NR dada pelo Dec. 24.106/13, de 27/12/13, Convs. ICMS 110/07 e 134/13)

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases autorizando o repasse; ou

II - formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4º  Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da unidade federada destinatária do imposto. (NR dada pelo Dec. 24.106/13, de 27/12/13, Convs. ICMS 110/07 e 134/13)

§ 5º  Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a unidade federada de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à unidade federada que suportará a dedução. (NR dada pelo Dec. 24.106/13, de 27/12/13, Convs. ICMS 110/07 e 134/13)

§ 6º  O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, deverá informar: (AC pelo Dec. 24.106/13, de 27/12/13, Convs. ICMS 110/07 e 134/13)

I - o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios; 

II - se o tipo de relatório corresponde ao anexo III ou ao anexo V, referidos, respectivamente, nos incisos III e V, do § 7º, do art. 893-P, deste Regulamento;

III - o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse; e

IV - a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução. (AC pelo Dec. 24.106/13, de 27/12/13, Convs. ICMS 110/07 e 134/13)

§ 7º  A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 6º deste artigo, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse. (AC pelo Dec. 24.106/13, de 27/12/13, Convs. ICMS 110/07 e 134/13)

§ 8º  O disposto neste artigo  aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput. (AC pelo Dec. 24.106/13, de 27/12/13, Convs. ICMS 110/07 e 134/13)
SUBSEÇÃO X

Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural- GLGN (Prot. ICMS 197/10)

(AC pelo Decreto n° 22.146, de 13/01/2011, retficado no DOE n° 12.380, de 19/01/2011)
Art. 893-S. De 1.º de fevereiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN, tributado na forma estabelecida nesta Seção, deverão ser observados os procedimentos previstos nos arts. 893-S a 893-AE, deste Regulamento, para a apuração do valor do ICMS devido a este Estado. (NR dada pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 197/10)
Art. 893-T. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar, por operação, a quantidade de saída de: (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13)

I - Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGNn) de origem nacional; (NR dada pelo Dec. 23.967, de 27/11/13)

II - Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGNi) originado de importação; e (NR dada pelo Dec. 23.967, de 27/11/13

III - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). (NR dada pelo Dec. 23.967, de 27/11/13, Prots. 197/10 e 82/13)

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

§ 2º No corpo da nota fiscal de saída deverão constar os percentuais de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no § 1º deste artigo. (NR dada pelo Dec. 23.967, de 27/11/13, Prots. 197/10 e 82/13)

§ 3º Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou do petróleo;

§ 4º Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação. (NR dada pelo Dec. 23.967, de 27/11/13, Prots. 197/10 e 82/13)
Art. 893-U. O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere esta Subseção deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações (Prot. ICMS 197/10). (AC pelo Decreto n° 22.146, de 13/01/2011)
Art. 893-V. Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGN de origem nacional e GLGN originado de importação, apurado na forma do art. 893-U deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13)

Parágrafo único. No campo ‘informações complementares’ da nota fiscal de saída, deverão constar os percentuais a que se refere o caput deste artigo, os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação. (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13, Prots. 197/10 e 82/13 )
Art. 893-W. Os relatórios conforme modelos constantes nos Anexos do Protocolo ICMS 197 de 10 de dezembro de 2010, destinar-se-ão a: (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13)

I - Anexo I: informar a movimentação com GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, por distribuidora; (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13)

II - Anexo II: informar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora; (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13)

III - Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora; e (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13)

IV - Anexo IV: demonstrar o recolhimento do ICMS, por unidade federada de destino, referente às operações com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases. (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13, Prots. 197/10 e 82/13 )

Parágrafo único. Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o preenchimento dos anexos previstos no caput deste artigo (Prot. ICMS 197/10). (AC pelo Decreto n° 22.146, de 13/01/2011)
Art. 893-X. O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá: (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13, Prots. 197/10 e 82/13 )

I - elaborar relatório da movimentação de GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo I do Protocolo ICMS 197, de 10 de dezembro de 2010; (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13)

II - elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo II do Protocolo ICMS 197, de 2010; (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13)

III - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo III do Protocolo ICMS 197, de 2010; (NR dada pelo Dec. 23.967, de 27/11/13)

IV - protocolar os referidos relatórios na URT de sua localização, até o quinto dia de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III do Protocolo ICMS 197, de 2010; e (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13)

VI - remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, do caput deste artigo, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos do Protocolo ICMS 197, de 2010. (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13, Prots. 197/10 e 82/13 )

Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação neste Estado (Prot. ICMS 197/10). (AC pelo Decreto n° 22.146, de 13/01/2011)
Art. 893-Y. A refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados no art. 893-X, devidamente protocolados na repartição fiscal de localização do emitente, deverá: (AC pelo Decreto n° 22.146, de 13/01/2011)

I - elaborar os relatórios demonstrativos dos recolhimentos do ICMS devido, relativos aos GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS 197, de 2010; (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13, Prots. 197/10 e 82/13 )

II - remeter uma via do relatório referido no inciso I à unidade federada de destino, até o décimo quinto dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da entrega da guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária - GIA - ST, prevista no art. 598-A deste Regulamento (Prot. ICMS 197/10). (AC pelo Decreto n° 22.146, de 13/01/2011)
Art. 893-Z. O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, nas hipóteses: (NR dada pelo Dec. 23.967, de 27/11/13, Prots. 197/10 e 82/13)

I - de entrega das informações previstas nesta Subseção fora do prazo estabelecido;

II - de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a unidade federada destinatária poderá exigir diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido na operação (Prot. ICMS 197/10). (AC pelo Decreto n° 22.146, de 13/01/2011)
Art. 893-AA. Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior (Prot. ICMS 197/10). (AC pelo Decreto n° 22.146, de 13/01/2011)
Art. 893-AB. A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV, previsto no art. 893-W, deste Regulamento, deverá: (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13)

I - apurar o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação; e (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13)

II - efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o décimo dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13, Prots. 197/10 e 82/13)

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirá, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.

§ 2º Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal, ou prazo de recolhimento do imposto devido pela operação própria, anterior ao 10º (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada unidade federada.

§ 3º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.

§ 4º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, a parcela do imposto cabível a unidade federada de destino das mercadorias, deverá ser recolhida no prazo fixado nesta Subseção (Prot. ICMS 197/10). (AC pelo Decreto n° 22.146, de 13/01/2011)
Art. 893-AC. Para efeito desta Subseção: (AC pelo Decreto n° 22.146, de 13/01/2011)

I - as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela ANP;

II - equiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases, as unidades de processamento de gás natural - UPGN e as centrais de matéria-prima petroquímica – CPQ (Prot. ICMS 197/10). (AC pelo Decreto n° 22.146, de 13/01/2011)
Art. 893-AD. As bases de cálculo da substituição tributária do GLP, GLGNn e do GLGNi serão idênticas na mesma operação, observada as disposições deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13, Prots. ICMS 197/10 e 82/13)
Art. 893-AE. Tendo em vista os novos critérios estabelecidos no Protocolo ICMS n.º 82, de 2 de setembro de 2013, deverá ser observado o seguinte: (AC pelo Dec. 23.964, de 27/11/13)

I - os Anexos referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2013 e dezembro de 2013, entregues no leiaute anterior, ao estabelecido no Protocolo ICMS n.º 82, de 2013, deverão ser reapresentados até 03 de fevereiro de 2014, observando-se os procedimentos estabelecidos naquele Protocolo; e (NR dada pelo Dec. 24.254, de 02/04/14, Prot. ICMS 82/13 e 163/13)

II - ficam dispensados os recolhimentos dos valores apurados nos anexos de que trata o inciso I deste artigo, cabendo ao Fisco promover as compensações necessárias decorrentes das diferenças entre os valores apurados nos anexos entregues no leiaute anterior e os anexos de que trata o inciso I deste artigo. (AC pelo Dec. 23.964, de 27/11/13)
Art. 893-AF.  A partir de 1.º de janeiro de 2015, nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN, tributado na forma estabelecida nesta Seção, deverão ser observados os procedimentos previstos nos arts. 893-AF a 893-AP, deste Regulamento, para a apuração do valor do ICMS devido a este Estado. (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

 

Art. 893-AG.  Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar por operação a quantidade de saída de: (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)



I - Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional; 

II - Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNi originado de importação; e 

III - Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. 

§ 1º  Para efeito do disposto no caput deste artigo, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações. 

§ 2º  No corpo da nota fiscal de saída deverá constar os percentuais de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no § 1º deste artigo. 

§   Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou do petróleo.  

§ 4º  Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação. 

§ 5º  As bases de cálculo da substituição tributária do GLP, GLGNn e do GLGNi serão idênticas na mesma operação, observada a legislação interna deste Estado. (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

 

Art. 893-AH.  O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere esta Subseção deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações. (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

 

Art. 893-AI.  Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGN de origem nacional e GLGN originado de importação apurado na forma do art. 893-AH deste Regulamento. (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

Parágrafo único. No campo ‘informações complementares’ da nota fiscal de saída, deverão constar o percentual a que se refere o caput deste artigo, os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação. (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)

 

Art. 893-AJ.  O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:  (AC pelo Decreto n° 24.682, de 19/09/2014, Prot. ICMS 04/14)



I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 893-AL deste Regulamento, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; 

II - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na o art. 893-AL deste Regulamento. 




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