Ricms dec. 13. 640/97


§ 3º  (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 23.249, de 08/02/13)



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§ 3º  (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 23.249, de 08/02/13)

§ 4º A isenção de que trata o caput poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do Semi-árido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional (Convs. ICMS 54/12 e 120/12). (ACpelo Decreto 23.236, de 04/01/13)

SUBSEÇÃO VIII

Da Isenção nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes
Art. 13. São isentas do ICMS as operações com combustíveis e lubrificantes:

I- nas saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convs. ICMS 84/90 e 72/16); (NR dada pelo Decreto 26.310, de 23/08/2016)

II - até 30 de setembro de 2019, nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), sendo que o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário deverá ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convs. ICMS 03/90 e 49/17); (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

III- nas saídas de óleo diesel, promovidas por fornecedores de combustíveis devidamente habilitados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte; (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

a) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

b) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

IV – nas saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves destinadas a “voo de fretamento” doméstico de passageiros, conforme definido em norma do Departamento de Aviação Civil-DAC, contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de viagens, observadas as seguintes condições: (AC pelo Decreto 26.082, de 18/05/2016)

a) será emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) exclusiva para cada abastecimento de QAV, devendo constar, no campo de informações complementares, referência ao dispositivo legal que concedeu o benefício e o número de identificação do respectivo voo perante o órgão regulador competente;

b) o fretamento referido no caput deste artigo deverá ter como objeto, além do transporte aéreo, uma programação destinada aos passageiros no território do Estado do Rio Grande do Norte. (AC pelo Decreto 26.082, de 18/05/2016)

§ 1º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento na operação prevista no inciso I do caput deste artigo (Convs. ICMS 84/90 e 72/16). (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

§ 2º  Para fruição da isenção de que trata o inciso III do caput deste artigo, é necessário que:

I - o beneficiário esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado;

II - a embarcação pesqueira esteja habilitada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

§ 3º  O benefício de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá ser solicitado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação - CAT, por meio de requerimento instruído com os seguintes documentos: (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

I - Provisão de Registro de Propriedade Marítima ou Título de Inscrição de Embarcação, emitidos pela Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte;

II - Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira válido, expedido pela Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura;

III - Passe de Saída, expedido pela Marinha do Brasil, nos casos em que sua emissão seja obrigatória, observado o § 4º deste artigo.

§ 4º  O Passe de Saída poderá ser apresentado até 10 (dez) dias após a emissão da Autorização de Isenção. (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

§ 5º  Na hipótese de não apresentação do Passe de Saída no prazo previsto no § 4º deste artigo, o novo pedido será indeferido. (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

§ 6º  Após a análise, no caso de deferimento do pedido, será emitida “Autorização de Isenção de ICMS” pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação - CAT em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação: (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

I - 1ª via - armador ou proprietário da embarcação;

II - 2ª via - fornecedor.

§ 7º  A isenção de que trata o inciso III do caput deste artigo tem por limite a quantidade de óleo diesel anual autorizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

§ 8º  Quando ultrapassado o limite de que trata o § 7º deste artigo, o fornecimento de óleo diesel para aquela embarcação será feito com incidência normal do ICMS. (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

§ 9º  A isenção para o óleo diesel a ser consumido pelas embarcações pesqueiras de que trata o inciso III do caput deste artigo compreende as operações anteriormente tributadas e confere ao fornecedor do óleo diesel o direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na operação anterior, tanto o próprio, quanto o retido por substituição tributária. (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

§ 10. O fornecedor, para fins do ressarcimento de que trata o § 9º deste artigo, adotará as regras previstas nos arts. 863 e 864-A deste Regulamento, devendo, para tanto, anexar ao requerimento os seguintes documentos:

I - cópias dos DANFEs referentes às notas fiscais de fornecimento do óleo diesel;

II - cópia da “Autorização de Isenção de ICMS”, emitida pela CAT;

III - relatório de fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras, conforme anexo 127 deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

IV - cópias dos DANFEs referentes às notas fiscais de aquisição do mês anterior ao período requerido. (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

§ 11. A eficácia do benefício fiscal previsto no inciso III do caput deste artigo dependerá do aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida pelo Estado, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros. (NR dada pelo Decreto 26.660, de 20/02/17)

§ 12. Por ocasião do abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor do ICMS dispensado. (AC pelo Decreto 26.660, de 20/02/2017)


SUBSEÇÃO IX

Da Isenção nas Operações Realizadas por Concessionárias de Energia Elétrica
Art. 14. São isentas do ICMS as operações com energia elétrica:

I – a partir de 1°/01/97, nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa que não ultrapasse a 60 (sessenta) quilowatts/horas mensais (Conv. ICMS 20/89, 151/94); (NR dada pelo Decreto 14.196, de 29.10.98)

II- nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convs. ICMS 20/89, 122/93 e 151/94);

III – (REVOGADO); (Revogado pelo Dec. 14.274, de 30.12.98)

IV - no fornecimento de energia elétrica para consumo por produtor rural, desde que atendidas as seguintes condições (Conv. ICMS 76/91 e 08/98): (NR dada pelo Dec. 25.338, de 09/07/2015)

a) o produtor rural: 

1. esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, inclusive na forma prevista no art. 662-B, IV, “g”, deste Regulamento; e, 

2. se enquadre nas condições definidas no § 4º do art. 5º da Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; 

b) a empresa fornecedora de energia elétrica: 

1. repasse ao produtor rural o valor equivalente ao imposto dispensado, mediante redução do valor da operação; e,

2. demonstre expressamente no documento fiscal a dedução do imposto. (NR dada pelo Dec. 25.338, de 09/07/2015)

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, na operação prevista no inciso IV do caput deste artigo (Conv. ICMS 76/91 e 08/98). (NR dada pelo Dec. 25.338, de 09/07/2015)
Art. 14-A. Ficam isentas do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 (Convs. ICMS 16/15 e 44/15). (AC pelo Dec. 25.338, de 09/07/2015)

§ 1º  O benefício previsto no caput

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, conforme definidas na resolução referida no caput deste artigo; 

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. 

§ 2º  Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, nas operações prevista no caput deste artigo. 

§ 3º O benefício previsto neste artigo fica condicionado à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos na Seção XIII do Capítulo XIX deste Regulamento. 

§ 4º  A isenção de que trata este artigo produzirá efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 (Conv. ICMS 16/15 e 44/15). (AC pelo Dec. 25.338, de 09/07/2015)
Art. 14-B. Ficam isentas as saídas de bens de concessionárias de energia elétrica destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa (Conv. AE 05/72 e Conv. ICMS 151/94). (AC pelo Dec. 25.338, de 09/07/2015)

SUBSEÇÃO X

Da Isenção nas Operações com Veículos destinados a Deficientes Físicos, Taxistas e Bugueiros.

(NR dada pelo Dec. 21.901, de 27/09/2010)
Art. 15. (REVOGADO). ( Revogado pelo Dec. 14.274, de 30.12.98)

Art. 15-A. (REVOGADO). ( Revogado pelo Decreto 17.985, de 10/12/2004)

Art. 15-B. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.581, de 12/07/2013)



Art. 15-C. (REVOGADO) (Conv. ICMS 126/10). (Revogado pelo Decreto 22.134, de 29/12/10)
Art. 15-D. Ficam isentas do ICMS, até 30 de setembro de 2019, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do Convênio ICMS n.º 38, de 7 de agosto de 1991 (Convs. ICMS 38/91 e 49/17). (PRORROGADO pelo Decreto 26.793, de 27 de abril de 2017)

§1º Para efeito de gozo da desoneração fiscal prevista neste artigo, exigir-se-á que:

I - os referidos equipamentos e acessórios destinem-se, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja

II - indispensável ao tratamento ou locomoção das mesmas;

II- as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou por entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência;

§2º O benefício previsto neste artigo, somente se aplica relativamente às importações do exterior quando não existir equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.
Art. 15-E. A partir de 1°/12/2010, ficam isentas do ICMS as operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Conv. ICMS 126/10) (AC pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010):

I - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;

b) outros, 8713.90.00;

III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;

IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

a) próteses articulares:

1. femurais, 9021.31.10;

2. mioelétricas, 9021.31.20;

3. outras, 9021.31.90;

b) outros:

1. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;

2. artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

c) partes e acessórios:

1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;

2. outros, 9021.10.99;

V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;

VI – outras partes e acessórios, 9021.39.99;

VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

VIII - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92;

IX – implantes cocleares, 9021.90.19. (AC pelo Decreto 22.819, de 28/06/2012, Conv. ICMS 126/10 e 30/12 )

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Conv. ICMS 126/10) (AC pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010).
Art. 15-F. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severas ou profundas, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Conv. ICMS 38/12). (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/13, Conv. ICMS 38/12)

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica:

I - até 30 de abril de 2019 (Convs. ICMS 38/12 e 127/17); (PRORROGADO pelo Decreto 27.430, de 25/10/2017)

II - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, seja no máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

III - se o adquirente estiver adimplente com os tributos estaduais e não inscrito em divida ativa.

§ 3º O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN em nome do deficiente.

§ 4º O representante legal do deficiente, se for o caso, responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este artigo.

§ 5º Para os efeitos deste artigo, é considerada pessoa portadora de:

I- deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de (Convs. ICMS 38/12 e 28/17): (NR dada pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

a) paraplegia;

b) paraparesia;

c) monoplegia;

d) monoparesia;

e) tetraplegia;

f) tetraparesia;

g) triplegia;

h) triparesia;

i) hemiplegia;

j) hemiparesia;

k) amputação ou ausência de membro;

l) paralisia cerebral;

m) membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

n) (REVOGADO); (Convs. ICMS 38/12 e 28/17) (Revogado pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

o) nanismo (Convs. ICMS 38/12 e 68/15); (AC pelo Decreto 25.604, de 22/10/2015)

II- deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III- deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; (Conv. ICMS 38/12 e 135/12); (NR dada pelo Decreto 23.249, de 08/02/13)

IV- autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas (Convs. ICMS 38/12 e 28/17): (NR dada pelo Decreto 26.982, de 02/06/17)

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento: (AC pelo Decreto 26.982, de 02/06/17)

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos (Convs. ICMS 38/12 e 28/17). (AC pelo Decreto 26.982, de 02/06/17)

§ 6º A comprovação da condição de deficiência será feita pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI e a consequente declaração emitida por aquele Órgão;

§ 7º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, deverão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, conforme identificação constante do Anexo 188 deste Regulamento.

§ 8º Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

§ 9º A isenção de que trata este artigo será solicitada em qualquer repartição fazendária ou central do cidadão, mediante requerimento instruído com:

I - cópia autenticada de autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para aquisição de veículo com isenção de IPI, considerando-se como comprovante de residência o endereço constante no documento;

II – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência, na forma constante no Anexo 131 deste Regulamento, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

 III – declaração na forma do Anexo 188 deste Regulamento, se for o caso;

 IV – documento que comprove a representação legal a que se refere o caput deste artigo, se for o caso;

 V – cópia da identidade do deficiente quando este não possuir CNH e necessitar do veículo com característica específica, devendo apresentar o documento no prazo de 180 dias a partir da data de aquisição constante na nota fiscal de venda, observado o disposto no §3º deste artigo.

 § 10. Deferido o pleito, a CAT emitira autorização em 3 (três) vias, com prazo de validade de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo, as quais terão a seguinte destinação (Convs. ICMS 38/12 e 50/17): (NR dada pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)

 I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;



II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização.

 § 11. A autorização de que trata o § 10 deste artigo poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Estado da Tributação mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização.

 § 12. O benefício somente pode ser utilizado uma única vez no prazo de 02 anos, excepcionado o caso em que ocorra a perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, domínio ou posse.

 § 13. O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda, o DANFE da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no § 6º deste artigo.

 § 14. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

 I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, excetuando-se:



a) transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

c) alienação fiduciária em garantia;

II - modificação das características do veículo para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

§ 15. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste artigo;

b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.




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