Reunião com Diretoria Executiva


Parte I INTRODUÇÃO Capítulo I Antecedentes Históricos



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Parte I

INTRODUÇÃO



Capítulo I

Antecedentes Históricos


A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva “ – ITESP – vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, foi criada pela Lei 10.207, de 8 de janeiro de 1999, e regulamentada pelo Decreto 44.294, de 4 de outubro de 1999, tendo por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.

A criação da Fundação consolida a experiência institucional paulista na área agrária, iniciada de forma sistemática no Governo Carvalho Pinto, e que, ao longo desse período, de forma sempre inédita e pioneira, elevou São Paulo à condição de paradigma nessa área. A Fundação ITESP é a sucessora natural – e legal – de toda essa cadeia.

A primeira experiência paulista deu-se com a Assessoria de Revisão Agrária - ARA, criada pelo Decreto 33.328/61, vinculada à Secretaria da Agricultura, que tinha por finalidade coordenar todos os trabalhos referentes à execução da Lei 5.994/60 (Lei de Revisão Agrária). Através do Decreto 11.138/78, passou a ser denominada Assessoria Técnica de Revisão Agrária - ATRA.

Em 1983, pelo Decreto 20.938, foi criada a Coordenadoria Sócio-Econômica, ainda no âmbito da Secretaria da Agricultura, que tinha como objetivo a organização de pequenos produtores, o apoio ao sindicalismo e ao uso social da terra, incorporando as atividades exercidas pela ATRA e alterando sua denominação para Instituto de Assuntos Fundiários – IAF, que foi organizado pelo Decreto 22.969/84. Já naquela época, pela complexidade dos assuntos abrangidos, recomendava-se que este Instituto fosse elevado à condição de autarquia.

Em 16/10/85, o Decreto 24.125 estabeleceu o Masterplan – Plano Diretor de Desenvolvimento Agrícola do Vale do Ribeira, com projetos que associavam o desenvolvimento agrícola à ação fundiária, dando à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista – Sudelpa – atribuições para sua implantação.

Em dezembro desse mesmo ano, foram promulgadas duas Leis Estaduais da maior importância para a história da política agrária brasileira: a Lei 4.925/85, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem, e a Lei 4.957/85, que dispõe sobre os planos públicos de aproveitamento e valorização dos recursos fundiários do Estado, prevendo a destinação de terras públicas estaduais para a implantação de assentamentos de trabalhadores rurais, consolidando a experiência iniciada na Gleba XV de Novembro, no Pontal do Paranapanema, e na Fazenda Pirituba II, no sudoeste paulista.

Pelo Decreto 24.814, de 5/3/1986, foi criada a Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários – SEAF, incorporando o IAF e o Masterplan, para coordenar e desenvolver os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários do Estado, bem como para atuar em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado na tarefa de discriminação de terras devolutas e legitimação de posses, com expedição de títulos, incorporação de terras ao patrimônio público e destinação de terras devolutas.

O Decreto 27.558/87 criou o GEAF – Grupo Executivo de Ação Fundiária, no âmbito da SEAF, para coordenar a atuação conjunta de várias secretarias nas áreas de conflitos e legitimação de posses de pequenos posseiros nas regiões prioritárias do Vale do Ribeira, Pontal do Paranapanema, Vale do Paraíba e Litoral Norte, e Região Administrativa de Sorocaba, envolvendo, além da própria SEAF, as Secretarias de Planejamento, Meio Ambiente, Justiça, e a Procuradoria Geral do Estado.

No mesmo ano, o Decreto 27.863, de 4/12/87, elevou a SEAF à condição de secretaria ordinária, alterando seu nome para Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários – SAF, e criando os Departamentos de Assentamento e de Regularização Fundiária – DAF e DRF, sucessores do IAF e do GEAF.

A SAF foi extinta através do Decreto 29.355/88, que transferiu o Departamento de Assentamento Fundiário à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e o Departamento de Regularização Fundiária para a Secretaria da Justiça. Pelo Decreto 29.466/88, o Departamento de Regularização Fundiária passou a integrar a estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

Em 15 de março de 1991, o Decreto 33.133 criou o Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP, incorporando aqueles Departamentos de Assentamento Fundiário e de Regularização Fundiária – DAF e DRF, com suas atribuições regulamentadas pelo Decreto 33.706/91.

Assim, as atividades de assentamento e de regularização fundiária foram reunificadas num mesmo órgão, agora sob a égide da cidadania, na então recém instituída Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Para completar a amplitude do trabalho na área agrária e dinamizar a ação do ITESP, foram acrescidas as atividades de mediação de conflitos fundiários, de capacitação de trabalhadores rurais e de atendimento às comunidades de quilombos, com a edição dos Decretos 33.706/91, 39.544/94 e 41.774/97, respectivamente.

A criação da Fundação visa consolidar e aprimorar a política agrária e fundiária existente. Reúne a experiência acumulada nesse histórico ao dinamismo que vem caracterizando a ação política paulista recente na área agrária, agora com a marca da estabilidade institucional.

Capítulo II

Os Desafios da Atualidade


A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP, foi criada em 1999 para cumprir objetivos estratégicos de Estado.

Estabelece a sua Lei de criação:

Artigo 2º - A Fundação terá por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.

Artigo 3º - Para consecução de suas finalidades, cabe à Fundação:


  1. promover a regularização fundiária em terras devolutas ou presumivelmente devolutas, nos termos da legislação vigente.

  2. implantar assentamentos de trabalhadores rurais nos termos da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, e legislação complementar;

  3. prestar assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados;

  4. identificar e solucionar conflitos fundiários;

  5. promover a capacitação de beneficiários e de técnicos, nas áreas agrária e fundiária;

  6. promover a identificação e a demarcação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, para fins de regularização fundiária, bem como seu desenvolvimento sócio-econômico; e

  7. participar, mediante parceria, da execução das políticas agrária e fundiária, em colaboração com a União, outros Estados e municípios.”

A razão fundamental é que o Estado necessita intervir, através de suas políticas, no meio rural, seja para promover a pacificação das relações entre os atores sociais nele atuantes, através da regulamentação do uso da terra pública e da solução de conflitos pela posse da terra; seja para propiciar o desenvolvimento em regiões pobres, através da geração de empregos e alternativas de renda. Há uma correlação direta, apontada por organismos internacionais como a FAO1 e o Banco Mundial, entre a democratização da propriedade e das relações sociais no campo e a promoção de desenvolvimento2.

Ao longo de sua história, o ITESP sempre assumiu atribuições das políticas agrárias. Antecipou-se a uma tendência histórica; a União está promovendo a descentralização das políticas de reforma agrária, de ordenamento fundiário e de apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar. Grande parte dessas atribuições no âmbito estadual ficará a cargo da Fundação ITESP.

Não é exagero afirmar que São Paulo, por possuir um histórico de política agrária e fundiária consistente, é a unidade federativa com as melhores condições para intervir no meio rural. Mas deve-se reconhecer que a política de descentralização, assim como a dinâmica das transformações no campo, ampliaram significativamente o escopo das atribuições do ITESP, exigindo um salto de qualidade.

Para enfrentar os novos desafios é necessário estruturar a Fundação. E um dos requisitos fundamentais é dotá-la de corpo técnico especializado e qualificado, capaz de desenvolver atividades essenciais. É necessário dispor de corpo jurídico para atuar em processos judiciais de importância estratégica para o Estado.

A Fundação também deve dispor de profissionais de ciências agrárias habilitados a realizar o diagnóstico dos sistemas agrários regionais, propondo novas formas de ordenamento, através de ações variadas, entre as quais a destinação de terras improdutivas para trabalhadores sem terra. Essa ação exige a realização de laudos periciais e a instrução de processos administrativos que serão levados a juízo. Essa atribuição também está sendo delegada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – ao ITESP.

Mantém-se a tarefa de propor e implementar formas adequadas de utilização de terras públicas indevidamente apropriadas por terceiros, através de ações políticas, técnicas e judiciais. A destinação pode ser a titulação de pequenos produtores, a criação de assentamentos ou a afetação para proteção ambiental.

Amplia-se a atribuição de propiciar condições para o desenvolvimento de comunidades rurais. Parte-se do pressuposto de que não basta promover o acesso à terra para os trabalhadores rurais; é necessário fixar o homem à terra. Para tanto, implantam-se programas de apoio sócio-econômico e se propicia assistência técnica especializada. De forma análoga, além de reconhecer territórios quilombolas, cumprindo-se dispositivo constitucional, são realizadas ações voltadas ao desenvolvimento dessas comunidades.

A política de formação e capacitação visa a transferência de conhecimentos técnicos e habilidades gerenciais para as comunidades rurais. É considerada um dos principais instrumentos para que assentados, quilombolas e pequenos posseiros possam conquistar autonomia num mercado altamente competitivo.

Por fim, a Fundação deve dispor de profissionais aptos a intervir em situações emergenciais, em que há riscos de violência e radicalização. Em conflitos pela posse da terra há sempre o risco de enfrentamento. Um despejo, em cumprimento a uma reintegração de posse judicial, é uma situação de alto risco. A presença de mediadores do ITESP, propondo acordos e evitando radicalizações, é uma ação da máxima importância.

A envergadura das ações da Fundação ITESP exige um gerenciamento de recursos humanos, materiais e financeiros adequado e eficiente. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários aqui estabelecido visa dotar a Fundação de profissionais habilitados a cumprir a missão pública que lhe foi atribuída, possibilitando a administração adequada de seus recursos humanos.




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