ResoluçÃo cme nº



Baixar 56 Kb.
Encontro30.09.2019
Tamanho56 Kb.



Conselho Municipal de Educação de Anápolis

RESOLUÇÃO CME N. 039/2012

RESOLUÇÃO CME N.039, DE 14 DE MARÇO DE 2012.


“Fixa critérios para elaboração de

projetos e reedições de cursos

e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 247 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, Lei Municipal nº 2699/2000, Lei Municipal N. 2.822 e com base nas determinações previstas na Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/1996, e Considerando a necessidade de atualização dos parâmetros para a elaboração de projetos de cursos e reedições, o Conselho Municipal de Educação,



RESOLVE:
Art. 1º - Fixar critérios para elaboração dos projetos e reedições de cursos oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Os projetos de cursos e reedições a que se refere o artigo anterior deverão ser encaminhados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência de seu início, ao Conselho Municipal de Educação, para análise, emissão de parecer e resolução de aprovação.

Art. 3º - A estrutura dos projetos deverá conter os seguintes itens:
I – Capa, com o nome do órgão responsável; Título do curso e data;

II – Caracterização do curso: tema, denominação do projeto e síntese dos propósitos.

III - Justificativa;

IV – Objetivos:


a)geral;

b)específicos.

V- Público alvo;

VI- Cronograma:
a)período de realização com data de início e término;

b)carga horária por disciplina e total, com especificações das atividades: em sala de aula, práticas individuais, em grupo, extra sala e trabalho de conclusão de curso, se houver;


c) horário das aulas e/ou turnos.


VII - Número de vagas;

VIII - Conteúdo programático com detalhamento de:
a) disciplinas;

b)ementa.
IX- Corpo Docente com suas devidas especificações:
a)número total de docentes que ministrarão o curso;

b) número de docentes efetivos da Secretaria Municipal de Educação;

c) Curriculum Vitae da equipe formadora e do coordenador geral do curso, com os devidos comprovantes.
X – Metodologia de Ensino;

XI – Avaliação e Frequência:


a)indicar a forma e os critérios de avaliação do desempenho dos alunos, estabelecendo o mínimo de aproveitamento, indicado em conceitos ou notas;
b)deverá ser assegurada frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total dos cursos presenciais;
c)o controle de frequência deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, juntamente com o relatório de resultados finais;
d)na lista de frequência deverá constar: nome do curso, carga horária, datas das aulas ministradas, nome do formador e assinatura legível de cada cursista;
e)no relatório de resultados finais, deverá constar o percentual de presença atingida, a média final alcançada e o resultado final: aprovado, reprovado ou desistente.
XII – Fontes Orçamentárias e especificação dos gastos:

XIII - Coordenação Geral:


a)não sendo o coordenador funcionário efetivo da Secretaria Municipal de Educação de Anápolis, deverá ser descrito no projeto o regime de contratação a experiência acadêmica e profissional;
b)no caso de parcerias e/ou outra instituição oferecer o curso, deverá constar a experiência da instituição e a contrapartida do Município, se houver.
XIV – Bibliografia.

Art.4º - O corpo docente será constituído por professores que possuam graduação na área de conhecimento de que trate o curso e pós-graduação que assegure a qualidade dos processos formativos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os casos excepcionais de que trata o caput serão analisados e deliberados pelo plenário do Conselho Municipal de Educação, mediante justificativa comprovada e anexada ao processo.

Art.5º - No caso de alteração da nominata dos professores formadores, após a aprovação do projeto, o proponente deverá remeter imediatamente as informações ao plenário do Conselho Municipal de Educação, para apreciação e deliberação.

Art.6º - Para solicitação de aprovação das reedições, deverá ser encaminhado, requerimento dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pela Secretária Municipal de Educação e/ou Diretora do Centro de Formação dos Profissionais em Educação, formalizando o pedido de aprovação da reedição do projeto de curso.

Art.7º - Na solicitação de reedição deverão constar os itens alterados, com as devidas justificativas.

Art.8º - O certificado será emitido pela Secretaria Municipal de Educação, após o encaminhamento do relatório final do curso ao Conselho Municipal de Educação, que deverá analisar e aprovar por meio de resolução.
Art.9º - Fica estabelecida a validade de 3 (três) anos, para os cursos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, podendo a solicitação de reedição acontecer durante este período.

Art.10 – Revoga a Resolução CME N.040, DE 15 DE JUNHO DE 2011 e disposições em contrário.

ART.11- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidência do Conselho Municipal de Educação, em Anápolis, aos quatorze dias do mês de março de 2012.



JOCILENE DOS SANTOS DAS NEVES


Presidente do Conselho Municipal de Educação

CONSELHEIROS


Arlene Isac Dutra Madureira,

Idelma Ramos Oliveira,

Istella Maria de Lima,

Jane de Oliveira,

Jocilene dos Santos das Neves,

Libna Lemos Ignácio Pereira,

Márcia Aparecida Gomes Abdala,

Nelson Abreu Júnior,

Paulo Henrique Reges Ribeiro,

Veri da Aparecida Carvalho Silva,

Wanderlei Rodrigues dos Santos.


Rua Francisco Silvério de Faria Nº. 765 - Maracanã.

CEP. 75.040-000 Anápolis – Goiás

Telefone: (62) 3902-1511 email: conselhomunicipaldeeducacao@anapolis.go.gov.br





Compartilhe com seus amigos:


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
Universidade estadual
união acórdãos
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande