ResoluçÃo cmdca/bh nº 134/2017 anexo único plano de aplicaçÃo dos recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente de belo horizonte/mg fmdca/bh – Ano 2017 Março de 2017 sumário



Baixar 190.3 Kb.
Encontro18.09.2019
Tamanho190.3 Kb.

RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 134/2017

ANEXO ÚNICO

PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELO HORIZONTE/MG FMDCA/BH – Ano 2017

Março de 2017

SUMÁRIO



  1. Apresentação..............................................................................................................03

  2. Introdução...................................................................................................................04

  3. Identificação do FMDCA De Belo Horizonte/MG.....................................................05

3.1 - Vínculo Administrativo.....................................................................................06

3.2 - Contas Correntes.............................................................................................06

3.3 - CMDCA/BH .....................................................................................................07

4 - Objetivos....................................................................................................................08

4.1 – Objetivo Geral.................................................................................................08

4.2 – Objetivos Específicos......................................................................................09

5 - Detalhamento da Aplicação de recursos no exercício de 2017............................09

5.1 - Receita Orçamentária – LOA 2017 (Lei nº 11.014/2016)................................09

5.2 - Saldo financeiro em 31/12/2016......................................................................10

5.3 - Valor total das Despesas programas para o exercício de 2017.........................10

5.4 - Detalhamento da Despesa por Ação/Subação....................................................10

5.4.1 - Ação 2859: Ações para a Promoção e Proteção dos Direitos da Criança, Adolescentes e suas Famílias.................................................................................10

5.4.2 - Ação 2860: Ações para o Fortalecimento das Diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente........................................................................................14

6 - Referências................................................................................................................16



1. Apresentação

O Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é a programação da distribuição dos recursos para as áreas consideradas prioritárias pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.


A liberação dos recursos existentes no FMDCA só poderá ocorrer mediante um Plano de Aplicação aprovado pelo CMDCA e refletindo as prioridades para a política de atendimento à criança e ao adolescente no município.
Cabe ao CMDCA/BH, a formulação, a deliberação e o controle da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.


2. Introdução

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, também conhecido como Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), é uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no artigo 88 do ECA. É um Fundo Especial, nos moldes definidos pelo artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/64: “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Os recursos por ele captados são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral.


O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente integra o orçamento público e constitui unidade orçamentária própria.
Nenhum recurso do Fundo Municipal poderá ter destinação e aplicação sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se traduz num Plano de Aplicação. Isso significa que ele deverá apontar as regras, os procedimentos e as prioridades que irão orientar essa gestão, assim como decidir onde e quanto gastar e autorizar o gasto dos recursos. A Secretaria Municipal de Políticas Sociais – SMPS à qual o Fundo está vinculado administrativamente libera os recursos. É essa Secretaria Municipal que cuida da contabilidade do Fundo, da escrituração de livros, da liberação de recursos e das prestações de contas.
O importante é destinar recursos de acordo com as reais prioridades municipais e para ações consistentes e eficazes, considerando as informações do Diagnóstico da criança, do adolescente e do jovem de Belo Horizonte e as Deliberações da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte.
3. Identificação do FMDCA de Belo Horizonte/MG

Em Belo Horizonte, o FMDCA foi criado pela Lei Municipal nº 5.969, de 30 de Setembro de 1991, atualizada pela Lei Municipal nº. 8.502 de 06 de Março de 2003.


O CMDCA é o órgão deliberativo do FMDCA, o que significa que lhe cabe, formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente e, é o responsável por fixar critérios de utilização dos recursos do FMDCA e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei n° 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O FMDCA é gerido administrativamente pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, ficando responsável pela prestação de contas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na forma estabelecida pelas normativas legais (Leis Federais nº 4.320/1964, 8.666/1993, 8.069/1990, Decreto Municipal 10.710/2001, Lei Municipal nº 8.502/2003 e Resolução CMDCA/BH 080/2010).
As fontes de receitas do Fundo podem ser, de acordo com a Lei Municipal nº 8.502/2003 e, Resolução CMDCA/BH nº 080/2010:


  • Dotação destinada por consignação anual no orçamento do Município para atividades vinculadas ao CMDCA;

  • Recursos provenientes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

  • Recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre Entes Federativos, desde que previstos na legislação especifica;

  • Doações de pessoas jurídica ou física composta por bens materiais (imóveis, móveis) ou recursos financeiros;

  • Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;

  • Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

  • O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

  • Recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, auxílios, contribuições e legados, nos termos da legislação vigente.

  • Recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros credenciados, na conformidade do parágrafo único do artigo 52-A da lei 8069/90.

  • Superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas.

  • Outros recursos, na forma da lei.



3.1 Vínculo Administrativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 18.715.383/0001-40 (PBH); 13.921.409/0001-92(FMDCA/BH).

Secretaria Municipal de Políticas Sociais - SMPS

Endereço: Rua Espírito Santo, 505, 4º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG.

Telefone/fax: (31) 3277-4968



3.2 - Contas Correntes
Banco 104 – Caixa Econômica Federal

Agência: 0093 – Operação 060


C/C: 0071.112-4 (recursos provenientes de doações, auxílios, contribuições e legados que são destinados por pessoas físicas ou jurídicas ao Fundo);

C/C: 0071.114-0 (recursos provenientes de doações, auxílios, contribuições e legados que são destinadas por pessoas físicas ou jurídicas ao Fundo. Destinada exclusivamente ao financiamento das ações de Combate ao Trabalho Infantil);
C/C: 0071.113-2 (recursos provenientes de aplicação de multas decorrentes de condenação cíveis ou de imposição de penalidades administrativas pelo Juizado da Infância e Juventude);
C/C: 0071.115-9 (Conta específica para o financiamento de ações relativas ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e de adolescentes).
C/C: 071.116-7 (Conta específica dos recursos oriundos do tesouro – ROT).

3.3 - CMDCA/BH

Criado pela Lei Municipal nº 5.969, de 30 de Setembro de 1991, atualizada pela Lei Municipal nº. 8.502 de 06 de Março de 2003 têm suas competências definidas em relação ao FUNDO pela Resolução CMDCA/BH 080/2010.


Cabe ao CMDCA/BH, em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:


  • Elaborar diretrizes e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Belo Horizonte;

  • Promover, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, a realização de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente do município de Belo Horizonte;

  • Elaborar plano de ação a cada 4 (quatro) anos, para revisão anual, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

  • Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do FMDCA/BH, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

  • Avaliar, bienalmente, no plenário do CMDCA/BH, por 2/3 (dois terços) dos seus membros, o sistema de captação sob o regime de parceria, ajustando-o à universalidade da política pública de atendimento à criança e ao adolescente;

  • Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos e ações a serem financiados com recursos do FMDCA/BH, em consonância com o estabelecido no plano de ação e no plano de aplicação;

  • Publicizar os programas e projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo FMDCA/BH;

  • Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMDCA/BH;

  • Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do FMDCA/BH, segundo critérios e meios definidos pelo CMDCA/BH, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo FMDCA/BH;

  • Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o FMDCA/BH;

  • Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do FMDCA/BH.



4 - Objetivos
4.1 - Objetivo Geral
Planejar a alocação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme artigo 7º, inciso XI, da Lei Municipal 8.502/2003.
4.2 - Objetivos Específicos


  • Definir a aplicação dos recursos do FMDCA/BH;

  • Prover os recursos necessários à execução de programas, projetos e ações deliberados pelo CMDCA/BH relacionados com a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

  • Estabelecer os eixos prioritários na seleção de projetos de forma que as execuções desses deem respostas às demandas afetas à criança e ao adolescente, conforme diagnóstico da criança, do adolescente e do jovem em Belo Horizonte;

  • Traçar um plano de avaliação e monitoramento dos projetos financiados com recursos do FMDCA/BH, dos resultados alcançados e impactos das ações desenvolvidas;

  • Publicizar a aplicação de recursos do Fundo, os projetos em execução e os resultados alcançados.


5. Detalhamento da Aplicação de recursos no exercício de 2017

5.1 – Receita Orçamentária – LOA 2017 (11.014, de 30 de Dezembro de 2016).

UNIDADE 1013 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Programa 163 - Promoção e Proteção às Crianças e Adolescentes e suas Famílias

AÇÃO

VALOR (R$)

2334 - Gestão Compartilhada e Participação Social

0,00

2859 - Ações para a Promoção e Proteção dos Direitos da Criança, Adolescentes e suas Famílias

9.992.805,001

2860 - Ações para o Fortalecimento das Diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente

2.707.195,002

Valor Total

12.700.000,00

5.2 – Saldo financeiro em 31/12/2016:

Contas Correntes

Saldo

0071.112-4

R$ 10.283.617,86

0071.113-2

R$ 2.380.356,41

0071.115-9

R$ 2.424.299,38

0071.114-0

R$ 712,12

071.116-7

R$ 0,00

Total

R$ 15.088.985,77

5.3 – Despesas programas para o exercício de 20173


AÇÃO

VALOR (R$)

2859 - Ações para a Promoção e Proteção dos Direitos da Criança, Adolescentes e suas Famílias

R$ 12.698.475,87

2860 - Ações para o Fortalecimento das Diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente

R$ 2.390.509,90

Total

R$ 15.088.985,77


5.4 – Detalhamento da Despesa por Ação/Subação


5.4.1 – Ação 2859: Ações para a Promoção e Proteção dos Direitos da Criança, Adolescentes e suas Famílias

Subação 0002: Orientação e apoio sociofamiliar

Entidade/Órgão

Projeto

Valor (R$)

Associação Dona Lucinha

Atenção Integral ao Tratamento do Câncer Infantil (captação 2016/2017)

R$ 41.840,00

Associação Mineira de Reabilitação - AMR

Instrumentalizar para Incluir

(captação 2015/2016)4



R$ 50.000,00

Associação Mineira de Reabilitação - AMR

Instrumentalizar para Incluir

(captação 2016/2017)



R$ 513.025,32

Associação Unificada de Recuperação e Apoio - AURA

Escola de Suporte Educacional para Crianças e Adolescentes com câncer da casa de apoio aura (captação 2015/2016)

R$ 33.333,76

Associação Unificada de Recuperação e Apoio - AURA

Transportando Vidas e Alimentos (captação 2016/2017)

R$ 45.586,35

Fundação Sara Albuquerque Costa

Avançando na Qualidade do Atendimento (captação 2016/2017)

R$ 230.000,00

Terra da Sobriedade - Associação de Atenção à Dependência Química

Projeto Família: tratamento e orientação para a proteção de famílias vitimizadas pela dependência química e suas consequências (captação 2016/2017)

R$ 14.807,67

Secretaria Municipal de Saúde

Rede de Apoio e Incentivo ao Aleitamento Materno e Doação de Leite Humano

R$ 82.352,00

Publicação de edital para seleção de projetos de entidades governamentais e não governamentais direcionados ao atendimento às prioridades estabelecidas pela Resolução CMDCA/BH nº 130/2016

R$ 1.500.000,00

Subtotal

R$ 2.510.945,10

Subação 0003: Apoio socioeducativo em meio aberto

Entidade/Órgão

Projeto

Valor (R$)

Abrigo Jesus

Projeto Socioassistencial e Educativo de Fortalecimento de Vínculos “Sementes do Amanhã" (captação 2015/2016)

R$ 2.400,00

Associação Brasileira de Esclerose Tuberosa - ABET

Viver e Conviver- Acessibilidade para um futuro feliz (captação 2015/2016)

R$ 15.388,31

Associação Brasileira de Esclerose Tuberosa - ABET

Viver e Conviver- Acessibilidade para um futuro feliz (captação 2016/2017)

R$ 18.256,80

Associação Cultral, Esportiva e Social Verena

Informação e Cultura na Comunidade: resgatando valores e incentivando o protagonismo juvenil- Boletim Informativo Verena (BIV).

(Renovação de apoio Itaú Social 2016)



R$ 195.292,96

Associação das Obras Pavonianas de Assistência

Encantar: potencializar as habilidades de crianças e adolescentes

(captação 2015/2016)



R$ 7.120,00

Associação das Obras Pavonianas de Assistência

Encantar: potencializar as habilidades de crianças e adolescentes

(captação 2016/2017)



R$ 23.804,80

Associação Imagem Comunitária - Grupo de Pesquisa e Experimentação em Mídias de Acesso Público

Desembola na Ideia: oportunidades de cidadania efetiva para o adolescente em situação de risco social (captação 2015/2016)

R$ 248.724,48

Associação Imagem Comunitária - Grupo de Pesquisa e Experimentação em Mídias de Acesso Público

Desembola na Ideia: oportunidades de cidadania efetiva para o adolescente em situação de risco social

(captação 2016/2017)



R$ 244.780,86

Associação Junior Achievement Minas Gerais

Jovens Lideranças (captação 2015/2016)

R$ 22.698,55

Associação Junior Achievement Minas Gerais

Jovens Empreendedores

(captação 2015/2016)



R$ 49.880,21

Associação Junior Achievement Minas Gerais

Jovens Empreendedores (captação 2016/2017)

R$ 79.000,00

Associação Querubins

Querubins - Oficinas de arte e educação para crianças e jovens

(captação 2015/2016)



R$ 5.000,00

Associação Querubins

Som dos Anjos (captação 2016/2017)

R$ 44.613,60

Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fatima

Projeto Conhecendo e Vivenciando o ECA (captação 2015/2016)

R$ 4.440,00

Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fatima

Projeto Conhecendo e Vivenciando o ECA

(captação 2016/2017)



R$ 23.894,64

Centro Infanto Juvenil Crescer Sorrindo

Projeto Educação, Arte e Cidadania 2014 (captação 2013/2014)

R$ 17.600,00

Centro Juvenil Dom Bosco

A Construção da Identidade e do Projeto de Vida (captação 2015/2016)

R$ 17.896,00

Centro Juvenil Dom Bosco

A Construção da Identidade e do Projeto de Vida (captação 2016/2017)

R$ 12.280,00

Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana - CDM

Programa Comunidade Viva - Fase 3 (captação 2015/2016)

R$ 64.000,00

Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana - CDM

Programa Comunidade Viva - Fase 3 (captação 2016/2017)

R$ 425.338,40

Comunidade Missionária Villarégia - Centro de Acolhida Betânnia

Transbordar (captação 2015/2016)

R$ 14.124,00

Grupo de Apoio Social Solidariedade - GASS

GASS Ação e Cidadania

(captação 2015/2016)



R$ 40.000,00

Grupo de Apoio Social Solidariedade - GASS

GASS Ação e Cidadania (captação 2016/2017)

R$ 4.000,00

Instituto Undió

Nessa rua tem um rio – Laboratório Undió de Intervenções urbanas

(captação 2015/2016)



R$ 3.026,66

Lar dos Meninos Dom Orione

Meu Lar (captação 2015/2016)

R$ 15.184,00

Lar dos Meninos Dom Orione

Meu Lar Acolhedor (captação 2016/2017)

R$ 21.080,00

Obra Social Itaka Escolápios Belo Horizonte

Itaka – Escolápios BH / Programa de Socialização Infantojuvenil

(captação 2015/2016)



R$ 4.280,00

Obras Educativas Jardim Felicidade

Fortalecendo Famílias na Arte do Cuidar (captação 2015/2016)

R$ 11.250,00

Obras Educativas Jardim Felicidade

Fortalecendo Famílias na Arte do Cuidar (captação 2016/2017)

R$ 41.040,00

Rede Cidadã

Jovens Profissionais do Futuro (captação 2015/2016)

R$ 316.800,00

Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial (Res. CMDCA/BH nº 099/2013)

Socialização Infanto Juvenil - Programa Sustentador Educação para a Cidadania - (PG 4.15) - Escotismo na Guarda Municipal de Belo Horizonte.

R$ 99.402,24

Secretaria Municipal Adjunta de Lazer (Res. CMDCA/BH nº 099/2013)

Caminhar na Escola

R$ 93.094,52

Fundação Municipal de Cultura (Res. CMDCA/BH nº 099/2013)

Ler em família: leitura e literatura na primeira infância

R$ 33.458,58

Fundação Municipal de Cultura (Edital Itaú Social 2016)

Ler, Brincar e Aprender em Família: um olhar para a primeira infância

R$ 295.384,00

Publicação de Edital para seleção de projetos voltados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de MSE

R$ 800.000,00

Publicação de edital para seleção de projetos de entidades governamentais e não governamentais direcionados ao atendimento às prioridades estabelecidas pela Resolução CMDCA/BH nº 130/2016

R$ 3.500.000,00

Subtotal

R$ 6.814.533,61

Subação 0004: Acolhimento Familiar

Entidade/Órgão

Projeto

Valor (R$)

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

Serviço Família Acolhedora - Modalidade II5

R$ 499.986,82

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

Bolsa Auxílio/subsídio financeiro para as famílias do Serviço Família Acolhedora e do Programa de Guarda Subsidiada à Família Extensa, ambos do SUAS6

R$ 1.218.773,60

Subtotal

R$ 1.718.760,42

Subação 0005: Acolhimento Institucional

Entidade/Órgão

Projeto

Valor (R$)

Associação Casa Novella

Projeto Fortalecer (captação 2015/2016)

R$ 72.000,00

Associação Casa Novella

Projeto Fortalecer (captação 2016/2017)

R$ 4.800,00

Grupo de Desenvolvimento Comunitário - GDECOM

Plano de Ambientação da Unidade de Acolhimento Grupo de Desenvolvimento Comunitário – GDECOM – Unidade Casa dos Anjos

R$ 30.000,00

Inspetoria São João Bosco

Suor e Raça (captação 2015/2016)

R$ 9.840,00

Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus

Locomoção com qualidade para crianças e adolescentes para crianças e adolescentes deficientes

(captação 2016/2017)



R$ 91.992,80

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

Acolhimento Institucional/ Casa de bebês articulado ao atendimento de suas mães sob tratamento, relacionado ao uso de drogas ilícitas.

R$ 660.448,83

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

Acolhimento para jovens em República

R$ 635.046,44

Recurso Reservado para Futuras Ambientações - Deliberação CMDCA/BH 041/2011

R$ 30.000,00

Subtotal

R$ 1.534.128,07

Subação 0017: Apoio às Ações de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei 12.594/2012)

Atividades

Valor (R$)

Realização de 03 encontros técnicos de medidas socioeducativas

R$ 40.000,00

Realização de Seminário para apresentação do plano municipal de MSE

R$ 50.000,00

Subtotal

R$ 90.000,00

Subação 0018: Apoio às Ações de Articulação Regional para a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Atividades

Valor (R$)

Promoção de encontros com os atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - SGD/BH

R$ 30.108,67

Subtotal

R$ 30.108,67

Valor total da Ação 2859

R$ 12.698.475,87

5.4.2 – Ação 2860: Ações para o Fortalecimento das Diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente

Subação 0001: Assessoria técnica/financeira

Entidade/Órgão

Projeto

Valor (R$)

Pró-Bem - Assessoria e Gestão Criança

Pró-Bem Assessoria e Gestão Criança (captação 2015/2016)

R$ 12.000,00

Subtotal

R$ 12.000,00

Subação 0002: Vigilância e Defesa de Direitos

Entidade/Órgão

Projeto

Valor (R$)

Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial

Atividades de prevenção ao envolvimento com gangues em escolas municipais públicas.

R$ 36.823,90

Secretaria Municipal de Saúde

Ambientação da sala de espera do Centro Municipal de Oftalmologista - CMO onde serão atendidos crianças e adolescentes do Programa Saúde na Escola (PSE) em Belo Horizonte.

R$ 24.000,00

Atividade

Atualização do diagnóstico da criança, do adolescente e do jovem de Belo Horizonte e elaboração do Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

R$ 600.000,00

Subtotal

R$ 660.823,90

Subação 0003: Capacitação e formação de atores de atendimento e defesa do sistema de garantia de direitos

Atividades

Valor (R$)

Realização da 2ª Capacitação "Da teoria a prática para o exercício da função de Conselheiro Tutelar em Belo Horizonte"

R$ 280.000,00

Realização do 1º Curso de Elaboração, Monitoramento e Gestão de Projetos Sociais

R$ 120.000,00

Linha de Ação Fundação Itaú Social - 2015 (Capacitação, através de oficinas, profissionais, técnicos de serviços, conselheiros tutelares e conselheiros de direitos das nove regionais administrativas do município de Belo Horizonte/MG)

R$ 154.186,00

Aquisição de passagens, despesas com hospedagem e alimentação para conselheiros de Direitos e convidados.

R$ 43.500,00

Subtotal

R$ 597.686,00

Subação 0004: Publicações Diversas

Atividades

Valor (R$)

Produção e publicização de material para registro/renovação, inscrição e reavaliação de programas no CMDCA/BH

R$ 10.000,00

Apoio a 02 (duas) publicações que tenham relevância e convergência com o tema "Medidas Socioeducativas"

R$ 70.000,00

Impressão 15.000 unidades do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA

R$ 75.000,00

Subtotal

R$ 155.000,00

Subação 0005: Realização de campanhas na sociedade em prol da garantia de direitos das crianças e adolescentes

Atividades

Valor (R$)

Seleção de projetos para a execução de campanhas em prol da garantia dos direitos das crianças e adolescentes

R$ 450.000,00

Promoção de ações de enfrentamento ao Trabalho Infantil conforme disposto no plano municipal de combate ao trabalho infantil

R$ 120.000,00

Promoção de ações voltadas ao combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes

R$ 80.000,00

Realização de Campanhas direcionadas à captação de recursos para o FMDCA/BH

R$ 30.000,00

Subtotal

R$ 680.000,00

Subação 0007: Apoio às ações de fortalecimento para a participação de Crianças e Adolescentes

Realização de atividades com adolescentes e jovens buscando atender ao eixo da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte "Protagonismo Juvenil"

R$ 285.000,00

Subtotal

R$ 285.000,00

Valor total da Ação 2860

R$ 2.340.509,90


6- Referências

BELO HORIZONTE. Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.


BELO HORIZONTE. Lei Municipal nº 10.963, de 24 de agosto de 2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017 e dá outras providências.
BELO HORIZONTE. Lei Municipal Nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.
BELO HORIZONTE. Lei Municipal nº 11.015, de 30 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2014-2017, para o exercício de 2017.
BRASIL. Presidência da República. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
BRASIL. Presidência da República. Lei Federal nº 12.594, de 12 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CONANDA. Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Brasília/DF, 2010.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELO HORIZONTE – CMDCA/BH. Resolução CMDCA/BH nº 080, de 04 de outubro de 2010 - Dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Belo Horizonte. Belo Horizonte/MG, 2010.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELO HORIZONTE – CMDCA/BH. Resolução CMDCA/BH nº 130, de 30 de novembro de 2016 Aprova as Diretrizes e Prioridades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte para os exercícios de 2017/2018.

1 Deste valor, R$ 206.300,00 se referem a recursos do Tesouro – ROT e, R$ 9.786.505,00 são provenientes de captação de recursos.

2 Deste valor, R$ 293.700,00 se referem a recursos do Tesouro – ROT e R$ 2.413.495,00 são provenientes de captação de recursos.

3 Conforme previsto no artigo 2º desta Resolução, fica ressalvada a necessidade de abertura de créditos adicionais ao orçamento do FMDCA/BH a serem aplicados no exercício de 2017, considerando que a receita arrecadada pelo fundo em 2016 foi superior à despesa prevista na Lei Municipal nº 11.014/2016 – LOA/2017.

4 Captação 2015/2016 – Se refere a convênios já celebrados com a municipalidade e com cronograma de desembolso parcelado.

5 O valor total do projeto é de R$ 994.961,60, com período de execução em 36 meses. Já foram executados R$ 494.974,78 entre os anos de 2015 e 2016.

6 O valor total do projeto é de R$ 1.376.793,60, com período de execução em 24 meses. Já foram executados R$ 158.020,00 no ano de 2016.






©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal