Requerimento de informaçÃo nº 4537, de 2014



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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 4537, DE 2014

(Do Sr. MARCELO MATOS)



Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado do Minas e Energia.

Com fundamento no disposto no art. 50, §2º, da Constituição Federal, no inciso V e §2º do artigo 24 e inciso I do art. 115, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V. Exa. Seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, pedido de informações sobre os procedimentos adotados pela Light Serviços de Eletricidade S.A. no que diz respeito à instalação dos medidores eletrônicos de energia, conhecidos como chip da Light, em substituição dos medidores pré-existentes, no Estado do Rio de Janeiro, em especial, no Município de São João de Meriti, Baixada Fluminense. Questiona-se: 1) O que levou a substituição de medidores de energia elétrica em questão? 2) Qual o fundamento legal para a substituição realizada? 3) A Light deu ciência ou solicitou autorização da ANEEL para a substituição? 4) Os medidores eletrônicos de energia, conhecidos como chip da Light, substitutos dos medidores retirados, possuem aprovação ou controle governamental quanto a sua adequação no que diz respeito ao fim a que se destina? 5) Os chamados chips da Light têm registro no INMETRO? 6) Quais providências podem ser tomadas pelo consumidor para aferir a legitimidade da leitura do chip? 7) Quais providências já foram adotadas pela ANEEL no caso? 8) Em caso positivo, quais? 9) O Ministério de Minas e Energia foi informado das razões da substituição? 10) Em caso positivo, analisou ou adotou medidas para esclarecimento e ou detalhamento da questão?



JUSTIFICAÇÃO
Em matéria jornalística publicada no “O Globo” e no “Jornal Extra”, ambos do dia 12.08.2014, sob o título “Câmara de Vereadores de São João de Meriti entra com ação contra chip da Light”, fica registrado o problema objeto de questionamento ora posto no presente pedido de informação, a ser esclarecido pelo Titular da Pasta das Minas e Energia.

Trata-se de indagação que diz respeito aos procedimentos levados a efeito pela Light que levou ao aumento exacerbado das contas de energia elétrica dos consumidores do Município de São João de Meriti. A iniciativa se justifica tendo em vista o fato de a Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light) ser uma empresa privada de geração, comercialização e distribuição de energia elétrica localizada no estado brasileiro do Rio de Janeiro, sujeita a jurisdição da ANEEL.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia sob regime especial (Agência Reguladora), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, conforme art. 1º da Lei nº 9.427, de 1996, com sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as Políticas e Diretrizes do Governo Federal.

E, em se tratando a ANEEL de entidade vinculada ao Ministério de Minas e Energia, não resta dúvida do cabimento do presente instrumento de fiscalização do Congresso Nacional na forma do §2º do art. 50 da Constituição Federal brasileira.

Segundo as matérias jornalísticas referidas, o Presidente da Câmara de Vereadores de São João de Meriti, Joel Rodrigues, deu entrada em uma ação judicial, por intermédio do Ministério Público Federal contra a instalação dos medidores eletrônicos de energia, conhecidos como chip da Light.

Os moradores desse município da Baixada Fluminense que tiveram o dispositivo instalado em suas casas sofreram, após a substituição dos medidores, um grande aumento nas contas de luz. Em alguns casos, as contas dos clientes dobraram de valor.

Iniciativa do Ministério Público Federal foi protocolada com registro PRM - JOA-RJ 00014558/2014 na sexta-feira, dia 8 de agosto, buscando a suspensão das instalações de novos medidores eletrônicos. Caso a ação seja julgada procedente, a Justiça ordenará a retirada definitiva dos medidores eletrônicos.

Independentemente das providências que forem entendidas pelo Parquet como necessárias, o Congresso Nacional, no entanto, não pode ficar inerte a questão tão sensível ao povo fluminense, na medida de suas prerrogativas constitucionais que lhe garantem poder para exigir explicação dada pela mais alta hierarquia governamental, na pessoa do titular da Pasta Ministerial em referência, sujeita, na forma do caput do art. 50, CF, a crime de responsabilidade, no caso de recusa, de não atendimento no prazo de 30 dias ou de prestação de informações falsas a requerimento com a natureza do presente instrumento.

Isso posto, pretendemos obter as informações relativas à instalação dos medidores eletrônicos de energia, conhecidos como chip da Light conforme explicitado nas questões tópicas acima relacionadas com o objetivo de afirmar o papel Constitucional do Congresso Nacional de fiscal do Poder Executivo, razão pela qual espero, na forma regimental, seja processado o presente pedido de informações, nos termos em que resta especificado.
Sala de Sessões, em 13 de outubro de 2014.

MARCELO MATOS

Deputado Federal



PDT-RJ
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