Relatório final brasília, novembro de 2003



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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE PLANOS DE SAÚDE.

RELATÓRIO FINAL

Brasília, novembro de 2003



SUMÁRIO


SUMÁRIO 2

1 — Agradecimentos. 3

2 — INTRODUÇÃO. 8

3 — A SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL. 18

4 — Histórico da regulamentação do Setor de Saúde Suplementar no Brasil. 36

5 — DEPOIMENTOS E DOCUMENTAÇÃO RECEBIDOS PELA CPI — ASPECTOS RELEVANTES. 47

6 — CASOS CONCRETOS – DENÚNCIAS. 172

7 — CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES. 198

8 — ENCAMINHAMENTOS. 219

PROJETO DE LEI N.º , DE 2003 223

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º , DE 2003 237

REQUERIMENTO 239

INDICAÇÃO N.º , DE 2003 240







1 — Agradecimentos.


Para um Deputado no seu primeiro ano de mandato, de sua primeira legislatura, e que teve apenas uma passagem rápida pelo Legislativo Estadual no meu Estado natal, o Maranhão, a relatoria da CPI dos Planos de Saúde constituiu-se numa prova de fogo, num aprendizado valiosíssimo e creio que, por muitos anos ainda, no maior desafio de sua vida parlamentar.

Tratar de um assunto de tamanha importância para a saúde e para o bem-estar de milhões de cidadãos, que tem implicações profundas para o trabalho de outra parcela ponderável de trabalhadores e empresários, de grande complexidade técnica, econômica e política e que, portanto, afeta interesses e expectativas, muitos deles plenamente legítimos, não foi tarefa fácil. Mesmo para alguém que é cardiologista e, por conseguinte, acostumado a lidar com quadros graves, e que desafortunadamente por vezes evoluem para o êxito letal, a experiência não foi das mais tranqüilas. O confronto entre nossos desejos, de poder tudo resolvermos, e a realidade, que nos impõe limites e prudência, por vezes pode deixar-nos um travo de frustração.

No entanto, um balanço final revela que, mesmo naqueles pontos que gostaríamos de ver solucionados e que não logramos sucesso, há a vitória de uma razão maior: a da ordem democrática.

De fato, a imagem de que uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode tudo, que se trata de um tribunal de exceção, de uma espécie de Santa Inquisição dos tempos modernos, impregnou-se no imaginário popular. Contribuíram para isso, incontestavelmente, as CPIs que levaram à cassação de um Presidente da República, à cassação e à renúncia de numerosos Parlamentares e à prisão de vários indivíduos convocados para depor sob juramento.

Nunca é demais lembrar que, ao contrário, tais Comissões — recursos de enorme serventia à atividade legislativa — submetem-se, assim como todos os demais no Estado Democrático de Direito, ao império da lei. Assim, os poderes de uma CPI, que são muitos e de grande valor para o desempenho de suas funções, são constitucionalmente limitados e definidos pela letra da lei.

Podemos, desse modo, como conseqüência dos trabalhos de uma CPI, convocar testemunhas, inclusive autoridades, compilar indícios e provas para encaminhamento ao Ministério Público, produzir e apresentar Projetos de Lei de nossa competência e Indicações ao Poder Executivo sugerindo encaminhamento de proposições de sua iniciativa exclusiva e a adoção de medidas de caráter administrativo e de gestão.

Por outro lado, não podemos julgar, condenar, interferir nas decisões do Governo Federal além de nossas competências constitucionais, dar diretrizes a órgãos públicos em suas respectivas áreas de gestão, nem usurpar o poder discricionário vinculado à função do administrador público.

Não podemos, outrossim, simplesmente aprovar leis que teriam como propósito invalidar ou reverter decisões judiciais. Nesse sentido, merece citação explícita a questão relativa aos assim chamados “contratos antigos” de planos de saúde, que tanto polêmica têm causado.

Muitos protestos e pleitos foram feitos à Comissão e percebeu-se a grande expectativa depositada na resolução dessa questão pela CPI. Assim, duas observações se fazem necessárias em relação a esse tema.

A primeira é de que a CPI concluiu pela impossibilidade de a ANS resolver os impasses decorrentes dos contratos anteriores à vigência da Lei 9.656/98 usando seu poder de regulação do mercado, isso é, aplicando multas e outras penalidades ao seu alcance.

Isso não significa que nada pode ser feito para a resolução dos conflitos entre usuários portadores de “contratos antigos” e operadoras. A maioria esmagadora desses instrumentos contratuais foi firmada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e aquela norma tem se mostrado um valioso e poderoso recurso para coibir abusos e para fazer valer os direitos dos cidadãos.

Há ainda uma outra vertente a ser explorada pela Agência e que consta de nossas conclusões e recomendações ao Poder Executivo: a via negociada. Cremos que se os representantes das operadoras, dos usuários e do Poder Público buscarem, de forma franca e aberta, uma fórmula justa e conveniente que atenda às expectativas das partes envolvidas, o quadro de impasse poderá ser superado sem a necessidade de que se recorra freqüentemente ao Poder Judiciário.

A segunda observação que se faz imprescindível é sobre a própria decisão liminar do Supremo Tribunal Federal em relação à Medida Cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIN — n.º 1.931. A relatoria recebeu sugestões para apresentação de medidas pela CPI, de resto consideradas inconsistentes pelo corpo técnico da Casa, com o objetivo de reverter a aludida decisão liminar.

Independentemente do pronunciamento final que o STF vier a dar — lembremo-nos que a decisão que ganhou destaque na mídia foi relativa a uma Medida Cautelar e, portanto, pode ser reformulada —, o grande mérito dessa decisão inicial foi o de, não obstante o que possa parecer o mais justo aos olhos da opinião pública, resguardar o ato jurídico perfeito, constitucionalmente protegido e, em última análise, resguardar os próprios fundamentos da Democracia.

Embora à primeira vista a citada decisão possa ter parecido absurda, deve-se observar que, se contratos legitimamente firmados — e que, frise-se, não contenham cláusulas leoninas nem claramente ilegais — fossem passíveis de revogação por leis, os maiores prejudicados seriam os cidadãos mais desprotegidos na sociedade. Quantas decisões do próprio Governo não foram revertidas, quantos direitos não foram protegidos pela norma constitucional que diz que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”?

Dessa forma, nossa experiência como Relator desta CPI dos Planos de Saúde também foi um grande aprendizado no sentido de valorizarmos as garantias constitucionais fundamentais como pilares de sustentação do Estado Democrático, razão e objetivo da existência do próprio instituto da representação política e deste Parlamento.

Fica também indelevelmente marcada em nossa consciência a imprescindibilidade e a justeza do princípio de separação e de harmonia entre os Poderes vigente em todas as democracias. O equilíbrio e os limites existentes entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário nem sempre levam a soluções rápidas dos problemas, mais seguramente conduzem e possibilitam conclusões mais justas e estáveis.

Diante de tantas e tão ricas experiências e conclusões é patente que este Relator apreciou e valorizou a missão que lhe foi cometida. Nesse sentido gostaríamos de manifestar nossos agradecimentos aos que, de início, nos indicaram para tão importante encargo: o Presidente da Casa, Deputado JOÃO PAULO CUNHA, e o Líder do PSB, Deputado EDUARDO CAMPOS.

Em segundo lugar, ao idealizador e Presidente da CPI, Deputado HENRIQUE FONTANA, que, com presença constante e mão firme, mas sem nunca perder a ternura, a polidez e a obediência às normas regimentais, tão brilhantemente conduziu os trabalhos e manifestou suas opiniões e propostas para o aperfeiçoamento do setor de saúde suplementar.

Seria injusto se não mencionasse ainda a colaboração e dedicação dos Exmos. Srs. Deputados membros da CPI que sempre procuraram colaborar de forma construtiva com este Relator.

Temos a certeza de que as propostas e conclusões aqui arroladas não terão a unanimidade e, provavelmente, receberão críticas tanto dos que gostariam de ver uma expansão ilimitada dos direitos dos usuários, como dos que prefeririam deixar o setor ao sabor das regras de mercado.

Mas não menos certeza temos de que a unanimidade é indesejável, porquanto representaria o fim da própria sociedade, de seus conflitos, de suas contradições e dos interesses dos que a compõem.

Nossa convicção mais profunda é de que, com concordância ou não, nosso trabalho aqui expresso foi dedicado, honesto e fruto de empenho, de paciência e de humildade para ouvir, para dar lugar ao contraditório e para buscar o bem comum.

Não poderíamos encerrar essas digressões iniciais sem antes render nosso preito aos que colaboraram para os trabalhos da CPI e para a elaboração do Relatório Final, técnicos e servidores da Consultoria Legislativa e do Departamento de Comissões e de outros órgãos, requisitados como colaboradores.

À Secretária da Comissão, Carla Rodrigues de Medeiros Tavares, e às servidoras Adsan Jacqueline Viana Stemler, Vanderlúcia Bezerra da Silva e Sonia Vera Cruz da Costa., que com suas eficiência e cortesia possibilitaram e facilitaram o desenvolvimento dos trabalhos da CPI.

Aos Consultores Legislativos designados pela Casa, Fabio Vaisman e Hugo Fernandes Junior, nosso reconhecimento pela seriedade, fidelidade e responsabilidade demonstradas, sem embargo da honestidade e excelência técnicas com as quais nos aconselharam.

Nosso agradecimento ainda ao Consultor Legislativo Marcos Tadeu Napoleão de Souza pela competente colaboração, ainda que pontual.

Aos técnicos requisitados pela CPI, Mário Scheffer, do Conselho Nacional de Saúde, Lígia Bahia, do Departamento de Medicina Preventiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ, Márcia Maria Garcia Gomes, da Escola Nacional de Saúde Pública — Fundação Oswaldo Cruz — ENSP/FIOCRUZ, Lúcia Helena Magalhães, da Fundação PROCON — SP, nosso profundo reconhecimento pela competência e gentileza em colaborar com o resultado final desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

DEPUTADO DR. RIBAMAR ALVES

Relator




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