RelaçÃo nº 31/2014 – 1ª Câmara Relator – Ministro benjamin zymler acóRDÃo nº 6556/2014 tcu 1ª Câmara


Processo TC-023.336/2014-5 (PENSÃO CIVIL)



Baixar 101.04 Kb.
Página3/3
Encontro02.07.2019
Tamanho101.04 Kb.
1   2   3

1. Processo TC-023.336/2014-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adalgisa Domingas da Silva (177.165.178-48); Antônio Aquino de Lacerda (037.401.014-58); Antônio Rodrigues de Almeida (014.360.893-28); Cícera Paula Belizário de Sousa (013.460.063-00); Cicero Antônio Belizário de Sousa (002.724.863-10); Eneida Jucene dos Santos Cavalcanti (235.862.144-72); Francisca Pereira de Lacerda (007.936.944-85); Geralda Prates Campos (168.280.988-97); Graziella de Oliveira Regazzi Doria Magalhães (455.776.924-15); Ivanilda Medeiros da Silva (364.488.694-68); Josefa Nogueira dos Santos (352.734.295-87); Maria Leda Fagundes Nogueira (047.893.986-84); Meridian Inocêncio da Costa (042.964.064-18); Rafael Belizário de Sousa (012.714.773-00); Terezinha Gomes de Melo Lima (219.336.504-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

1.7.1.1. promova diligência junto ao órgão de origem com objetivo de obter a certidão de casamento de Meridian Inocêncio da Costa com o instituidor João Marcolino da Silva;

1.7.1.2. autue os atos números de controle 10316205-05-2013-002123-0, relativo ao instituidor Francisco de Sousa, e 10316205-05-2007-001031-8, relativo ao instituidor Ciriaco Aquino de Lacerda.
ACÓRDÃO Nº 6581/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, bem como em fazer a determinação adiante especificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.448/2014-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aderbal de Albuquerque Alves (006.985.477-72); João da Silva Lisboa (068.526.107-72)

1.2. Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que providencie a correção dos fundamentos legais dos atos no sistema Sisac, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, conforme estabelecido no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206, de 2007, com a redação dada pela Resolução TCU 237, de 2010.
ACÓRDÃO Nº 6582/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.831/2014-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Fátima Soares (067.288.138-10)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6583/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.883/2014-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antonio Silverio de Oliveira (817.466.284-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6584/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pensão civil referente ao instituidor Higino Barros de Soza Netto (número de controle 10001700-05-2005-000289-8);

b) considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão a seguir relacionados, sem prejuízo da determinação adiante especificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.004/2014-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Clea Peralta Fontoura (282.990.600-44); Deorides da Mota Pateti (054.345.258-17); Edneide Soares Gomes (273.263.654-15); Eduardo Pereira da Silva (059.313.471-00); Marfisa Torres de Araujo Souza (105.287.093-72); Maria Elis Santos Barros (838.462.395-34); Maria de Lourdes Bento da Silva (228.535.534-34); Nazareth Gomes de Araujo Guimaraes (081.049.228-82); Neusa de Area Leao Costa Oliveira (303.199.603-82); Rodrigo Vieira e Barros (026.003.465-70); Sylvio Thomaz Machado (006.821.447-20)

1.2. Órgão: Ministério das Comunicações (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que providencie a correção dos fundamentos legais dos atos no sistema Sisac, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, conforme estabelecido no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206, de 2007, com a redação dada pela Resolução TCU 237, de 2010.
ACÓRDÃO Nº 6585/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando que os atos submetidos ao exame do Tribunal não estão dando ensejo a pagamentos irregulares e encontram-se com seus fundamentos legais corrigidos no sistema Siape, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno e art. 6º, § 1º, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.062/2014-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dalci Bernadete Duarte Oliveira (425.541.109-30); Iara Beatriz Furlan Cassetari (016.377.689-07)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6586/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.358/2014-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celia Maria Gouvea Calheiros (694.920.501-53); Ercina de Oliveira Barbosa (768.679.601-97); Rosalia Amaral Cardoso (144.012.071-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6587/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.378/2014-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Elena Perez Alonso (878.457.177-20); Gisele Ribeiro de Assis (054.668.057-77); Maria da Gloria Oliveira de Lima (846.474.187-15); Maria de Lourdes Ribeiro de Assis (075.276.307-52); Nélia Ferreira dos Santros (580.614.447-04)

1.2. Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6588/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.439/2014-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Artemia Vieira Facundo (309.862.733-68); Maria Fernandes de Souza Monte (379.583.133-49); Maria de Fatima Dias de Almeida (941.232.093-00)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6589/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.448/2014-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Carmelina Giraldi Fadel (454.957.939-00); Cintia Maria Heusi (011.626.209-51); Edith Heusi (902.939.759-49); Odacira Nunes de Patta (537.624.609-49); Ruth Faraco Miranda (288.510.309-44)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6590/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.449/2014-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Cecilia Mitsui (009.725.818-04); Darcy Garcia da Silva (236.049.998-04); Lia Morato Leite Arieta (170.601.988-22); Maria Alice Calazans Luz Bernardes (309.159.718-01); Maria Amália Junqueira Mellem (248.374.108-80); Maria Yone Macha Montenegro (078.801.818-30); Maria Yone Macha Montenegro (078.801.818-30)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6591/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Edgard Telles Ribeiro, em dar quitação ao mencionado responsável, em fazer as seguintes determinações e ciências e em arquivar o presente processo, encaminhando-se cópia desta deliberação ao Escritório Financeiro em Nova York (EFNY/MRE) e à Secretaria-Geral de Relações Exteriores (SG/MRE), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-045.932/2012-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Responsável: Edgard Telles Ribeiro (146.534.191-91)

1.2. Órgão/Entidade: Escritório Financeiro Em Nova Iorque

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Controle Interno do Ministério das Relações Exteriores (Ciset/MRE), com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que nas próximas contas do Escritório Financeiro em Nova York – EFNY/MRE ou unidade que a consolidar, informe sobre:

1.7.1. o desfecho das pendências relativas a prestações de contas por parte dos postos do Brasil em Iaundé e Kinshasa;

1.7.2. as medidas adotadas em cada um dos processos de tomada de contas especiais relativos a pendências nas prestações de contas dos postos no exterior não siafizados, detalhando a fase em que se encontra o processo, o nome dos responsáveis, os valores envolvidos e os resultados obtidos;

1.7.3. o desfecho da consulta relativa à regularidade jurídica, em face da legislação estrangeira, da contratação, em nome do chefe do posto, de auxiliares de apoio à residência oficial, constatada em processo de prestação de contas do consulado-geral em Roma;

1.8. Dar ciência ao Escritório Financeiro em Nova York (EFNY/MRE), por intermédio da Secretaria de Controle Interno – Ciset/MRE (nos termos da Portaria-TCU 488/1998), sobre as seguintes impropriedades:

1.8.1. deficiências nos procedimentos de registro e controle das variações patrimoniais dos postos no exterior não siafizados comprometem a fidedignidade dos demonstrativos contábeis da unidade, configurando desatendimento ao princípio da oportunidade (art. 6º da Resolução – CFC 750/93, que normatiza os Princípios de Contabilidade); e

1.8.2. efetivação de reajustes, repactuações ou alterações de valor de contratos administrativos, sem que seja juntado aos autos memorial de cálculo detalhado, acompanhado de índices analíticos que demonstrem inequivocadamente a necessidade do reajuste solicitado, identificada no Contrato 2/2010, firmado com a Allianz Worldwide Care Limited, configura desatendimento ao princípio da clareza.


ACÓRDÃO Nº 6592/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso II; e 212, do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.592/2014-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aloisio Punhagui Cuginotti (072.498.458-53); Rolando Lavareda de Souza (071.839.254-04)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6593/2014 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que o valor dos débitos atualizados monetariamente dos presentes autos é inferior a R$ 75.000,00, quantia fixada no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa 71/2012;

Considerando que não houve ainda citação válida;

Considerando que o art. 19 do mesmo normativo disciplinou que “aplicam-se as disposições constantes do art. 6º desta Instrução Normativa às tomadas de contas especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no Tribunal de Contas da União”;

Considerando a anuência do Ministério Público junto ao TCU à proposta da unidade técnica pelo arquivamento do processo, por economia processual;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade e com fundamento nos  arts. 143, inciso V, letra “a”, e 213 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN TCU 71/2012 em determinar o arquivamento do presente processo e dar ciência desta deliberação ao órgão instaurador da TCE e aos responsáveis.

1. Processo TC-017.223/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Nassim Gabriel Mehedff (007.243.786-34); Oclides de Souza Barrens (734.766.338-53); Osmar Torres (231.253.658-72); Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de José Bonifácio (48.319.750/0001-57); Sindviários - Sind. dos Trab. No Sist. de Op., Sinal., Fisc., Manut. e Plan Viário e Urbano de SP (66.662.297/0001-69); Walter Barelli (008.056.888-20)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


Ata n° 39/2014 – Primeira Câmara

Data da Sessão: 28/10/2014 – Ordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral




Catálogo: Consultas -> Juris -> Docs -> judoc -> RELAC -> 20141030
RELAC -> Tribunal de contas da união acórdãos nº 6890 a 7067 Relação 27/2014 tcu 2ª Câmara Relator Ministro-Substituto marcos bemquerer costa relaçÃo nº 27/2014 – 2ª Câmara
RELAC -> RelaçÃo nº 17/2011 – 1ª Câmara Relator – Ministro ubiratan aguiar acóRDÃo nº 3590/2011 tcu 1ª Câmara
RELAC -> RelaçÃo nº 34/2012 – 2ª Câmara Relator – Ministro raimundo carreiro acóRDÃo nº 7463/2012 tcu 2ª Câmara
RELAC -> RelaçÃo nº 16/2011 – 1ª Câmara Relator – Ministro ubiratan aguiar acóRDÃo nº 3172/2011 tcu 1ª Câmara
RELAC -> 0
RELAC -> RelaçÃo nº 13/2014 – 1ª Câmara Relator – Ministro benjamin zymler acóRDÃo nº 2540/2014 tcu 1ª Câmara
RELAC -> Tribunal de contas da união acórdãos nº 7599 a 7654 Relação 29/2011 tcu 1ª Câmara Relator Ministro josé MÚcio monteiro relaçÃo nº 29/2011 – 1ª Câmara
RELAC -> Tribunal de contas da união acórdãos nº 7171 a 7262 Relação 28/2011 tcu 1ª Câmara Relator Ministro josé MÚcio monteiro relaçÃo nº 28/2011 – 1ª Câmara
20141030 -> Tribunal de contas da união acórdãos nº 6128 a 6205 Relação 24/2014 tcu 2ª Câmara Relator Ministro-Substituto marcos bemquerer costa relaçÃo nº 24/2014 – 2ª Câmara


Compartilhe com seus amigos:
1   2   3


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
união acórdãos
Universidade estadual
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande