RelaçÃo nº 31/2014 – 1ª Câmara Relator – Ministro benjamin zymler acóRDÃo nº 6556/2014 tcu 1ª Câmara


Processo TC-007.827/2014-8 (ATOS DE ADMISSÃO)



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1. Processo TC-007.827/2014-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erica Azevedo de Oliveira Costa Jordão (100.041.267-93); Erica Rosa de Almeida (084.568.067-65); Erika Araujo Machado (099.101.017-50); Erika de Almeida Leite da Silva (052.233.177-77); Esdras Daniel dos Santos Pereira (974.357.911-72); Etiane Araldi (054.025.709-57); Eulalia Mello da Silva (092.932.047-62); Euripedes Trajano Dourado (022.535.041-65); Evandro Bellini Dutra Peranzzetta (666.579.547-00); Evelin de Moura Gaspar Leite (078.669.677-09); Everaldina Cordeiro dos Santos (492.138.062-72); Everaldo Vasconcelos Lopes Ferreira (406.086.540-00); Fabiana Almeida da Matta (103.988.787-22); Fabiana Cristina Staub Cacuri (326.668.518-00); Fabiana Gomes Benevides (039.059.407-52); Fabiana Tozato (035.563.817-70); Fabiana Vieira Santos Azevedo (028.899.951-78); Fabiana da Costa Saldanha (070.722.357-10); Fabiano Messias da Silva (902.012.481-15); Fábio Campelo Santos da Fonseca (765.529.502-68); Fábio Couto Almeida (052.252.077-40); Fábio David Reis (690.496.451-00); Fábio Neffa Vieira de Castro (028.868.257-27); Fábio Xavier Barreto (659.911.842-91); Fábio da Rocha Menezes (085.606.277-40); Fábio da Silva Sartori (300.761.498-89); Fabiola Rosa Guedes da Rosa (619.941.972-34); Felipe Jorge Bergo (006.150.191-37); Felipe Oliveira Emery (712.559.741-68); Felipe Sobreira Cunha (949.837.802-97); Felipe Vitor Dias Castro (963.420.212-87); Felippe de Souza Bomfim (098.118.607-69); Fellipe Viana de Araujo (019.735.151-48); Fernanda Avellar Cerqueira (089.079.667-02); Fernanda Borges Magalhaes (731.679.321-04); Fernanda Borges Serpa (074.555.546-21); Fernanda Caroline Silva Goes (013.980.226-67); Fernanda Couto Ferreira (079.677.867-18); Fernanda Martins Torres (014.663.101-38); Fernanda Pereira Torres (081.023.937-00); Fernanda Rodrigues da Guia (084.835.707-85); Fernanda Saigg de Oliveira (885.012.481-34); Fernanda Santos Bordalo (086.151.927-23); Fernanda Valentim Conde de Castro Frade (689.031.891-91); Fernanda Voietta Pinna Miniglia (280.764.058-31); Fernanda de Oliveira Laranjeira (087.108.027-38); Fernanda de Souza Ferreira (083.488.157-83); Fernando Canto Michelotti (716.469.060-04); Fábio José Gonçalves (069.619.347-73); Fátima Guimarães da Silva (014.706.467-81)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que promova as seguintes diligências:

1.7.1.1. junto à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com vistas a esclarecer quantos cargos/empregos públicos o servidor Fábio José Gonçalves (CPF 069.619.347-73) exerce naquele município;

1.7.1.2. junto à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, para verificar se Fábio José Gonçalves (CPF 069.619.347-73) exerce algum cargo ou emprego público naquele município.
ACÓRDÃO Nº 6570/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.324/2014-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda de Oliveira Barnasque (016.339.301-06); Bruno Saldanha Carminati (036.313.241-46); David de Jesus Araújo Bittencourt (081.040.692-68); Fabio de Oliveira Pires (078.517.057-03); Filipe Augusto Jesus Rodrigues (100.404.887-48); Henrique Soares Ebert (007.850.331-06); Juan de Souza Figueiredo (036.006.311-01); Marcelo Lindoso Baumann das Neves (005.412.381-08); Mariucha Silveira Ponte (019.906.335-44); Paulo Elesbão Lima da Silva (318.715.771-87); Samira Edoron Machado (394.429.932-91)

1.2. Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6571/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.388/2014-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel Azinheira Massuia (359.628.248-90)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6572/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.400/2014-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Drailton Leite Nunes (025.552.494-35); Gleison Alves de Araujo (051.550.864-00)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em Pernambuco - DR/PE

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6573/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.405/2014-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Semiramis Oliveira Rosado (056.547.224-09); Sthefano Barbosa da Silva (079.050.634-37); Thiago Rocha de Sá Gomes (014.058.624-59); Thiago de Lima Ferreira (050.953.254-38); Tiago Nascimento Roque (079.968.914-94); Wagner de Lima Ferreira (299.383.488-66); Wanderson da Silva (029.042.134-90); Washington Nunes Sobrinho (011.416.444-44); Wendel Lucena de Araújo (850.939.984-00)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6574/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.406/2014-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex da Silva de Jesus (752.905.022-20); Aluiz Amorim Miranda (393.848.882-49); Andre Jonas Soares do Nascimento (937.198.502-00); Antonio Jose Nascimento de Almeida (705.827.342-15); Breno Azevedo Reis Coutinho (858.385.432-72); Carlos Alberto Barbosa Baena Junior (001.627.412-19); Carlos Magno de Sousa Batista Almeida (918.199.382-04); Christopher Lee Pinheiro Maia (856.724.832-91); Cipriano Martins de Almeida Filho (396.066.512-15); Claudiane Ferreira de Sousa Neris (740.073.602-78); Damaris Rodrigues de Souza (016.720.392-40); David Ferreira Brandao (001.837.112-46); Deivid Cavalcante Pereira (673.535.682-91); Denis Silva Costa (821.816.242-91); Dheybson Roberto da Silva e Silva (669.639.582-20); Diego Raniere Nunes Saraiva (004.606.842-21); Edimar Moraes Costa (890.171.452-34); Elaine Maria de Oliveira Marques (594.210.372-00); Elizeu Pinheiro de Aquino Neto (007.784.342-81); Ericsson Douglas Silva de Souza (715.319.202-68); Erik Barros de Sousa (670.802.602-30); Eudes de Jesus Cardoso Damasceno (012.997.552-40); Evellyn Lorena Alves Rabelo (956.620.732-87); Everaldo Almeida Correa Junior (010.061.752-29); Francisco Claudenis Barbosa de Oliveira (883.985.872-53); Francisco Orivan Monteiro Fernandes (687.921.742-72); Francisco Sidnei de Araujo Santos (879.411.392-00); Galdino Benedito Correa dos Santos (440.919.662-68); Heloisa Cristina da Silva Araujo (006.443.892-90); Heraldo Carlos Freitas (778.427.152-20); Herbert Werner Ferreira Haase (005.041.082-20); Jedaias Torres de Oliveira (015.434.552-04); Jonas Ribeiro dos Santos Neto (000.577.983-97); Josileia Alves de Araujo Silva (003.506.753-50); Josivaldo da Costa Malcher (590.156.322-00); Josuel de Sena Lima (318.827.222-72); Karina Maria Albuquerque (051.335.354-22); Manoel Pereira Pinto Junior (734.290.822-34); Marcelo Andre Monteiro (844.192.022-20); Marcio Rodrigo Apoliano Aguiar (812.715.222-68); Maria Jose de Sousa Andre (458.380.702-34); Maria Pereira de Sousa (615.164.572-34); Mauro Alves Queiroz Junior (929.173.211-72); Nazirene Gama Pinto (282.389.582-53); Nelson Estevao de Oliveira Junior (806.504.812-91); Ramon Willie Rego Lobo (967.012.852-87); Ricardo Andre Barbosa Leopoldino (635.061.222-15); Ronald Silva da Rocha (571.694.032-34); Rubens Selestino Pessoa (967.877.591-34); Rucivaldo Augusto da Silva (579.242.362-87)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6575/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.407/2014-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rydson Fortes da Silva Cunha (523.453.192-91); Samantha de Paula Tavares Cunha (000.983.272-67); Sergio Coelho Adriano (427.251.432-68); Vandeson da Silva (011.927.512-05)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6576/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.525/2010-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Acelina Alves da Silva (006.683.019-29); Adalci de Brito (224.672.979-34); Adelino Barbosa (029.900.839-87); Alice Antunes Silveira de Souza (000.070.819-44); Alison Augusto Lopes (064.602.859-69); Ariane Girondi (147.649.700-15); Bruno Schmitt Lisboa (053.317.399-03); Delicia Campos Alves (909.187.119-91); Denise Teresa Pacheco (454.526.449-20); Dilma Maria Menezes Conceição (716.304.149-72); Dilma Maria Viganigo (573.276.379-15); Dilma Otilia Nunes Pereira (558.900.169-20); Gleusa Cardoso Nunes Pires (671.583.749-04); Gustavo Bittencourt Digiacomo Silva (008.783.419-78); Ingrid Lindner Dias (432.676.379-53); Irma Iris Vitale Castiglia (976.380.990-87); Jose Oswaldir Guedes (007.830.569-15); Jose Raul Schoeller Guenther (078.653.749-33); Manoel Jose Santos (155.272.209-00); Mari Estela Tiburri Nunes (242.520.000-25); Maria Clara da Silveira Lisboa (074.979.359-76); Mariza Aparecida Meksenas (059.507.628-94); Nagiba Mendonça (909.120.559-87); Nair dos Santos Barbosa (037.815.579-28); Rogerio Augusto Lopes (450.434.000-30); Sonia Regina Opuszka Soares (823.328.519-68); Vaiani Kotzias Pisani (029.857.649-04); Zuleide Maria Gonçalves Coelho (375.337.549-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Universidade Federal de Santa Catarina, para que:

1.7.1.1. exclua imediatamente dos proventos das pensões instituídas por Militão José Coelho (029.927.449-72), Milthe Aberti Santos (375.701.619-04), Nalza Dorvalina Barbosa (605.684.459-13), Nazário Manoel da Rosa (415.366.149-04), Nelson da Cunha Lisboa (432.811.929-04), Osmar Conceição (179.760.069-91), Osmar Pisani (006.678.209-06), Osni Silva (145.412.119-04), Osvaldo Ivo Barbosa (305.969.479-68), Osvaldo Soares 9341.502.189-00), Osvanildo Antônio Pereira (018.255.859-20), Plácido Viganigo (223.696.949-04) e Ricardo Tadeu Dias (376.481.529-91), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o montante pago a título de parcela judicial referente às horas extras, tendo em vista a absorção da referida vantagem por novos padrões de remuneração advindos das reestruturações da carreira dos respectivos instituidores das pensões, conforme as orientações constantes do item 9.5.3 do Acórdão nº 6.566/2010-TCU-1ª Câmara;

1.7.1.1.1. no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo competente, apure os valores recebidos indevidamente pelos beneficiários dos instituidores mencionados no item 1.7.1.1 a título da parcela referente às horas extras e promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, o ressarcimento ao erário, levando-se em consideração os critérios estabelecidos no item 9.5.3 do Acórdão nº 6.566/2010-TCU-1ª Câmara;

1.7.1.2. exclua imediatamente dos proventos das pensões instituídas por Nascimento Leonel Alves (057.065.219-72), Naure Nunes (242.643.420-15), Neusa Mendes Guedes (342.372.679-20), Neuza de Fátima Lopes (428.302.810-04), Osmar Nunes Pires (029.872.799-49), Osvaldo de Oliveira Maciel (002.259.249-00), Paulo Meksenas (019.120.738-11), Raul Guenther (245.948.069-53), Raulino Lídio Vieira (223.934.209-91), Roberto Caetano Castiglia (001.754.639-72), Militão José Coelho (029.927.449-72), Milthe Aberti Santos (375.701.619-04), Nazário Manoel da Rosa (415.366.149-04), Nelson da Cunha Lisboa (432.811.929-04), Osmar Conceição (179.760.069-91), Osni Silva (145.412.119-04), Osvaldo Ivo Barbosa (305.969.479-68), Osvaldo Soares 9341.502.189-00), Osvanildo Antônio Pereira (018.255.859-20), Plácido Viganigo (223.696.949-04) e Ricardo Tadeu Dias (376.481.529-91), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o montante pago a título de parcela judicial referente à URV de 3,17%, consoante restou decidido no Acórdão nº 6.566/2010-TCU-1ª Câmara;

1.7.1.2.1. no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo competente, apure os valores recebidos indevidamente pelos beneficiários dos instituidores mencionados no item 1.7.1.2 a título da parcela referente à URV de 3,17% e promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, o ressarcimento ao erário a partir da data da ciência do Acórdão nº 6.566/2010-TCU-1ª Câmara;

1.7.1.3. excluídas as rubricas referentes ao pagamento das vantagens relativas às horas extras e/ou à URV de 3,17%, proceda, se já não o fez, ao cadastramento de novos atos em favor dos beneficiários dos instituidores mencionados nos itens precedentes no sistema Sisac, conforme determinação contida no subitem 9.6 do Acórdão nº 6.566/2010-TCU-1ª Câmara;

1.7.2. à SEFIP, para que:

1.7.2.1. promova a audiência do Sr. Alvaro Toubes Prata, então Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, da Sra. Carla Cristina Dutra Búrigo, então Pró-Reitora de Desenvolvimento Humano e Social e da Sra. Maria de Lourdes dos Santos Silva, então Diretora do Departamento de Desenvolvimento e Administração de Pessoal, para que apresente as suas razões de justificativa pelo descumprimento do Acórdão nº 6.566/2010-TCU-1ª Câmara, considerando-se que não houve a exclusão das rubricas referentes ao pagamento das vantagens relativas às horas extras e/ou à URV de 3,17% dos proventos dos interessados;

1.7.2.2. monitore o cumprimento do subitem 1.7.1, representando ao Tribunal em caso de descumprimento.
ACÓRDÃO Nº 6577/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista estes autos de processo de pensão civil;

Considerando que, por meio do Acórdão 4764/2009-TCU-1ª Câmara, esta Corte considerou ilegal a concessão de pensão civil instituída por José Luiz Teixeira Mello em razão da inclusão de menores sob guarda cujos pais possuíam condições econômicas para assegurar o sustento de seus filhos;

Considerando que o recorrente interpõe recurso contra o Acórdão 6740/2010-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do(s) pedido(s) de reexame interposto(s) por José Luiz Teixeira Mello Neto e dar ciência desta deliberação ao(s) recorrente(s):


1. Processo TC-015.833/2008-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Recorrente: José Luiz Teixeira Mello Neto (055.968.017-12)

1.2. Interessados: José Luiz Teixeira Mello Neto

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Vitória/ES – INSS/MPS

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Advogado constituído nos autos: Evaldo Luiz Araújo de Castro (OAB/ES 3302)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. dar ciência desta deliberação ao recorrente, por meio de seu representante legal, e à Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social no Espírito Santo.
ACÓRDÃO Nº 6578/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.793/2014-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aluizio Januario da Silva (084.649.101-00); Bernadete dos Santos (675.248.852-53); Clodoaldo dos Santos Silva (034.691.932-07); Crithian Cesar Pereira Mourão (006.212.172-39); Dayane Pereira Mourão (026.513.712-89); Divina Maria Varanda de Oliveira (933.542.581-87); Dormelinda Cristino da Silva (399.721.941-91); Douglas Santos Barros (059.610.015-98); Eugenio Silva de Oliveira (010.232.501-44); Fernando de Souza Neves (058.089.901-22); Gilvanda Pereira Elvas (296.172.351-53); Iara Bezerra da Silva (005.840.872-09); Ida da Silva Ferreira (722.762.151-00); Ilma Barbosa Nascimento (327.255.581-15); Isadora Carvalho Leão (041.879.131-73); Janey Balbino dos Santos (000.303.941-20); Joao Gonçalves (087.064.841-15); Juelice Farias Pereira (618.169.732-20); Karla Lorena Sousa da Conceição (033.712.532-52); Leticia dos Santos Silva (030.382.712-25); Lidia Batista (446.599.112-68); Ligia Barbosa dos Santos Barros (405.472.995-91); Marilda Lawson de Siqueira (214.723.351-04); Marlene Ribeiro de Jesus Teixeira (066.490.091-72); Márcia Gorete Sousa da Conceição (327.892.892-04); Paulo Victor Sousa da Conceição (024.303.702-39); Rosangela da Silva Galvão Oliveira (340.028.552-87); Vitor Peixoto Leão de Souza (296.085.111-00); Yasmin Bezerra da Silva (005.841.892-06); Yuri Batista da Silva (005.841.172-05)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 6579/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-022.896/2014-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonieta Souza dos Santos (638.562.395-53); Cyleda Marques Netto da Silva (080.509.295-15); Elisa Francis Matos Gomes (829.104.645-04); Luiz Carlos Tiburcio Martins (020.891.495-15); Maria Bernadaete Bezerra Costa (252.072.885-04); Maria Bernadete Bezerra Costa (252.072.885-04); Maria Carmo Carneiro Silva (707.875.735-15); Maria da Conceicao da Silva Uzeda (113.736.285-53); Maria da Conceicao da Silva Uzeda (113.736.285-53); Mary Francis dos Santos Matos (115.502.525-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque do ato de alteração de pensão em que figura como instituidor Manoel Bertoldo Lima Filho (122.501.395-04) e beneficiário Hadan Bertoldo Sales Lima (034.427.285-09), a fim de que o referido ato seja julgado em conjunto com o ato de pensão inicial constante da base do Sistema Sisac.


ACÓRDÃO Nº 6580/2014 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, exceto o atos relativos aos beneficiários Cícera Paula Belizário de Sousa, Cicero Antônio Belizário de Sousa e Rafael Belizário de Sousa, Antônio Aquino de Lacerda e Francisca Pereira de Lacerda, que devem ser considerados prejudicados, por perda de objeto, nos termos da Resolução TCU 206/2007, e Meridian Inocêncio da Costa, o qual será objeto de diligência.
Catálogo: Consultas -> Juris -> Docs -> judoc -> RELAC -> 20141030
RELAC -> Tribunal de contas da união acórdãos nº 6890 a 7067 Relação 27/2014 tcu 2ª Câmara Relator Ministro-Substituto marcos bemquerer costa relaçÃo nº 27/2014 – 2ª Câmara
RELAC -> RelaçÃo nº 17/2011 – 1ª Câmara Relator – Ministro ubiratan aguiar acóRDÃo nº 3590/2011 tcu 1ª Câmara
RELAC -> RelaçÃo nº 34/2012 – 2ª Câmara Relator – Ministro raimundo carreiro acóRDÃo nº 7463/2012 tcu 2ª Câmara
RELAC -> RelaçÃo nº 16/2011 – 1ª Câmara Relator – Ministro ubiratan aguiar acóRDÃo nº 3172/2011 tcu 1ª Câmara
RELAC -> 0
RELAC -> RelaçÃo nº 13/2014 – 1ª Câmara Relator – Ministro benjamin zymler acóRDÃo nº 2540/2014 tcu 1ª Câmara
RELAC -> Tribunal de contas da união acórdãos nº 7599 a 7654 Relação 29/2011 tcu 1ª Câmara Relator Ministro josé MÚcio monteiro relaçÃo nº 29/2011 – 1ª Câmara
RELAC -> Tribunal de contas da união acórdãos nº 7171 a 7262 Relação 28/2011 tcu 1ª Câmara Relator Ministro josé MÚcio monteiro relaçÃo nº 28/2011 – 1ª Câmara
20141030 -> Tribunal de contas da união acórdãos nº 6128 a 6205 Relação 24/2014 tcu 2ª Câmara Relator Ministro-Substituto marcos bemquerer costa relaçÃo nº 24/2014 – 2ª Câmara


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