Regulamento da 1ª conferência nacional de saúde ambiental



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REGULAMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE AMBIENTAL

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1º - Este Regulamento tem por finalidade a definição das regras de funcionamento da etapa nacional da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental, doravante denominada 1ªCNSA, convocada por Decreto Presidencial de 14 de maio de 2009 e Regimento Interno aprovado pela Comissão Organizadora Nacional (CON).


CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Art. 2o - A 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental tem caráter propositivo e deliberativo de definição e priorização de Diretrizes e Ações Estratégicas – no que compete à construção da Política Nacional de Saúde Ambiental - garantindo ampla e democrática participação dos diversos setores da sociedade brasileira, por meio dos(das) delegados(as) eleitos(as) nas conferências estaduais e distrital, e das representações natas.


Art. 3º - A 1ª CNSA tem como objetivos:

I - definir diretrizes para a política pública integrada no campo da saúde ambiental, a partir da atuação transversal e inter-setorial dos vários atores envolvidos com o tema;

II - promover e ampliar a consciência sanitária, política e ambiental da população sobre os determinantes socioambientais num conceito ampliado de saúde;

III - promover o debate social sobre as relações de saúde, ambiente e desenvolvimento, no sentido de ampliar a participação da sociedade civil na construção de propostas e conhecimentos que garantam a qualidade de vida e saúde das populações em seus territórios;

IV - identificar experiências positivas em execução e realizadas em contexto participativo, considerando os diferentes recortes territoriais, referentes ao binômio saúde-ambiente e as demandas da sociedade para o poder público;

V - fortalecer iniciativas que promovam o exercício da cidadania e a garantia do direito à saúde, estimulando a organização/consolidação de redes nacionais e internacionais para a troca de experiências e realização de ações conjuntas, voltadas para a melhoria da saúde ambiental;

VI - sensibilizar as populações para que constituam e/ou tomem parte em coletivos e instâncias colegiadas que tratem de temas relacionados à saúde ambiental, de forma a disseminar informações, debater e decidir sobre políticas de saúde, ambiente e desenvolvimento de forma transversal;

VII - indicar prioridades de atuação do Estado, nos âmbitos federal, estadual, regional e municipal, para a construção de programas e ações intra e inter-setoriais, como eixo central para a construção da Política Nacional de Saúde Ambiental.


CAPÍTULO III

Da Realização


Art. 4º - A 1ª CNSA será realizada pelos ministérios da Saúde, do Meio Ambiente, das Cidades e seus respectivos Conselhos Nacionais nos dias 09, 10, 11 e 12 de dezembro de 2009, em Brasília – DF na Associação Atlética Lúdico Recreativa, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2 – Conjunto 53.

CAPÍTULO IV


Da Organização e Estrutura
Art. 5º - O desenvolvimento da etapa nacional da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental estará a cargo da Comissão Organizadora Nacional, designada na forma da Portaria Interministerial nº 1.675 de 22 de julho de 2009.
Art. 6º - A 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental, em sua etapa nacional, terá a seguinte estrutura:

I – Credenciamento;

II - Conferência Magna;

III - Tribuna livre;

IV - Plenária de leitura e aprovação do Regulamento;

V - Solenidade de Abertura;

VI - Grupos de Trabalho;

VII - Plenária Final.


Parágrafo único - A programação da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental encontra-se no Guia do(a) Participante e dar publicidade aos encaminhamentos da plenária final.

CAPÍTULO V

Dos(Das) Participantes

Art. 7º – A 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental será composta por 1.227 (um mil e duzentos e vinte e sete) participantes distribuídos(as) em 3 categorias, conforme Artigo 18 e Artigo 19 do Regimento Interno Nacional:

I – delegados e delegadas, com direito a voz e voto;

II – convidados e convidadas, com direito a voz;

III – observadores e observadoras, sem direito a voz e voto.

IV – acompanhantes dos deficientes têm o direito de adquirir o certificado de participante.


Parágrafo único - A 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental contará com uma equipe técnica composta por membros dos Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e das Cidades, com a função auxiliar a Comissão Organizadora Nacional.

CAPÍTULO VI

Do Credenciamento

Art. 8o - O credenciamento dos(as) participantes da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental realizar-se-á, pessoalmente, no dia 9 de dezembro de 2009, das 8:30 h às 19h do dia 10 de dezembro de 2009, na Associação Atlética Lúdico Recreativa, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2 – Conjunto 53, mediante apresentação de documento oficial de identificação com fotografia.


§1º O credenciamento é obrigatório para todos(as) os(as) participantes.
§2o Serão considerados(as) ausentes os(as) delegados(as) titulares que não comparecerem para o credenciamento até às 15h do dia 09 de dezembro de 2009.
§3º Comprovada a ausência dos delegados(as) titulares, os(as) suplentes deverão credenciar-se das 15h00 às 19h do dia 09 de dezembro de 2009.
§4º Os(as) delegados(as) suplentes que apresentarem declaração escrita de desistência do(a) titular, poderão realizar a inscrição no prazo descrito no caput, conforme artigo 20 § 1º e 2º do Regimento Interno Nacional.
Art. 9º - O(A) participante, no ato de seu credenciamento, receberá:

I - Crachá de identificação;

II – Guia do Participante contendo o Caderno de Propostas
Parágrafo Único - Durante toda a 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental, o uso do crachá será obrigatório e não haverá substituição em nenhuma situação. O crachá será o instrumento para as votações.
Art. 10 - No ato do credenciamento, o(a) participante optará por um dos temas de discussão que debaterá em Grupo de Trabalho durante a Conferência Nacional:

I - Processos Produtivos e Consumo Sustentável

II - Infraestrutura

III - Articulação Interinstitucional, Ações Integradas e Controle Social

IV - Territórios Sustentáveis, Planejamento e Gestão Integrada

V - Educação, Informação, Comunicação e Produção de Conhecimento

VI - Marco Regulatório e Fiscalização

CAPÍTULO VII

Das Plenárias

Art. 11 - A Plenária de leitura do regulamento terá como finalidade a apreciação deste regulamento, respeitados os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno Nacional, cabendo alterações que não foram previstas, como a garantia à acessibilidade, conforme o Decreto de Acessibilidade N o 5296/2004.

Art. 12 - A 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental em sua solenidade de abertura será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e vice-presidida pelo Ministro do Meio Ambiente ou pelo Ministro das Cidades, e, na ausência ou impedimento de um ou mais Ministros, pelas pessoas por eles indicadas.
Art. 13 - A Conferência Magna contará com expositores que discorrerão sobre o lema e o tema da 1ª CNSA. Em seguida, os(as) participantes terão oportunidade de esclarecimento e interação com os expositores.

Art. 14 - A Tribuna Livre possibilitará apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que devam ser levados ao conhecimento dos(das) participantes da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental.

§1º Cada delegado(a) e convidado(a) pode se inscrever apenas uma vez e terá 3 minutos de fala, em cada tema.

§2º A Tribuna Livre está aberta a defesa ou manifestação sobre assuntos que não ofendam a moral e os bons costumes e nem atentem contra os poderes constituídos.

§3º Os temas abordados devem ser de tema relevante da 1ª. Conferência Nacional de Saúde Ambiental.

Capítulo VIII

Dos Grupos Temáticos
Art. 15 - Serão constituídos 12 (doze) Grupos de Trabalho (GT), com o objetivo de priorizar e qualificar as diretrizes e ações estratégicas, respectivas ao seu tema, conforme Art. 10.
Art.16 - Os Grupos Temáticos serão compostos por todos(as) os(as) participantes que o desejarem.
§1º Cada GT terá um(a) facilitador(ra) e um(a) relator(a) designados(as) pela Comissão Organizadora Nacional. Em caso de insatisfação do grupo com a atuação do(a) facilitador(a), esse poderá ser substituído(a), sendo necessária a aprovação de 60% dos membros do GT.
§2º Os participantes do Grupo de Trabalho deverão escolher um Coordenador do GT que terá como função acompanhar o desenvolvimento das atividades no GT.
§3º Caberá ao(à) facilitador(a) a condução dos trabalhos do GT, estimulando a participação equânime de seus membros.
§4º Caberá ao(à) relator(a) o registro das propostas discutidas e aprovadas pela Plenária do GT.
Art. 17 - Os trabalhos nos GTs serão orientados pelo Caderno de Propostas, composto pela sistematização das diretrizes e ações estratégicas elaboradas nas etapas Estaduais e do Distrito Federal.
Art. 18 - Nos GTs os(as) delegados (as) e os convidados(as) com direito a voz poderão:

I - discutir as propostas de diretrizes e ações estratégias do Caderno de Propostas;

II - qualificar a redação das propostas, no intuito de melhorar o conteúdo do texto apresentado sem alterar do sentido principal da proposta. Serão permitidas a adição ou supressões parciais da redação do texto;

III - Nos GTs os(as) delegados(as) deverão priorizar 4 (quatro) diretrizes, cada uma com 2 (duas) ações estratégias do tema debatido pelo GT para plenária final.


Parágrafo único - Não será permitida a supressão total ou inclusão de novas diretrizes e ações estratégicas.

CAPÍTULO IX

Da Plenária Final

Art. 19 - A Plenária será presidida por uma mesa indicada pela Presidência da 1ª CNSA e por membros da Comissão Organizadora Nacional e funcionará da seguinte forma:

I - Apresentação e apreciação de moções.

II - Apresentação das diretrizes e respectivas ações estratégicas formuladas nos Grupos de Trabalho da Conferência.

III - Debate de cada diretriz com fala em 3 (três) minutos para cada destaque – favorável ou contrário.

IV – Priorização das diretrizes e respectivas ações estratégicas com votação uma a uma, por tema, com contagem de crachás, para que seja possível a escolha das quatro diretrizes de cada tema.

V - Falas e considerações finais sobre a 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental.

VI - Solenidade de encerramento.


Art. 20 - Na Plenária Final os(as) participantes poderão:

I - Discorrer de forma favorável ou contrária a determinada proposta com tempo limitado de fala em 3 (três) minutos.

II - Apreciar e deliberar o resultado das diretrizes e ações estratégicas priorizadas e qualificadas nos GTs.

III - Priorizar 4 diretrizes e cada uma com 2 (duas) ações estratégias por tema, que irão compor o Caderno Final da 1ª CNSA.


§1º Não é permitida a alteração ou fusão de redação das diretrizes e ações estratégicas.
§2º Não serão votadas as ações estratégicas, ou seja, no momento de escolha da diretriz esta já leva as respectivas ações estratégicas.
§3º Se os GTs de um mesmo tema priorizar a mesma diretriz, na plenária final será priorizada a redação da mesma diretriz.

CAPÍTULO X

Das Moções

Art. 21 - Os formulários de moções estarão disponíveis no local do credenciamento. Fica permitido que os(as) delegados(as) que fizeram moção antes da disponibilidade do formulário oficial anexem suas moções ao mesmo e suas considerações serão válidas.


Art. 22 – As moções devem ser entregues no local do credenciamento até o início da plenária final no dia 12 de dezembro de 2009.
Art. 23 - As propostas de moções, para serem aceitas, deverão ser apresentadas com a assinatura de pelo menos 10% de delegados(as) credenciados(as), podendo haver esclarecimento, caso a plenária julgue necessário.
§1º Será anunciado o quantitativo de delegados(as) credenciados(as) no dia 10 de dezembro das 8h30 às 10h00, durante a Abertura dos Trabalhos.
§2º Somente serão aceitas moções de interesse público e sem utilizar palavras ofensivas.
§3º Não haverá defesa de moções na Plenária Final.
Art. 24 - Na plenária final o(a) coordenador(a) da mesa fará a leitura e as submeterá à apreciação da Plenária Final para deliberação. A aprovação das moções será por maioria simples dos(as) delegados(as) presentes na Plenária Final.

CAPITULO XI

Disposições Gerais

Art. 25 - Será assegurado pela Mesa Coordenadora da Plenária, o direito à manifestação, "pela ordem", aos(às) delegados(as), sempre que qualquer um dos dispositivos deste Regulamento não estiver sendo observado.

Art. 26 – O relatório final da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental deverá ser obrigatoriamente divulgado pelos Ministérios da Saúde, Meio Ambiente, Cidades e seus respectivos Conselhos Nacionais, em suas páginas eletrônicas e outras mídias, com amplo acesso, sendo garantido que as diretrizes e ações estratégicas sejam disponibilizadas, tão logo aprovadas, aos(às) participantes desta Conferência.

I – A Comissão Organizadora Nacional disponibilizará na página eletrônica da CNSA a prestação de contas detalhada dos custos com a realização da etapa nacional.


Parágrafo único - Será garantido aos(às) delegados(as) com deficiência o CD áudio e material em braile com as resoluções finais, conforme o Decreto de Acessibilidade N o 5296/2004.
Art. 27 - Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora e levados à plenária para apreciação e votação.






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