Regimento interno do conselho municipal de saúde de guaratinguetá



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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARATINGUETÁ

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE

Artigo 1º - O Conselho Municipal de Saúde – COMUS – é órgão de instância máxima colegiada, deliberativa e de natureza permanente, criado pela Lei Municipal n. 2.692 de 25 de abril de 1994, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 3.798 de 18 de julho de 2005, Lei Municipal nº 3.994 de 10 de dezembro de 2007 e Lei Municipal nº 4.360 de 12 de março de 2012.

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação e execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS


Art.3º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

a) Deliberar sobre estratégias e atuar no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros;

b) Deliberar, analisar, controlar e apreciar, no nível municipal, o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

c) Aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde;

d) Apreciar, previamente, emitindo parecer sobre o Plano e aplicação de recursos financeiros transferidos pelos Governos Federal, Estadual e sobre o orçamento municipal consignados ao Sistema Único de Saúde;

e) Apreciar a movimentação de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal e pronunciar-se conclusivamente sobre os relatórios de gestão do Sistema Único de Saúde apresentados pela Secretaria Municipal da Saúde;

f) Acompanhar e fiscalizar os procedimentos do Fundo Municipal de Saúde - FUMDES;

g) Propor critérios para a criação de comissões necessárias ao efetivo desempenho do Conselho Municipal de Saúde, aprovando, coordenando e supervisionando suas atividades;

h) Apreciar os parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde;

i) Promover a articulação interinstitucional e intersetorial para garantir a atenção à saúde constitucionalmente estabelecida;

j) Solicitar aos órgãos públicos integrantes do Sistema Único de Saúde no Município a colaboração de servidores de qualquer graduação funcional, para participarem da elaboração de estudos, para esclarecimento de dúvidas, para proferirem palestras técnicas, ou, ainda, prestarem esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que pertencem;

k) Apreciar a alocação de recursos financeiros, operacionais e humanos dos órgãos institucionais integrantes do Sistema Único de Saúde;

l) Estabelecer instruções e diretrizes gerais para a formação dos Conselhos Gestores local e municipal, nos serviços públicos e nos serviços privados, conveniados e contratados;

m) Possibilitar a ampla informação das questões de saúde e o amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde à população e às instituições públicas e entidades privadas;

n) Ter todas as informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional sobre recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos, de direito público, que digam respeito à estrutura e pleno funcionamento de todos os órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde;

o) Manter diálogos com dirigentes dos órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde sempre que necessário;

p) Receber, analisar, discutir e encaminhar denúncias recebidas;

q) Aprovar o regimento, a organização, e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, reunida, ordinariamente a cada 4 anos, e convocá-la nos termos da lei;

r) Elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno;

s) Elaborar e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo;

t) Elaborar propostas, aprovar e examinar quaisquer outros assuntos que lhes forem submetidos, dentro de sua competência.

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde é organizado da seguinte forma:
A – Colegiado Pleno ou Plenário;

B – Mesa Diretora;

C – Secretaria Executiva;

D - Comissões.


TÍTULO I – DO COLEGIADO PLENO OU PLENÁRIO
Artigo 5º - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias de seus membros.
Artigo 6º - A composição do plenário está definida no artigo 2º da Lei 4.360/2012, garantida sempre a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, conforme competência fixadas na Lei 8.142/90 e Resolução CNS 453/2012.
Artigo 7º - A representação dos órgãos e entidades inclui um titular e um suplente, sendo que o Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho.

Parágrafo 1º - O suplente do Secretário de Saúde é o Subsecretário de Saúde.

Parágrafo 2º – A representação dos órgãos e entidades poderão realizar a troca do titular pelo suplente ou vice-versa (indicados e homologados através de Portaria para o biênio em curso) noventa dias antes da eleição da Mesa Diretora.

TÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

Artigo 8º - São atribuições dos Conselheiros:


a) Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, justificando, se possível, previamente as suas faltas;

b) Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de Saúde;

c) Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo;

d) Apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao Conselho para votação;

e) Apresentar proposições ou propor diligências sobre assuntos de interesse da saúde;

f) Propor alterações deste Regimento Interno por escrito e com fundamentação;

g) Requerer votação de matéria em regime de urgência;

h) Requerer que as votações sejam efetuadas nominalmente;

i) Requerer a convocação de reuniões extraordinárias para discussão e deliberação de assuntos urgentes e prioritários, nos termos regimentais;

j) Votar, se titular ou substituto, e ser votado, ainda que suplente para integrar comissões do Conselho;

k) Acompanhar e verificar (fiscalizando) o funcionamento dos serviços de saúde no âmbito da municipalidade, dando ciência ao Plenário;

l) Representar o Conselho quando designado pelo Plenário;

m) Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel e ao funcionamento do Conselho.
Artigo 9º - Os membros titulares terão direito à voz e voto em todas as deliberações do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 10º - Os membros suplentes poderão participar das reuniões do Conselho, tendo direito à voz.
Artigo 11 - O membro titular ausente será representado por seu suplente, cabendo ao titular a responsabilidade de deixar para seu substituto todas as informações necessárias à sua representação.
Artigo 12 - Quando substituírem os titulares, os membros suplentes terão direitos a voto.

TÍTULO III – DA SECRETARIA EXECUTIVA

Artigo 13 - A administração do Conselho Municipal de Saúde caberá à Secretaria Executiva.


Artigo 14 - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde nomeará um (a) Secretário (a) Executivo para exercer as funções inerentes à secretaria.
Artigo 15 - O Secretário (a) Executivo poderá ser fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde ou contratado (a) pelo Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 16 - Compete ao Secretário (a) Executivo do Conselho Municipal de Saúde:

a) Promover e praticar todos os atos inerentes à função de Secretário Executivo necessários ao bom desempenho das atividades do Conselho Municipal de Saúde, de suas comissões e dos grupos de trabalho;

b) Formar junto com a Mesa Diretora nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde;

c) Efetuar a leitura das correspondências, resoluções, recomendações, proposições, moções, projetos, atas e demais documentos nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde;

d) Demais obrigações determinadas pelo Presidente.
Artigo 17 – É vedado ao Secretário (a) fornecer, sem autorização do Presidente ou do Plenário, documentos ou informações às pessoas estranhas ao Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 18 - A Secretaria Executiva funcionará também como uma assessoria especializada, podendo mobilizar e manter entendimentos com consultorias e assessorias dos órgãos e entidades da Prefeitura e em especial da área da Saúde, para que possa dar suporte técnico ao conselho e comissões.

TÍTULO IV – DA MESA DIRETORA

Artigo 19 - As reuniões do Conselho serão conduzidas pela Mesa Diretora.


Artigo 20 - A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, e Secretário Executivo.

Artigo 21 - Na ausência do Secretário Executivo, o Presidente do Conselho nomeará, entre os conselheiros, um secretário substituto para auxiliar o bom andamento da reunião.


TÍTULO V – DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA
Artigo 22 - O Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário do Conselho Municipal de Saúde serão eleitos na composição de chapa entre seus membros garantida sempre a paridade para um mandato de dois anos a partir de novembro de 2013 (biênio Nov. 2013/Nov. 2015), cabendo a reeleição.

Artigo 23 - A eleição será efetuada por votação aberta . Serão eleitos os candidatos que alcançarem a maioria simples dos votos dos Conselheiros.

Parágrafo Único - Em caso de empate, será realizada nova votação entre as chapas empatadas. Permanecendo o empate, será considerada eleita à chapa em que o candidato a Presidente for o mais idoso.
Parágrafo 1º - A eleição da Mesa Diretora será realizada sob os seguintes critérios:

I - Ocorre no mês de novembro findo o biênio em reunião extraordinária tendo em pauta somente a eleição.

II- O COMUS definirá uma COMISSÃO que se encarregará de todo o processo eleitoral;

III - Todos os membros titulares são candidatos natos. Os Conselheiros interessados em concorrer a um dos cargos da Mesa Diretora deverão formar chapas definidas aos cargos e manifestar-se com a antecedência mínima de 7 (sete) dias da convocação para a eleição;

IV - No processo da eleição cada chapa através do candidato a Presidente terá um tempo de dez minutos para sua apresentação e dos demais componentes da chapa;

V - A fiscalização da eleição é exercida pela Comissão Eleitoral e os Membros das chapas concorrentes;

VI - Os eleitores são todos os Membros Titulares do COMUS presentes à reunião;

VII - O voto será ABERTO, sendo que teremos folhas de assinatura para cada chapa participante onde os conselheiros com direito a voto efetuarão sua escolha.

Parágrafo 2º - A eleição será realizada em 1 (um) turno da seguinte forma:

I - Estará eleito a chapa que obtiver mais de 50%(cinqüenta por cento) do total de votos, incluindo os brancos e os nulos;

II - No caso de empate será considerado eleita à chapa do candidato a Presidente mais idoso;

III - A apuração será realizada logo em seguida à votação;


Art. 24 - São competências da Mesa Diretora:

I - Coordenar a preparação das reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde - COMUS;

II - Orientar na criação de mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões de entidades e instituições ou de qualquer pessoa interessada;

III - Encaminhar, via Secretaria Executiva, as questões que lhe forem delegadas pelo COMUS, quanto a denúncias, reivindicações e sugestões aos organismos competentes, solicitando a tomada de providências cabíveis, comunicando posteriormente à plenária do Conselho; assuntos pertinentes, visando melhor subsidiar a apreciação e deliberação em plenário.



TÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA
Artigo 25 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde:

a) Representar o Conselho Municipal de Saúde;

b) Assinar juntamente com o Presidente da Comissão de Finanças todos os cheques, documentação financeira exceto as correspondências do Conselho Municipal de Saúde;

c) Fazer os encaminhamentos para realização de eleição do segmento dos trabalhadores da Saúde;


d) Abrir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde, dando-lhes o encaminhamento necessário em conformidade com o Regimento Interno;

e) Interpretar as questões de ordem e os casos omissos do Regimento Interno, valendo-se, caso necessário, de assessoria de qualquer espécie.

f) Participar da comissão executiva ou indicar seu representante legal;

g) Fazer os encaminhamentos pertinentes à boa conduta da reunião, fazendo cumprir horários, prazos e a pauta previamente definida;

h) Fazer cumprir a ordem das inscrições, controlando o tempo estabelecido das falas, devendo interromper a fala do conselheiro quando este exceder o tempo concedido;

i) Propor, caso necessário, a alteração da ordem do dia, mudando a seqüência das matérias, devendo a proposta ser votada pelo plenário;

j) Delegar competências aos membros do Conselho;

k) Oficiar a quem de direito, encaminhar, divulgar, quanto às proposituras aprovadas pelo Pleno do Conselho, assim como das deliberações do Conselho Municipal de Saúde junto aos poderes públicos e à sociedade civil;


l) Ter, em caso de empate, o voto de qualidade como previsto no artigo 35 do Regimento Interno.


Artigo 26 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e outras funções que lhe forem delegadas,

e cumprir as atribuições do mesmo dentro de sua competência.

Parágrafo Único – O Vice-Presidente deverá observar e ter ciência de sua atribuição que é a de substituir o Presidente na suas ausências, impedimentos e/ou renúncia, vacância do cargo, devendo assumir de imediato a Presidência e chamar no prazo de trinta dias eleição para Presidente.
Art. 27 - São atribuições do 1º Secretário da Mesa Diretora:

I - Colaborar com a Mesa Diretora e demais membros do COMUS em todos os assuntos conforme solicitação;

II - Dar encaminhamento às Deliberações da Plenária do COMUS;

III - Acompanhar e avaliar o andamento das Comissões permanentes ou transitórias, formadas pelo COMUS;

IV - Supervisionar o bom funcionamento da Secretaria Executiva do COMUS;

V - Supervisionar a elaboração das atas das reuniões, organização e guarda dos documentos do COMUS.


Art. 28 - É atribuição do 2º Secretário da Mesa Diretora, substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos legais, e outras funções que lhe forem delegadas.


CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Artigo 29 - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou mediante requerimento da maioria de seus membros.

Artigo 30 - As reuniões ordinárias ocorrerão em dia, hora e local previamente fixados pelo Presidente do Conselho.

Parágrafo Único - Em casos extremos e fundamentados, o horário, dia e o local das reuniões poderão ser alterados pelo Presidente, desde que avisados todos os Conselheiros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 31 - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas para qualquer dia e hora, por iniciativa do Presidente do Conselho ou por maioria simples dos conselheiros titulares, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 32 - As reuniões ordinárias e extraordinárias terão a duração de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas ou encerradas antes do tempo fixado, no caso de se esgotar a pauta dos trabalhos ou ocorrer algum fato que a juízo do Presidente e ou Plenário assim o exija.

Artigo 33 - O “quorum” mínimo para abertura das reuniões será de 10 (dez) membros com direito a voto, devendo ser verificado o número mínimo de 15 (quinze) membros com direito a voto antes de cada votação.

Artigo 34 - Cada membro terá direito a um voto.

Artigo 35 - O Presidente do Conselho terá direito à voz e apenas ao voto de qualidade, que será exercido em caso de empate.

Artigo 36 - Todas as votações serão abertas.

Artigo 37 - As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.



TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO DAS REUNIÕES

Artigo 38 - Na hora marcada para a reunião do Conselho Municipal de Saúde, tão logo verificada a presença dos conselheiros em número regimental, o Presidente ou seu substituto declarará aberta à reunião.

Parágrafo Único – Caso não haja número suficiente de conselheiros, o Presidente ou substituto aguardará 15 (quinze) minutos e, persistindo a falta de “quorum”, dará por encerrada a reunião.

Artigo 39 - O plenário deliberará pelo voto da maioria simples dos membros titulares ou de seus substitutos.

Artigo 40 - Ao fazer uso da palavra, o Conselheiro deverá ater-se ao assunto em discussão, não podendo desviar-se da matéria em debate, falar sobre matéria vencida, ignorar advertências do Presidente ou ultrapassar o prazo estabelecido.

Artigo 41 - Os Conselheiros poderão pedir apartes aos oradores, sendo facultado ao orador conceder ou não apartes solicitados.

Parágrafo Único - O aparte, quando permitido pelo orador, deverá ter a duração de um minuto.

Artigo 42 - O Presidente não permitirá discussões paralelas.

Artigo 43 - O Presidente cassará a palavra do orador que infringir as regras estabelecidas para o uso da palavra.

Artigo 44 - Em caso de dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, e para solicitar esclarecimentos, deverá o Conselheiro levantar questão de ordem, apontando o preceito regimental.

Parágrafo Primeiro - Se não puder responder de imediato a questão de ordem levantada, poderá o Presidente adiar sua decisão para reunião seguinte.

Parágrafo Segundo - Se a questão de ordem levantada e não decidida implicar modificação de processamento da reunião ou prejuízo da votação, ficará a matéria suspensa para prosseguir, a partir da fase em que estiver, após a decisão da questão de ordem.

Artigo 45 - Aos membros do Conselho será assegurado o direito de manifestação sobre os assuntos em pauta.

Artigo 46 - A cada quatro meses deverá constar da pauta, e será assegurado o pronunciamento do gestor municipal, quando deverá prestar contas em relatório detalhado contendo, entre outros, o andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria ou conveniada, de acordo com o artigo 12 da Lei 8.689/93, destacando-se o grau de congruência com os princípios e diretrizes do SUS.



TÍTULO II - DA PAUTA DAS REUNIÕES
Artigo 47 - A pauta da reunião ordinária constará de:

a) Discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

b) Informes da mesa;

c) Informes dos conselheiros;

d) Informes do Gestor Municipal;

e) Apresentação de Proposituras;

e) Ordem do dia constando dos temas previamente definidos;

f) Deliberações;

g) Definição da pauta da reunião seguinte pelo plenário.

Artigo 48 - A pauta e o material de apoio das reuniões deverão ser encaminhados aos Conselheiros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Primeiro – Após esse prazo, somente poderão ser incluídas na pauta do dia matérias urgentes.

Parágrafo Segundo - O plenário decidirá o que é urgente.

Artigo 49 - A ata da reunião anterior deverá ser encaminhada aos conselheiros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da reunião.

Artigo 50 – O tempo das reuniões será dividido da seguinte maneira: discussão e aprovação da ata da reunião anterior, 10 min; informes da mesa, 10 min; informes dos conselheiros, 10 min; informes do gestor municipal, 15 min; apresentação de proposituras, 10 min; ordem do dia constando dos temas previamente definidos, 60 min; deliberações, 55 min; definição da pauta da reunião seguinte pelo plenário, 10 min.



TÍTULO III - DO EXPEDIENTE
Artigo 51 - O expediente obedecerá à seguinte ordem:

a) Abertura da reunião pelo Presidente ou por quem de direito; composição da mesa de trabalho que será constituída pela Mesa Diretora, Secretário de Saúde, Secretário Executivo e convidados.

b) Leitura e votação da ata da reunião anterior;

c) Leitura da correspondência recebida e enviada;

d) Distribuição pelo secretário (a) dos documentos solicitados pelos conselheiros ou dos que julgar necessários;

e) Apresentação de informes dos conselheiros;

f) Apresentação de informes do Gestor Municipal;

g) Apresentação de Proposituras pelos Conselheiros;

h) Ordem do Dia.

Artigo 52 - Os informes não comportam discussão e votação, somente esclarecimentos breves.

Parágrafo Único - Os Conselheiros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se até o início da reunião, respeitado o tempo delimitado para os informes.

Artigo 53 - Para apresentação do seu informe cada conselheiro inscrito disporá de 03 (três) minutos.

Artigo 54 - Nenhum assunto da ordem do dia poderá ser abordado nos demais itens do artigo 51.

Artigo 55 – As Proposituras deverão ser encaminhadas à mesa por escrito pelo conselheiro proponente, sendo que cada conselheiro poderá apresentar no máximo duas

Proposituras.

Parágrafo 1 – O Secretário Executivo fará a leitura da propositura e será aberto o tempo de 3 minutos para a fala do conselheiro proponente defende-la se assim achar necessário. Após a fala será aberta a votação pelo Plenário da propositura apresentada.

Parágrafo 2 – Se a propositura apresentada comportar discussão a mesma deverá ser colocada em pauta na próxima reunião.
TÍTULO IV - DA ORDEM DO DIA
Artigo 56 - A Ordem do Dia será organizada pela Secretaria Executiva.

Artigo 57 - A matéria da Ordem do Dia terá o seguinte encaminhamento:

a) Matérias em regime de urgência;

b) Soluções finais adiadas;

c) Votações finais adiadas;

d) Matéria a ser discutida e votada;

e) Pauta da próxima reunião.

Artigo 58 - A definição da ordem do dia partirá da relação dos temas básicos aprovados pelo Plenário, dos produtos das comissões e das indicações dos conselheiros ao final de cada reunião ordinária.

Artigo 59 - Cabe à Secretaria Geral a preparação de cada tema da pauta da ordem do dia, com documentos e informações disponíveis, inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação, sem o que, salvo a critério do plenário, não poderá ser votado.

Artigo 60 - As matérias consistirão em resoluções, recomendações, proposições e moções, que deverão ser apresentadas por escrito.

Artigo 61 - As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde no prazo de trinta dias após seu recebimento pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser dada publicidade oficial às resoluções.

Artigo 62 - Decorrido o prazo de trinta dias e não havendo homologação, nem enviada pela Secretaria Municipal de Saúde justificativa com proposta de alteração ou rejeição, o Conselho Municipal de Saúde, ou as entidades integrantes do Conselho poderão buscar a validação das resoluções junto ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

Parágrafo Único - As entidades poderão agir em conjunto ou unitariamente.

Artigo 63 - As recomendações poderão ser apresentadas para recomendar ao gestor municipal ou a qualquer entidade pública ou privada, providências, sugestões, modificações, entre outras coisas.

Artigo 64 - As Proposições versarão sobre assuntos de interesse do Conselho Municipal de Saúde, poderão ser apresentadas por qualquer conselheiro, por escrito, e deverão ser submetidas à deliberação do plenário.

Artigo 65 - As Moções poderão expressar o juízo do Conselho sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, repúdio, crítica ou oposição.

Artigo 66 - Quando necessário, pela complexidade, a matéria deverá ser encaminhada às comissões competentes para emissão de parecer.

Artigo 67 - Poderão ser instituídas comissões especialmente para elaborar parecer sobre determinada matéria.

Artigo 68 - A Ordem do Dia poderá ser suspensa ou alterada, após deliberação do plenário, nos casos de:

a) Posse do Conselheiro;

b) Inversão preferencial de matéria em discussão;

c) Adiamento ou retirada da matéria;

d) Motivo considerado relevante;

e) Inclusão de matéria relevante ou urgente.

Artigo 69 - Toda solicitação referente à suspensão ou alteração da Ordem do Dia será verbal e dependerá de deliberação do Plenário.

Artigo 70 - No caso de matéria urgente ou de interesse relevante, que exija solução imediata, poderá o Presidente, com aprovação do Plenário, incluí-la na Ordem do Dia da reunião em curso para discussão e votação.

Parágrafo Primeiro - Apurada a inclusão da matéria, o Presidente suspenderá a reunião pelo tempo necessário ao conhecimento de seu conteúdo pelos Conselheiros.

Parágrafo Segundo - A relevância ou urgência não dispensa parecer sobre a matéria, quando necessário.

Artigo 71 - O adiamento da votação só poderá ser solicitado antes de seu início.

Parágrafo Único - Não se admitirá pedido de adiamento de matéria em regime de urgência ou considerada de interesse pelo plenário.

Artigo 72 - Em cada item da pauta o Presidente anunciará a matéria e, em seguida, submetê-la-á a discussão e votação.

Artigo 73 - Para discussão e votação o Presidente concederá a palavra aos que se inscreveram, no prazo regimental, obedecendo à ordem de inscrição.

Artigo 74 - Haverá uma única discussão e votação, englobando todos os aspectos da matéria apreciada, inclusive sua redação final, respeitadas as exceções previstas neste regimento.

Artigo 75 - A ata dos assuntos discutidos e as deliberações tomadas em cada reunião deverá ser assentada em livro próprio e será lida, posta em votação e, se aprovada, será assinada pelos membros da mesa diretora.

Artigo 76 - Os assuntos incluídos na Ordem do Dia que, por motivo justificável não tenham sido apreciados, deverão constar, obrigatoriamente da pauta da reunião ordinária subseqüente.

Artigo 77 - O processo de votação será livre e nominal, respondendo o Conselheiro “sim ou não” ou ainda simbolicamente, com manifestação por gestos ou sinais.

Artigo 78 - O Conselheiro poderá se declarar impedido ou se abster de votar, mas sua presença será computada para efeito de “quorum”.

Artigo 79 - A proclamação do resultado da votação será registrado em ata.

Artigo 80 - As matérias apresentadas deverão seguir o seguinte rito:

a) As matérias pautadas, após o processo de exame prévio preparatório, serão apresentadas, por escrito, destacando-se os pontos essenciais, seguindo-se a discussão e, quando for o caso, a deliberação;

b) No início da discussão, qualquer Conselheiro poderá pedir vistas, devendo o assunto retornar, impreterivelmente, na reunião ordinária seguinte para apreciação e votação, mesmo que este direito seja exercido por mais de 01 Conselheiro;

c) O conselheiro que pedir vistas poderá apresentar parecer sobre a matéria para deliberação;

d) Os pareceres deverão ser colocados em votação um a um, obedecida à ordem de solicitação de vistas;

e) As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada conselheiro, ficando excluída a possibilidade de votação secreta;

f) A recontagem dos votos deve ser realizada quando solicitada por um ou mais conselheiros;

g) O Conselheiro que desejar fazer uso da palavra deve inscrever-se junto ao Secretário Executivo, que informará ao Presidente do Conselho ou seu substituto a ordem de inscrições;

h) A Mesa Diretora poderá, em função do limite de tempo ou por entender terem-se esgotados os argumentos, encerrar as inscrições.

i) Cada Conselheiro disporá de 03 minutos, prorrogável por mais 01 minuto, para o uso da palavra, abordando o tema em discussão.

j) A questão de ordem é direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais.
CAPÍTULO V – DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Artigo 81 - As comissões serão constituídas por grupos de Conselheiros com afinidades em determinados temas e com o objetivo de orientar as decisões do Plenário.

Artigo 82 - As Comissões e grupos de trabalho constituídas, criadas e estabelecidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde têm por finalidade apreciar as políticas e programas de interesse para saúde, cujas execuções envolvam áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial:

a) Alimentação e Nutrição;

b) Saneamento e Meio Ambiente;

c) Vigilância em Saúde e Assistência Terapêutica Integral, inclusive Farmacêutica;

d) Recursos Humanos;

e) Ciência e Tecnologia;

f) Saúde do Trabalhador;

g) Orçamento e Finanças;

h) Orientação legal

Artigo 83 - A critério do Plenário, poderão ser criadas Comissões e Grupos de Trabalho permanentes ou transitórios, que terão caráter essencialmente complementar à atuação do Conselho Municipal de Saúde, articulando e integrando os órgãos, instituições e entidades que geram os programas, suas execuções, e os conhecimentos e tecnologias afins, recolhendo-os e processando-os, visando à produção de subsídios, propostas e recomendações ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - As Comissões permanentes serão constituídas por seis membros titulares e/ou suplentes, escolhidos pelo plenário de forma paritária.

Artigo 84 - As Comissões e os Grupos de Trabalho, instituídos pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, têm a finalidade de fornecer subsídios de ordem técnica, administrativa, econômico-financeira e jurídica com prazo determinado de funcionamento, podendo ser compostos por membros que não necessitam, obrigatoriamente, ser Conselheiros. Os Grupos de Trabalho serão constituídos por proposições em que estejam delimitados seus objetivos e tempo de duração.

Artigo 85 - As comissões e grupos de trabalhos serão coordenados por um de seus membros, que será escolhido por votação interna.

Artigo 86 - Aos coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho cabe:

a) Coordenar os trabalhos;

b) Promover as condições necessárias para que a Comissão ou Grupo de Trabalho atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradores de estudos, propostas, normas e tecnologias;

c) Designar um dos membros para exercer a função de secretário;

d) Apresentar relatório conclusivo à Secretaria Executiva, sobre matéria submetida a estudo, dentro do prazo fixado pelo Conselho, acompanhado de todos os documentos que se fizerem necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como das atas das reuniões assinadas pelos participantes, para encaminhamento ao plenário do Conselho Municipal de Saúde;

e) Assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho encaminhando-as ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 87 - Aos membros das Comissões ou Grupo de Trabalho cabe:

a) Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas;

b) Requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria;

c) Elaborar documentos que subsidiem as decisões das Comissões ou Grupos de Trabalho



TÍTULO I – DA COMISSÃO EXECUTIVA

Artigo 88 - A Comissão Executiva tem por atribuição a deliberação de assuntos urgentes.

Parágrafo Primeiro - Cabe à própria Comissão avaliar a urgência do assunto e a impossibilidade de convocação de reunião extraordinária do Conselho para deliberação.

Parágrafo Segundo – As decisões da Comissão Executiva terão a mesma validade das deliberações do plenário e deverão ser apresentadas ao plenário na primeira reunião ordinária após a sua deliberação.

Artigo 89 - As decisões da Comissão poderão ser revistas em caso de irregularidade e mediante proposição.

Artigo 90 - O Presidente da Comissão Executiva convocará seus membros para deliberação do assunto apresentado como urgente.

Artigo 91 - Determinada à urgência do assunto, a Comissão decidirá por maioria de votos de seus membros as providências a serem tomadas.
TÍTULO II – DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Artigo 92 - A Comissão de Orçamento e Finanças avaliará o balancete mensal da Secretaria de Saúde, os contratos firmados e a serem firmados.

Artigo 93 - A Comissão de Orçamento e Finanças avaliará o balancete quadrimestral da Secretaria de Saúde, exarando parecer após apresentação do mesmo pelo Gestor e que deverá ser apreciado e deliberado pelo pleno do conselho em reunião posterior a esta apresentação.



CAPÍTULO VI – DA PERDA DO MANDATO
Artigo 94 - Ocorrerá à perda do mandato do Conselheiro nos seguintes casos:

I – A pedido do Conselheiro ou da entidade que o indicou;

II – Pela ausência injustificada a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas;

III – Pela ausência injustificada a 06 (seis) reuniões ordinárias não consecutivas;

IV – Pela ausência injustificada a 04 (quatro) reuniões extraordinárias consecutivas;

V – Pela ausência injustificada a 06 (seis) reuniões extraordinárias não consecutivas;

VI – Por procedimento incompatível com o decoro do Conselho;

Parágrafo Primeiro - A apuração dos procedimentos dos itens I, II, III, IV e V será realizada pelo secretário (a), através das folhas de presença.

Parágrafo Segundo - Não será considerada ausência do titular quando este for substituído na reunião pelo suplente.

Artigo 95 - A apuração da falta de decoro será efetuada por comissão constituída exclusivamente para este fim, formada por 03 (três) Conselheiros, com prazo de máximo de 90 dias para apresentar suas conclusões.

Artigo 96 - Deverá ser respeitado o direito à ampla defesa.

Artigo 97 - O parecer final da comissão deverá ser homologado pelo Plenário.

Artigo 98 - A perda do mandato de Conselheiro será comunicada à respectiva entidade, que indicará seu substituto.

Artigo 99 - A posse do novo Conselheiro será efetuada após publicação no Diário Oficial do Município, da sua designação por ato do Poder Executivo,

Artigo 100 - A entidade que não se fizer representar por 05 (cinco) reuniões consecutivas poderá ser excluída, devendo ser encaminhada proposta para o Poder Executivo para que providencie sua substituição legal.

Artigo 101 - A perda do mandato será determinada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, ouvido o plenário quando for o caso.

Parágrafo Único - O Presidente deverá comunicar à entidade pela qual o excluído foi indicado e ao poder executivo sobre a exclusão.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 102 - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde serão abertas à comunidade, com pauta e datas previamente divulgadas pela imprensa em geral.

Parágrafo Único - Somente com autorização do Plenário haverá manifestação de pessoas estranhas ao Conselho.

Artigo 103 - O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidades, autoridades, pessoas de elevado saber e técnicos para participarem das reuniões e das comissões temáticas, grupos de trabalho, ou palestrantes para aprofundamento de questões que digam respeito às ações e serviços de saúde.

Artigo 104 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução.

Artigo 105 - Todo membro do Conselho Municipal de Saúde deverá ter um comportamento ético e moral compatível com suas atribuições de Conselheiro.

Artigo 106 - As despesas referentes ao Conselho Municipal de Saúde correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde.

Artigo 107 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 108 – Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário.

Parágrafo Único – O recurso deverá ser deliberado na primeira reunião ordinária seguinte à sua propositura e seguirá as mesmas regras das matérias em regime de urgência.

Artigo 109 - Este Regimento Interno entrará em vigor após sua aprovação pelo Plenário, só podendo ser alterado mediante proposição aprovada por deliberação da maioria absoluta de seus membros.


Guaratinguetá, 31 de Novembro de 2013.


Regimento Modificado em 31/10/2013 na 283º Reunião Ordinária conforme Ata e Lista de Presença.







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