Regimento interno do conselho municipal de desenvolvimento rural de estrela d’oeste



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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE ESTRELA D’OESTE

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Artigo 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Estrela d’Oeste, criado pela Lei Municipal nº 2.468, de 16 de Abril de 2010 tem por atribuições:

  1. Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;

  2. Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;

  3. Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, abrangendo as atividades de extensão rural, construções, reformas e serviços necessários à melhoria da infra-estrutura municipal de apoio à agropecuária e ao abastecimento.

  4. Aprovar, acompanhar e avaliar anualmente a execução do Programa de Trabalho Anual.

  5. Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum;

  6. Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos agronegócios.



CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 34 (trinta e quatro) membros, sendo:

  1. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente / Prefeitura Municipal;

  2. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Casa da Agricultura de Estrela d’Oeste;

  3. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Sindicato Rural de Estrela d’Oeste;

  4. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação Agroindustrial dos Produtores Rurais de Estrela d’Oeste;

  5. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Cooperativa dos Apicultores do Oeste Paulista;

  6. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Povoado da Boa Esperança;

  7. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Ranchão;

  8. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego da Taboa;

  9. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Açoita Cavalo;

  10. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Açoita Cavalo II;

  11. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego da Bruaca;

  12. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Desengano;

  13. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Pupim;

  14. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego da Santa Rita;

  15. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego da Taboinha;

  16. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Veadão;

  17. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Veadinho.

§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal.

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de dois anos, facultada a recondução.

Parágrafo Único - Os trabalhos do conselho não serão remunerados e sim considerados prestação de serviços relevantes ao Município.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural proporá a cassação do mandato do membro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas, injustificadamente, ou cujas justificativas não forem aceitas pelo plenário.

§ 1º - O prazo para requerer justificativa de ausência é de 30 (trinta) dias a contar da data em que a reunião ocorreu, devendo ser efetuada mediante ofício encaminhado ao Presidente.

§ 2º - No caso de ocorrência de vaga, o respectivo suplente deverá completar o mandato do substituído.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural contará com um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
Artigo 5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por maioria simples, dentre os membros do Conselho, para um mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
Artigo 6º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:

  1. Presidir as reuniões do Conselho;

  2. Convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência aos seus membros, através de ofício com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por contato telefônico, por correspondência ou pessoalmente;

  3. Coordenar as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

  4. Propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;

  5. Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;

  6. Assinar conjuntamente, com o Secretário Executivo, as atas das reuniões do Conselho;

  7. Adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução das atividades previstas no Programa de Trabalho Anual baseado no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

  8. Organizar a ordem do dia das reuniões e enviar a pauta aos membros, com 05 (cinco) dias de antecedência;

  9. Abrir, prorrogar, encerrar ou suspender as reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

  10. Convidar pessoas de interesse do Conselho para participarem das reuniões, com direito a voz e não a voto, com objetivo de colaborarem com o Conselho, com relação a assuntos que os mesmos dominam;

  11. Determinar a verificação de presença através do respectivo livro;

  12. Determinar a leitura da ata e das comunicações que entender necessárias;

  13. Conceder a palavra aos membros do Conselho;

  14. Colocar a matéria em discussão e votação;

  15. Anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate;

  16. Decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;

  17. Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

  18. Mandar anotar os procedentes regimentais para a solução de casos análogos;

  19. Designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;

  20. Vistar os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;

  21. Determinar o destino do expediente lido nas sessões;

  22. Agir em nome do Conselho ou delegar representação aos membros para manterem contatos com as autoridades e órgãos afins;

  23. Dar ciência ao Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento e/ou Prefeito Municipal, das decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

  24. Participar da Assembléia dos Presidentes dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural para a indicação dos representantes do Conselho Regional de Desenvolvimento Rural.


Artigo 7º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos ocasionais.
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural contará com um Secretário Executivo, representado pelo responsável da Casa da Agricultura.
Artigo 9º - Compete ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:

  1. Assessorar o Presidente na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;

  2. Secretariar as reuniões do Conselho;

  3. Preparar as atas das reuniões e assiná-las conjuntamente com o Presidente;

  4. Responsabilizar-se pelos livros, atas e a outros documentos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.



CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
Artigo 10º - Aos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural incumbe:

  1. Participar das discussões e deliberações do Conselho, apresentando proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;

  2. Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;

  3. Comparecer as reuniões na hora pré-fixada;

  4. Desempenhar as funções para as quais foi designado;

  5. Relatar os assuntos que lhes forem distribuídos pelo Presidente;

  6. Obedecer às normas regimentais;

  7. Assinar as atas das reuniões do Conselho;

  8. Apresentar retificações ou impugnações das atas;

  9. Justificar seu voto dentro do prazo fixado pelo Presidente;

  10. Apresentar a apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural quaisquer assuntos relativos à sua atribuição;

  11. Eleger o Presidente e o Vice-Presidente.


Artigo 11º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural reunir-se-á com a presença de pelo menos metade de seus membros titulares, ordinariamente uma vez a cada 03 (três) meses e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.

§ 1º - A convocação se fará através de contato telefônico, correspondência ou pessoalmente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias ou em caráter de urgência, com antecência mínima de 02 (dois) dias.

§ 1º - Não havendo quorum na primeira convocação, a reunião realizar-se-á após uma hora, independentemente do número de membros presentes, salvo deliberação em contrário da Presidência.
Artigo 12º - As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão abertas ao público, desde que não haja interferência nos trabalhos.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Artigo 13º - A ordem dos trabalhos do Conselho será a seguinte:

  1. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

  2. Expediente;

  3. Ordem do dia;

  4. Outros assuntos de interesse.

Parágrafo Único – A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário quando sua cópia tiver sido distribuída aos membros do Conselho.
Artigo 14º - O expediente se destina leitura da correspondência recebida e de outros documentos.
Artigo 15º - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.
Artigo 16º - As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que foram apresentadas.

§ 1º - Durante as discussões cada membro terá direito a palavra, durante o tempo fixado pelo Presidente.

§ 2º - Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vistas em matéria de debate.
Artigo 17º - Durante as discussões, qualquer membro do Conselho poderá levantar questões de ordem, expondo-as dentro do prazo fixado pelo Presidente.

Parágrafo Único – O encaminhamento das questões de ordem não previstas nesse Regimento será discutido pelo Presidente.
Artigo 18º - Encerrada a discussão poderá ser concedida a palavra a cada membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelo prazo fixado pela Presidência, para encaminhamento de votação.
Artigo 19º - A votação poderá ser simbólica, nominal ou secreta.

§ 1º - A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os que aprovam e levantados os que desaprovam a proposição.

§ 2º - A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonada por solicitação de qualquer membro, aprovada em plenário.

§ 3º - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários a proposição.

§ 4º - A votação secreta será em urna indevassável, com contagem dos votos feita pelo Presidente, em voz alta e com o acompanhamento dos Conselheiros.
Artigo 20º - Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural declarará quantos votaram favoravelmente ou em contrário.

Parágrafo Único – Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente do Conselho poderá pedir aos membros que se manifestem novamente.
Artigo 21º - Ao plenário cabe decidir se a votação deve ser nominal ou secreta, global ou destacada.
Artigo 22º - Não poderá haver voto por delegação.
Artigo 23º - As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão tomadas por maioria simples.

Parágrafo Único – O Vice-Presidente, quando não estiver no exercício da Presidência, terá voto e voz como os demais membros.
Artigo 24º - As decisões do Conselho serão registradas em ata.
Artigo 25º - A ata é o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

§ 1º - As atas devem ser escritas seguidamente, sem rasuras ou emendas.

§ 2º - As atas devem ser redigidas em livro próprio, com páginas rubricadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e numeradas tipograficamente.
Artigo 26º - As atas serão subscritas pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelo Secretário Executivo e pelos membros presentes à reunião.


CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 28º - O presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Estrela d’Oeste, 05 de Novembro de 2010.

__________________________

Waldemar Miotto



Presidente
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