RecomendaçÃo administrativa



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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº /2012

CONSIDERANDO o contido nos autos de ...... sob n. ...., com a informação advinda da Secretaria de Estado da Saúde, dando conta de que o Município de -*****- detém risco de epidemia de dengue, com 22 casos suspeitos e até agora 3 casos confirmados, com dificuldade de contratação e elevada rotatividade de agentes de controle de endemia, sem o comprometimento desejável para a situação;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal dá prioridade às ações preventivas em seu art. 198:

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:



(...)

II - atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas
, sem prejuízo dos serviços
assistenciais
;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8080/90 atribuiu competência aos Municípios para execução das ações de vigilância epidemiológica no art. 18 da Lei Federal n° 8.080/90:

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde
(SUS) compete:


I- planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços
públicos de saúde;


II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das
ações
referentes às condições e aos ambientes de
trabalho;


LV - executar serviços:


  1. de vigilância epidemiológica;”

CONSIDERANDO que igualmente a Portaria do Ministério da Saúde MS/GM n° 1172/2004 (doc. 8), ao regulamentar as ações de vigilância epidemiológica, define as competências municipais estritamente de acordo com a Constituição Federal e a Lei Federal n°
8.080/90:

Art. 3º Compete aos municípios a gestão do
componente municipal do Sistema Nacional de
Vigilância em Saúde, compreendendo as seguintes
atividades:


LX - captura de vetores e reservatórios, identificação e levantamento do índice de infestação;

XI - ações de controle químico e biológico de vetores e de eliminação de criadouros;

XXI - aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI referentes aos uniformes, demais vestimentas e equipamentos necessários para a aplicação de inseticidas e biolarvicidas, além daqueles indicados para outras atividades da rotina de controle de vetores, definidas no Manual de Procedimentos de Segurança, publicado pelo Ministério da Saúde;”

CONSIDERANDO que, embora seja importante a participação da população na eliminação de criadouros, de forma alguma se pode atribuir apenas a ela o controle de vetor: só o poder público pode mantê-lo nos índices aceitáveis, monitorando o índice de infestação predial, fiscalizando a existência de potenciais criadouros em macrofocos ou pontos estratégicos (cemitérios, borracharias, praças públicas, terrenos baldios) e nos domicílios, educando a população para eliminação dos focos, o que só pode ser realizado de maneira eficiente mediante as visitas previstas no Programa Nacional de Combate à Dengue e Manual de Normas Técnicas;

CONSIDERANDO que as Diretrizes Nacionais do Ministério da Saúde para Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue preconizam como ideal a disponibilidade de um agente de controle de endemias para cada 800 a 1.000 imóveis, critério que não está sendo observado em -*****-;

CONSIDERANDO que há apenas ...... agentes de controle de endemias no Município de -*****-, número insuficiente de profissionais no Município de -*****- na execução de ações de controle do vetor, o que causou os atuais índices de infestação pelo vetor e levou ao surto e ao risco de epidemia, colocando em risco a população local;

CONSIDERANDO que os cargos de agentes de controle de endemia (ACEs) devem ser providos pela própria Municipalidade com cargos e provimento por concurso público, visto que não há autorização constitucional para a contratação temporária de profissionais para executar ações de vigilância epidemiológica e controle do vetor, pois não há excepcionalidade nestas ações;

CONSIDERANDO assim que a contratação para exercer funções de controle ordinário à dengue e outras doenças transmitidas por vetores (durante todo o ano), não tem determinabilidade temporal, já que o controle à dengue e outras doenças transmitidas por vetores precisa ser permanente;

CONSIDERANDO que a contratação para manutenção de 1 ACE para cada 800/1000 imóveis e um supervisor para cada 10 ACEs (recomendação mínima do PNCD), como mínimo obrigatório para prevenção permanente (o ano todo), deve ser feita com estabilidade e eficiência;

CONSIDERANDO que não é tolerável indefinida contratação precária e rotativa de agentes de controle de endemias para execução das ações de vigilância epidemiológica e controle do vetor, já que a falta e a alta rotatividade de profissionais aumentou o risco de surto, conforme já descrito;

CONSIDERANDO sobretudo que essa rotatividade ainda aumenta os custos de treinamento e capacitação profissional dos constantes novos exercentes das funções de campo no combate ao vetor, aplicando-se para tanto reiteradamente recursos financeiros que poderiam ser empregados em outras atividades da vigilância epidemiológica;

CONSIDERANDO que isso denota insuficiente adoção de medidas preventivas para combate ao vetor da dengue, de forma a favorecer as condições para proliferação do mosquito Aedes aegypti, constituindo infração sanitária, tipificada no art. 63, XLVII, do Código de Saúde do Estado do Paraná (Lei Estadual n. 13331, de 23 de novembro de 2001):



Art. 63. Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo:

(...)

XLVII - não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para proliferação de vetores de interesse à saúde pública.


Pena - advertência, pena educativa e/ou multa.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, incisos II e III; e 3º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, que impõem, respectivamente, como fundamentos da República Federativa do Brasil, "a cidadania" e a "dignidade da pessoa humana" e como seu objetivo primeiro, a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação";

CONSIDERANDO o disciplinado no artigo 196, da Constituição Federal, que preconiza ser “a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO o contido no artigo 197, também da Constituição Federal, ao dispor que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”;

CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal da República, que dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, II, da Magna Carta, e 120, II, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”;

CONSIDERANDO a disposição do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação e a disposição do art. 200, da Lei Complementar Estadual nº 85/99, que salienta caber ao Ministério Público a expedição de recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública,

o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública da Comarca de -*****-, no uso de suas atribuições legais, expede a presente



RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

ao senhor Prefeito do Município de -*****-, para que, em cumprimento às disposições legais mencionadas, e em vista das circunstâncias ora apuradas, adote todas as providências necessárias para realização de concurso público, na forma da legislação (e determinações administrativas incidentes), para adequada execução das ações de vigilância epidemiológica e controle do vetor da dengue, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde, com nomeação e contratação dos profissionais aprovados no referido concurso, em número mínimo equivalente ao determinado pelo referido Programa, para garantir a força de trabalho necessária adequada execução das ações de vigilância epidemiológica e controle do vetor Aedes aegypti.

Assina-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade mencionada comunique ao Ministério Público quanto à adoção das providências adotadas na espécie.

Assevera-se que o não cumprimento da presente, sem justificativas formais, levará ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis, inclusive para responsabilização pela omissão, sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes.

Dê-se ciência, por ofício, à Secretaria Municipal de Saúde de -*****-, à Câmara de Vereadores de -*****-, ao Conselho Municipal de Saúde de -*****- e à ..... Regional da Secretaria de Estado da Saúde.

-*****-, de março de 2012.



Promotor de Justiça








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