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ROTEIROS DE COLETA DE RESÍDUOS



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ROTEIROS DE COLETA DE RESÍDUOS


SETORES: Setores I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e Povoados





Setor I - Av. São Paulo, Estrada do Transmissor, Estrada do Mandeme, Estrada do Carrilho, Rua São João, Rua São José, Rua São Pedro, Trav. São Luiz, Trav. São Paulo, Trav. São José, Rua São Jorge, Rua Antonio de Morais, ruas do Loteamento Torre, ruas do Loteamento Princesa da Serra

Dias de Coleta normal: Quartas e Sextas

Dias de coleta seletiva: Quintas



















Setor II - Ruas Rinaldo Mota Santos, Projetada, José Ferreira Lima, Do Carmo, Sebastião de Oliveira, Tenisson de Melo, Pe. Sebastião Pedrosa de Gois, Trav. 28 de Agosto, Das Gramas, 28 de Agosto, Juca Monteiro, Pe. Felismino, Miguel Teixeira, Manoel Domingos Pereira, Trav. Pe. Felismino, Estrada p/ o Bairro Miguel Teles, Cond. Santo Antonio, ruas do Loteamento "Zé de Melinha I e II", ruas do Loteamento Pedro Barbosa

Dias de Coleta: Terças e Sextas

Dias de coleta seletiva: Quintas



















Setor III - Ruas Projetada, José P. de Andrade, João Silveira, F. Antonio de Lima, José N. dos Santos, Projetada, São Carlos, Maria Luiza Nascimento, Estrada Velho do Brito, Trav. Est. Velha do Brito, Campo Belo, João VI, Av. Luiz Gonzaga, ruas do Loteamento 5 Estrelas, ruas do Loteamento Jardim Boa Vista, ruas do Loteamento Manoel Araújo, ruas do Loteamento Rita, ruas do Loteamento de Zé de Duca,

Dias de Coleta: Terças e Sextas

Dias de coleta seletiva: Quintas


















Setor IV - Rua Tenisson de Melo, Av. Manoel Francisco Teles, Ruas José Auto de Oliveira, Maria Angélica Conceição, José da Paixão, Felismino Ferreira de Andrade, Rinaldo N. Santos, Quintino Bocaiúva, Marta dos Anjos Bispo, Marcelino R. Bispo, Rua Nivaldo da Cunha, Rua José Cunha, Rua Jossué Passos, Praça da Igreja, Praça Gal. João Pereira, Rua Pedro Diniz Gonçalves, Rua Pedro A. Menezes, Rua Itaporanga.

Dias de Coleta: Terças e Sextas

Dias de coleta seletiva: Segunda



















Setor V - Av. Dr. Luiz Magalhães, Av. Ivo de Carvalho, Rua Pedro Diniz Gonçalves, R. Monsenhor Eraldo Barbosa, Rua Manoel de Menezes, Rua 24 de Agosto, Trav. Projetada, Rua Francisco Catarino Fonseca, Rua Antonio Higino dos Santos, Av. Nivalda Lima, Rua Miguel Teixeira, Rua Cândido Bispo de Jesus, Trav. Augusto, Rua Francisco Menezes Porto, Beco I, Beco II, Estrada do Barrado, Rua A, B, C, E, F, Q, H, ruas do Loteamento Terezinha Santana de Jesus, ruas do Loteamento Morumbi II,

Dias de Coleta: Terças e Sextas

Dias de coleta seletiva: Segunda



















Setor VI - Monsenhor Constantino, Rua Padre Felismino, Cel. Sebrão, Rua Cel. José Ribeiro, Miguel Teixeira, Gumercindo Oliveira, Joseja Vieira dos SantosTrav. José Milton da Cunha, Trav. Josefa Vieira dos Santos, Quintino de Lacerda, Trav. Manoel barbosa, Rua Manoel de Menezes Porto, José Mesquita da Silveira, Marechal Floriano Peixoto, Josefa Vieira, Pedro Barbosa, Allan Kardec, Portugal, Argentina, Marechal Deodoro da Fonseca, Rua Mons. Eraldo Barbosa, Santa Cruz, Prof. Hilário Resende de Melo, Praça Etelvino Mendonça, Rua José Ferreira de Araújo, Quintino Bocaiúva, Itaporanga, Trav. Santo Agostinho, Francisco Catarino, Rua Manoel Antonio de Oliveira, Sete de Setembro, Gal. Calazans, Praça João Pessoa, Av. Ariton Teles, Vila Santo Antonio,Rua Jackson Figueiredo, Rua José Alves de Lima, Francisco Santos, Campo do Brito, Benjamim Constant, Av. João Teixeira, Praça Etelvino Mendonça, rua Pe. Vicente de Jesus, Trav. Francisco Porto, Rua Cupertino Dorea, Batista Itajaí Rua Francisco J. da Silva, Rua Antonio J. da Silva, Rua São Paulo, Praça João Pessoa, Manoel Garangau, Av. Otoniel Dorea, Trav. Manoel Vieira, Trav. Antonio de Mendonça, Trav. José C. de Melo, Largo Santo Antonio, Rua Augusto Maynard, Av. Ivo de Carvalho, Rua Prof. Lima Júnior, Euclides Paes Mendonça, Capitão Mendes, Esperidião Noronha, Capitão José Pereira, boanerges Pinheiro, Antonio Dutra, Antonio Santana, Pedro Felismino, Trav. Pedro Felismino, Av. Hunaldo Cardoso, Rua Manoel da Lapa, Tobias Barreto, Rua Barão do Rio Branco, Trav. M. Andrade, Rua Gal. Valadão, ruas do Loteamento Mandacaru, ruas do Loteamento Manoel dos Passos J. Filho, ruas do Loteamento Vale dos Eucaliptos.

Dias de Coleta: Segundas e Quintas

Dias de coleta seletiva: Terças



















Setor VII - Rua Tenisson de Melo, Rua José Auto de Oliveira, Victor Vasconcelos, Sebastião de Gois, José Filadelfo Araújo, Walter Franco, Pref. Vicente Machado Menezes, Jossué Passos, Projetada, Pedro Diniz Gonçalves, Germano de Oliveira, Cecília V. dos Santos, Amazilde N. Sampaio, Miguel Alves dos Santos, Lourenço Alves dos Santos, Av. Alípio T. de Menezes, Rua 13 de Junho, Trav. Manoel Teles, Trav. Luiz Duarte Pereira, Rua Luiz Duarte Pereira, Mons. Eraldo Barbosa, Rua João Alves dos Santos, Rua João C. Melo, Rua Elizeu A. de Menezes, Rua Vesta N. de Gois, João de Melo Rezende, Trav. Walter Franco, Trav. Manoel dos Santos, Rua Filomeno P, Rua José Osvaldo Cruz, Trav. Lourival M. da Silva, José Ferreira Araújo, Trav. São Luiz, Vera C. Santana, Rua Manoel das Neves Barreto, José Paulo de Santana, Benedito Santana, Manoel Teles de Mendonça, São luiz, Vera Cândida, Dr. José Luciano Siqueira, João Teixeira, Trav. Pres. Costa e Silva, José F. de Menezes, Av. Manoel Antonio dos Santos e Praça São Luiz.

Dias de Coleta: Quartas e Sextas

Dias de coleta seletiva: Segundas



















Setor VIII - Rua Pedro Barbosa, Av. Pedro Teles Barbosa, Trav. Pedro Teles Barbosa, Rua Elotério Alves dos Santos, Rua Rotary club, Trav. Campo Grande, Rua Vera Candida, Trav. Cemetério do Campo Grande, Rua José Alves dos Santos, Rua Campo Grande, Trav. Campo Grande.

Dias de Coleta: Terças e Sextas

Dias de coleta seletiva: Quartas


















Setor IX - Entrada de Lutero, Estrada do Bairro Riacho Doce, Entrada Tanque Vermelho, Estrada Tanque Vermelho II, Riacho Doce I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

Dias de Coleta: Segundas e Quintas

Dias de coleta seletiva: Terças



















Setor X - Av. Walter Franco, Trav. Antonio Dutra, Av. Otoniel Dorea, Rua Jason Correa, Rua Antonio José dos Santos, Genário José dos Santos, Dr. José Luciano Siqueira, José P. Santana, Manoel das Neves Barreto.

Dias de Coleta: Quartas e Sextas

Dias de coleta seletiva: Terças


















Setor XI - Rua Percilio Andrade, José Monteiro de Lima, Francisco Oliveira, José Sizino de Almeida, Beco do Açude, Monsenhor Constantino, Marechal Deodoro da Fonseca, Trav. Mal. Deodoro, Tobias Barreto, Manoel da Lapa, Rua Cap. José Ferreira, ruas do Loteamento Soares, ruas do Loteamento João Oliveira, ruas do Loteamento Carlos Antonio da Cunha,

Dias de Coleta: Terças e Quintas

Dias de coleta seletiva: Quartas



















Setor XII - Rua Percílio Andrade, Tanquinho, Trav. Percílio Andrade, Rua Cristóvão de Barros, Francisco Oliveira, Trav. Francisco Oliveira, Trav. Leandro Maciel, Estrada da Cerâmica, Rua José Alves de Oliveira, José Antonio de Jesus, José Nunes de Oliveira, Trav. Francisco Oliveira, Rua Francisco Oliveira, Rua Melquiades de S. da Silva, Rua Francisco Bragança.

Dias de Coleta: Terças e Quintas

Dias de coleta seletiva: Sextas


















Setor XIII e XIV - Parte da Rua Cel. José Ribeiro, parte da rua Cel. Sebrão, Praça São Cristóvão, Trav. Cel. Amaral Ribeiro, Rua Eudálio Gouveia, Loteamento Jardim São Cristóvão, Conjunto Maria do Carmo Alves I e II, Conj. Miguel Pedro Mendonça, Conj. CEHOP, Bairro Moita Formosa, Conj. Luiz da Conceição, ruas do Loteamento Edosn Resende de Andrade, ruas do Loteamento Edivaldo Teixeira Oliveira, ruas do Loteamento Afonso Oliveira de Jesus, ruas do Loteamento Gileno Bispo da Conceição, ruas do Loteamento Lourival Frique do Prado,

Dias de Coleta: Segundas e Quintas

Dias de coleta seletiva: Sextas


















Povoados - Pov. Cajaíba, Mangabeira, Ribeira, Rio das Pedras, Carrilho, Mangueira I e II, Queimadas, São José, Agrovila, Bom Jardim, Matapoã, Terra Dura, Taboca, Lagoa do Forno, Várzea da Cancela, e outros.

Dias de Coleta: De segunda a sábado

Dias de coleta seletiva: Sextas

MANUTENÇAO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS


  • A manutenção de vias e espaços públicos, a cargo da Secretaria de Obras e Urbanismo do município, utilizará veículos e máquinas como auxiliares no desempenho de tarefas;

  • Os trabalhos funcionarão de segunda a sábado, das 7:00 às 17:00 horas, com intervalo de almoço de 01 hora, sendo o cronograma de serviço para cada veículo/equipamento determinado pela coordenação de serviços do município, considerando a limitação da jornada de trabalho dos condutores contratados;

  • Os caminhões pipa serão utilizados na rega de canteiros e praças, além do transporte de água para fins diversos no âmbito das necessidades do município;

  • Caminhões basculantes trucados serão utilizados no transporte de materiais para manutenção e conservação de vias públicas em toda malha viária da sede e dos povoados;

  • Um trator de esteiras será utilizado na manutenção da área de destinação dos resíduos sólidos para os trabalhos de deslocamento e aterro do lixo, prevenindo o espalhamento dos resíduos no meio ambiente e amenizando os impactos na vizinhança, por onde passa também uma rodovia estadual;

  • A escavadeira hidráulica sobre esteiras atuará como auxiliar em escavações, aberturas de valas, remoção de entulhos e serviços correlatos em todo o município, conforme a necessidade;

  • O Contratante, a seu critério, poderá utilizar os veículos/equipamentos para fins diversos que sejam inerentes à prestação de serviços públicos.


Condições de operação


  • O contratante manterá preposto(s) para coordenação dos serviços de limpeza, o(s) qual(is) pode(rão) modificar os trajetos e horários sempre que for conveniente para a administração, preservando-se as demais condições deste termo de referencia;

  • A empresa deverá manter todas as licenças ambientais exigidas na licitação válidas por todo o período contratual, sob pena de aplicação de sansões administrativas cabíveis;

  • Os garis coletores e demais auxiliares necessários serão providenciados pela Prefeitura Municipal de Itabaiana, em número suficiente para cada veículo/equipamento e atividade a ser desempenhada. Deverão os mesmos ser transportados em segurança na cabine do caminhão em trajetos para operações de descarga e retorno, ou sempre que não estiverem em atuação.



  1. VALOR ESTIMADO DO CERTAME

Para o primeiro ano de vigência, considerando-se a data prevista para início da execução contratual:

VALOR ANUAL: R$ 5.841.580,56 (cinco milhões oitocentos e quarenta e um mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos).



  1. CRITÉRIOS DE medição e PAGAMENTO

As medições e pagamentos deverão ocorrer mensalmente segundo as quantidades e valores fixados no processo licitatório, salvo em razão de reduções ou acréscimos contratuais.


  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A Contratada obriga-se a executar os serviços, objeto do Edital, em estrito acordo com as exigências legais, as disposições deste Projeto e discriminação da proposta e, ainda, conforme as obrigações dispostas a seguir:
a) Atender às obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;

b) Pagamento dos salários, encargos sociais, taxas, fornecimento dos materiais, veículos, equipamentos (inclusive os de proteção individual – EPI) e insumos necessários e demais despesas exigidas para a execução dos serviços, será de responsabilidade da Contratada;

c) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da prestação dos serviços;

d) Comprovar o recolhimento das contribuições sociais relativas à mão-de-obra empregada no Contrato (GR do FGTS e GRPS do INSS), correspondente ao mês da última competência vencida, bem como apresentar a respectiva folha de pagamento e ainda o CND e o CRS válidos e o comprovante de pagamento do auxilio alimentação, ou similar, se necessário e determinado, aos empregados;

e) A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos nos itens anteriores não transferem à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

f) Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na execução dos serviços;

g) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.

h) Substituir, sempre que exigido pela Contratante e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da Prefeitura ou ao interesse do Serviço Público.

  • A Contratada obrigar-se-á a substituir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer empregado que, do ponto de vista da Contratante, não esteja atendendo suas necessidades.

  • Em caso de falta ou ausência legal e férias a Contratada obriga-se a substituir o faltoso no prazo de 02 (duas) horas da comunicação feita pela Prefeitura.


i) Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da Prefeitura Municipal de Itabaiana, porém sem qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
j) Permitir à Fiscalização dos serviços o acesso diário ao controle de freqüência dos seus empregados e, quando solicitados, folhas de pagamento, guias de recolhimento e outros documentos que comprovem o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas;
k) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Prefeitura ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante;
l) Comunicar à Fiscalização, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

m) Manter os empregados devidamente uniformizados, com uniformes devidamente fornecidos, e sempre atendendo aos seguintes requisitos:

  • Comparecerem limpos e asseados para a execução dos serviços;

  • Obedecer ao horário a ser estabelecido pela Contratante;


n) Fiscalizar todos os funcionários no sentido de que estejam devidamente uniformizados durante a jornada de trabalho determinada pela CONTRATANTE;

o) A CONTRATADA apresentará a relação nominal de todos os empregados que prestem serviços à CONTRATANTE, com os respectivos locais de prestação dos serviços, mantendo-a atualizada sempre que houver alteração do quadro de pessoal;

p) A CONTRATADA deverá manter, na sede do município de Itabaiana, durante toda a vigência do Contrato, um escritório devidamente mobiliado e equipado, com toda a documentação dos empregados contratados para a prestação dos serviços;

q) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, durante o prazo de vigência;

r) Executar fielmente o objeto contratado, na forma e prazo estipulados;


  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Efetuar o pagamento nas condições e preço pactuados.

b) Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato, consoante estabelece a Lei nº. 8.666/93;

c) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

d) Informar a destinação dos resíduos a serem recolhidos;

e) Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando nos casos que exigem providências preventivas e corretivas.


  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

I) Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade;

II) Os preços do objeto do Contrato permanecerão irreajustáveis durante a vigência contratual de 12 (doze) meses. No caso de haver prorrogação do Contrato, os preços poderão ser reajustados, de acordo com índices oficiais autorizados pelo órgão regulador; Se durante o período de 12 (doze) meses ocorrer aumento de preços no objeto dos serviços a serem contratados, em conformidade com a legislação pertinente, os mesmos serão readequados, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, devendo a comprovação ser feita pela apresentação ao CONTRATANTE, por parte da CONTRATADA, da razão que autorizou o referido aumento;

IV) O objeto desta licitação poderá ser acrescido ou subtraído, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, mantidas as demais condições iniciais, ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar essa condição, quando formalmente proposta pela Prefeitura;
Itabaiana, 18 de julho de 2018.

Luciano Menezes de Oliveira Secundo

Responsável pela Elaboração


PREGÃO PRESENCIAL Nº _____/2018
ANEXO II

MODELO DE PROCURAÇÃO



PROCURAÇÃO

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL N.º _____/2018

______(PROPRIETÁRIO DA EMPRESA, IDENTIDADE E CPF OU NOME E QUALIFICAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE - com poderes para tal)______, por este instrumento particular, nomeia e constitui seu bastante procurador _______( NOME E QUALIFICAÇÃO DO OUTORGADO, ENDEREÇO, IDENTIDADE E CPF)_____, com amplos poderes para representar _______( NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA E CNPJ)_____, junto a prefeitura de Itabaiana, podendo entregar e receber envelopes contendo os documentos e as propostas, juntar documentos, assinar atos e termos, tomar deliberações, receber ofícios e relatórios de julgamentos, firmar declarações, dar ciência e, especialmente, formular ofertas e lances de preços, enfim, assinar todos os atos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato junto a este órgão, relativamente a quaisquer das fases do Pregão n° __/2018.

(local e data)

___________________________________________

(assinatura do sócio-gerente ou proprietário e carimbo)

PREGÃO PRESENCIAL Nº _____/2018

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ANEXO III

DECLARAÇÃO


Ref.: PREGÃO PRESENCIAL N.º _____/2018
______________________________________(Razão Social da empresa), xom sede na ___________________________________________(endereço completo), inscrita no CNPJ nº ___________________, vem, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________________ e do CPF nº ______________________, em atenção ao disposto no art. 4º, VII, da Lei Federal nº da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, declara que cumpre plenamente os requisitos exigidos para a habilitação na licitação modalidade Pregão nº _____/2018 da prefeitura Municipal de Itabaiana __________________.

___________________________________

(local e data

_______________________________________________________

(Nome e assinatura do representante legal ou procurador do licitante)

Observação:

a) a Declaração em epígrafe deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa; e

b) esta declaração deverá ser entregue no ato do credenciamento.


PREGÃO PRESENCIAL Nº _____/2018
ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS




Ref.: PREGÃO PRESENCIAL N.º _____/2018



A empresa _____________________, inscrita no CNPJ ____________________________, por intermédio do seu representante legal ____________________________, declara sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no processo licitatório. Declara-se idônea para licitar e contratar com o Poder Público e não se encontra suspensa do direito de licitar ou contratar com as Administrações Federais, Estaduais ou Municipais, cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


Localidade, ___ de _________de _______
__ ( assinatura/carimbo )___

PREGÃO PRESENCIAL Nº _____/2018
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES

DECLARAÇÃO

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL N.º _____/2018

A ________(nome da empresa)______________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, situada à __________(endereço completo)____________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)._____________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________________ e do CPF nº _________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de dezesseis anos.



Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz - SIM ( ) NÃO ( )

Aracaju, de de 2018.


________________________________

Representante legal

(carimbo e assinatura do responsável legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa.




ANEXO VI


DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL ONDE SERÃO PRESTADOS OS SERVIÇOS E DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO (modelo)


Ref.: Pregão Presencial nº /2018 – Prefeitura Municipal de Itabaiana

_____________________________, inscrito no CNPJ nº _____________, por intermédio de seu Representante devidamente nomeado, o (a) Sr. (ª) ________________, DECLARA que recebeu da prefeitura toda a documentação relativa ao Pregão Presencial nº _____/2018, composta do Edital e seus elementos constitutivos, e que, na conformidade do Projeto, visitou todos o local onde se realizarão a execução dos serviços objeto desta licitação, tendo tomado conhecimento de todas as condições e eventuais dificuldades para a boa execução dos serviços, como equipamentos, localização, condições de acessos, etc., não havendo qualquer óbice à sua execução.

_____________, de __________ de 2018.

_______________________________________



Representante

ANEXO VII

PLANILHA ANALÍTICA DE COMPOSIÇÃO DO BDI

ANEXO VIII


PLANILHAS ANALÍTICAS DAS COMPOSIÇÕES DOS ENCARGOS SOCIAIS

ANEXO IX


PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS DOS VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS

ANEXO X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP (MODELO)

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL N.º _____ /2018


DECLARAÇÃO
A _________________, inscrita no CNPJ nº _______________, situada na ________________________por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(ª) _______, portador da Carteira de Identidade nº ________e do CPF nº _______, DECLARA, sob as penas da lei que é Empresa de ________, e que não se enquadra em nenhumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 e decreto nº 8.538/2015, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.


_____________

(data)

_________________________________

(representante legal)

PREGÃO PRESENCIAL Nº _____/2018

ANEXO XI
CONTRATO Nº /2018
Contrato que entre si celebram a prefeitura de ___________, e a EMPRESA ___(nome)___, que tem como objeto a ______ para este Prefeitura, fundamentado no Pregão nº _____/2018.

Pelo presente instrumento particular, o Município de Itabaiana, por intermédio da prefeitura Municipal de Itabaiana, com endereço à Praça Fausto Cardoso, 12, Centro, na cidade de Itabaiana/SE, CEP 49.500-000, inscrita no CNPJ./MF sob o nº 13.104.740/0001-10, representado neste ato pelo seu Prefeito, o Sr. Valmir dos Santos Costa e a empresa ________________, localizada no endereço __________, inscrita no CNPJ/MF nº ______________, representada neste ato pelo Sr ____________________, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, fundamentado no Processo de Licitação na modalidade Pregão de nº _____/2018, que será regido em conformidade com a da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecendo integralmente o regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, e, ainda, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais e as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. Este Contrato tem por objeto a locação de veículos e equipamentos para auxílio às operações de coleta e transporte regular de resíduos sólidos e coleta seletiva no município de Itabaiana/SE, bem como manutenção de estradas vicinais, ruas, praças e avenidas deste município, conforme descrição no anexo I do edital.
CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2. As despesas oriundas do objeto deste Contrato, correrão à conta dos recursos orçamentários do Orçamento Programa de 2018, da prefeitura Municipal de Itabaiana com dotação suficiente, obedecendo a seguinte classificação:


  • 07.01 – Secretaria das Obras, Urbanismo, Infraestrutura e dos Serviços Públicos

  • 15. 452. 0003 2.034 Manutenção dos Serviços Públicos

  • 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

  • 3390.339.13 Locação de bens móveis e outras naturezas e intangíveis

  • Fonte 1.001


2.1. No(s) exercício(s) seguinte(s), a execução do Contrato ficará assegurada mediante a emissão da Nota de Empenho à conta do elemento de despesa, da mesma natureza, constante na Lei Orçamentária respectiva.


CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3. Pela perfeita e fiel execução do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE, pagará a CONTRATADA, o valor mensal de R$ ..................(.........................................) totalizando um valor global anual estimado de R$ ...............(......................................).
3.1. Nos preços estão incluídas todas as despesas de salários e encargos sociais, fiscais e comerciais, bem como quaisquer outras indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato, exceto os impostos e as taxas, quando aplicáveis, cujas alíquotas deverão estar informadas separadamente.
CLÁUSULA QUARTA - DOS REAJUSTES E REVISÃO DOS PREÇOS
4.1. Os preços dos serviços, objeto do Contrato, permanecerão irreajustáveis durante a vigência de 12 (doze) meses. No caso de haver prorrogação do Contrato, os preços poderão ser reajustados, mediante ajuste entre as partes, de acordo com o INPC;
4.1.2. Se durante o período de 12 (doze) meses ocorrer aumento de preços no objeto dos serviços a serem contratados, em conformidade com a legislação pertinente, os mesmos serão readequados, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, devendo a comprovação ser feita pela apresentação ao CONTRATANTE, por parte da CONTRADADA, da razão que autorizou o referido aumento;
4.3. A CONTRATADA obriga-se a repassar ao CONTRATANTE todos os preços e vantagens ofertados ao mercado, sempre que esses forem mais vantajosos do que os vigentes.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, observado o interesse público e a critério do CONTRATANTE, em conformidade com o Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Na execução do objeto do presente Contrato, obriga-se a CONTRATADA a envidar todo o empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados, obrigando-se ainda a executar os serviços em estrito acordo com as exigências legais, as disposições deste Projeto e discriminação da proposta e, ainda, conforme as obrigações dispostas a seguir:


  1. Executar fielmente o objeto contratado, na forma e prazo estipulados;




  1. Manter disponibilidade constante dos equipamentos no período estipulado neste termo de referência, durante todo o prazo de vigência do contrato, providenciando substituições sempre que necessárias;




  1. Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da Prefeitura, porém sem qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;




  1. Manter os empregados devidamente uniformizados, com uniformes devidamente fornecidos, e sempre atendendo aos seguintes requisitos:




    • comparecerem limpos e asseados para a execução dos serviços;

    • obedecer ao horário a ser estabelecido pela Contratante;




  1. A Contratada deverá manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste Termo de Referência;




  1. Fornecer o serviço na forma preceituada pelo edital de licitação, no local determinado e de acordo com as especificações e prazos estabelecidos neste Termo de Referência;




  1. Assegurar a qualidade do serviço fornecido;




  1. Apresentar, a tempo e modo, assim que solicitado pela CONTRATANTE, todo e qualquer documento atinente à execução do contrato, em especial a Nota Fiscal/Fatura dos bens;




  1. Emitir Notas Fiscais/Faturas dos fornecimentos efetuados, em nome da Prefeitura Municipal de Itabaiana, CNPJ 13.104.740/0001-10 onde deverá constar o nome do banco, agência e conta corrente e apresentá-lo à unidade solicitante, sendo que o atraso na entrega dos documentos de cobrança implicará na prorrogação do vencimento tantos quantos forem os dias de atraso de envio;




  1. Sujeitar-se à fiscalização da contratante, através de funcionário por ele credenciado;




  1. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos, envolvidos na execução dos serviços;




  1. Responsabilizar-se, com foros de exclusividade, pela observância a todas as normas estatuídas pela legislação fiscal, comercial, trabalhista, social, previdenciária civil, tanto no que se refere a seus empregados, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das normas em referência, a contratada obriga-se a ressarci-lo do respectivo desembolso, na forma do art. 70, III, do Código do Processo Civil;




  1. Atender às obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;




  1. A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato;




  1. Fornecer e cobrar de todos os seus funcionários o uso de uniformes e EPI´s correspondentes as suas atividades;




  1. Manter todos os veículos adesivados no vidro dianteiro, na parte superior com a altura mínima das letras de 15 cm, com a fonte "Arial", na cor branca e nas portas laterais com a altura mínima das letras de 10 cm com a fonte "Arial" na cor preta a seguinte frase, "A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA", ANTES DE INICIAR SUAS ATIVIDADES;




  1. Cadastrar todos os veículos e motoristas na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos antes de iniciar suas atividades e informar a sua baixa. A CONTRATADA apresentará a relação de todos os veículos destinados à prestação dos serviços, identificando-os por placa e características. A CONTRATADA apresentará a relação nominal de todos os empregados que prestem serviços à CONTRATANTE. Ambas as relações deverão ser atualizadas sempre que houver alterações;




  1. A CONTRATADA deverá manter, na sede do município de Itabaiana, durante toda a vigência do Contrato, um escritório devidamente mobiliado e equipado, com toda a documentação dos empregados contratados para a prestação dos serviços;




  1. Na execução das atividades contratadas, estar ciente e cumprir todas as leis ambientais estabelecidas nas esferas municipal, estadual e federal, sendo a única responsável por eventuais danos ao meio ambiente.




  1. Pagamento dos salários, encargos sociais, taxas, fornecimento dos veículos, equipamentos (inclusive os de proteção individual – EPI), insumos necessários e demais despesas exigidas para a execução dos serviços, será de responsabilidade da Contratada;




  1. Comprovar o recolhimento das contribuições sociais relativas à mão-de-obra empregada no Contrato (GR do FGTS e GRPS do INSS), correspondente ao mês da última competência vencida, bem como apresentar a respectiva folha de pagamento e ainda o CND e o CRS válidos e o comprovante de pagamento de auxilio alimentação, ou similar, e o vale-transporte, se necessário e determinado, aos empregados;




  1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos nos itens anteriores não transferem à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;




  1. Substituir, sempre que exigido pela Contratante e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da Prefeitura ou ao interesse do Serviço Público;




    • A Contratada obrigar-se-á a substituir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer empregado que, do ponto de vista da Contratante, não esteja atendendo suas necessidades;




    • Em caso de falta ou ausência legal e férias a Contratada obriga-se a substituir o faltoso no prazo de 02 (duas) horas da comunicação feita pela Prefeitura;




  1. Permitir à Fiscalização dos serviços o acesso diário aos controles de freqüência dos seus empregados e, quando solicitados, folhas de pagamento, guias de recolhimento e outros documentos que comprovem o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas;




  1. Comunicar à Fiscalização, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;



  1. Atender às obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.


CLAUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. O CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

a) Efetuar o pagamento nas condições e preço pactuados.

b) Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato, consoante estabelece a Lei nº. 8.666/93;

c) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

d) Informar a destinação dos resíduos a serem recolhidos;

e) Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando nos casos que exigem providências preventivas e corretivas.
CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
8. A execução do presente Contrato será fiscalizada pelo ________________, com autoridade para exercer, em nome do CONTRATANTE, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização dos serviços contratados.
8.1. À FISCALIZAÇÃO compete, entre outras atribuições:
I - Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato;
II - Verificar a conformidade da execução contratual com as normas especificadas e se os procedimentos empregados são adequados, para garantir a qualidade desejada;
III - Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente dos preços;
IV - Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
8.2. A ação da FISCALIZAÇÃO não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
9. O seu recebimento dar-se-á de acordo com o art 73, inciso I, letra “a”, “b”, da lei 8.666/93, com alterações posteriores;
9.1. O serviço executado em desacordo com o estipulado no instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcial ou totalmente, conforme o caso;
9.2. As quantidades indicadas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, são meramente estimativas, podendo ser alteradas, para mais ou para menos, de acordo com as necessidades do CONTRATANTE;
9.3. Caberá ao _____________________, do CONTRATANTE, o recebimento e a atestação da(s) Nota(s) Fiscal(is) Fatura(s) correspondentes ao executado, em pleno acordo com as especificações contidas no Anexo I deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante apresentação das notas fiscais/faturas dos serviços objeto do Contrato. As referidas notas fiscais deverão ser apresentadas com um intervalo mínimo de 05 (cinco) dias consecutivos do seu vencimento, no protocolo desta prefeitura, acompanhadas da seguinte documentação hábil à quitação: Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) contendo o atesto que os serviços foram executados; a Certidão Negativa de Débitos Federais; Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal e Certidão Negativa de Débitos Estaduais junto à Fazenda Estadual, Municipal e Débitos Trabalhistas;
10.1.1. Eventuais pagamentos efetuados, a maior ou a menor, em virtude de erro no faturamento, poderão ser compensados nas faturas seguintes;
10.2. Na hipótese de estarem os documentos discriminados no item 10.1 com a validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade, não cabendo ao CONTRATANTE nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento;
10.3. Decorridos 15 (quinze) dias contados da data em que os pagamentos estiverem retidos, sem que a CONTRATADA apresente a documentação hábil para liberação dos seus créditos, o Contrato será rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, ficando assegurado à CONTRATADA, tão somente, o direito ao recebimento do pagamento dos serviços efetivamente prestados e atestados na forma do item 10.1.
10.4. No caso de pagamento não ser efetuado no prazo acima fixado, tendo o CONTRATANTE dado causa ao atraso, o valor do débito será atualizado, desde a data prevista para a sua liquidação até a data do efetivo pagamento e a CONTRATADA fará jus a: a) multa moratória de 2%; b) juros moratórios de 1% ao mês, calculados pro-rata-die; e c) correção monetária calculada pro-rata-die, com base na variação do INPC;
10.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11. No caso de atraso injustificado ou inexecução, total ou parcial, do compromisso assumido com o CONTRATANTE, as sanções administrativas aplicadas à CONTRATADA serão:
I - Advertência;

II - Multa;

III - Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.1. A multa será aplicada até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da parcela mensal do atraso e, no caso de atraso não justificado devidamente, cobrar-se-á 1% (um por cento) por dia, sobre o valor mensal da respectiva parcela afetada, o que não impedirá, a critério da prefeitura, a aplicação das demais sanções a que se refere esta cláusula, podendo a multa ser cobrada diretamente da CONTRATADA, amigável ou judicialmente;
11.2. Caso a CONTRATADA venha a falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
11.3. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados, ficando sua aceitação a critério do CONTRATANTE.
11.4. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTRATO E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES
12.1 Compete a ambas as partes de comum acordo, salvo nas situações tratadas neste instrumento, na Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores e em outras disposições legais pertinentes, realizar, mediante Termo Aditivo e/ou Termo de Re-Ratificação, as alterações contratuais que julgarem convenientes.
12.1.1. A critério do CONTRATANTE e em função das necessidades dos serviços, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões em até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do Contrato.
12.2. A Administração poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida, em decorrência do Pregão Presencial e rescindir o correspondente Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando assegurado o contraditório e o direito de defesa:
a) for requerida ou decretada a falência ou liquidação da CONTRATADA, ou quando ela for atingida por execução judicial, ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômica e financeira;
b) a Contratada for declarada inidônea ou punida com proibição de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública;
c) em cumprimento de determinação administrativa ou judicial que declare a nulidade da adjudicação.
12.3. Em caso de concordata, o Contrato poderá ser mantido, se a CONTRATADA oferecer garantias que sejam consideradas adequadas e suficientes para o satisfatório cumprimento das obrigações por ela assumidas;


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

13. O presente Contrato poderá ser denunciado, por acordo entre as partes, mediante notificação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e rescindido, a juízo do CONTRATANTE, nos casos previstos no Art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, reconhecidos os direitos da Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
16. Fica eleito o Foro de Itabaiana para dirimir questões oriundas deste Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e pactuados, assinam as partes este Termo de Contrato, em (02) duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo:

____________, ____de _______ de _______.

Valmir dos Santos Costa

Prefeito Municipal

Contratante

__________________________________

Contratada



Testemunhas.


  1. ______________________________




  1. ______________________________

Praça Fausto Cardoso, 12 – Itabaiana/SE – 3431-9712 – 13.104.740/0001-10






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