Proyecto de plan de trabajo de la comisión general



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QUADRAGÉSIMO OITAVO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.P

De 4 a 5 de junho de 2018 AG/doc.5622/18

Washington, D.C., Estados Unidos da América 1 junho 2018

Original: espanhol


Tema 26 da agenda

PROJETO DE RESOLUÇÃO

MODIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE LICENÇA INTERNACIONAL DE RADIOAMADOR (IARP)
(Acordado pelo Conselho Permanente na sessão realizada em 30 de maio de 2018)

A ASSEMBLEIA GERAL,


TENDO VISTO a resolução CITEL/RES. 86 (VII-2018), emanada da Sétima Reunião Ordinária da Assembleia da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), mediante a qual o referido órgão decidiu encaminhar à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos o “Projeto de Modificação da Convenção Interamericana sobre Licença Internacional de Radioamador (IARP)”, para sua aprovação e para que determine a abertura da Modificação da Convenção Interamericana sobre Licença Internacional de Radioamador (IARP) à assinatura dos Estados membros;
CONSIDERANDO que a Assembleia da CITEL é o órgão máximo da CITEL e é integrada pelos Estados membros da Organização e que, de sua parte, a Comissão Diretora Permanente da CITEL (COM/CITEL) é o órgão técnico diretor da CITEL e, de acordo com as funções estabelecidas em seu Estatuto aprovado pela Assembleia Geral da OEA, tem, entre outras, a de elaborar, com a colaboração da Secretaria da CITEL, projetos de convênios e tratados interamericanos relativos às telecomunicações nas Américas;
RECONHECENDO que é objetivo da CITEL facilitar e promover, por todos os meios a seu alcance, o contínuo desenvolvimento das telecomunicações/tecnologias da informação e das comunicações (TIC) no Hemisfério, em prol do desenvolvimento seguro e sustentável; e
CONVENCIDA dos benefícios do Serviço de Radioamadores e atendendo ao interesse dos Estados membros da CITEL em que os cidadãos de um Estado membro que tenham autorização para exercer o Serviço de Radioamador em seu país recebam permissão para o exercício temporário do Serviço de Radioamador no território de outro Estado membro da CITEL,
RESOLVE:
Aprovar a Modificação da Convenção Interamericana sobre Licença Internacional de Radioamador (IARP) constante do anexo desta resolução.

ANEXO
PROJETO DE MODIFICAÇÃO DA
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE LICENÇA INTERNACIONAL DE RADIOAMADOR
Os Estados Membros da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL),
Considerando o espírito da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), as disposições do Estatuto da CITEL e as disposições do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT);
Convencidos dos benefícios do Serviço de Radioamador e atendendo ao interesse dos Estados Membros da CITEL no sentido de que os cidadãos de um Estado Membro autorizados a exercer o Serviço de Radioamador em seu país tenham permissão para exercer temporariamente o mesmo serviço no território de outro Estado Membro da CITEL;
Acordaram assinar a seguinte Convenção Interamericana sobre a Licença Internacional de Radioamador (Convenção sobre IARP):

Disposições Gerais
Artigo 1


  1. Respeitando-se a soberania nacional sobre a utilização do espectro radioelétrico compreendido dentro de sua jurisdição, cada Estado Parte concorda em permitir operações temporárias de estações de radioamadores sob sua autoridade a pessoas licenciadas com uma IARP por outro Estado Parte, sem exame adicional. Os Estados Partes somente poderão conceder licenças para operar em outros Estados Partes a seus cidadãos.




  1. Os Estados Partes reconhecem a Licença Internacional de Radioamadores (IARP, sigla em inglês) concedida sob as condições especificadas nesta Convenção.




  1. O único Estado Parte que pode impor taxas ou impostos sobre as IARP é o Estado Parte que as emite.




  1. Esta Convenção não altera as regulamentações aduaneiras sobre transporte de equipamentos de rádio através de fronteiras nacionais.


Definições
Artigo 2


  1. As expressões e os termos utilizados nesta Convenção seguirão as definições do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.




  1. Os serviços de radioamador e de radioamador por satélite são, segundo o artigo 1º do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, serviços de radiocomunicações regidos por outras disposições do Regulamento de Radiocomunicações, bem como pelas regulamentações nacionais dos Estados Partes.




  1. O termo “IARU” significará a União Internacional de Radioamadores.



Disposições relativas à Licença Internacional de Radioamador (IARP)
Artigo 3


  1. A IARP será emitida pela administração do país de seu possuidor ou, na medida em que as leis internas do país que a emite permitirem, mediante autorização delegada, pela organização membro da IARU desse Estado Parte. O Estado Parte deverá seguir o modelo dessa licença, constante do Anexo a esta Convenção.




  1. A IARP será redigida em inglês, francês, português ou espanhol ou no idioma oficial do Estado Parte que a emite, se este for diferente daqueles mencionados.




  1. A IARP não será válida para operação no território do Estado Parte que a emite, mas somente em outros Estados Partes. Será válida por um ano nos Estados Partes visitados, mas em nenhum caso sua validade excederá a data de expiração da licença nacional de seu possuidor.




  1. Os radioamadores possuidores apenas de uma autorização temporária de operação em um país estrangeiro não serão beneficiários das disposições desta Convenção.




  1. A IARP deverá incluir as seguintes informações:




    1. Uma declaração de que o documento é emitido em conformidade com esta Convenção.




    1. O nome e o endereço do possuidor.




    1. O indicativo de chamada.




    1. O nome e o endereço da autoridade emissora.




    1. A data de expiração da autorização.




    1. O país e a data de emissão.

    2. A classe do operador possuidor da IARP.




    1. Uma declaração de que a operação só é permitida nas bandas especificadas pelo Estado Parte visitado.




    1. Uma declaração de que o possuidor da autorização deve obedecer às regulamentações do Estado Parte visitado.




    1. A necessidade de uma notificação, se requerida pelo Estado Parte visitado, da data, do lugar e da duração da permanência nesse Estado Parte.




  1. A IARP será expedida de acordo com as seguintes classes de autorização de operação:

Classe 1. Para uso de todas as faixas de frequências atribuídas aos Serviços de Radioamador e Radioamador por Satélite e especificadas pelo país em que a estação de radioamador operará. Será permitida somente para os radioamadores que comprovarem ter conhecimentos avançados junto à sua administração, sendo que orientações sobre padrões de competência poderão ser encontradas na versão mais recente da Recomendação UIT-R M.1544.


Classe 2. Essa classe permite a utilização de todas as faixas de frequências atribuídas aos Serviços de Radioamador e Radioamador por Satélite acima de 30 MHz e especificadas pelo país em que a estação de radioamador operará.
Condições de Uso
Artigo 4


  1. Um Estado Parte pode recusar, suspender ou cancelar a operação de uma IARP, de acordo com o direito vigente desse Estado.




  1. Quando o possuidor da IARP estiver transmitindo no país visitado deverá utilizar o prefixo do indicativo de chamada especificado pelo país visitado e o indicativo de chamada do país de sua licença, separados pela palavra “barra” ou “/”.




  1. O possuidor da IARP deverá transmitir somente nas frequências autorizadas pelo Estado Parte visitado e cumprir as regulamentações do Estado Parte visitado.


Reciprocidade com Estados Membros da Conferência Europeia
de Administração Postal e de Telecomunicações

Artigo 5
Os radioamadores possuidores da licença de radioamador de um Estado membro da Conferência Europeia de Administração Postal e de Telecomunicações (CEPT) que tiver aplicado a Recomendação T/R 61-01 da CEPT (Licença de Radioamador da CEPT) gozarão dos mesmos direitos e privilégios concedidos aos possuidores da IARP, desde que a CEPT outorgue aos titulares possuidores da IARP os mesmos direitos e privilégios de que gozam os possuidores da Licença de Radioamador da CEPT. Os direitos e privilégios concedidos com base neste artigo estarão sujeitos às condições cabíveis estabelecidas na Convenção sobre IARP e na Recomendação T/R 61-01 da CEPT, respectivamente.
Disposições Finais
Artigo 6
Os Estados Partes se reservam o direito de celebrar acordos complementares sobre procedimentos e modalidades de aplicação desta Convenção. No entanto, tais acordos não poderão contradizer as disposições desta Convenção. Os Estados Partes levarão ao conhecimento da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos os acordos complementares que firmarem, e essa Secretaria enviará cópia autêntica de seu texto, para registro e publicação, à Secretaria das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102 de sua Carta, e à Secretaria-Geral da União Internacional de Telecomunicações.
Artigo 7
Esta Convenção estará aberta à assinatura dos Estados membros da CITEL.
Artigo 8
Os Estados membros da CITEL poderão ser Partes nesta Convenção mediante:


  1. Assinatura não sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação;




  1. Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou




  1. Adesão.

A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão realizar-se-á mediante o depósito do instrumento correspondente na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, na condição de Depositária.


Artigo 9
Cada Estado Parte poderá formular reservas a esta Convenção no momento da assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, desde que cada reserva verse sobre uma ou mais disposições específicas e não seja incompatível com os objetivos e os propósitos desta Convenção.
Artigo 10


  1. No caso dos Estados que são Partes desta Convenção e da Convenção Interamericana sobre o Serviço de Radioamador (“Convenção de Lima”), esta Convenção prevalece sobre a aplicação da “Convenção de Lima”.




  1. Com exceção do disposto no número 1 deste artigo, esta Convenção não alterará nem afetará qualquer acordo multilateral ou bilateral vigente referente à operação temporária no serviço de radioamador nos Estados Membros da CITEL.


Artigo 11
Esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data em que dois Estados se tornarem Partes nela. Para os demais Estados, entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data em que os Estados tiverem cumprido o procedimento correspondente previsto no artigo 8.
Artigo 12
Esta Convenção terá validade indefinida, mas poderá ser terminada por consentimento dos Estados Partes. Qualquer dos Estados Partes nesta Convenção poderá denunciá-la. O instrumento de denúncia será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. Transcorrido um ano contado a partir da data de depósito do instrumento de denúncia, a Convenção cessará em seus efeitos para o Estado denunciante, permanecendo em vigor para os demais Estados Partes.
Artigo 13
O instrumento original desta Convenção, cujos textos em inglês, francês, português e espanhol são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, que enviará à Secretaria das Nações Unidas cópia autêntica de seu texto para registro e publicação, em conformidade com o Artigo 102 de sua Carta, e à Secretaria-Geral da União Internacional de Telecomunicações.
A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos notificará aos Estados Partes nesta Convenção as assinaturas, os depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, adesão e denúncia e as reservas que forem formuladas.


CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE LICENÇA INTERNACIONAL DE RADIOAMADOR
ANEXO

(MODELO SUGERIDO)
LICENÇA INTERNACIONAL DE RADIOAMADOR
Nome da Convenção e data

Emitido em (país emissor)

Data de expiração
Autoridade emissora
Endereço da autoridade emissora

Esta licença é válida nos territórios de todos os Estados Partes na Convenção Interamericana sobre Licença Internacional de Radioamador (a Convenção), com exceção do território do Estado Parte que a emite pelo período de um ano a contar da data de emissão, ou até a data de expiração da licença nacional, o que ocorrer primeiro, para a operação de estações de radioamador e de radioamador por satélite, de acordo com a classe especificada nesta licença.
Fica entendido que esta autorização não afeta de maneira alguma a obrigação do portador observar estritamente as leis e as regulamentações relativas à operação de estações de radioamador e radioamador por satélite no país em que a estação é operada.
Informações do operador
Sobrenomes

Nomes

Indicativo de chamada

Lugar de nascimento

Data de nascimento

País de residência permanente

Endereço

Cidade, estado ou província



Classe de operador IARP
Classes de autorização para operação
Classe 1. Para uso de todas as faixas de frequências atribuídas aos Serviços de Radioamador e Radioamador por Satélite e especificadas pelo país em que a estação de radioamador operará. Será permitida somente para os radioamadores que comprovarem ter conhecimentos avançados junto à sua administração, sendo que orientações sobre padrões de competência poderão ser encontradas na versão mais recente da Recomendação UIT-R M.1544.
Classe 2. Essa classe permite a utilização de todas as faixas de frequências atribuídas aos Serviços de Radioamador e Radioamador por Satélite acima de 30 MHz e especificadas pelo país em que a estação de radioamador operará.

AVISO IMPORTANTE AOS POSSUIDORES DESTA LICENÇA
1. Sua licença válida de radioamador emitida pela administração de seu país deve acompanhar a IARP a todo momento.
2. A menos que os regulamentos do país visitado exijam o contrário, a identificação da estação será (prefixo do país visitado ou a região), a palavra “barra” ou “/” seguida do indicativo de chamada da licença que acompanha a IARP.
3. Um país visitado pode recusar, suspender ou cancelar a operação de uma IARP.
4. Alguns países podem requerer que você notifique antecipadamente a data, o lugar e a duração de sua permanência.
(

Acrescentar ao documento espaços e identificações para a assinatura da autoridade emissora, a assinatura do operador, a fotografia do operador e o carimbo ou o logo da autoridade emissora)





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