Propostas e diretrizes do ministério da saúde para os eixos temáticos



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12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SERGIO AROUCA:

“SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – A SAÚDE QUE TEMOS, O SUS QUE QUEREMOS”


PROPOSTAS E DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

PARA OS EIXOS TEMÁTICOS

Apresentação

“SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – A SAÚDE QUE TEMOS, O SUS QUE QUEREMOS”.


O Ministério da Saúde expõe o entendimento que temos sobre cada um dos dez eixos temáticos da 12ª Conferência Nacional de Saúde Sérgio Arouca, definidos pela Comissão Organizadora, constituída pela plenária do Conselho Nacional de Saúde. Nele identificamos as lacunas e desafios a serem enfrentados e as diretrizes propostas para o avanço na consolidação do SUS e da Reforma Sanitária.

O texto representa a síntese das discussões realizadas até o momento no âmbito do Ministério da Saúde e está sendo colocado ao debate da 12ª CNS, nas etapas municipal, estadual e nacional, entendendo ser este o foro político de maior relevância para as definições que conduzirão o SUS nos próximos quatro anos.


É importante ressaltar que cada conferência municipal tem o caráter deliberativo no âmbito da política local, e ao mesmo tempo, deve contribuir para a formulação da política de saúde estadual e nacional. Isso deve estar refletido na forma em que as questões do SUS serão levadas à etapa nacional.


O processo de realização desta Conferência difere do das outras em muitos aspectos e, a nosso ver, o mais importante deles é o compromisso político deste Ministério da Saúde em acatar as orientações que expressem a vontade e o desejo da maioria dos delegados, definidas em seu Relatório Final. Estas orientações serão o norte pelo qual definiremos nossas políticas e prioridades.

Humberto Costa

Ministro da Saúde




Eixo temático I:

DIREITO À SAÚDE
Introdução

O direito à saúde, afirmado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, está explicitado na Constituição Federal de 1988 que define a Saúde como direito de todos e dever do Estado, indicando os princípios e diretrizes legais do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Orgânica da Saúde (Leis n 8.080/90 e n 8.142/90) regulamenta estes princípios, reafirmando a saúde como direito universal e fundamental do ser humano.

A saúde preconizada na Constituição está inspirada no debate da Reforma Sanitária Brasileira iniciado na década de 70, com sua grande expressão no resultado do intenso e participativo debate ocorrido na 8a Conferência Nacional de Saúde em 1986. Durante a década de noventa assistimos a árdua luta pela implantação do SUS, ainda que estejamos distantes de completar esta tarefa, muito se avançou. No entanto, foi gritante a insuficiência do desenvolvimento de outras políticas sociais, como de habitação, saneamento, emprego, distribuição de renda, reforma agrária, segurança, igualmente importantes para assegurar saúde à coletividade.

Saúde é qualidade de vida e, portanto, deve estar vinculada aos direitos humanos, ao direito ao trabalho, à moradia, educação, alimentação e lazer. O direito à saúde, especialmente quando examinado sob a ótica da qualidade de vida, exige também que a superação das desigualdades envolva o acesso democrático a alimentos, medicamentos e serviços que sejam seguros e que tenham sua qualidade controlada pelo poder público. Qualidade de vida implica o reconhecimento do humano como ser integral. O conceito de cidadania que a Constituição assegura deve ser traduzido nas condições de vida da população. Ressalte-se que a promoção e atenção à saúde são fundamentais e fazem parte do elenco de políticas sociais necessárias para a construção de uma sociedade justa e democrática, sendo esta a missão central do SUS.

Nesse sentido, a efetivação do direito à saúde depende do provimento de políticas sociais e econômicas que assegurem desenvolvimento econômico sustentável e distribuição de renda; cabendo, especificamente ao SUS a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e das coletividades de forma equitativa.

A consolidação da saúde como direito universal constitui um desafio que vem se traduzindo no Plano Plurianual (PPA). Neste, o objetivo da Inclusão Social com Redução das Desigualdades Sociais e Regionais, bem como a Promoção e Expansão da Cidadania e Fortalecimento da Democracia, é o que comporta a intenção de efetivar a saúde como direito.


Obstáculos e Desafios


O direito à saúde ainda não alcança toda a população brasileira. Cerca de 74% utiliza exclusivamente os serviços do SUS, enquanto 26% buscam assistência no setor de saúde suplementar de acordo com dados do IBGE (PNAD, 1998). Note-se que os serviços mais complexos e caros são também usados pelos associados do sistema suplementar, porque a oferta desses serviços está concentrada nas ações e serviços de média complexidade.

Ainda há uma extensa agenda a ser cumprida para a consolidação do direito em muitos aspectos como a qualidade e a integralidade da atenção à saúde. Serviços de baixa qualidade e dificuldades de acesso são problemas que ainda impedem que o SUS seja um sistema de atenção eficiente no cumprimento da universalidade e da integralidade.

A desigualdade social que se manifesta pela crescente concentração de renda, acarretando pobreza e exclusão social, constitui um desafio para garantir os direitos de saúde da população. Este quadro exige um esforço ampliado de todos os setores da sociedade em busca de uma atenção à saúde que, além de oferecer uma maior cobertura, um dos reconhecidos avanços do SUS, assegure um tratamento com qualidade, humanizado, integral e contínuo.

Os grandes desafios para o Estado são a promoção da eqüidade na atenção à saúde, que reduza as desigualdades regionais e amplie a oferta de ações de saúde aos grupos populacionais mais vulneráveis, e a ampliação do acesso, de forma a garantir a universalidade.






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