Proposta de emenda à constituiçÃo do estado de são paulo



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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


Nº 13 DE 2002

"Modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo."

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:



Artigo 1º - O § 6º do artigo 9º da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 9º-.................................................................................................................................

...................................................................................................................................................


§ 6º- Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal." (NR)

Artigo 2º - Acrescente-se o seguinte § 4º ao artigo 16 da Constituição do Estado:
"Artigo 16 - ............................................................................................................................

................................................................................................................................................


§ 4º - A renúncia de Deputado submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º ."(NR)

Artigo 3º - O "caput" do artigo 18 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 18 - Os Deputados perceberão subsídio fixado em lei. (NR)
................................................................................................................................................."

Artigo 4º - Os incisos III e VI do artigo 19 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19 - .............................................................................................................................

.................................................................................................................................................
III - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como fixação de remuneração e vantagens, observado o que estabelece a alínea "b" do inciso XII do artigo 47; (NR)
...................................................................................................................................................
VI - criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública; (NR)
.............................................................................................................................................."

Artigo 5º - Os incisos III e V do artigo 20 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 20 -.............................................................................................................................

.................................................................................................................................................


III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (NR)
..................................................................................................................................................
V -fixar, anualmente, os subsídios dos Deputados, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;'(NR)
................................................................................................................................................."

Artigo 6º O item 18 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
" Artigo 23 - .............................................................................................................................

...................................................................................................................................................


Parágrafo único - ....................................................................................................................
18 - a Lei que impuser requisitos para a classificação de Municípios como estância de qualquer natureza." (NR)
Artigo 7º - O § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 3 e 4 e o item 2 do § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 24 - ..............................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................................


3 - a fixação dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os artigos. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (NR)
4- a fixação do subsídio dos Deputados Estaduais, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os artigos 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (NR)
§ 2º - .........................................................................................................................................
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública;" (NR)

Artigo 8º - O § 3º do artigo 31 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 31 - ..............................................................................................................................

...................................................................................................................................................


§ 3º - Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal." (NR)

Artigo 9º - O artigo 39 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se parágrafo:
"Artigo 39 - A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato de seus antecessores,

e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal. (NR)


Parágrafo único - O Governador do Estado e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subseqüente." (NR)

Artigo 10 - O inciso XII do artigo 47 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 47 - ..............................................................................................................................

XII - dispor, mediante decreto, sobre: (NR)


a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (NR)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos."(NR)

Artigo 11 - O artigo 57 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 57 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal e correspondentes autarquias, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim, observadas as disposições previstas no artigo 100 e §§, da Constituição Federal." (NR)

Artigo 12 - O parágrafo único do artigo 59 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 59 - ..............................................................................................................................

...................................................................................................................................................


Parágrafo único - A aposentadoria dos membros da Magistratura e a pensão de seus dependentes devem obedecer as regras do artigo 40, da Constituição Federal." (NR)

Artigo 13 - O inciso II do artigo 70 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 70 - ..............................................................................................................................

...................................................................................................................................................


II - a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos demais Tribunais, conforme disposto no inciso V do artigo 93, da Constituição Federal, e dos serviços auxiliares, ressalvado o disposto no artigo 48, inciso XV, da Constituição Federal; " (NR)

Artigo 14 - O inciso IV do artigo 92 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 92 - ..............................................................................................................................

...................................................................................................................................................


IV - propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no artigo 169, criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, bem como a fixação dos subsídios e dos vencimentos de seus membros e servidores, a lei disporá sobre sua organização e funcionamento; " (NR)

Artigo 15 - As alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 94 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 94 - ..............................................................................................................................

...................................................................................................................................................


I - ................................................................................................................................................
a) ..............................................................................................................................................
b)...............................................................................................................................................
c) - subsídio fixado com diferença não superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º, da Constituição Federal; (NR)
d) a aposentadoria dos membros do Ministério Público e a pensão de seus dependentes devem obedecer as regras do artigo 40 da Constituição Federal. (NR)
e ) (Revogada)."

Artigo 16 - O inciso III do artigo 95 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 95 - ..............................................................................................................................

...................................................................................................................................................


III - irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do artigo 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos artigos. 37, X e XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;" (NR)

Artigo 17 - O artigo 111 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, eficiência e interesse público." (NR)

Artigo 18 - Os incisos I, II, V, VIII, XI, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI do artigo 115 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os § § 6 º, 7º e 8º, 9o e 10:
"Artigo 115 - ...........................................................................................................................

...................................................................................................................................................


I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (NR)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (NR)
...................................................................................................................................................
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (NR)
...................................................................................................................................................
VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (NR)
...................................................................................................................................................
XI - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 124 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (NR)
XII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (NR)
...................................................................................................................................................
XV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (NR)
XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (NR)
XVII - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XII e XVI deste artigo e nos artigos. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (NR)
XVIII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XII: (NR)
a) a de dois cargos de professor; (NR)
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (NR)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)
XIX - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (NR)
...................................................................................................................................................
XXI - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (NR)
...................................................................................................................................................
§ 6º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (NR)
1 - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (NR)
2 - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; (NR)
3 - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (NR)
§ 7º- O disposto no inciso XII aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (NR)
§ 8º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142, da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (NR)
§ 9º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (NR)
§ 10 - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (NR)
1 - o prazo de duração do contrato; (NR)
2 - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (NR)
3 - a remuneração do pessoal." (NR)

Artigo 19 - O artigo 124 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
" Artigo 124 - O Estado instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (NR)
§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (NR)
1. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (NR)
2. os requisitos para a investidura; (NR)
3. as peculiaridades do cargo. (NR)
§ 2º - O Estado manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (NR)
§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (NR)
§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 115, XI e XII. (NR)
§ 5º - A lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 115, XII. (NR)
§ 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (NR)
§ 7º - Lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (NR)
§ 8º - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º." (NR)

Artigo 20 - O "caput" do artigo 125 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 125 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as regras do artigo 38 da Constituição Federal. (NR)
§ 1º - ......................................................................................................................................................
§ 2º - "Revogado". "

Artigo 21- O artigo 126 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (NR)
§ 1° - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do §3º: (NR)
1. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei federal; (NR)
2. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (NR)
3. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições : (NR)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (NR)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (NR)
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (NR)
§ 3º - Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (NR)
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar federal. (NR)
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, 3, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (NR)
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (NR)
§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (NR)
§ 8º - Observado o disposto no artigo 115, XII, os proventos de aposentadoria e pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (NR)
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (NR)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (NR)


§ 11 - Aplica-se o limite fixado no artigo 115, XII, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma

desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (NR)


§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (NR)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (NR)
§ 14 - O Estado, desde que institua regime de previdência complementar para o seus servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. (NR)
§ 15 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto no § 14 e em lei complementar federal, poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (NR)
§ 16 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade." (NR)

Artigo 22 - O artigo 127 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 127 - Aplica-se, para efeito de estabilidade, aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, o disposto no artigo 41 da Constituição Federal." (NR)

Artigo 23 - O § 2º do artigo 140 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 140 - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................................


§ 2º - Aos integrantes da carreira de delegado de polícia fica assegurada a remuneração fixada na forma do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal." (NR)

Artigo 24 - O "caput" do artigo 145 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 145 - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta

prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal." (NR)



Artigo 25 - O inciso III do artigo 149 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 149 - ............................................................................................................................

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;" (NR)



Artigo 26 - Os §§ 6º e 7º do artigo 163 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 163 - ............................................................................................................................

...................................................................................................................................................


§ 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente tais matérias, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal. (NR)
§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." (NR)

Artigo 27 - A alínea "a" do item 7 do § 2º do artigo 165 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 165 - ............................................................................................................................

...................................................................................................................................................


§ 2º - ........................................................................................................................................
7 - ............................................................................................................................................
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre serviços prestados no exterior, cabendo o imposto a este Estado, quando nele estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, do bem ou do serviço;(NR)
b) ....................................................................................................................................................; "

Artigo 28 - O artigo 169 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. (NR)
§ 1° - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (NR)
1. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (NR)
2. se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (NR)
§ 2° - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Estado adotará as seguintes providências: (NR)
1. redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (NR)

2. exoneração dos servidores não estáveis. (NR)


§ 3º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (NR)
§ 4º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (NR)
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (NR)
§ 6º - Lei Federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 3º." (NR)

Artigo 29 - O artigo 176 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X, e o inciso IV passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 176 - ............................................................................................................................

...................................................................................................................................................


IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, e 212, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal; (NR)
...............................................................................................................................................
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, do Estado. (NR)
................................................................................................................................................."

Artigo 30 - O parágrafo único do artigo 248 da Constituição do Estado passa a vigorar

com a seguinte redação:


"Artigo 248 - ..........................................................................................................................
Parágrafo único - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil." (NR)

Artigo 31 - O artigo 254 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
"Artigo 254 - ............................................................................................................................

...................................................................................................................................................


§ 1º - (parágrafo único original) .............................................................................................
§ 2º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei federal." (NR)
§ 3º- O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica." (NR)

Artigo 32 - Fica revogado o artigo 123 da Constituição Estadual.

Artigo 33 - Esta Emenda Constitucional passa a vigorar a partir de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

J U S T I F I C A T I V A


A presente medida objetiva adaptar o texto da Constituição do Estado às modificações introduzidas pelas emendas constitucionais federais, alterando, inserindo ou revogando aqueles dispositivos que não guardem compatibilidade vertical com os preceitos da Constituição Federal emendados.


As denominadas reformas administrativa e previdenciária, por exemplo, incorporadas à Constituição da República respectivamente pelas Emendas nºs 19 e 20, fixam regras que são, em sua maioria, de observância obrigatória para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dado seu caráter nacional e cogente.
A finalidade precípua desta proposta reside na necessidade de se preservarem a unidade e a clareza da redação do texto da Carta Política do Estado de São Paulo, eliminando evidentes discrepâncias com a ordem constitucional maior.
Feitas tais considerações, passamos a relacionar os dispositivos, objeto desta proposta, com os da Constituição Federal emendados que, direta ou indiretamente, gerem repercussão na Constituição Estadual, justificando, dessa forma, as sugestões oferecidas, quais sejam:
1- art. 9º, § 6º ( EC 19 ( art. 57, § 7º da CF - (fixa limite do valor da parcela indenizatória paga em convocação extraordinária da ALESP; norma de observância obrigatória para os Deputados Estaduais, por força do disposto no § 1º do art. 27 da CF, com referência à remuneração.)

2- art. 16, § 4º ( ECR 6 ( art. 55, § 4º da CF - (conforme. determina o art. 27, § 1º da CF, esta regra deve ser aplicada aos Deputados Estaduais.)

3- art. 18, "caput" ( EC 19 ( art. 27, § 2º da CF - (altera a redação para contemplar a adoção do termo "subsídio" como forma de remuneração dos Deputados Estaduais, definindo, ainda, a iniciativa de lei para a sua fixação, eliminando a vedação para se alterar seu valor na mesma legislatura; o disciplinamento dos tributos passa a ser regido pela redação dada ao item 4 do § 1º do art. 24 da CE)

4- art. 19, III ( EC 32 ( art. 48, X da CF

art. 19, VI ( EC 32 ( art. 48, XI da CF

5- art. 20, III ( EC 19 ( art. 37, X; art. 51, IV e art. 52, XIII da CF - (define a iniciativa de lei para a fixação da remuneração dos servidores da ALESP e adapta a redação em conformidade com o inciso X do art. 37 da CF)

V ( EC 19 ( art. 27, § 2º; art. 28,§2 o, e art. 49, VII e VIII da CF (adapta a redação para contemplar a adoção do termo "subsídio", eliminando a regra de fixação de uma para outra legislatura, que passa a ser anual)

6- art. 23, parágrafo único, item 18 ( EC 15 ( art. 18, § 4º da CF (a lei complementar referida para os Municípios passa a ser federal e não mais estadual)

7- art. 24, § 1º, item 3 ( EC 19 ( art. 28, § 2º da CF (define a competência exclusiva da ALESP para a iniciativa de lei fixando os subsídios mencionados)

item 4 ( EC 19 ( art. 27, § 2º da CF (adapta a redação para adotar o termo "subsídio" como forma de remuneração obrigatória dos Deputados Estaduais, definindo, ainda, a competência exclusiva da ALESP para a iniciativa de lei para a sua fixação)

§ 2º, item 2 ( EC 32 ( art. 48, XI da CF

8- art. 31, § 3º ( EC 20 ( art. 73, § 3º da CF (adapta a redação aos requisitos do art. 40 da CF, quanto ao sistema previdenciário)

9- art. 39, "caput" ( EC 16 ( art. 28, "caput" da CF (norma de observância obrigatória para eleição do Governador e do Vice-Governador)

parágrafo único ( EC 16 ( art. 14, § 5º da CF (introduz a reeleição para os cargos eletivos que especifica)

10- art. 47, XII, "a" e "b" ( EC 32 ( art. 84, VI, "a" e "b" da CF

11- art. 57 ( EC 30 ( art. 100

12- art. 59, parágrafo único ( EC 20 ( art. 93, VI e art. 40 da CF (adapta a redação aos requisitos do art. 40 da CF, quanto ao sistema previdenciário))

13- art. 70, II ( EC 19 ( art. 96, II, "b" da CF (adapta a redação para contemplar a adoção do termo "subsídio" como forma obrigatória de remuneração dos magistrados)

14- art. 92, IV ( EC 19 ( art. 127, § 2º da CF (adapta a redação em observância aos ditames do art. 39 da CF, sobre a política e o sistema de remuneração, e adota o termo "subsídio" como forma obrigatória de remuneração dos membros do Ministério Público)

15- art. 94, I, "c" ( EC 19 ( art. 37, XI; art. 39, § 4 o art. 93, II, V c/c

art.129, § 4 o da CF (adapta a hierarquia remuneratória dos membros do Ministério Público à adoção do "subsídio" e define os intervalos a serem obedecidos entre valores)

"d" ( EC 20 ( art. 93, VI c/c art. 129, § 4º; da CF (adapta a redação aos requisitos do art. 40 da CF, quanto ao sistema previdenciário)

16- art. 95, III ( EC 19 ( art. 128, § 5º, I, "c" da CF

17- art. 111 ( EC 19 ( art. 37, "caput" da CF (introduz princípio de observância obrigatória para a adminitração pública em todos os níveis da administração pública)

18- art. 115, ( EC 19 ( art. 37 da CF

I (estende aos estrangeiros a acessibilidade de cargos, empregos e funções públicas, na forma que for estabelecida em lei)

II (mantida a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a ivestidura em cargo ou emprego público, conforme sua natureza e complexidade, exceção feita às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração)

V (obrigatoriedade de a lei estabelecer um percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, apenas para as atribuições de direção, chefia e assessoramento)

VIII (os "termos e os limites" do direito de greve do servidor público poderão ser definidos por lei ordinária específica - antes da emenda era disciplinado por lei complementar)

XI (obrigatoriedade de lei para fixação ou alteração da remuneração ou do subsídio - assegura revisão geral anual da remuneração e do subsídio, mediante lei de iniciativa privativa em cada caso)

XII (indica o subsídio mensal pago "em espécie" ao Ministro do Supremo Tribunal como parâmetro de remuneração)

XV (elimina o princípio da isonomia ou da paridade para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos três Poderes)

XVI (suprime a expressão "sob o mesmo título ou fundamento")

XVII (estende a irredutibidade aos subsídios e prevê hipóteses de redução do valor do subsídio ou dos vencimentos)

XVIII (adapta a redação para se aplicar o disposto no inciso XI -CF também para as situações de acumulação de cargos.)

"a", "b", "c" (hipóteses de acumulação)

XIX (reitera a proibição de acumulação para alcançar também as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, explicitando as subsidiárias dessas empresas e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público)

XXI (aperfeiçoa a redação do dispositivo sobre a necessidade de lei específica para criar autarquia ou instituir empresa estatal e fundação; prevê a existência de lei complementar para definir suas áreas de atuação)

§ 6º (amplia a participação do usuário na administração pública)

§ 7º (submete as empresas estatais ao disposto no inciso XI - CF- , se houver aporte de recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio)

§ 8º (veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, e ressalvas à hipótese cabíveis)

§ 9º (prevê a edição de lei a estipular deveres e restrições ao ocupante de cargo ou emprego público que tenha acesso a informações privilegiadas)

§ 10 (prevê a edição de lei a regulamentar a adoção de contratos na administração pública visando a maior autonomia e controle de resultados)

19- art. 124 ( EC 19 ( art. 39 da CF (conforme redação dada ao "caput" do art. 39 da CF União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão instituir conselho de política administrativa e remuneração de pessoal, substituindo a obrigatoriedade do regime jurídico único para os servidores públicos; adota o termo "subsídio" como forma de remuneração obrigatória, nos termos do § 4º e em caráter facultativo, a critério do legislador de cada ente federativo, para os servidores organizados em carreira, conforme previsto no § 8)

20- art. 125 ( EC 19 ( art. 38, IV da CF (adapta a redação do artigo estadual às disposições do art. 38 da CF, que passa a ser de observância obrigatória somente para servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional)

21- art. 126 ( EC 20 ( art. 40 da CF (adapta a redação ao novo sistema de previdência social)

22- art. 127 ( EC 19 ( art. 41 da CF (adapta a redação às novas regras de aquisição da estabilidade pelos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo; o estágio probatório passa a ser de três anos e não mais de dois e torna obrigatório avaliação especial

de desempenho do servidor por comissão instituída para essa finalidade, no final do triênio; mantém a estabilidade, mas prevê uma terceira hipótese de perda do cargo pelo servidor estável, em decorrência de avaliação de desempenho, a ser regulamentada em lei complementar; a disponibilidade remunerada do servidor passa a ser proporcional ao tempo de serviço, caso extinto o cargo ou declarado desnecesário)

23- art. 140, § 2º ( EC 19 ( art. 144, § 9º c/c art. 39, § 4º da CF (adapta a redação para contemplar a adoção do termo "subsídio" como forma de remuneração)

24- art. 145 ( EC 15 ( art. 18, § 4º da CF (os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios passam a ser disciplinados por leis federais)

25- art. 149, III ( EC 29 ( art. 35, III da CF (introduz a expressão "ações e serviços públicos de saúde", alterando a hipótese de intervenção do Estado no Município)

26- art. 163, §§ 6º e 7º ( EC 3 ( art. 150, §§ 6º e 7º (altera a disciplina das limitações do poder de tributar)

27- art. 165, § 2º, 7, "a" ( EC 33 ( art. 155, § 2º, IX, "a" (altera a incidência do ICMS sobre entrada de mercadorias importadas)

28- art. 169 ( EC 19 ( art. 169 da CF (adapta a redação às normas de despesa com pessoal ativo e inativo do Estado)

29- art. 176, IV ( EC 29 ( art. 167, IV da CF (adapta a redação em conformidade com a vinculação de receita de impostos estaduais) X ( EC 19 ( art. 167, X da CF (adapta a redação à hipótese de vedação sobre transferência voluntária de recursos e concessão de empréstimos)

30- art. 248, parágrafo único ® EC 14 ( art. 211, § 2º (altera a redação para introduzir a expressão "educação infantil")

31- art. 254, § 2 o ® EC 11 ( art. 207, § 1 o

§§ 2º e 3 o (acrescenta parágrafos para contemplar a admissão de profissionais na forma que especifica)

Expostas, assim, as razões que nos motivaram a oferecer a presente proposta de emenda à Constituição do Estado, contamos com a sua aprovação pelos nobres pares desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em 30/10/2002




a) CARLOS SAMPAIO - SIDNEY BERALDO - JORGE CARUSO - HAMILTON PEREIRA (apoiamento) - ARY FOSSEN - CAMPOS MACHADO (apoiamento) - EDSON GOMES (apoiamento) - ROBERTO MORAIS - WILSON MORAIS - PEDRO YVES - RODRIGO GARCIA - VAZ DE LIMA - PASCHOAL THOMEU - CLAURY ALVES DA SILVA (apoiamento) - EDSON APARECIDO - PEDRO MORI - JOÃO CARAMEZ - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - DUARTE NOGUEIRA - CELINO CARDOSO - GERALDO VINHOLI - CALDINI CRESPO - NELSON SALOMÉ - SALVADOR KHURIYEH - CÍCERO DE FREITAS - EDMUR MESQUITA - JOSÉ AUGUSTO - ROBERTO ENGLER - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PETTERSON PRADO (apoiamento) - PEDRO TOBIAS - VANDERLEI MACRIS (apoiamento) - CÉLIA LEÃO - ELI CORRÊA FILHO - ROQUE BARBIERE - LUIZ GONZAGA VIEIRA.




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