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PROJETO DE LEI Nº 707, DE 2017


Dispõe sobre afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Ficam as farmácias, drogarias, laboratórios e assemelhados, que comercializam descongestionante nasal, obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos do uso indiscriminado do medicamento.

Artigo 2º – O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, e, também próximo as gôndolas onde se apresentam os medicamentos, com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação: “O uso indiscriminado de descongestionante nasal pode causar danos a saúde. Consulte sempre seu médico”.

Artigo 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira autuação da infração;

II – multa, quando da segunda autuação.

Parágrafo único – A multa prevista no inciso II deste artigo será de 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), calculado em dobro em caso de reincidência.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Toda ocorrência de congestão nasal, é quase instintivo recorrer aos descongestionantes vendidos em farmácias e drogarias. Eventos naturais como o frio ou a umidade, geralmente trazem consigo aquela sensação de entupimento no nariz.

Os exageros no uso desses descongestionantes nasais podem não apenas causar dependência física ou psicológica, como tem uma série de efeitos que podem chegar, em casos mais graves e sistêmicos, até o coma. De acordo com o Otorrinolaringologista Cheng T-Ping, hipertensão, arritmias, distúrbios do sono e depressão do sistema nervoso central são apenas algumas das consequências possíveis da utilização indiscriminada do medicamento. Problemas no olfato e alteração do funcionamento fisiológico das narinas seriam os danos mais locais.

Ainda é preciso considerar, como lembra o médico, que a obstrução nasal crônica que persistente precisa ser investigada por um otorrinolaringologista, já que essa pode ser manifestação de outras doenças, como rinite grave, tumores benignos e malignos e desvios de septo. “O uso de descongestionantes pode inicialmente ocultar a causa principal, quando outro tratamento específico seria o mais adequado”, explica. Cheng T-Ping alerta, também, que atletas profissionais devem ser mais cuidadosos, já que o medicamento pode levar a acusação de doping caso sejam examinados.

A afixação de cartaz informativo serve como instrumento educativo e alerta para que o consumidor busque ajuda médica para descobrir e tratar a causa do entupimento das narinas, que pode ser sinusite, desvio de septo ou pólipo nasal, entre outros. Tais descongestionantes existentes no mercado e livremente vendidos, quando são usados sem orientação médica e durante períodos longos, as substâncias vasoconstritoras (fenilefrina, difenidramina, cloridrato deoximetazolina, nafazolina ou cloridrato de nafazolina) vão sendo absorvidas pela mucosa nasal e caem na corrente sanguínea, provocando pressão alta e taquicardia.

Face ao exposto entendo que a presente proposição é de grande relevância e alcance social.



Sala das Sessões, em 7/8/2017.

a) Gil Lancaster – DEM




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