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MOÇÃO Nº 74, DE 2016



CONSIDERAÇÕES QUANTO AO IMPACTO NA EMPREGABILIDADE DOS PILOTOS DA AVIAÇÃO GERAL COM A ENTRADA EM VIGOR, A PARTIR DE 01/01/2017, “DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR TREINAMENTO EM SIMULADORES DE VOO FORA DO BRASIL”

  1. Crescimento do setor de aviação no Brasil

Conforme informações recebidas da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), que reúne as 280 maiores empresas do ramo de aviação no mundo, esse setor está em franco crescimento no país. Dados repassados por essa associação indicam que o Brasil será o 3º mercado de aviação até o ano de 2017, perdendo posição somente para países como EUA e China. (informação prestada pela IATA em setembro de 2015)

Evidentemente, esse crescimento não se limita às companhias aéreas (regidas pelo RBAC 121); colaboram diretamente para esse crescimento as operações da aviação geral (regida pelo RBAC 91), que emprega a totalidade dos pilotos que dependem de uma habilitação tipo para exercerem suas funções.



  1. Número de pilotos no Brasil

Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o Brasil tem hoje 13.928 pilotos de avião (dados de março de 2016). Atuando como piloto de linha aérea, (piloto de linha aérea “PLA” é uma licença que o piloto somente obtém depois de ter 1500 horas de voo em comando, além de passar por prova teórica e prova de proficiência em voo), o Brasil tem 5.119 profissionais e como piloto comercial tem 5.720. Cumpre esclarecer que desses 5.119 pilotos que atuam como “PLA”, nem todos estão trabalhando em companhias aéreas, muitos possuem a licença de “PLA”, mas trabalham na aviação geral. Antes de se conseguir uma licença de “PLA”, o piloto tem que ter a licença de piloto comercial.

Assim sendo, temos um vasto universo de pilotos que serão diretamente afetados pela aplicação das mudanças instituídas pela ANAC, na Subparte K – do RBAC 61, in verbis, “RBAC nº 61 Data de vigência: 23 de abril de 2016 Emenda nº 06 Origem: SPO 3/84 61.179 Requisitos de instrução de voo para a concessão da licença de piloto de balão livre



SUBPARTE K - HABILITAÇÃO DE TIPO

61.211 Aplicabilidade

61.213 Concessão de habilitação de tipo

61.215 Revalidação de habilitação de tipo

61.217 Prerrogativas e limitações do titular de uma habilitação de tipo”, que passou a obrigar todos os pilotos do Brasil a terem que realizar treinamento de voo em simuladores do voo que somente são encontrados fora do Brasil.

Esclareça-se ainda, que todo piloto que é demitido da companhia aérea (Gol, Latam, Azul, etc) vai buscar nova colocação na aviação geral, sendo certo que o fato desse piloto ser, por exemplo, um comandante de Boeing ou Airbus, isso não o qualifica a ser comandante de um jatinho tipo LearJet, Citation, etc..., nem tampouco o qualifica a pilotar um jatinho como aquele que vitimou o candidato à presidência da República na última eleição geral no Brasil (vale lembrar que os pilotos que operavam aquela aeronave que caiu, tinham feito treinamento em simulador do voo fora do país nos moldes como a ANAC obriga hoje).

O piloto de Boeing, por exemplo, somente poderá pilotar um “jatinho” ou um turbohélice com peso máximo de decolagem acima de 12.500 Lbs, se tiver uma habilitação tipo, prevista na Subparte K – do RABC 61.

Para que tais pilotos possam voltar ao mercado de trabalho, terão os mesmos que se submeterem ao treinamento imposto pela ANAC, para conseguirem uma habilitação tipo, tendo que suportar o custo de valores que, 99% desses pilotos, sequer ganham em um ano inteiro de trabalho. Onde está a função social dessa normativa da ANAC? Se for interesse público, não seria a facilitação à busca do pleno emprego uma motivação de interesse público? Ora, essa normativa não facilita nada, contrariamente, tal normativa não só dificulta como também impede que os pilotos obtenham ou revalidem suas habilitações tipo e, consequentemente, os impede de exercer sua profissão.

Temos assim, que mais de 7000 profissionais serão impedidos de obter ou revalidar sua habilitação tipo. Serão mais de 7000 famílias, que dependem da renda desse piloto, afetadas diretamente por essa normativa absurda, com o que nenhuma esfera do Poder Público poderá ser conivente.

Num país com mais de 12 milhões de desempregados, não passa pelo crivo da razoabilidade (muito menos da proporcionalidade), que a ANAC, como agência reguladora do governo, crie uma normativa que agrave ainda mais essa realidade, no seu âmbito de atuação.

Nesse ponto, a Constituição Federal, no inciso VIII, do artigo 170, traz um princípio constitucional que impede a adoção, por parte do Poder Público, de políticas que desestimulem ou impeçam o exercício de qualquer ocupação lícita. Tal princípio é o da Busca do Pleno Emprego, previsto na Ordem Econômica e Financeira da CF/88.

Entendemos, destarte, que a resolução editada pela ANAC afronta dois dos princípios constitucionais, quais sejam o da legalidade, no qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude da lei, na medida em que a resolução apresenta-se tão somente como reguladora, bem assim o principio da razoabilidade, pois não é cabível que a agência reguladora imponha, obrigue ou determine que seus entes regulados, no caso os pilotos, sejam submetidos a treinamentos em um CTAC e em simuladores de voo, sabendo que tais CTAC e SIMULADORES DE VÔO NÃO EXISTEM NO PAÍS.

Isso sem contar que todos são iguais perante a lei, máxime perante o Poder Público. Inconstitucional é o tratamento desigual entre iguais. As alterações instituídas na Subparte K do RABC 61 evidenciam o tratamento desigual entre os iguais, e isso ocorre na medida em que a imposição da ANAC somente poderá ser cumprida por pessoas abastadas, uma vez que o piloto que não dispuser de aproximadamente US$ 20 mil para a obtenção da habilitação ou ainda US$ 10 mil para as revalidações do tipo, sem contar outras despesas de viagem, estadia e alimentação, será excluído do direito de obter ou revalidar tal habilitação.

Essas, resumidamente, são as razões pelas quais entendemos da inviabilidade bem como da inconstitucionalidade da manutenção da vigência das alterações da Subparte K do RBAC 61, e, assim, submetemos aos nobres Pares esta Moção:



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, aos líderes dos partidos com assento no Congresso Nacional, bem como ao Ilustríssimo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para que envidem todos os esforços necessários no sentido de que não seja dada eficácia à resolução que instituiu as Emendas 04 e 06 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC - 61), que deverá entrar em vigor a partir de 01.01.2017, e que regula a concessão e revalidação das licenças, habilitações e certificados para pilotos, visto que referidas emendas alteraram a SUBPARTE K – HABILITAÇÃO DE TIPO do RBAC 61, impondo aos pilotos a obrigação de se submeterem a um programa de treinamento, aprovado e validado pela ANAC, feito em Centro de Treinamento de Aviação Civil – CTAC, que só existe FORA DO PAÍS e por SIMULADORES, tendo ainda o próprio piloto que suportar com as despesas da obtenção da habilitação ou revalidação do direito de pilotar.



Sala das Sessões, em 23/11/2016.
a) Cezinha de Madureira






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