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Alternativas para o Enfrentamento dos Problemas de Oferta de Água na RMSP



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6. Alternativas para o Enfrentamento dos Problemas de Oferta de Água na RMSP

Sob a perspectiva de uma avaliação ambiental mais abrangente, o presente documento analisou – além do próprio Programa Mananciais – outras possibilidades para o enfrentamento dos problemas de oferta e abastecimento de água na RMSP, considerando as seguintes situações:



  • Possibilidade de exploração de águas subterrâneas, por meio da captação em poços e aqüíferos da RMSP. Apesar de ser uma alternativa pouco onerosa (facilidade de captações de baixa manutenção, com águas de boa qualidade natural) a exploração sustentável do aqüífero pode ser limitada por dois fatores: as vazões extraídas que não podem ultrapassar a recarga e a densidade dos poços, que deve garantir uma interferência sem grandes descensos. Outras restrições incluem: (i) possibilidade de impactos nos cursos de água superficiais, limitando seus fluxos de base; (ii) dificuldades em estabelecer qual seria uma vazão segura (safe yield), devido às incertezas associadas a estimativas de recarga e das características do aqüífero; (iii) exploração inadequada, cuja resultante pode levar à exaustão do aqüífero ou a sérios incrementos nos custos de obtenção da água; (iv) grande número de poços com baixas vazões, cujo manejo ou controle centralizado poderia ser difícil e oneroso em uma área extensa e diversificada como a RMSP; e (v) problemas pela indução de águas contaminadas para níveis mais profundos e protegidos dos aqüíferos, devido ao controle e operação deficientes.

  • Exploração de disponibilidades hídricas em bacias mais distantes, que não estejam sujeitas à ocupação pelo processo de expansão metropolitana: sob a hipótese dos atuais sistemas produtores não contarem com melhorias que propiciem o seu controle operacional e/ou de um agudo comprometimento da qualidade das águas na RMSP, haveria a necessidade de se antecipar o aproveitamento das águas de mananciais das bacias hidrográficas circunvizinhas ao do Alto Tietê, tais como o Alto Juquiá, rio São Lourenço, Paraíba do Sul, Médio Tietê e Ribeira do Iguape. Esse processo encontra vários níveis de dificuldades, a começar pela obtenção de outorgas de direitos de uso e pelos elevados custos financeiros para a implementação e a operação dos sistemas. Estimam-se que tais custos superem a casa dos R$ 6 bilhões, somados a custos operacionais bastante elevados (próximos a R$ 657 milhões anuais), além dos impactos sociais e ambientais decorrentes.

  • Viabilidade de promover a remoção de grande parte da população instalada em sub-bacias de mananciais, atuando no sentido de restringir o processo de expansão metropolitana sobre estas áreas. Esse tipo de solução apresenta severas limitações, com destaque para: (i) a necessidade de áreas extensas para a transferência das famílias; (ii) dificuldades do poder público para uma ação integrada e coordenada que empreenda um programa de reassentamento dessa dimensão; (iii) custos elevados (estimados entre R$ 11 a 15 bilhões); (iv) problemas jurídico-institucionais e de legalização da posse da terra, sobretudo naqueles casos onde já está em curso o processo de regularização edilícia ou fundiária.

  • Ações diretas em rios e córregos afluentes a reservatórios de mananciais e a adoção de tecnologias mais sofisticadas para o tratamento das águas: estas medidas exigem uma visão sistêmica e, portanto, não são vistas como uma solução isolada. O Programa Mananciais considerou tais ações (wetlands, estação de remoção de cargas, tecnologias de tratamento da água e remoção de lodo das ETAs, etc.) como uma solução complementar às intervenções previstas, tendo em vista o seu importante papel na redução do aporte de carga poluidora e o ajuste às demais ações de provisão de infra-estrutura de saneamento, inclusive a urbanização de favelas. As intervenções nos corpos d’água não visam substituir a coleta e o afastamento de esgotos que, dentre outras funções, buscam a melhoria da qualidade de vida e da saúde pública da população. O que se procura, mediante alternativas tecnológicas complementares, é assegurar a melhoria da qualidade dos corpos hídricos.

7. Plano de Gestão Ambiental

7.1. Ações e Medidas previstas no PGA

O plano de gestão ambiental – PGA apresenta um conjunto de medidas de caráter preventivo, mitigador e compensatório para os possíveis impactos negativos identificados, destacando-se, entretanto, que a principal característica do Programa Mananciais é a de um conjunto de ações de recuperação sócio-ambiental, portanto corretivo e mitigador das vulnerabilidades e problemas verificados.

Desse modo, as ações do PGA coincidem com os componentes do Programa, isto é, todas as ações e medidas mitigadoras previstas no Programa foram incluídas no conjunto de ações dos seus componentes. Apresenta-se, a seguir, um quadro-síntese das ações do PGA por executor, destacando que os custos das medidas mitigadoras propostas nos respectivos PGAs estão incorporados ao orçamento total dos componentes do Programa.

O detalhamento dos PGAs de cada executor são apresentados e comentados nos Anexos I a VII deste Relatório Ambiental.



Quadro 0.2 - Descrição sintética da composição dos programas, sub-programas e projetos que compõem o Plano de Gestão Ambiental

Executor: SSE - Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo

Programas

Ações Incluídas no PGA


Instrumentos de Sustentação, Acompanhamento, Controle, e Viabilização (Gestão)

Apoio Técnico à operação, integração e atualização dos instrumentos de gestão (GIS e PDPA), monitoramento do uso e ocupação do solo e adequação do solo à legislação; Centro de Integração da Cidadania (CIC); Concepção, desenvolvimento, estruturação e institucionalização de instrumentos técnicos para apoio à gestão nos municípios inseridos nas áreas de mananciais da bacia da Billings e Juqueri-Cantareira; Educação Ambiental, Monitoramento, Apoio Técnico-Operacional pós-obra e acompanhamento social pós-ocupação;Gerenciamento do Programa; Pesquisas junto a população usuária e beneficiária, mediante investigação amostral em todas as cinco bacias abrangidas; Ações de Mobilização e Apoio a Projetos de Entidades Civis;Operação do Sistema de Gestão; Rede de Informações de Apoio à Gestão; Concepção Técnica, estruturação e implantação da Rede de Informações de Apoio à Gestão; Divulgação do Sistema de Gestão (ao público); Seminários Internacionais Anuais sobre Recursos Hídricos e Desenvolvimento Urbano; Auditoria Ambiental Independente; dinamização da atividade econômica, empreendedorismo e inclusão social;Programa de Desenvolvimento de Atividades Econômicas Compatíveis; Geração de Empregos e Gerenciamento de Receitas para Proteção Ambiental; Gerenciamento das intervenções do Programa Mananciais do Alto Tietê


Ações de Estruturação e Recuperação Urbana

Implantação de Áreas de Uso Comunitário - Recuperação de Áreas Degradadas; Projeto e Obras de revitalização urbana e recuperação de áreas degradadas nos nas sub-bacias Guarapiranga e BIllings


Ações de Preservação e Recuperação Ambiental

Projeto e Obras de implantação do Parque Nove de Julho, abrangendo 26,9 hectares;

Ações de Saneamento Ambiental

Projetos e Obras de conversão de lixões em aterros sanitários no município de Embu-Guaçu e avaliação da capacidade operacional e de suporte dos aterros existentes; Identificação e avaliação das formas e locais de disposição clandestina de resíduos sólidos na sub-bacia Billings; Aquisição e manutenção de equipamentos para limpeza urbana de áreas públicas e para amparo ao sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos na sub-bacia Billings


Executor: SMA - Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo

Instrumentos de Sustentação, Acompanhamento, Controle, e Viabilização do Programa (Gestão)

Capacitação de Agentes Ambientais; Oficinas de Capacitação para Nova Lei Específica; Exposição Itinerante; Centro de Referências em Educação Ambiental; Coleção de Vídeos Educativos - Água e Meio Ambiente; Projeto Antena Verde - Educação Ambiental Através do Rádio; Implementação de um Sistema de Fiscalização Ambiental na Bacia do Guarapiranga e Billings, articulado ao Sistema de Fiscalização Integrada dos Mananciais da Bacia do Alto Tietê; Adequação das instalações físicas, visando a implementação de um Sistema de Fiscalização Ambiental e do Uso e Ocupação do Solo na Bacia do Guarapiranga, Billings, Alto Tietê-Cabeceiras e Juqueri-Cantareira; Concepção, desenvolvimento e implementação de Programa de Monitoramento do Uso e Ocupação do Solo, mediante a utilização de imagens de satélite, com supervisão de campo e um Sistema Integrado de Comunicação entre agentes de fiscalização ambiental; Monitoramento da Qualidade Ambiental


Ações de Preservação e Recuperação Ambiental

Obras de implantação do Parque Nove de Julho, abrangendo 26,9 hectares; Estudos, Projetos e obras para Implantação de Parques ao longo da Represa Billings, nos município de São Paulo, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, abrangendo uma área de 767.000 m2 (76,7 ha); Projeto e implantação das obras de recomposição vegetal das matas ciliares e margens da represa Billings; Projeto e obras de recuperação de áreas degradadas e revitalização urbana no município de São Paulo, compreendendo 3,6 hectares; Plano de Controle do Transporte de Cargas Perigosas (inclui a bacia do Guarapiranga)



Quadro 0.2 - Descrição sintética da composição dos programas, sub-programas e projetos que compõem o Plano de Gestão Ambiental (continuação)

Programas

Ações Incluídas no PGA


Executor: CDHU - Cia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano

Estruturação e Recuperação Urbana

Construção de unidades habitacionais, melhoria de habitações e serviços sociais para reassentamentos em áreas de recuperação urbana de favelas e loteamentos precários em municipalidades selecionadas.




Executor: SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

Instrumentos de Sustentação, Acompanhamento, Controle, e Viabilização do Programa (Gestão)

Desenvolvimento de Instrumentos Técnicos para Gestão; Modelos Hidrodinâmicos dos reservatórios Guarapiranga, Rio Grande, Taiaçupeba, Jundiaí, Biritiba, Paiva Castro, Atibainha; Sistema de Suporte à Decisão e Controle para Operação Integrada dos Mananciais do Sistema Adutor Metropolitano; Educação Ambiental e Monitoramento (incluído pós-obra)


Ações de Preservação e Recuperação Ambiental

Estações de Remoção de Carga Poluidora; Wetland Parelheiros; Retenção de detritos na captação do Guarapiranga; Planos de Manejo (Capivari, Rio Claro, Morro Grande); Remoção de Macrófitas; Dessassoreamento de reservatórios (Paiva Castro e Isolina); Infra-Estrutura para aplicação de algicidas; Implantação de Parques (Paiva Castro, Atibainha, Cachoeirinha e Isolina); Melhorias ESI – Elevatória Santa Inês


Ações de Saneamento Ambiental

Melhoria dos Processos de Tratamento de Água (automação da ETA ABV, ETA Rio Grande, ETA Rio Claro, ETA Guaraú, ETAs Alto e Baixo Cotia, melhorias e adequação dos processos, filtração, etc.); Implantação de sistemas de remoção de lodo das ETAs; Sistemas de Recuperação de Águas de Lavagem; Implantação de sistemas de abastecimento de água (PAT PROSANEAR e Shangri-la); Execução e/ou ampliação de Estações Elevatórias de Esgoto; Extensão da rede coletora de esgotos (redes, coletores, linhas de recalque, etc.); Ampliação da ETE Mairiporã; Aperfeiçoamento Tecnológico; Otimização e Melhorias Operacionais (Controle); Eliminação de Extravasamentos


Executor: PMSBC - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Instrumentos de Sustentação, Acompanhamento, Controle, e Viabilização do Programa (Gestão)

Educação Ambiental ; Monitoramento e Fiscalização; Planejamento Integrado; Controle dos Processos Erosivos e de Produção de Sedimentos; Programa de Desenvolvimento de Atividades Econômicas Compatíveis, Geração de Empregos e Gerenciamento de Receitas para Proteção Ambiental; Controle da Disposição Clandestina de Resíduos Sólidos


Estruturação e Recuperação Urbana

Elaboração de Levantamentos e Programas para Adequação do Uso Habitacional / Reassentamentos; Urbanização de Favelas; Relocação de Áreas de 1ª Categoria e Recuperação das Áreas Desocupadas na Relocação de Áreas de 1ª Categoria; Regularização e Readequação Urbana e Ambiental de Loteamentos; Acompanhamento Sócio Ambiental das Intervenções Urbanas e Habitacionais


Ações de Preservação e Recuperação Ambiental

Arborização Urbana ; Urbanização de Áreas Públicas Livres - Criação de Praças e Equipamentos de Lazer; Implantação de Parques e Unidades de Conservação; Repovoamento Vegetal; Recuperação de Áreas Degradadas (Intervenções de Baixo Custo em Encostas, Taludes e Áreas de Produção de Sedimentos - Bacia Rio Grande e Taquacetuba); Controle do Transporte de Cargas Perigosas


Ações de Saneamento Ambiental

Remediação do Lixão do Alvarenga; Aquisição de Equipamentos para Coleta de Resíduos Sólidos; Implantação de Centros de Ecologia e Cidadania; Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos



Quadro 0.2 - Descrição sintética da composição dos programas, sub-programas e projetos que compõem o Plano de Gestão Ambiental (continuação)

Executor: PMG - Prefeitura Municipal de Guarulhos

Instrumentos de Sustentação, Acompanhamento, Controle, e Viabilização do Programa (Gestão)

Estudo para ampliação do Programa de Educação Ambiental e aquisição de materiais e equipamentos para o Programa de Educação Ambiental; Estudo para criação, regulamentação e implementação de fiscalização municipal na Bacia do Cabuçu, para o manancial subterrâneo e para a sub-bacia do Tanque Grande; Estudo para desenvolvimento e implantação do SIG; Aquisição de equipamentos e softwares para o SIG e treinamento; Aquisição de equipamentos para o laboratório central


Ações de Preservação e Recuperação Ambiental

Estudo para criação e regulamentação de APA municipal (Sub-bacia Tanque Grande); Projetos e obras de parque municipal (Sub-bacia Tanque Grande); Projeto e obras de centro de educação ambiental (Sub-bacia Tanque Grande); Estudo para criação e regulamentação de APA municipal (Sub-bacia Lagoa Azul/Lavras); Projeto e obras de parque municipal (Sub-bacia Lagoa Azul/Lavras); Estudo para ampliação da Exploração do Manancial Subterrâneo


Ações de Saneamento Ambiental

Projeto e obras das reformas gerais na ETA Tanque Grande; Projeto e obras do sistema de abastecimento de água Ururuquara e Lagoa Azul/Lavras; Estudos de viabilidade técnico-econômico-ambiental Sub-bacia Engordador e Borracha; Elaboração e implantação de Programa de Controle e Redução de Perdas;. Projeto e obras do sistema de esgotamento sanitário Lagoa Azul / Lavras


7.2. Sistema de Gestão Ambiental do Programa

Cada uma das UGLs e também a UGP – esta última na qualidade de coordenadora executiva das ações sob responsabilidade da SSE – terão um Sistema de Gestão Sócio-Ambiental – SGSA destinado a gerenciar todas as ações sócio-ambientais do Programa Mananciais, com vistas ao atendimento da legislação ambiental, das diretrizes e salvaguardas do Banco Mundial e, essencialmente, dos compromissos assumidos por cada executor no cumprimento e implementação das medidas mitgadoras e atenuadoras dos impactos ambientais identificados. Estes SGSAs de cada executor estarão integrados a um Sistema de Gestão do Programa, composto por:



  1. Coordenação Técnico-Sócio-Ambiental, responsável pela coordenação das ações técnicas e socioambientais por parte dos executores e acompanhamento do processo de licenciamento ambiental, verificando, também, o atendimento das diretrizes e salvaguardas do BIRD;

  2. Unidades Executivas, vinculadas a cada executor, responsáveis pela implementação do PGA e pelo atendimento às normas de licenciamento, diretrizes e salvaguardas ambientais;

  3. Supervisão Ambiental de Obras, à qual caberá a fiscalização, acompanhamento e orientação das ações ambientais, em estrita atenção ao que dispõe o PGA e o Manual Ambiental de Construção, apresentado no Anexo VIII deste RAA. À Supervisão Ambiental cumpre, também, preparar e apresentar relatórios mensais a serem submetidos aos executores e ao BIRD via UGP, efetuando, ainda, o planejamento ambiental das ações, com periodicidade quinzenal.

As Figuras seguintes demonstram, na forma de fluxogramas, as diversas ações e responsabilidades institucionais no âmbito do Sistema de Gestão Ambiental, incluindo-se as atribuições relativas ao licenciamento ambiental, à implementação e gestão do PGA e às ações de reassentamento.

Figura 0.3. Ações e Responsabilidades Institucionais - SGA



Figura 0.4. Responsabilidades Institucionais no Âmbito das Ações de Remoção e Reassentamento no Programa Mananciais





8. Consultas Públicas

8.1. Fase de Preparação do Programa

O processo de preparação do Programa Mananciais contemplou uma série de consultas públicas realizadas, respectivamente, nos sub-comitês Billings-Tamanduateí, Cotia-Guarapiranga, Alto Tietê-Cabeceiras e Juqueri-Cantareira, durante o período de janeiro de 2004 e dezembro de 2006, todas abertas ao público em geral.

As reuniões tiveram por objetivo apresentar e debater as idéias e propostas para a estruturação dos componentes do Programa, identificando demandas e condicionantes por parte dos executores e da sociedade em geral para a viabilidade e priorização do conjunto de intervenções.

Também foram efetuadas consultas públicas na fase final de preparação do Programa, com a finalidade de apresentar e discutir o presente relatório ambiental, o marco de reassentamento, o relatório de impactos sociais, a análise de viabilidade econômica e os demais documentos que importam ao processo de aprovação e viabilização do acordo de empréstimo junto ao BIRD. As consultas foram realizadas, respectivamente, nos sub-comitês Billings e Cotia-Guarapiranga, em 04 de junho de 2007.



8.2. Fase de Implementação do Programa

Tanto as políticas ambientais vigentes quanto as salvaguardas do BIRD estabelecem a necessidade de envolver e comunicar a sociedade e os grupos de interesse ao longo de toda a execução do projeto, informando sobre os resultados e avanços do processo e, resolverem-se questões que afetem a qualidade ambiental e de vida da população.

Nesse sentido, a UGP e as UGLs de cada executor implementarão um sistema de comunicação e de consultas públicas que contemplará as seguintes atividades:


  • Participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias dos respectivos sub-comitês de bacia hidrográfica e no Comitê de Bacia do Alto Tietê;

  • Criação de espaço de comunicação para acesso da população e dos demais interessados aos documentos públicos do Programa, entre eles os próprios relatórios ambientais, marcos e planos de reassentamento, relatório de impacto social, relatórios de andamento e de progresso, etc;

  • Realização de seminários anuais de avaliação do Programa, tendo como principal objetivo demonstrar e debater os resultados e avanços do Programa, abrindo aos diversos agentes públicos, privados e da comunidade a oportunidade de manifestarem-se sobre tais questões.

Através do espaço de comunicação a ser criado (website, etc.) e, também, nos diversos eventos pertinentes ao Programa (como no caso dos Seminários), a UGP e as UGLs fornecerão, com a devida antecedência, materiais e documentos que apóiem a discussão e qualifiquem o envolvimento desses atores, incluindo-se folders, cartazes, cópias de relatórios, releases, etc., disponibilizando-os, também, no formato digital.

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1. APRESENTAÇÃO

1. APRESENTAÇÃO

Este documento constitui o Relatório de Avaliação Ambiental dos Componentes do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, e seu conteúdo visa ao atendimento das políticas ambientais de salvaguarda do Banco Mundial - BIRD. Assinale-se, por oportuno, que não obstante o presente relatório tenha por finalidade a observação de regras do BIRD, em cumprimento aos requisitos e exigências para a assinatura do Acordo de Empréstimo, cuidou-se que o seu conteúdo esteja em harmonia com os pressupostos constantes das legislações e normas ambientais brasileiras.

Trata-se, o Programa Mananciais, de um conjunto bastante amplo de ações voltadas ao desenvolvimento urbano, à proteção ambiental e à promoção social, tendo como áreas de intervenção as sub-bacias da Billings, do Guarapiranga, do Alto Tietê-Cabeceiras, do Juqueri-Cantareira e do Alto e Baixo Cotia, todas de importância estratégica para o abastecimento público da Região Metropolitana de São Paulo.

Registre-se que, do conjunto de obras previstas no Programa, grande parte ainda não dispõe de estudos de concepção ou projetos de engenharia que dêem condições de detalhar as características, tipologias ou processos envolvidos, o que se fará em fases posteriores. Dessa maneira, ainda que o conjunto das ações tenha sido abordado neste relatório, muitas delas deverão ser pormenorizadas e analisadas pelo Governo do Estado e pelo BIRD por ocasião dos licenciamentos ambientais específicos. Isto implica afirmar que as ações aqui apresentadas, acrescidas do detalhamento daquelas que ainda serão objeto de estudos mais detalhados, serão avaliadas pelas equipes dos órgãos ambientais licenciadores e pelo Banco Mundial, em conformidade com a legislação nacional e as regras do próprio BIRD.

O presente relatório foi desenvolvido sob a coordenação da Secretaria de Saneamento e Energia do Governo do Estado de São Paulo. Previamente à sua elaboração, as diretrizes e as ações principais do Programa Mananciais foram objetos de discussões públicas, realizadas em fóruns do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (sub-comitês Cotia-Guarapiranga, Billings, Alto Tietê-Cabeceiras, Juqueri-Cantareira e Pinheiros-Pirapora, além da Agência da Bacia do Alto Tietê).

O corpo principal deste documento comporta oito capítulos, apresentando-se, no primeiro deles, a abordagem dos marcos legais e institucionais nos quais se apóia a presente análise ambiental. Os capítulos 3 e 4 descrevem e contextualizam o Programa Mananciais para, em seguida, efetuar-se uma avaliação ambiental global das ações do Programa, objeto do capítulo 5. O capítulo 6 comenta as alternativas para o enfrentamento dos riscos relacionados à oferta de água na RMSP, apoiando-se nas análises anteriores. O capítulo 7 apresenta informações sobre consultas públicas e, por fim, o último capítulo apresenta as referências e equipes envolvidas no trabalho. Complementam esse RAA nove anexos, constando, nos oito primeiros, a análise ambiental detalhada de cada componente do Programa, organizada por executor. O Anexo 9 trata da transcrição de uma das reuniões públicas.

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2. MARCO LEGAL E QUADRO INSTITUCIONAL

2. MARCO LEGAL E QUADRO INSTITUCIONAL

A presente avaliação dos componentes do Programa Mananciais foi elaborada considerando, simultaneamente, o (ii) o estrito cumprimento e atenção aos preceitos legais federais, estaduais e municipais, em particular referência às normas e procedimentos para o licenciamento ambiental das ações previstas no Programa; e (i) o atendimento aos requisitos e exigências ambientais constantes das políticas de salvaguarda do Banco Mundial, como condição para a assinatura do Acordo de Empréstimo.

No que respeita ao quadro legal e institucional geral, o Programa, desde a sua preparação, enquadra-se nas condições e exigências das políticas e legislações relacionadas à proteção ambiental e ao ordenamento do uso e ocupação do solo das áreas de mananciais, em especial, o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01); as Políticas Estaduais de Meio Ambiente (Lei Estadual 9.509/97) e de Recursos Hídricos (Lei Estadual 7.663/91); Lei Estadual 9.866/97 (Lei de Proteção aos Mananciais); Leis Estaduais 898/75 e 1.172/76 (disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos e delimita as APRMs); Lei Específica do Guarapiranga e respectivo regulamento (Lei Estadual 12.233/06 e Decreto Estadual 51.686/07); Planos Diretores Municipais e demais legislações de caráter local com influência da organização territorial e urbana. Todos os dispositivos legais citados foram analisados e considerados no processo de seleção e detalhamento das intervenções e, também, na definição das premissas e estratégias que justificam e orientam a existência do Programa.

Do ponto de vista institucional, na fase de preparação do Programa Mananciais, coube à SSE – Secretaria Estadual de Saneamento e Energia a coordenação dos estudos e tarefas de organização e detalhamento dos componentes e ações previstas, contando com o envolvimento de um Conselho de Coordenadores formado por representantes das entidades executoras do Programa. A execução das intervenções, a supervisão das obras e a implantação das ações socioambientais serão empreendidas pelos executores mediante unidades de gerenciamento local (UGLs), ficando a coordenação a cargo de uma UGP – Unidade de Gerenciamento do Programa. Desde o planejamento até as fases de execução, operação e pós-obra, contar-se-á com o envolvimento das comunidades locais, ONGs, universidades, etc. no acompanhamento e avaliação, sobretudo por meio de reuniões nos foros colegiados, tais como o Comitê de Bacia do Alto Tietê, os sub-comitês de bacia hidrográfica e na Agência de Bacia do Alto Tietê.

No que é pertinente às regras do BIRD, os componentes do Programa foram correlacionados ao conjunto de suas políticas operacionais de salvaguarda (ambientais, reassentamentos involuntários, segurança de barragens, patrimônio físico-cultural, etc.), verificando-se a relação entre as características e tipologia das intervenções e os requisitos específicos de cada uma destas políticas, no sentido de atendê-las integralmente.

Além do BIRD, há que se considerar que informações aqui apresentadas também serão objetos de avaliação e ampla discussão na própria Região Metropolitana de São Paulo, quando do envolvimento dos órgãos ambientais e demais atores vinculados ao processo de licenciamento ambiental. Uma vez que a avaliação dos componentes do Projeto é realizada à luz da legislação ambiental vigente e, particularmente, das normas e condicionantes relacionadas aos mananciais metropolitanos, o presente conteúdo motivará, além das avaliações dos órgãos licenciadores, a realização de debates públicos, por exemplo, em foros colegiados de gestão, tais como o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA ou os sub-comitês de bacia hidrográfica.

O Programa Mananciais deve ser compreendido como parte de um conjunto mais amplo de intervenções coordenadas pelo Governo do Estado e pelas Prefeituras na area metropolitana de São Paulo, inter allia, cujas prioridades foram identificadas no Plano de Bacia do Alto Tietê (PBAT), no Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado (PMDI) no Plano Diretor de Abastecimento de Água da Sabesp (PDAA) e no Plano de Macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê. Este amplo programa, denominado Programa Metropolitano de Mananciais, inclui:



  1. Programa Guarapiranga e Billings, cujo escopo contempla ações de desenvolvimento urbano (expansão de infra-estrutura pública em loteamentos de baixa renda, urbanização de favelas, construção de unidades habitacionais para famílias a serem reassentadas, regularização fundiária) nas bacias Billings e Guarapiranga. em 45 núcleos, que abrigam cerca de 44 mil famílias. Participam do Programa o Governo do Estado (Secretaria de Saneamento e Energia, Sabesp e CDHU) e a Prefeitura de São Paulo (Secretaria da Habitação). O orçamento alcança R$ 870 milhões e conta com o apoio dos recursos do Governo Federal (PAC). A coordenação está sob a responsabilidade da mesma UGP do Programa Mananciais.

  2. Programa Córrego Limpo, que reúne a Prefeitura de São Paulo e a Sabesp, tem por objetivo corrigir deficiências de sistemas já existentes de esgotamento sanitário, ampliando as vazões transportadas até as estações de tratamento e gerando maiores benefícios ambientais. Uma vez que as deficiências são mais agudas em áreas marcadas pela urbanização desorganizada (arruamento inadequado, ocupação de fundos de vale por favelas e outras moradias, problemas de drenagem), a ação da Sabesp com freqüência deve ser apoiada por intervenções da Prefeitura, como remoção de imóveis situados nas faixas ribeirinhas ou reurbanização de favelas nas proximidades dos fundos de vale para permitir a implantação de coletores-tronco, e a implantação de parques lineares para a preservação dos fundos de vale. Contempla um total de 100 córregos com população estimada em 3,8 milhões de habitantes e orçamento estimativo de R$ 440 milhões, dos quais R$ 310 milhões deverão ser aportados pela Sabesp e R$ 130 milhões pela Prefeitura de São Paulo.

  3. Pró-Billings - Programa Integrado de Melhoria Ambiental na Área de Mananciais da Represa Billings no município de São Bernardo do Campo, a ser financiado pela JICA – Japan International Cooperation Agency para a Sabesp, preve expansão do sistema de esgotamento sanitário no município de São Bernardo do Campo (sobretudo na bacia de drenagem da represa Billings). Seu orçamento é de US$ 123 milhões e a principal obra planejada é a do coletor tronco do Ribeirão dos Couros, que permitirá o transporte dos esgotos coletados até a Estação de Tratamento do ABC. A população a ser beneficiada alcança 250 mil habitantes e o prazo previsto para a execução das obras é de 5 (cinco) anos.

  4. Projeto Orla Guarapiranga, desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo seu objetivo é a recuperação da região da orla do Guarapiranga para as atividades de esporte, turismo e lazer, por meio de investimentos na implantação de novos parques e equipamentos para uso da população. Os parques deverão ocupar, principalmente, áreas cedidas pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia – EMAE (empresa do Governo do Estado), a quem pertence o patrimônio da barragem, da represa e de suas margens. Prevê-se um total de cinco parques, com área total de i milhão de m2, sendo um deles o Nove de Julho, que faz parte do Programa Mananciais. Os parques serão interligados por uma via pública, uma pista de caminhada e uma ciclovia.

O conteúdo do presente relatório considera e analisa, do ponto de vista ambiental, o conjunto de obras e intervenções do Programa Mananciais, sabendo, de antemão, que nem todas possuem um nível de detalhamento compatível, por exemplo, com as regras de licenciamento ambiental ou com as exigências do BIRD. Tratando-se de um Programa multi-institucional e multifacetado, a ser implementado a longo prazo (seis anos), com grande número de ações planejadas, muitas delas, que constam da presente abordagem, ainda não avançaram no nível de concepção ou de projeto de engenharia. Neste momento, elas constituem propostas baseadas em estudos gerais, diagnósticos e recomendações veiculadas de alguma forma por cada executor do Programa.

No caso da Sabesp, por exemplo, algumas ações de proteção dos sistemas produtores de água vêm sendo cogitadas há vários anos, não se contando, porém, com projetos de engenharia ou estudos de viabilidade ou de concepção técnica. Neste caso, experiências já implementadas são referências para a proposição destas soluções. Para os demais executores, há situações semelhantes.

À medida que esse processo avance, isto é, que as concepções e os projetos sejam realizados, serão indispensáveis os processos de licenciamento ambiental junto aos órgãos estaduais e municipais e, também, as análises pelo BIRD, como pré-requisito para a sua implementação.

2.1. Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial

No âmbito das políticas de salvaguarda do Banco Mundial, há orientação para que os impactos ambientais e sociais negativos sejam identificados, evitados, atenuados, mitigados e monitorados, e os positivos, potencializados. Para o Programa Mananciais, considerado - segundo as políticas de salvaguarda - como PROJETO CATEGORIA A, aplicam-se as seguintes salvaguardas do BIRD:


  • OP/BP 4.01 Avaliação ambiental

  • OP/BP 4.04 Habitat Natural

  • OP/BP 4.11 Recursos Físico-Culturais

  • OP/BP 4.12 Reassentamento involuntário

  • OP/BP 4.37 Segurança de Barragens.

As demais políticas de salvaguarda (OP 4.09 Gestão de Pragas; OP 4.20 Povos indígenas; OP 4.36 Atividades florestais; OP/BP 7.50 Projetos em vias navegáveis internacionais; e OP/BP 7.60 Projetos nas áreas em litígio) não se enquadram nos componentes e no escopo de desenvolvimento do Programa.

A seguir, comentam-se os principais aspectos e requisitos das políticas de salvaguardas, de acordo com o conteúdo definido pelo Banco Mundial.



OP/BP-4.01 - Avaliação Ambiental

Esta política de salvaguarda prevê que sejam realizadas análises prévias dos impactos potenciais das intervenções do Programa (incluindo-se impactos diretos, indiretos e cumulativos), comparando-se com as alternativas “com e sem” Programa. Também prevê a definição de medidas mitigadoras para prevenir, mitigar, minimizar ou compensar os efeitos negativos, avaliando os instrumentos mais apropriados para essa atividade. Inclui a necessidade de preparação de Planos de Gestão Ambiental, avaliando a capacidade institucional dos executores para a gestão do conjunto de medidas propostas nos programas do PGA. Além disso, as salvaguardas ambientais da OP 4.01 estabelecem a necessidade de consulta aos grupos afetados e às ONGs (neste caso, para os projetos nas categorias A e B).

Essa avaliação ambiental (AA), de que trata a OP 4.01, é parte integrante dos estudos de preparação do Programa Mananciais, cuja dimensão, profundidade e tipo de análise dependeu da natureza, da escala e dos impactos ambientais potenciais, inerentes a um projeto metropolitano, como o que ora se apresenta.

O RAA avaliou os potenciais riscos ambientais do projeto na sua área de influência; examinou alternativas ao projeto; identificou maneiras de melhorar a seleção, localização, planejamento, concepção e execução do projeto, propôs medidas para evitar, minimizar, mitigar ou compensar os efeitos ambientais adversos; realçou seus os impactos positivos; incluiu o processo de mitigação e gestão dos impactos ambientais adversos durante a execução do projeto. Sempre que possível, o Banco prefere a adoção de medidas preventivas às medidas mitigadoras ou compensatórias.

O projeto proposto é classificado na Categoria A, dados os impactos de caráter sensível sobre as áreas de mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. Estes impactos afetarão, seguramente, uma área mais extensa do que os locais ou instalações onde ocorrerem as atividades físicas, tendo em vista que as ações deverão incidir sobre os sistemas produtores de água que abastecem, atualmente, cerca de 18 milhões de pessoas na RMSP.

O Programa Mananciais, por essência, é um projeto de recuperação ambiental e melhoria da qualidade de vida da população, cujas ações deverão reduzir as limitações hídricas - quantitativas e qualitativas - da Metrópole, atuando no controle da poluição, na melhoria sócio-ambiental, no disciplinamento e ordenamento territorial, na contenção da expansão urbana desordenada e no desenvolvimento e melhoria dos processos de gestão, que permitam ampliar e aperfeiçoar a ambiência técnica e institucional para a sustentabilidade das intervenções implantadas.

Desse modo, o Programa é reconhecido como um grande projeto de implementação de “medidas mitigadoras e de compensação social e ambiental”, porquanto prevê, no conjunto de ações, com maior ou menor concentração de esforços, atividades de recuperação de áreas degradadas, implantação de parques e áreas verdes, controle de resíduos sólidos e combate à disposição de lixo clandestino, controle de cargas poluidoras afluentes aos tributários e reservatórios (esgoto doméstico e cargas difusas, principalmente), melhorias urbanas (essencialmente através de ações de urbanização de favelas, recuperação urbanística de loteamentos e recuperação de áreas de preservação permanente e áreas de 1a categoria), promoção da cidadania (implantação de Centro de Integração da Cidadania), entre tantas outras.

De outro lado, ainda que a maioria das ações tenha caráter mitigatório sobre os processos de deterioração ambiental atualmente em curso, há que se cuidar daqueles impactos sócio-ambientais negativos, associados à implementação e construção das obras, por exemplo, à movimentação de terra, terraplenagem, limpeza e escarificação das áreas, fechamento de vias de circulação, etc., as quais, de modo inevitável, ocasionam incômodos e problemas para a população ou para o meio ambiente, ainda que de baixa magnitude e intensidade. Dada a situação de pobreza e abandono a que estão sujeitas muitas famílias e bairros nos territórios das APRMS – Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais, esses incômodos acabam por ser ignorados pela população, em função das melhorias trazidas pelas intervenções como, aliás, já foi observado nas experiências antecedentes, no âmbito do Programa Guarapiranga.

Em resumo, o que se põe em evidência, aqui, é a nítida preocupação do Programa Mananciais, com a potencialização dos benefícios desses componentes e intervenções, cuidando de mitigar ou compensar aqueles impactos ambientais negativos e transtornos à população, ainda que estes sejam contornáveis e suplantados pelas melhorias previstas.

OP/BP 4.04 – Habitat Natural

A principal diretriz dessa política de salvaguarda é não financiar projetos que degradem os habitats críticos, apoiando projetos que afetem tais habitats somente no caso de não haver alternativas disponíveis e se existirem medidas de mitigação. Há necessidade de consultas à comunidade local sobre planejamento, desenho e monitoramento dos projetos.

A conservação de habitats naturais, como outras medidas que protegem e melhoram o ambiente, é essencial para o desenvolvimento sustentável a longo prazo. Conseqüentemente, o Banco apóia a proteção, manutenção e reabilitação dos habitats naturais e as suas funções nos seus estudos econômicos e setoriais. O Banco apóia e espera que os mutuários tratem cuidadosamente a gestão dos recursos naturais, a fim de assegurar oportunidades para o desenvolvimento ambientalmente sustentável. A política de Salvaguardas do Banco considera como habitat natural crítico aqueles: protegidos legalmente; propostos oficialmente para serem protegidos; e· desprotegidos com alto valor ambiental.

No Programa Mananciais, estão previstas ações em várias unidades e compartimentos ambientais que se ajustam à presente orientação da OP 4.04 do BIRD.

No primeiro grupo, de habitats naturais protegidos legalmente, o Programa prevê intervenções sobre as áreas de preservação permanente – APPs (protegidas pelo Código Florestal Brasileiro – Lei federal 4.771/65), sobre as chamadas Áreas de 1a Categoria (de que trata a Lei Estadual no 1.172/763) e sobre as próprias APRMs - Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRM, protegidas por diversas leis estaduais, com destaque para a Lei Estadual 898/75 e Lei 9.866/97.

Nessas áreas, o Programa prevê uma série de intervenções que buscam recuperar e proteger os recursos naturais e habitats já degradados, impedindo, ao mesmo tempo, o avanço das ocupações e a deterioração dos espaços públicos ainda preservados. Nas APPs e áreas de 1a categoria, onde já há invasões de favelas e loteamentos clandestinos, com lançamento direto de esgoto e lixo nos córregos e represas, o Programa prevê a remoção de população, transferindo-a para outras localidades que não sejam áreas protegidas, promovendo, em seguida, melhorias ambientais como o repovoamento vegetal (com o plantio de espécies nativas), o cercamento e a proteção dessas áreas, entre outras ações. Casos de ocupação de áreas de APP são encontrados especialmente às margens do reservatório Billings. A intenção é restaurar as condições naturais desses ambientes, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade ambiental e das águas.

Outro conjunto importante de ações refere-se à proteção das várzeas e unidades de conservação já existentes. Nas várzeas, há proposições para a proteção e aproveitamento desses sistemas na retirada de cargas poluidoras, restaurando e ampliando as funções ecológicas e bioquímicas desses ambientes (wetlands naturais). No caso da proteção de unidades de conservação, em geral, a própria natureza e concepção do Programa Mananciais abrange intervenções em APRMs, com vistas à proteção dessas áreas ambientalmente sensíveis. Além disso, serão promovidas de criação de parques (Parque Nove de Julho, parques lineares ao longo da represa Billings, etc.), os quais poderão ser enquadrados nas classificações do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação4, em fases posteriores.

Nos outros dois grupos de áreas (espaços propostos para serem protegidos e· áreas desprotegidas com significativo valor ambiental), o Programa também deve atuar propondo a revitalização urbana e ambiental, com a criação de áreas verdes e praças em espaços públicos e no interior de favelas, etc.



OP/BP 4.11 – Recursos Físico-Culturais

A salvaguarda OP 4.11 possui como objetivo ajudar os países que tenham projetos financiados pelo Banco a evitar ou mitigar impactos adversos em seus recursos físicos culturais. No caso específico do Programa Mananciais, não se identificam interferências significativas das obras e intervenções sobre sítios arqueológicos ou sobre o patrimônio histórico-cultural, tendo em vista, principalmente, que grande parte das intervenções ainda se encontra no seu estágio de concepção.

O detalhamento das atividades e a elaboração dos projetos executivos das ações previstas deverão propiciar melhores condições para a avaliação dessas interferências, ainda que se conheça – de antemão – que grande parte das obras não deva provocar impactos significativos por localizarem-se em áreas urbanas já degradadas (favelas, loteamentos irregulares, margens de córregos urbanos, etc.).

Ainda sim, conforme preconizam as salvaguardas do BIRD, no caso de descobertas fortuitas de vestígios arqueológicos (através da escavação de objetos, ossos, etc.) e de manifestações culturais e históricas no decorrer das obras do Programa Mananciais, deverão ser atendidos os pressupostos da legislação brasileira (em especial as Leis Federais nº 3.924/61, n.º 7542/86 e demais normas de tombamento e proteção do patrimônio, pelo IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), além do cumprimento irrestrito das orientações desta OP 4.11, todas elas explicitas no Manual Ambiental de Construção.

Uma vez registradas as descobertas, desenvolver-se-á o gerenciamento desses recursos físico-culturais, incluindo medidas para evitar ou mitigar todos os impactos adversos, gestão dos achados arqueológicos, implantação de medidas necessárias para o fortalecimento institucional e a viabilização de um sistema de monitoramento para seguir o progresso destas atividades.

OP/BP 4.12 – Reassentamento Involuntário

Essa diretriz define ser necessário assistir as pessoas desalojadas em seus esforços para melhorar, ou pelo menos restaurar, a sua qualidade de vida, consultando os reassentados e a comunidade hospedeira e incorporando as visões expressas nos planos de reassentamento, listando as opções propostas pelos reassentados.

Para atender as exigências da política de reassentamento do Banco Mundial e planejar o reassentamento das famílias atingidas pelas intervenções do Programa, foi elaborado um documento específico – marco de reassentamento involuntário -, com os seguintes objetivos: reduzir e aliviar impactos negativos nas populações afetadas pela desapropriação das terras, recuperar a qualidade de vida da população e da comunidade; restabelecer ou melhorar a renda e as condições de vida da população deslocada; desenvolver e implementar o reassentamento a partir de um projeto de desenvolvimento sustentável; restabelecer ou melhorar a renda e as condições de vida da população deslocada.

O Programa Mananciais, em continuidade às estratégias implementadas no âmbito do Programa Guarapiranga, prevê remoções de famílias de áreas ambientalmente frágeis, tais como as APPs – áreas de preservação permanente e áreas de 1a categoria, como decorrência das ações de urbanização de favelas, recuperação urbana de loteamentos e recuperação ambiental de áreas degradadas. Para as famílias removidas, serão construídas ou reformadas unidades habitacionais localizadas, em parte, no próprio núcleo de origem (mas fora das áreas ambientalmente frágeis) ou em outras localidades (outros bairros, etc.).

As remoções são consideradas necessárias por conta de alguns aspectos, entre eles: (i) é preciso recuperar e preservar os recursos ambientais das áreas mais frágeis, preferencialmente nos fundos de vale, nas margens dos reservatórios e córregos, propiciando a redução da poluição e a melhoria da qualidade ambiental; (ii) os casos de remoção são indispensáveis a soluções técnica ou economicamente viáveis para a provisão de infra-estrutura e o atendimento por serviços públicos, ou mesmo para garantir a acessibilidade interna (sistema viário interno, escadarias, etc.); (iii) as moradias se encontram em condições de extremo risco geotécnico ou ambiental, em encostas, taludes ou áreas de instabilidade geológica, que propiciam escorregamentos e acidentes; (iv) a implantação de ações de melhoria da qualidade de vida da população, em geral; etc.

Em todas as fases do processo de reassentamento (desde o cadastramento das famílias até a transferência definitiva), haverá acompanhamento social e levantamentos quanto ao nível de satisfação das famílias, visando a assegurar a adequação das novas condições de moradia e de convívio social.



PO/PB 4.37 – Seguranças de Barragens

Essa política de salvaguardas significa que, no caso de grandes represas, devem-se realizar análises técnicas e inspeções de segurança por profissionais independentes, não sendo necessária nenhuma consulta pública. Aqui cabe ressalva quanto ao conteúdo do Programa Mananciais, que, embora preveja um conjunto de intervenções para a melhoria da qualidade das águas e a busca pela manutenção das condições operacionais dos reservatórios, não possui ações estruturais diretas sobre as barragens das represas Billings, Guarapiranga, Taiaçupeba, etc., não implicando, portanto, em ações diretamente relacionadas à segurança estrutural das instalações. O Programa Mananciais prevê uma série de ações que contribuirão para a manutenção do abastecimento público, melhorando as condições operacionais das barragens e captações, sem interferir diretamente na estrutura física das barragens existentes. As ações de contenção das ocupações, controle e retirada de cargas poluidoras afluentes aos córregos e represas farão com que o atual sistema de barragens e reservatórios amplie a sua vida útil, evitando a antecipação de investimentos para reformas ou ampliações de barragens ou com a construção de novas estruturas.

São exemplos dessas intervenções a coleta de esgotos e resíduos sólidos das favelas, loteamentos e bairros contribuintes à bacia hidrográfica dos mananciais de abastecimento público; a efetivação das ligações existentes ainda não efetuadas; a urbanização de favelas e a recuperação urbana de loteamentos irregulares, contribuindo, igualmente, para a redução das cargas difusas; criação e implementação de parques, áreas verdes e recuperação de áreas degradadas, reduzindo o aporte de sedimentos e poluição aos corpos d’água e às próprias represas; a implantação de wetlands e sistemas de remoção de cargas em córregos; entre outras.

Cabe ressaltar que as ações que poderão ter maior influência no controle e operação das represas são as atividades de limpeza e desassoreamento de canais e lagos, previstas para serem realizadas nas represas Paiva Castro (sub-bacia do Juqueri-Cantareira) e Isolina (sub-bacia do Baixo Cotia), cuja retirada de sedimentos de fundo poderão ampliar o tempo de vida útil desses reservatórios e melhorar a operação por parte da Sabesp.

2.2. Legislação Ambiental Aplicável

Além das políticas de salvaguarda do Banco Mundial, os componentes do Programa Mananciais serão avaliados à luz das políticas e leis federais, estaduais e municipais relacionadas à proteção do meio ambiente e ao licenciamento ambiental de empreendimentos, conforme itens e comentários seguintes. Essa análise, portanto, será efetuada pelos órgãos ambientais licenciadores, de acordo com os ritos administrativos e processuais aqui mencionados, com o propósito de atender – para o BIRD e para os órgãos ambientais governamentais, simultaneamente – os requisitos procedimentais e legais, mitigando os impactos negativos do Programa e potencializando os efeitos positivos previstos.

2.2.1. Legislação Federal

As avaliações de impacto ambiental – AIA, e seus instrumentos de previsão de impacto, principalmente o Estudo de Impacto Ambiental – EIA, chegaram ao Brasil em fins da década de 70 e início dos anos 80, através de publicações tais como: Environmental, Health, and Human Ecologic Considerations in Economic Development Projects, pelo Banco Mundial; e Las Evaluaciones de Impacto Ambiental, por Maria Tereza Esteban Bolea (Madri, 1977), iniciativa do CIFCA – Centro Internacional de Formación em Ciencias Ambientais.



Em termos de legislação federal, a efetiva implantação dos métodos de AIA no Brasil, por meio dos seus instrumentos mais conhecidos e aplicados - o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – se deu a partir dos anos 80. Dentre as leis, decretos e resoluções surgidas a partir de então, destacam-se as que se seguem, em um breve histórico da evolução da legislação ambiental brasileira.

  1. Lei no 6. 803, de 2 de julho de 1980: esta legislação “dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição”, introduzindo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), inspirado no direito americano (National Environmental Policy Act – NEPA, de 1969).

  2. Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e elevou a avaliação de impactos ambientais à categoria de instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, sem qualquer limitação ou condicionante, já que a mesma passou a ser exigível tanto nos projetos públicos quanto particulares, industriais ou não industriais, urbanos ou rurais, e em áreas de poluição consideradas críticas ou não;

  • Decreto no 88.351 de 1º de junho de 1983: o objetivo era regulamentar a Lei no 6.938/81 e, ao realizá-lo, foi mais adiante ampliando o conteúdo da lei regulamentada, ao estabelecer a vinculação da Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) aos sistemas de licenciamento, outorgando ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) competência para “fixar os critérios básicos segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento”, com plenos poderes, para baixar as resoluções que fossem necessárias;

  • Resolução CONAMA Nº 001/86 de 23 de janeiro de 1986: estabeleceu as “definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente”. Foi seguida das Resoluções CONAMA no 011/86, no 006/87, no 009/87 e, por fim, da Resolução CONAMA no 237/97, que dispõe sobre a definição de licenciamento ambiental e que, na atualidade, é uma das principais referências para o desenvolvimento dos estudos e avaliações de impacto ambiental, porquanto reafirma definições pertinentes ao processo de licenciamento ambiental e estabelece os requisitos e critérios de exigibilidade para a viabilização e implantação de grandes empreendimentos.

Em nível federal, outro conjunto de legislações também concorre para consolidar e amparar o processo de avaliação de impactos ambientais, particularmente aplicáveis à realidade do Programa Mananciais, entre elas:

  • Código Florestal Brasileiro, promulgado em 15 de setembro de 1965, apresentada na forma da Lei no 4.771, cuja redação foi posteriormente alterada pela Lei Federal 7.803, de 18 de julho de 1989 e, mais recentemente, reportada pela Resolução CONAMA 369/06, esta tratando dos casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP, cuja situação é típica na grande maioria das intervenções do Programa (urbanização de favelas, recuperação urbana em loteamentos, implantação de infra-estrutura de saneamento, etc.);

  • Lei Federal no 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais” e que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (regulamentada pelo Decreto no 3.179 de 21 de setembro de 1999);

  • Lei no 3.924, de 26 de julho de 1961, que disciplina e dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos nacionais, cuja legislação estabelece diretrizes gerais para a descoberta fortuita de sítios arqueológicos;

  • Portarias do IBAMA, relativas às espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção (Portarias nº 1.522, de 19 de dezembro de 1.989 e Portaria nº 45-N, de 27 de abril de 1.992, referentes à fauna e Portaria no 37-N, de 03 de abril de 1992 correspondente à flora brasileira, além das subseqüentes e recentes revisões);

  • Lei Federal no 9.985 de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), com destaque para o artigo 36 que define regras para o licenciamento de empreendimentos quando estes afetam as unidades de conservação ou respectivas zonas de amortecimento. Essa lei federal foi regulamentada pelo Decreto no 4.340/02;

  • Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal no 9.433/97) e Decreto Federal n° 24.643/34 - Código de Águas, e alterações posteriores (Decreto Federal n° 94.076 de 05.03.87), além da Resolução CONAMA n° 20/86, recentemente alterada pela também Resolução CONAMA 357/05, que definem regras para o enquadramento dos rios em classes de uso e disciplinam os lançamentos de efluentes;

  • Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece o Estatuto da Cidade, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, definindo as diretrizes, instrumentos e condições para a implementação da política urbana, cujas implicações são diretas das áreas de proteção dos mananciais da RMSP.

2.2.2. Legislação Estadual e Municipal

No Estado de São Paulo, merecem destaque a Política Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual no 9.509/97) e as Resoluções da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – tais como a SMA no 42/94 –, que disciplinam o sistema de gestão e licenciamento ambiental no Estado.

Um dos principais aspectos, emanado destes regramentos, diz respeito à exigência de estudos ambientais em função das características e porte do empreendimento, deixando ao órgão ambiental competente a incumbência de verificar essas particularidades e definir o tipo e o detalhamento requerido para esses estudos e para o subseqüente processo de licenciamento. Essa condição, particularmente no Estado de São Paulo, possibilitou a criação de modalidades simplificadas de estudos ambientais, tais como o RAP – Relatório Ambiental Preliminar, destinado a abrigar obras e empreendimentos de menor porte ou, reconhecidamente, de impacto menos significativo. No Estado, as intervenções de saneamento, dadas as suas características singulares (normalmente implicando em mais benefícios do que impactos negativos), têm motivado o Poder Público à exigência destes RAPs, ainda que dependentes da análise específica de cada projeto.

O processo de licenciamento de empreendimentos de saneamento ambiental vincula-se, ainda, ao conteúdo da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual no 7.663/91) e de suas normas e regulamentos subseqüentes, particularmente no que concerne às outorgas de direitos de uso de recurso hídricos (para captação e lançamento de efluentes), o que implica na análise cuidadosa da legislação de enquadramento dos corpos d’água em classes de uso e nos limites de lançamento de efluentes tratados. Nesse quesito, vale ressaltar o Decreto Estadual n.º 10.755 de 22 de novembro de 1977, que dispõe sobre o enquadramento dos cursos de água situados no Estado de São Paulo – incluídos os corpos d´água da Região Metropolitana de São Paulo –, e as legislações e atos administrativos do DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, que é o poder outorgante5.

Também em âmbito estadual, a Lei n° 997 de 31.05.76, o Decreto Estadual n° 8.468 de 08.09.76, complementado pelo Decreto Estadual n° 10.755 de 22.11.77, com alterações dadas pelos Decretos Estaduais n° 24.839 de 06.03.86 e nº 39.173 de 08.09.94, normatizam e regulam os procedimentos básicos para o controle da poluição nos cursos d'água.

Igualmente deve ser destacada a atuação do GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo, cujo objetivo é centralizar e agilizar os procedimentos administrativos de anuência prévia do Estado para empreendimentos de parcelamento do solo urbano e implantação de núcleos habitacionais, públicos ou privados. Esta anuência pode ser requerida no caso de algumas intervenções previstas no âmbito do Programa Mananciais.

O GRAPROHAB foi instituído pelo Decreto no 33.499 de 10 de julho de 1991 e é dirigido por um Presidente designado pelo Governador e conta com uma Secretaria Executiva, funcionando no âmbito da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo. Há, por parte deste órgão, um manual para orientação e planejamento de projetos urbanísticos que venham a ser objeto de análise pelos órgãos públicos no Estado de São Paulo, o qual deverá, também, ser objeto de consulta e análise no Programa.

No nível municipal, de modo geral, há um conjunto de legislações e normas ambientais e urbanísticas que se aplicam, diretamente, à proteção, recuperação e sustentabilidade das áreas de mananciais, ainda que – comparativamente - em estágios distintos de implementação.

Entre os executores do Programa, somente o município de São Paulo possui normas específicas para o licenciamento ambiental de empreendimentos e supressão e corte de indivíduos arbóreos, conforme dispõe a sua legislação. Algumas leis podem ser destacadas, entre elas:


  • Lei Municipal n.º 11.426/93 que cria a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA;

  • Lei 11.228/92 – Código de Obras e Edificações;

  • Lei 12.563/98 – Disposição de sucata e materiais reutilizáveis;

  • Lei 13.276/2002 – Construção de reservatórios para detenção de vazões de drenagem nos lotes;

  • Lei 13.319/2002 – Obrigatoriedade de áreas verdes em estacionamentos;

  • Lei 13.430/2002 – Plano Diretor Estratégico do Município (PDE);

  • Leis 13.558/2003 e 13.876/2004 – Regularização de edificações;

  • Lei 13.885/2004 – Normas complementares ao PDE;

  • Lei 14.040/2005 – Controle da destinação de óleos lubrificantes servidos.

2.3. Gestão e Controle Ambiental na Área de Abrangência do Programa

A principal referência concernente à gestão ambiental no Brasil corresponde ao artigo 225 da Constituição Federal e à Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal no 6.838 de 31/08/81), que constituiu o SISNAMA e, também, estabeleceu o Cadastro Nacional de Defesa Ambiental, criando uma nova conformação jurídico-institucional e técnica para a gestão ambiental no Brasil. Igualmente, as Resoluções CONAMA nº 01 de 23/01/86 e no 237, de 19/12/97, constituem, atualmente, as principais referências infraconstitucionais para o licenciamento ambiental.

Já o Estado de São Paulo conta com o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, instituído pela Lei Estadual nº 9.509, de 20-3-1997, e posteriormente tratado pelo Decreto Estadual no 24.932/86 - que também criou a Secretaria de Estado do Meio Ambiente -, tendo o objetivo de "organizar, coordenar e integrar as ações dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional instituídos pelo poder público, assegurada a participação da coletividade, para a execução da Política Estadual do Meio Ambiente, visando à proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais, nos termos do artigo 193 da Constituição do estado".

O SEAQUA, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, SISNAMA, é constituído pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do estado e dos Municípios instituídos pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais, bem como as voltadas para manutenção e recuperação da qualidade de vida. Sua estrutura inclui:



  1. Órgão Central: a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA), com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar, controlar a Política Estadual do Meio Ambiente, bem como as diretrizes governamentais, fixadas para a administração da qualidade ambiental;

  2. Órgãos Executores: os instituídos pelo Poder Público Estadual com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão estadual, a política e diretrizes governamentais fixadas para a administração da qualidade ambiental;

  3. Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes da administração estadual direta, indireta e fundacional, cujas atividades estejam associadas à proteção da qualidade ambiental e de vida ou ao disciplinamento de uso dos recursos ambientais ou, ainda, ao controle da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente;

  4. Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental nas suas respectivas áreas de atuação.

No caso do licenciamento ambiental do Estado, vale lembrar alguns dos regramentos que permitem a descentralização dessas atividades, com destaque para o Decreto Estadual no 43.505/98, que autoriza o Secretário Estadual do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, visando à fiscalização e ao licenciamento ambiental. Além da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – e respectivas sub-divisões -, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA tem papel central na análise, discussão e aprovação de empreendimentos no Estado de São Paulo, cujas atribuições e principais características são comentadas nos itens que se seguem.

- Secretaria Estadual de Meio Ambiente

A Secretaria do Meio Ambiente teve sua estrutura organizada em 1986, atuando como órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e como órgão central do Sistema Estadual do Meio Ambiente, contando com a seguinte estrutura geral:

a) Gabinete do Secretário;

b) Coordenadoria de Informações Técnicas, Documentação e Pesquisa Ambiental – CINP, com a atribuição de planejar, coordenar, orientar e executar atividades técnico-científicas voltadas à pesquisa desenvolvida pelos Institutos de Pesquisa a ela vinculados: Instituto de Botânica, Instituto Florestal e Instituto Geológico. Estes Institutos têm por objetivo a pesquisa e proteção dos recursos naturais e o suporte às políticas de gestão ambiental. O Instituto Florestal, que realiza pesquisas na área de conservação e manejo florestal, é responsável pela administração da maior parte das unidades de conservação do estado de São Paulo (23 parques, 22 estações ecológicas, 21 estações experimentais, 10 florestas estaduais, 6 hortos florestais, 2 viveiros florestais e 2 reservas florestais);

c) Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais – CPRN, realiza o licenciamento e fiscalização ambiental das atividades e empreendimentos potencialmente degradadoras do meio ambiente, por meio de 03 departamentos: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, do Uso do Solo Metropolitano – DUSM e de Avaliação de Impacto Ambiental – DAIA, cada um com atribuições específicas. As atividades de fiscalização são realizadas em conjunto com a Polícia Florestal e de Mananciais, subordinada à Secretaria de Segurança Pública, conforme Resolução Conjunta SSP/SMA 03, de 11/08/97;

d) Coordenadoria de Planejamento Ambiental – CPLA, realiza o planejamento ambiental, desenvolvendo trabalhos de zoneamento do litoral e interior, compatibilizando o desenvolvimento regional com a proteção de recursos naturais. A CPLA é a unidade responsável pela regulamentação e implantação das Áreas de Proteção Ambiental – APA’s. Atua na promoção de ações de proteção e recuperação das bacias hidrográficas, dando apoio técnico e administrativo aos Comitês de Bacias, consoante o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos - SIGRH;

e) Coordenadoria de Educação Ambiental – CEAM, responsável pela promoção de campanhas educativas e pelo fornecimento de diretrizes de educação ambiental no âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente. Atualmente, a CEAM tem incentivado, apoiado e coordenado a criação de Núcleos Regionais de Educação Ambiental;

f) Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, criada pela Lei Estadual nº 118 de 29/06/73. Tem como atribuições a prevenção e o controle da poluição no estado de São Paulo por meio de licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras, visando a promoção, proteção e a recuperação da qualidade do ar, das águas e do solo. A estrutura da CETESB é composta de: Presidência, Diretoria Administrativa e Financeira e 03 Diretorias Técnicas – de Controle de Poluição Ambiental, de Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia e de Recursos Hídricos e Engenharia Ambiental; além do Conselho de Administração.

g) Fundação para a Conservação e Produção Florestal do estado de São Paulo –FUNDAÇÃO FLORESTAL, criada pela Lei nº 5208 de 01/07/86, com o objetivo de realizar a conservação, o manejo e a ampliação das florestas de preservação, conservação e produção, pertencentes ao patrimônio do estado ou por ele fiscalizados, em particular daquelas sob a administração do Instituto Florestal (IF). É também responsável pela comercialização dos produtos florestais do IF.

A estrutura organizacional básica da SMA é ilustrada na Figura seguinte6. Entre os principais órgãos e divisões da SMA, que possuem vinculação direta com o licenciamento e análise da viabilidade ambiental do Programa Mananciais, destacam-se o CINP - Coordenadoria de Informações Técnicas, Documentação e Pesquisa Ambiental, a CPRN - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais, a CPLA - Coordenadoria de Planejamento Ambiental e a CEAM - Coordenadoria de Educação Ambiental.



Figura 2.01. Estrutura Organizacional da SMA

A CINP - Coordenadoria de Informações Técnicas, Documentação e Pesquisa Ambiental exerce as funções de planejamento, coordenação, orientação, comando, controle e execução das atividades técnicas e científicas relacionadas com a pesquisa de proteção e uso de recursos ambientais, utilizando, principalmente, recursos de informática.

A CPRN - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais tem a atribuição de planejar, coordenar, orientar, comandar, controlar e executar atividades técnicas e administrativas, relacionadas com o licenciamento ambiental e a proteção dos recursos naturais, compreendendo: (i) o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como as consideradas causadoras de degradação ambiental; (ii) a análise e emissão de pareceres técnicos sobre as atividades modificadoras do meio ambiente e potencialmente geradoras de impactos ambientais de acordo com a Resolução nº 1/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente e da Legislação Ambiental - CONAMA, em vigor; (iii) o desenvolvimento de um arcabouço técnico e metodológico de Avaliação de Impacto Ambiental para aplicação no planejamento das atividades modificadoras do meio ambiente; (iv) o desenvolvimento de critérios técnicos para a exigência de Estudos de Impacto Ambiental de atividades disciplinadas pela Resolução nº 1/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; (v) o atendimento técnico para avaliação de planos de trabalho e termos de referência para EIA-RIMA; (vi) o acompanhamento técnico através de Banco de Dados, dos Estudos de Impacto Ambiental - EIAs e dos Relatórios de Impacto Ambiental – RIMAs, de acordo com a Resolução nº 1/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e com a legislação ambiente em vigor; (vii) a avaliação de impactos ambientais de projetos, em atendimento à Resolução nº 1/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito estadual e demais legislação pertinente; (viii) a avaliação preliminar dos projetos e obras apresentados por entidades públicas e privadas, exigidas quando da implantação de obras públicas, atividades industriais e extrativas, e outras, de acordo com a legislação, especialmente quanto ao desenvolvimento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA; (ix) a preservação dos habitats, santuários, espécies da flora e fauna e reservas ecológicas importantes, testemunhas de sítio e de ambientes naturais; e (x) a fiscalização do uso e da exploração dos recursos ambientais do estado.

De particular interesse ao Programa Mananciais, ao CPRN estão vinculados o DAIA – Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental, o DUSM - Departamento de Licenciamento e Fiscalização do Uso do Solo Metropolitano e o DEPRN – Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais.

Ao DUSM cumpre elaborar estudos de caráter técnico sobre assuntos de interesse metropolitano e executar os atos de aprovação e licenciamento dos projetos definidos no Sistema de Disciplinamento do Uso do Solo para a Proteção aos Mananciais da Grande São Paulo, em conformidade com a legislação vigente e com as normas específicas de uso e ocupação do solo nas APRMs.

Na estrutura do DUSM, cabe à sua Divisão de Fiscalização “fiscalizar, nas áreas de proteção, a implantação de projetos e atividades, como: execução de arruamento, loteamentos, desmembramentos, edificações, obras, atividades agropecuárias, comerciais, industriais, recreativas, efetuando inspeções e vistorias, objetivando o cumprimento, pelas entidades particulares e públicas, das normas fixadas na legislação”.

A CPLA - Coordenadoria de Planejamento Ambiental, por fim, desenvolve estudos e atividades relacionadas com o planejamento ambiental, visando a adequar e integrar a atividade humana com a proteção, manutenção e melhoria do Meio Ambiente, com o objetivo de promover o desenvolvimento ecologicamente sustentado. Nas áreas de mananciais, cumpre à CPLA a coordenação de estudos, diagnósticos, etc. voltados ao planejamento ambiental das bacias hidrográficas, observados os usos múltiplos das águas e buscando manter as condições de equilíbrio desses ecossistemas e/ou sua recuperação ambiental.

A CEAM - Coordenadoria de Educação Ambiental cuida de planejar, desenvolver e promover a educação ambiental, o ecoturismo e a difusão de procedimentos que, visando à melhoria do meio ambiente estimulem a adesão da população à política de desenvolvimento ecológico sustentado, assim como a preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

A CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental é, também, parte integrante da estrutura básica da SMA, sendo, reconhecidamente, uma das principais referências em prevenção e controle da poluição sobre o meio ambiente. A CETESB criada pela Lei nº 118 de 29-6-1973, é o órgão responsável pelo monitoramento da qualidade das águas dos mananciais da RMSP, destinadas ao abastecimento público e a outros usos.

- Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA foi criado pelo Decreto nº 20903 de 26/04/83. É o órgão normativo e recursal que propõe, acompanha e avalia a política ambiental do estado; estabelece critérios, normas e padrões para o licenciamento e gestão ambiental; aprecia e delibera a pertinência das propostas de obras e atividades sujeitas à avaliação de impacto ambiental.

O CONSEMA é composto por representantes de 36 entidades, governamentais e não governamentais (sendo que, para cada uma, são designados 1 titular e 1 suplente). É um órgão colegiado presidido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, e integrado por representantes de diversas Secretarias do Governo do Estado de São Paulo, das unidades que integram a SMA, da Procuradoria-Geral do Estado, de Entidades Sindicais de trabalhadores e patronais, dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente, da Associação Paulista de Municípios, das Universidades, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES e de associações com tradição na defesa do Meio Ambiente.

Além do CONSEMA, cite-se, ainda, o Comitê de Defesa do Litoral – CODEL, criado com a função de coordenar a atuação das diversas entidades que possam cooperar com a proteção do meio ambiente no litoral do estado.



- Graprohab

O GRAPROHAB é dirigido por um Presidente designado pelo Governador e conta com uma Secretaria Executiva, funcionando no âmbito da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo. A função da Secretaria Executiva é a de orientar o empreendedor, receber a documentação, redistribuir para os órgãos afins, preservar prazos, reunir as análises de cada uma das entidades para aprovação, organizar as reuniões plenárias com voto de cada órgão, elaborar as atas das reuniões e emitir o respectivo atestado.

O GRAPROHAB é constituído de 12 (doze) membros titulares, representantes de cada um dos seguintes órgãos ou empresas do Estado:

I – Secretaria da Habitação;

II – Secretaria da Saúde;

III – Secretaria do Meio Ambiente;

IV – Procuradoria Geral do Estado;

V – CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental;

VI – Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo;

VII – Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S.A.;

VIII – Comgás – Companhia de Gás de São Paulo;

IX – CESP – Companhia Energética de São Paulo;

X – CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz;

XI – Emplasa – Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A.;

XII – Corpo de Bombeiros da Polícia Militar;

E órgãos da classe da construção civil:

I – SECOVI – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, Residências e Comerciais de São Paulo;

II – AELO – Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo;

III – CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo.

2.4. Licenciamento Ambiental

2.4.1. Licenciamento Ambiental do Programa

No que concerne aos empreendimentos e ações do Programa, conforme se verá no item seguinte, estas serão objeto de licenciamento específico, de acordo com a legislação ambiental vigente e aplicável – federal, estadual e, quando existente, municipal -, considerando os requisitos e condições exigíveis para cada tipologia de intervenção. Isso significa, por exemplo, que cada projeto de urbanização de favelas, recuperação urbana de loteamentos irregulares, implantação de sistemas de saneamento básico, etc., na forma exigida pelas leis ambientais, deverá seguir o rito próprio do licenciamento ambiental, atendendo as exigências documentais, processuais, de prazo, etc., vinculadas às normas e procedimentos definidos pelo órgão licenciador.

2.4.2. Licenciamento Ambiental das Ações do Programa

Em decorrência da Resolução CONAMA 237/97, foi sancionado no Estado de São Paulo o Decreto 43.505/98 que permite à SMA firmar convênios com os municípios atribuindo-lhes competência no tocante à descentralização de ações de gestão ambiental. Na Região Metropolitana de São Paulo e, especificamente, na área de proteção aos mananciais – analisando-se o conjunto de municípios executores do Programa Mananciais –, somente o município de São Paulo possui delegação para o licenciamento ambiental local de empreendimentos.

Os demais processos e pedidos são analisados e coordenados diretamente pela SMA, a partir da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais – CPRN ou da CETESB, no caso de controle das fontes de poluição.

Vale lembrar que todas as ações do Programa Mananciais atenderão os critérios legais para a obtenção das respectivas licenças prévia (LP), de instalação (LI) e de operação (LO), quando exigíveis. No caso particular das ações a serem implementadas na bacia do Guarapiranga, será também observado o conteúdo de sua Lei Específica (Lei Estadual no 12.233/06 e Decreto Estadual 51.686/07), o qual define que as intervenções urbanas e de saneamento ambiental são, entre outras, passíveis de licenciamento, verbis:

Artigo 60 - Serão objeto de licenciamento pelos órgãos estaduais competentes, na forma desta lei, além daquelas atividades já definidas na Lei estadual nº 997, de 31 de maio de 1976, e em seu regulamento:

I - a instalação ou ampliação de indústrias, na forma a ser estabelecida em regulamento;

II - os loteamentos e desmembramentos de glebas, na forma a ser estabelecida em regulamento;

III - as intervenções admitidas nas ARO;

IV - os empreendimentos definidos nesta lei como de porte significativo;

V - as atividades de comércio e serviços potencialmente poluidoras, na forma a ser estabelecida em regulamento;

VI - os empreendimentos em áreas localizadas em mais de um Município;

VII - a infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental.

§ 1º - Entende-se por empreendimentos de porte significativo, para efeito desta lei, aqueles que apresentem:

1. 10.000m² (dez mil metros quadrados) de área construída ou mais, para uso não residencial;

2. 20.000m² (vinte mil metros quadrados) de área construída ou mais, para uso residencial;

3. movimentação de terra em área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados).

§ 2º - Excetuam-se das disposições do inciso VII deste artigo as obras de pavimentação e drenagem nas Subáreas de Urbanização Consolidada - SUC, nas Subáreas de Urbanização Controlada - SUCt, nas Subáreas Especial Corredor - SEC, e nas Subáreas Envoltória da Represa - SER, que poderão ser licenciadas pelos Municípios, observadas as normas técnicas aplicáveis.

§ 3º - O Subcomitê Cotia-Guarapiranga deverá ser notificado quando da entrada do pedido de licenciamento e análise dos empreendimentos de que trata este artigo.

§ 4º - As atividades de licenciamento tratadas neste Capítulo, que estiverem a cargo do Estado, poderão ser objeto de convênio com os Municípios, no qual serão fixados as condições e os limites da cooperação.

Artigo 61 - As obras, empreendimentos e atividades não referidas no artigo 60 poderão ser licenciadas pelos Municípios, sem a participação do Estado, desde que a legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo tenha sido compatibilizada com as disposições desta lei.

Logo aos a concepção do sistema, a UGP/UGL deve iniciar os procedimentos de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente. Caso o órgão ambiental porventura exija estudo ambiental complementar para a obtenção da Licença Prévia, é necessário: (i) definir o seu nível e conteúdo (escopo); e (ii) providenciar a sua elaboração conjuntamente com o Programa. Com base na licença Prévia, a UGP/UGL deve preparar o Projeto Básico do sistema contemplando as medidas sugeridas na fase de concepção e na LP e, posteriormente providenciar a Licença de Instalação, LI. O Projeto só deverá ser licitado após a emissão da Licença Prévia, LP e a Ordem de Serviço só deverá ser emitida após a emissão da respectiva Licença de Instalação, LI.

Uma vez que grande parte das ações encontra-se, ainda, na fase de concepção, é possível que após o seu detalhamento acuse-se que não haverá impactos significativos sobre o meio ambiente, cuja situação pode redundar na dispensa da elaboração de estudos ambientais. Embora o presente documento aponte no Quadro 2-01, preliminarmente, a modalidade dos estudos ambientais exigíveis para cada uma das intervenções, com base nos pressupostos legais, é possível que alguns deles sejam dispensados (ou, ao contrário, mais detalhados), de acordo com a análise do órgão ambiental licenciador.

Para o conjunto de ações que não necessite destes estudos, haverá, ainda sim, o preenchimento de uma Ficha Técnica Ambiental, a qual contemplará tanto os aspectos até aqui levantados quanto as principais salvaguardas ambientais do Banco Mundial. O seu preenchimento propicia uma checagem e confirmação de que os empreendimentos não afetam ou interferem com questões ambientais importantes e que, portanto, apresentam conjunto irrelevante de impactos ambientais.

No Anexo IX deste Relatório são apresentados modelos de fichas referentes a: (i) sistema de abastecimento de água; (ii) sistema de esgotamento sanitário; (iii) sistema de resíduos sólidos; (iv) ações de infra-estruturação urbana e urbanização; (v) parques.

As Fichas Técnicas, ademais, devem ser aprovadas pela UGP e, com o detalhamento do Projeto Básico, dever-se-á revisar e atualizar a Ficha Ambiental respectiva. Após a aprovação do Projeto pela UGP/UGL deverá ser dada divulgação da Ficha Ambiental, com aviso publicado em jornais de expressão local e regional, colocando-a à disposição do público junto aos escritórios da UGP/UGL, empreendedor e na sede da correspondente Prefeitura Municipal



- Licenciamento pela SMA

Na CPRN, conforme já comentado, o licenciamento é realizado pelos 03 Departamentos que a integram: DUSM, DEPRN e DAIA. Cada Departamento tem atribuição específica e aplica somente a legislação que lhe cabe. As atividades de licenciamento na estrutura da CPRN são desenvolvidas pelos Departamentos:



  • Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN, que analisa os pedidos de autorização de supressão ou manejo de vegetação natural e as intervenções em áreas de preservação permanente, em todo estado de São Paulo. Possui estrutura descentralizada, com diretorias regionais, equipes técnicas específicas e postos de atendimento;

  • Departamento de Uso do Solo Metropolitano – DUSM, que analisa os pedidos de licença de obras ou atividades nas Áreas de Proteção aos Mananciais de Interesse da Região Metropolitana de São Paulo e que, portanto, deve ser o responsável por grande parte do licenciamento ambiental das intervenções do Programa.

  • Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental – DAIA, que analisa os empreendimentos e atividades sujeitos à apresentação de EIA´s/RIMA´s e de Relatório Ambiental Preliminar - RAP.

Os três Departamentos emitem pareceres técnicos e licenças ambientais (LP, LI e LO, Autorização para Supressão de Vegetação e Alvará de Licença Metropolitana), contando com critérios próprios.

De modo geral, ainda que possa haver mudanças ou simplificações nas regras para o licenciamento de obras do Programa Mananciais (a ser definido pela SMA), considera-se – até, em certa medida, de modo mais conservador – que o cronograma de licenciamento ambiental para a implantação dos empreendimentos e intervenções previstas ocorra, em média, em torno de 17 meses a partir das contratações dos projetos, conforme ilustra a Figura 2.02 seguinte. Naqueles casos onde os projetos básicos ou executivos já foram contratados ou concluídos, o prazo do licenciamento deve ser reduzido, a depender do avanço do projeto, de sua tipologia e complexidade7.



Figura 2.02. Cronograma de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos do Programa Mananciais

Vale lembrar que, em função das peculiaridades das intervenções, os prazos para análise e deferimento das Licenças Prévia - LP e de Instalação - LI, conforme consta da Figura acima, são estimativos, em atenção ao que dispõe a legislação paulista e, também, o artigo 14 da Resolução CONAMA 237/97, verbis:

Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.”

- Graprohab

Além da SMA, deve-se ressaltar o papel do GRAPROHAB no licenciamento das unidades habitacionais previstas no componente de remoções e reassentamento do Programa Mananciais.

Para amparar o processo de licenciamento, há o chamado Manual GRAPROHAB, que constitui um instrumento de orientação e planejamento de projetos urbanísticos objeto de análise pelos órgãos públicos no Estado de São Paulo. Este documento define, entre outras, a documentação a ser apresentada a cada órgão público, empresa, concessionárias de serviços públicos ou Secretarias de Estado, integrantes do Colegiado.

O manual apresenta-se como uma listagem de documentos e plantas a serem encaminhadas à análise, fazendo referência à norma técnica ou legislação específica, quando oportuno. Isto se aplica aos empreendimentos passíveis de licenciamento relativo à glebas inferiores a um milhão de metros quadrados, acima do qual o licenciamento ambiental prévio se faz determinante. Nesses casos, e após esta iniciativa e apreciação, os projetos ingressam no sistema GRAPROHAB de anuência.

As fases de apresentação e análise dos projetos contemplam as seguintes atividades:


    1. Protocolo: deverão ser apresentados os projetos devidamente assinados por proprietário e responsável técnico; este, com seus respectivos números de CREA e ART. Os memoriais também deverão conter as mesmas assinaturas. Deverá conter as plantas dos empreendimentos;

    2. .Análise do Projeto: Os projetos habitacionais, percorridos os trâmites nos diversos órgãos ou empresas, serão apreciados em reunião do Grupo, podendo ocorrer: exigências técnicas – com a expedição do Relatório de Exigências Técnicas; Indeferimento – com a expedição do Relatório de Indeferimento; ou aprovação, com a expedição do competente Certificado de Aprovação;

No âmbito dos procedimentos habitacionais também estão envolvidos os órgãos ambientais do estado e as respectivas secretarias de habitação dos entes federados. A CETESB analisa os parcelamentos do solo e empreendimentos habitacionais quanto à sua compatibilidade com a localização pretendida e sob os aspectos de saneamento. À Secretaria da Habitação cumpre a anuência prévia para aprovação de projetos de loteamento e desmembramento na região metropolitana de São Paulo. A Procuradoria Geral do Estado examina a documentação pessoal e relativa à propriedade do imóvel. A SMA – Secretaria do Meio Ambiente é responsável pela análise dos projetos sob os aspectos da legislação ambiental, em especial aqueles relacionados à alteração da paisagem natural e às intervenções com a vegetação natural e com áreas especialmente protegidas, tais como as áreas de proteção ambiental – APAs; áreas de proteção e recuperação de mananciais da região metropolitana de São Paulo – APRMs; áreas de preservação permanente definidas pelo código florestal – APPs e outras áreas especialmente protegidas por força de Leis, Decretos e Resoluções das autoridades ambientais estaduais e federais.

Também se envolvem nesse processo as concessionárias de serviços públicos, as quais atuam na análise dos projetos quanto à disponibilidade, por exemplo, de energia elétrica, com a prévia verificação da demanda necessária ao empreendimento e à capacidade da rede local, fornecendo as especificações para a execução do projeto. Avaliam também os aspectos do empreendimento que possam interferir na construção e manutenção do sistema elétrico que atenderá os futuros consumidores. No caso da Sabesp ou serviços municipais autônomos, estes fornecem inicialmente as diretrizes do sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto para a confecção dos projetos de abastecimento de água, de coleta e afastamento de esgoto sanitário e de tratamento de esgoto do empreendimento, para posterior análise e aprovação.

Também participam a Comgás (nos municípios operados pela concessionária, manifesta-se sobre a disponibilidade de rede, com a prévia verificação da demanda necessária do empreendimento e a capacidade da rede local instalada, para o fornecimento de gás em conjuntos habitacionais), o Corpo de Bombeiros (no caso de implantação de conjunto habitacional vertical com relação aos sistemas de segurança e proteção contra incêndio) e a EMPLASA, que analisa a adequação do parcelamento do solo ou de grandes empreendimentos habitacionais à Legislação Federal, Estadual e Metropolitana, frente aos planos de planejamento metropolitano, examinando principalmente os impactos urbanísticos gerados pelos empreendimentos. A EMPLASA atua, no âmbito das regiões metropolitanas de São Paulo, Baixada Santista e Campinas.

- Município de São Paulo

No caso do licenciamento municipal (Município de São Paulo), a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA, criada pela Lei Municipal n.º 11.426/93 e o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES, vinculado àquela Secretaria, são as principais referências para o disciplinamento da questão, de acordo com legislação e regras específicas.

A SVMA conta com três departamentos – Parques e Áreas Verdes (DEPAVE), Controle da Qualidade Ambiental (DECONT) e Administração e Finanças (SGA). Esses departamentos são supervisionados por duas Coordenadorias – de Planejamento Ambiental (COPLAM) e de Educação Ambiental (CEA), conforme organograma seguinte.

Figura 2.03. Organograma e Estrutura de Licenciamento da SVMA



O DECONT 1 é a Divisão que cuida da fiscalização, autuações e Termos de Ajustamento de Conduta. O DECONT 2 cuida do licenciamento ambiental de empreendimentos. Dentro de DEPAVE, a Divisão de Proteção e Avaliação Ambiental trata da autorização para corte de árvores para obras públicas e privadas.

O CADES é presidido pelo Secretário de SVMA e sua Secretaria Executiva está vinculada também à SVMA, onde 50% de seus membros são representantes do Executivo Municipal, de suas várias secretarias. A SVMA conta com um staff de 980 funcionários, sendo 74 Agentes de Controle Ambiental (ACAs), que dividem-se entre tarefas de campo e funções internas às equipes de fiscalização.

Os procedimentos de licenciamento ambiental municipal são similares aos empregados pelos demais órgãos do SISNAMA e consistem em:



  • consulta prévia por parte do promotor de empreendimento potencialmente causador de dano ambiental significativo, por meio do Requerimento de Consulta Prévia;

  • análise do pedido por DECONT 2, à luz da legislação ambiental pertinente;

  • manifestação de DECONT 2 – se pela dispensa de licença, publicação do despacho e emissão de certidão ao interessado; se pela exigibilidade de licenciamento, definição do tipo de estudo requerido – do mais simples, denominado Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) ao mais completo, o EIA-RIMA;

  • requerimento da licença, pelo interessado, com apresentação do estudo requerido;

  • análise de DECONT 2, atendimento de comentários, análise de versões revisadas, etc.;

  • em casos mais simples, DECONT 2 se manifesta diretamente pelo deferimento ou indeferimento, sendo expedida, no primeiro caso, a licença correspondente (prévia, de instalação ou de operação); nesses casos, o estudo deve ficar à disposição do CADES para consulta, por um prazo de 45 dias, antes da aprovação;

  • no caso do EIA-RIMA, o documento deve ser submetido à aprovação do CADES; caso este aprove o relatório, é expedida a licença requerida.

A Figura 2.04 seguinte demonstra o fluxo de atividades para licenciamento ambiental no município de São Paulo, observadas a estrutura organizacional ora comentada.

Figura 2.04. Sistemática de Licenciamento da SVMA



Uma das questões que se põe em evidência é o tipo de licenciamento aplicável a cada um dos componentes e tipos de intervenções do Programa. Neste caso, embora a definição caiba à SMA, ao GRAPROHAB e à SVMA/SP, estima-se que as principais intervenções estruturais se associem aos estudos e documentos ambientais constantes do Quadro 2.01 seguinte. Ainda cabe, porém, uma definição oficial sobre o assunto.

- Consultas Públicas e Aprovação das Licenças Ambientais

No que concerne à questão das consultas públicas, em especial, há que serem esclarecidas as formas previstas na legislação federal e estadual que disciplinam as formas de participação da sociedade, dos órgãos públicos e da iniciativa privada na aprovação e licenciamento dos empreendimentos.

Por certo, a Resolução SMA 42, de 29 de dezembro de 1994, é a principal referência para a qualificação desse processo de participação, a qual define as regras para manifestações dos interessados e para as audiências públicas durante a apresentação e análise dos estudos ambientais, observada a Resolução nº 9/87, do CONAMA e a Deliberação nº 50/92, do CONSEMA, igualmente relacionadas. A Resolução SMA 42/94 estabelece, primeiramente, o Relatório Ambiental Preliminar (RAP) como um “documento primeiro” para o licenciamento ambiental, possibilitando a tomada de decisão – por parte da SMA e do CONSEMA - sobre a exigência ou dispensa de EIA-RIMA, para a obtenção da Licença Prévia.

Quando há a apresentação de um RAP (e publicação do respectivo pedido de licença), por exemplo, há um prazo de trinta dias onde qualquer interessado pode manifestar-se por escrito, através de petição, sobre o empreendimento e o conteúdo do relatório ambiental, cujas manifestações serão analisadas pela SMA. Com base no RAP e nas manifestações recebidas, a SMA pode (i) indeferir o pedido de licença em razão de impedimentos legais ou técnicos ou (ii) exigir a apresentação de EIA e RIMA ou dispensá-la. Caso seja exigido o EIA-RIMA, poderá ser solicitada audiência pública 45 dias após a publicação da decisão por parte da SMA e, daí por diante, segue-se o rito de elaboração do Plano de Trabalho (até 180 dias da publicação da decisão da SMA); definição do Termo de Referência do EIA-RIMA pelo DAIA; definição do prazo de elaboração do EIA-RIMA, etc. Após a entrega do EIA-RIMA, conforme dispõe a legislação federal, há um prazo de 45 dias para solicitação de audiência pública, de acordo com as citadas Resolução CONAMA 9/87 e Deliberação CONSEMA nº 50/92.

Uma vez publicada a súmula do relatório do DAIA, a Secretaria Executiva do CONSEMA encaminhará o RIMA e o relatório do DAIA a uma das câmaras técnicas do CONSEMA que analisará o empreendimento, ouvindo o interessado, técnicos da SMA envolvidos com a questão e demais segmentos sociais interessados, dando seqüência, posteriormente, aos procedimentos de análise e aprovação final, antes da expedição da licença respectiva.

No caso do município de São Paulo, que também possui órgão licenciador (CADES/;DECONT), há basicamente três modalidades de estudos ambientais que orientam o processo de licenciamento, sem prejuízo das demais condições previstas na legislação nacional e estadual: o EIA-RIMA, o EVA – Estudo de Viabilidade Ambiental e o PRAD – Plano de Recuperação e Áreas Degradadas, sendo, o primeiro, requerido para empreendimentos de maior complexidade; o EVA, para intervenções menos impactantes ou de menor potencial de degradação ambiental; e o PRAD com destinação específica para as situações onde há necessidade de recuperação e reabilitação de áreas ou recursos naturais contaminados ou degradados.

Para todos há previsão de realização de consultas públicas, nos termos das Resoluções CADES no 69/2002 e no 61/2001. Para o EIA-RIMA, a SVMA convocará audiência pública para todos os empreendimentos ou atividades em processo de licenciamento ambiental, publicando em jornal de grande circulação e pelo Diário Oficial do Município o pedido de audiência, com antecedência mínima de 20 dias. No caso do EVA e do PRAD, a SVMA poderá convocar audiência sempre que solicitada nos termos das referidas Resoluções e tal solicitação poderá ser realizada, de acordo com as normas, pelas seguintes entidades:


  • Por entidade civil sem fins lucrativos, constituída há mais de um ano e que tenha por finalidade social a defesa de interesse econômico, social, cultural ou ambiental, que possa ser afetado pelo empreendimento ou atividade objeto do respectivo EVA ou PRAD:

  • Por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos que representem legítimos interesses da coletividade, que possam ser afetados pelo empreendimento ou atividade;

  • Pelo Ministério Público Federal ou do Estado de São Paulo;

  • Pelo Poder Público Estadual, através da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo;

A partir do recebimento do EVA ou do PRAD, fixa-se um prazo de 45 dias para solicitação de audiência pública, quando a SVMA anuncia tal condição em edital publicado no Diário Oficial do Município, na imprensa local e outros meios de comunicação. Podem ser realizadas mais de uma audiência pública, a critério da SVMA, desde que a solicitação das novas audiências ocorram até 5 dias úteis contados da realização da anterior. Uma vez convocada a audiência pública, o empreendedor deverá assegurar a mais ampla divulgação e participação dos interessados, fazendo-a por meio de jornal de grande circulação no Município de São Paulo, pela imprensa, por outros veículos de comunicação locais e, em especial, de rádio-difusão, enviando à SVMA a comprovação dessa divulgação. As Audiências Públicas são realizadas na região de influência do empreendimento ou atividade, em local de acesso público e instalações adequadas.

Por fim, a SVMA disponibiliza para consulta um exemplar do respectivo estudo ambiental (EIA-RIMA, EVA ou PRAD), desde a divulgação da audiência até seu encerramento.

Os resultados das consultas públicas e manifestações dos interessados, assim como no caso do licenciamento estadual, subsidia o processo de análise dos estudos ambientais e a elaboração de pareceres técnicos conclusivos, os quais antecedem a tomada de decisão por parte da autoridade ambiental local (no caso do EIA-RIMA, sujeito à aprovação do CADES; no caso do EVA, o parecer é submetido ao diretor do DECONT).

No caso específico da deliberação de outorga do Certificado de Aprovação de empreendimentos habitacionais, junto ao Graprohab, não há previsão de consultas públicas no processo de apresentação, tramitação e análise dos pedidos de outorga. No prazo de 60 dias percorridos os trâmites nos diversos órgãos, o projeto será apreciado em reunião deliberativa do Graprohab, que poderá aprovar, exigir complementações ou indeferir o pedido.

Caso sejam necessários complementos para cumprimento das exigências técnicas de qualquer um dos órgãos associados, o empreendedor terá até 60 dias para atendê-las e o Graprohab mais 60 dias para analisá-las. Após esse prazo, caso remanesçam problemas ou pendências de toda a ordem, é facultado ao interessado interpor recurso contra a decisão do órgão ou empresa, tendo 20 dias para fazê-lo. Há, também, prazo de 90 dias para o interessado solicitar reabertura do processo, em caso de indeferimento do projeto.

O Quadro 2.01 seguinte apresenta uma síntese das diversas situações e condições para a realização das consultas públicas na fase de licenciamento dos empreendimentos, observadas as condições acima enunciadas.



Quadro 2.01. Tipos de Intervenção e Requisitos para o Licenciamento Ambiental

INTERVENÇÕES / OBRAS

Estudos e Documentos Vinculados

Abrangência

Consultas Públicas

SSE - Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo

1

Centro de Integração da Cidadania do Grajaú (Guarapiranga)

RAP

específico

Facultada a Manifestação dos Interessados por Escrito à SMA, via Petição, em até 30 dias após a publicação do pedido de licença (apresentação do RAP)

2

Obras de revitalização urbana e recuperação de áreas degradadas (sub-bacias Guarapiranga, Billings e Alto Tietê)

RAP

bacia hidrográfica

3

Obras de conversão de lixões em aterros sanitários no município de Embu-Guaçu

RAP

bacia hidrográfica

SMA - Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo

1

Implantação de Centro de Referência em Educação Ambiental (Guarapiranga e Billings)

RAP

específico

Facultada a Manifestação dos Interessados por Escrito à SMA, via Petição, em até 30 dias após a publicação do pedido de licença (apresentação do RAP)

2

Obras de implantação de Parques (Parque Nove de Julho - Guarapiranga; Parques Lineares - Billings; Parques - Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra)

RAP

bacia hidrográfica

3

Remediação dos locais de disposição clandestina de resíduos sólidos na sub-bacia Billings

RAP

bacia hidrográfica

4

Repovoamento vegetal nas margens da represa Billings

RAP

bacia hidrográfica

5

Recuperação de áreas degradadas e revitalização urbana no município de São Paulo

PRAD

específico

SVMA após entrega do EVA abre prazo de 45 dias para solicitações de audiência pública por parte dos interessados (Resoluções CADES 61/2001 e 69/2002)




INTERVENÇÕES / OBRAS

Estudos e Documentos Vinculados

Abrangência

Consultas Públicas

CDHU – Cia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano

1

Obras das novas Unidades Habitacionais

GRAPROHAB

específico

Não se prevêem consultas públicas para a deliberação da outorga do Certificado de Aprovação. A participação da comunidade se dá, geralmente, no planejamento do empreendimento.

SABESP – Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

1

Implantação de Estações de Remoção de Carga Poluidora (Guarapiranga, Billings, Alto Tietê, Juqueri Cantareira e Alto e Baixo Cotia)

RAP

específico

Facultada a Manifestação dos Interessados por Escrito à SMA, via Petição, em até 30 dias após a publicação do pedido de licença (apresentação do RAP)

2

Implantação de Wetlands na Várzea do Rio Parelheiros / Itaim – Reversão do Taquacetuba, Sub-Bacia do Guarapiranga

RAP

específico

3

Sistema de Retenção de Detritos na Captação da ETA Alto da Boa Vista – Reservatório Guarapiranga

RAP

bacia hidrográfica

4

Desassoreamento da Isolina Superior (Cotia) e do Paiva Castro (Cantareira)

RAP

específico

5

Implantação de Infra-estrutura para Aplicação de Algicidas no Reservatório Paiva Castro

RAP

específico

6

Implantação de Parques no Entorno dos Reservatórios Paiva Castro (Sistema Cantareira) e Isolina (Sistema Cotia)

RAP

bacia hidrográfica

7

Implantação de Módulos Tubulares nos Decantadores, Remoção de Lodo das ETAs; Estocagem de Cal e Sistemas de Recuperação de Águas de Lavagem

RAP

bacia hidrográfica

8

Expansão dos Sistemas de Esgoto (Redes, Coletores, etc.), Ampliação da ETE Mairiporã e Melhoria Operacional (Eliminação de Extravasamentos, etc)

RAP

bacia hidrográfica

9

Expansão e Melhorias dos Sistemas de Abastecimento de Água (Reservação, Redes, etc.) – Setores Grajaú e PAT Prosanear

RAP

específico

INTERVENÇÕES / OBRAS

Estudos e Documentos Vinculados

Abrangência

Consultas Públicas

PMSBC - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

1

Obras de Urbanização de Favelas - Grande Alvarenga

RAP

bacia hidrográfica

Facultada a Manifestação dos Interessados por Escrito à SMA, via Petição, em até 30 dias após a publicação do pedido de licença (apresentação do RAP)

2

Relocação de famílias de áreas de primeira categoria - Grande Alvarenga

RAP

bacia hidrográfica

3

Obras de Recuperação de Áreas de 1ª Categoria Liberadas pela Relocação - Grande Alvarenga

RAP

bacia hidrográfica

4

Obras de Readequação Urbana e Ambiental de Loteamentos - Grande Alvarenga

RAP

bacia hidrográfica

5

Arborização Urbana - Grande Alvarenga

RAP

bacia hidrográfica

6

Obras para urbanização e revitalização de áreas públicas livres e implantação de equipamentos comunitários de lazer - Grande Alvarenga

RAP

bacia hidrográfica

7

Implantação de Parques na Área de Proteção aos Mananciais - Grande Alvarenga

RAP

bacia hidrográfica

8

Repovoamento vegetal das margens do reservatório Billings na faixa de 50 metros e nos trechos antropizados - Grande Alvarenga

RAP

bacia hidrográfica

9

Obras de recuperação das áreas degradadas - Grande Alvarenga

PRAD

específico

Não há previsão de consultas públicas para o PRAD. Caso os empreendimentos, a critério da SMA, necessitem de EIA-RIMA, segue-se o rito de prazos e condições para audiências públicas segundo legislação

10

Obras para recuperação da área do Lixão do Alvarenga

PRAD

específico

11

Obras para Implantação de Centros de Ecologia e Cidadania

RAP

específico

Facultada a Manifestação dos Interessados por Escrito à SMA, via Petição, em até 30 dias após a publicação do pedido de licença (apresentação do RAP)



INTERVENÇÕES / OBRAS

Estudos e Documentos Vinculados

Abrangência

Consultas Públicas

PMG - Prefeitura Municipal de Guarulhos

1

Obras de implantação de Parques (Tanque Grande e Lagoa Azul/Lavras)

RAP

bacia hidrográfica

Facultada a Manifestação dos Interessados por Escrito à SMA, via Petição, em até 30 dias após a publicação do pedido de licença (apresentação do RAP)

2

Reformas gerais na ETA Tanque Grande; obras do sistema de abastecimento de água Ururuquara e Lagoa Azul/Lavras; Programa de Controle e Redução de Perdas

RAP

bacia hidrográfica

3

Obras do sistema de esgotamento sanitário Lagoa Azul / Lavras

RAP

bacia hidrográfica

2.5. Políticas de Compensação pelos Impactos Ambientais

A compensação ou reparação de danos ou impactos ambientais é um mecanismo que se fundamenta no princípio da responsabilidade objetiva do causador, conforme dá conta o parágrafo 3º do art. 225 da Constituição Federal de 1988.

A Política Nacional de Meio Ambiente, no seu art. 4º, inciso VII, impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos naturais para fins econômicos.

A Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal n.º 9.985, de 18/04/2000) também prevê que nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de Proteção Integral. Desse modo, o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

Assim, de modo geral, cumpre ao órgão ambiental licenciador competente, definir os critérios e condições, fixando – como no caso do SNUC - as unidades de conservação ou áreas a serem beneficiadas, considerando as propostas de compensação apresentadas e ouvidos os empreendedores.

Outras formas de compensação – não pela implantação de empreendimentos, mas pela necessidade de compensar ou manter unidades de conservação – aplicam-se ao Estado de São Paulo, como os instrumentos econômicos previstos nas Lei 8.510/93 (Lei do ICMS Ecológico) e Lei 9.146/95 (Compensação por Áreas Protegidas).

A Lei do ICMS Ecológico direciona 0,5 % do ICMS para os municípios abrangidos por espaços territoriais protegidos pelo Estado, considerando a área protegida em relação ao território do município e o grau de restrição imposto. Cerca de 150 municípios são beneficiados pelo ICMS ecológico.

A Lei 9.146/95, a seu tempo, institui a compensação financeira, com recursos do Tesouro Estadual, para municípios abrangidos por espaços territoriais protegidos pelo Estado, incluindo APAs e Áreas de Proteção aos Mananciais. A regulamentação da lei ainda está tramitando.

____________________________________________

3. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA MANANCIAIS

3. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA MANANCIAIS

O Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – Programa Mananciais – tem como áreas de intervenção as bacias de mananciais situadas no interior da RMSP, utilizadas para o seu abastecimento público: Guarapiranga, Billings, Alto Tietê-Cabeceiras, Juqueri-Cantareira e Alto e Baixo Cotia.

A implementação do Programa envolverá ações estruturais e não-estruturais, de curto, médio e longo prazo, voltadas, simultaneamente, a objetivos ambientais, sociais e de ordenamento territorial, definidos a partir do entendimento de que, nas áreas de mananciais da RMSP, as situações mais agudas se caracterizam pela sobreposição de problemas de uso e ocupação do solo com o conseqüente comprometimento da qualidade das águas, freqüentemente envolvendo quadros acentuados de pobreza urbana.

O conjunto das intervenções de interesse encontra-se referido a um conjunto multidisciplinar que abrange os seguintes componentes:


  • Instrumentos de gestão do Programa (sustentação, acompanhamento, controle e viabilização) e de fortalecimento dos sistemas de gestão das áreas de intervenção, compreendendo estudos e providências destinados a estruturar e melhorar a gestão dos territórios; estudos relacionados à qualidade da água; ações de educação ambiental, fiscalização, monitoramento das cargas poluidoras e promoção da cidadania e solidariedade social;

  • Estruturação e recuperação urbana, abrangendo urbanização de favelas; implantação de infra-estrutura pública em loteamentos de baixa renda (sistemas de água, esgotos, micro e macro drenagem, melhorias viárias e acessibilidade para serviços de coleta de lixo, praças e equipamentos públicos, urbanização, contenção de encostas e eliminação de situações de risco geotécnico e ambiental, trabalho social e educação ambiental); e construção de unidades habitacionais para a remoção de famílias situadas em área de risco lato sensu;

  • Ações de preservação e de recuperação ambiental, compreendendo a implantação de parques e áreas verdes, de lazer e uso comum; repovoamento vegetal e arborização urbana; recuperação ambiental de áreas degradadas; educação ambiental e fiscalização do uso e ocupação do solo e ambiental;

  • Ações de saneamento ambiental: expansão de sistemas de esgotamento sanitário; melhoria operacional e tecnológica de sistemas de esgotos existentes; pré-tratamento de córregos afluentes de reservatórios; inovações tecnológicas de estações de tratamento de água e melhorias nos sistemas de captação e distribuição; implantação de aterros sanitários; e remediação de áreas degradadas de destinação de resíduos.

Este conjunto, contudo, é referencial, não podendo ser entendido como padrão a ser aplicado de modo uniforme em todas as bacias de intervenção, visto que cada bacia tem a sua especificidade territorial e as suas interações próprias no contexto metropolitano.

Vale observar que uma das questões consideradas para a viabilização das intervenções do Programa diz respeito à necessidade de reassentamentos involuntários, objeto de preocupações do BIRD, conforme suas salvaguardas já comentadas. Conforme já adiantado, as remoções serão decorrentes das ações de urbanização de favelas, recuperação urbana e ambiental de loteamentos e de áreas de 1a categoria, cujas regiões se encontram, atualmente, sob intensa pressão de ocupações irregulares e graves deficiências de infra-estrutura.

Todas as ações de reassentamento são objeto da Política de Salvaguarda do BIRD OP 4.12 – Reassentamentos Involuntários, o que implicará na elaboração de Planos de Reassentamento para todas as obras previstas, nos termos e condições preconizadas pelo BIRD e pela legislação ambiental e habitacional vigente (inclusive de acordo com os requisitos e condições para o licenciamento de empreendimentos junto ao GRAPROHAB). Não devem ser realizadas obras de remoções e reassentamentos no primeiro ano de Programa, devido à inexistência dos programas executivos que deverão ser, ainda, contratados.

Desse modo, a prática de reassentamento se torna necessária devido, principalmente:



  • à redução ou eliminação de situações de risco geotécnico e ambiental (domicílios rústicos situados em declividades altas, sem estruturas civis adequadas e que normalmente oferecem risco a outras famílias; favelas assentadas em áreas de 1a categoria, ao longo de corpos d’água e reservatórios; etc.), cujas situações são comuns nas favelas e loteamentos irregulares que serão atendidos pelo Programa, sobretudo na sub-bacia Billings;

  • recuperação de áreas ambientalmente sensíveis (margens de córregos, fundos de vale, encostas, várzeas, etc.), cujas áreas são importantes para a melhoria ou manutenção da qualidade ambiental e das águas. Nesses casos, após as remoções é efetuado um processo de recuperação envolvendo o repovoamento vegetal, a estabilização dos taludes, a reconfiguração do sistema de drenagem, etc., cujas ações são indispensáveis à sustentabilidade ambiental nessas regiões;

  • à complexidade e às dificuldades técnicas e orçamentárias para implementar infra-estrutura urbana e de saneamento ambiental nessas áreas (casas abaixo da soleira da rede coletora, áreas sujeitas a inundação, etc.);

  • necessidade de liberação de áreas para viabilização das obras de urbanização de favelas e recuperação urbana de loteamentos (os imóveis que interferem na implementação do projeto ou que estejam em situação de risco são indicados para remoção total).

Parte das famílias removidas serão transferidas para unidades habitacionais novas ou reformadas, localizadas no interior do próprio núcleo (mas fora das áreas de 1a categoria ou APPs – áreas de preservação permanente) ou fora dele. As unidades habitacionais para o reassentamento serão disponibilizadas pela CDHU, sendo uma pequena parte providenciada pelo próprio executor, neste caso, Prefeitura de São Bernardo do Campo ou demais prefeituras que sejam selecionadas e aprovadas. Para as demandas da CDHU, há diversas formas – ainda em análise – para a destinação das unidades habitacionais, podendo ser viabilizado o mecanismo de Carta de Crédito (para a aquisição do terreno e da casa), ou mesmo, a própria aquisição e/ou desapropriação de terrenos públicos e privados para posterior destinação à população beneficiária.

No caso da Sabesp, não há remoções previstas, embora haja previsão de ações em áreas patrimoniais que não necessitam, porém, de desapropriação e/ou aquisição de terrenos. As servidões administrativas serão definidas em função dos projetos e, disto, devem ser providenciadas as medidas para a sua regularização.

Nos Quadros apresentados adiante, consta uma síntese das intervenções de cada executor no Programa Mananciais, organizadas segundos os quatro componentes anteriormente enunciados.

Quadro 3.01. Ações da SSE no Programa, por Componente



Programas

Ações

Instrumentos de Sustentação, Acompanhamento, Controle, e Viabilização do Programa (Gestão)

Apoio Técnico à operação, integração e atualização dos instrumentos de gestão (GIS e PDPA), monitoramento do uso e ocupação do solo e adequação do solo à legislação; Centro de Integração da Cidadania (CIC); Concepção, desenvolvimento, estruturação e institucionalização de instrumentos técnicos para apoio à gestão nos municípios inseridos nas áreas de mananciais da bacia do Juqueri-Cantareira, Billings, e Juqueri-Cantareira; Educação Ambiental, Monitoramento, Apoio Técnico-Operacional pós-obra e acompanhamento social pós-ocupação;Gerenciamento do Programa; Pesquisas junto a população usuária e beneficiária, mediante investigação amostral em todas as cinco bacias abrangidas; Ações de Mobilização e Apoio a Projetos de Entidades Civis;Operação do Sistema de Gestão; Rede de Informações de Apoio à Gestão; Concepção Técnica, estruturação e implantação da Rede de Informações de Apoio à Gestão; Divulgação do Sistema de Gestão (ao público);Seminários Internacionais Anuais sobre Recursos Hídricos e Desenvolvimento Urbano; Auditoria Ambiental Independente; dinamização da atividade econômica, empreendedorismo e inclusão social;

Programa de Desenvolvimento de Atividades Econômicas Compatíveis,



Geração de Empregos e Gerenciamento de Receitas para Proteção Ambiental; Gerenciamento das intervenções do Programa Mananciais do Alto Tietê.

Ações de Estruturação e Recuperação Urbana

Implantação de Áreas de Uso Comunitário - Recuperação de Áreas Degradadas; Projeto e Obras de revitalização urbana e recuperação de áreas degradadas (sub-bacias Guarapiranga e Billings)

Ações de Preservação e Recuperação Ambiental

Projeto e Obras de implantação do Parque Nove de Julho, abrangendo 26,9 hectares;

Ações de Saneamento Ambiental

Projetos e Obras de remediação de lixões e implantação de aterro sanitário no município de Embu-Guaçu; Identificação e avaliação das formas e locais de disposição clandestina de resíduos sólidos nos Municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra; Aquisição e manutenção de equipamentos para limpeza urbana de áreas públicas e para amparo ao sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos no município de Rio Grande da Serra

Quadro 3.02. Ações da SMA no Programa, por Componente

Programas

Ações

Instrumentos de Sustentação, Acompanhamento, Controle, e Viabilização do Programa (Gestão)

Capacitação de Agentes Ambientais; Oficinas de Capacitação para Leis Específicas; Exposição Itinerante; Centro de Referências em Educação Ambiental; Coleção de Vídeos Educativos - Água e Meio Ambiente; Projeto Antena Verde - Educação Ambiental Através do Rádio; Implementação de Sistema de Fiscalização Ambiental nas Bacias do Guarapiranga e Billings, articulado ao Sistema de Fiscalização Integrada dos Mananciais da Bacia do Alto Tietê; Adequação das instalações físicas, visando a implementação de um Sistema de Fiscalização Ambiental e do Uso e Ocupação do Solo na Bacia do Guarapiranga, Billings, Alto Tietê-Cabeceiras e Juqueri-Cantareira; Concepção, desenvolvimento e implementação de Programa de Monitoramento do Uso e Ocupação do Solo, mediante a utilização de imagens de satélite, com supervisão de campo e um Sistema Integrado de Comunicação entre agentes de fiscalização ambiental; Monitoramento da Qualidade Ambiental

Ações de Preservação e Recuperação Ambiental

Estudos, Projetos e obras para Implantação de Parques ao longo da Represa Billings, nos município de São Paulo, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, abrangendo uma área de 767.000 m2 (76,7 ha); Projeto e implantação das obras de recomposição vegetal das matas ciliares e margens da represa Billings; Projeto e obras de recuperação de áreas degradadas e revitalização urbana no município de São Paulo, compreendendo 3,6 hectares; Plano de Controle do Transporte de Cargas Perigosas (inclui a bacia do Guarapiranga)

Quadro 3.03. Ações da CDHU no Programa, por Componente

Programas

Ações

Estruturação e Recuperação Urbana

Construção de unidades habitacionais, melhoria de habitações e serviços sociais para reassentamentos em áreas de recuperação urbana de favelas e loteamentos precários em municipalidades selecionadas.



Quadro 3.04. Ações da SABESP no Programa, por Componente

Programas

Ações

Instrumentos de Sustentação, Acompanhamento, Controle, e Viabilização do Programa (Gestão)

Desenvolvimento de Instrumentos Técnicos para Gestão;

Modelos Hidrodinâmicos dos reservatórios Guarapiranga, Rio Grande, Taiaçupeba, Jundiaí, Biritiba, Paiva Castro, Atibainha; Sistema de Suporte à Decisão e Controle para Operação Integrada dos Mananciais do Sistema Adutor Metropolitano; Educação Ambiental e Monitoramento (incluído pós-obra)



Ações de Preservação e Recuperação Ambiental

Estações de Remoção de Carga Poluidora; Wetland Parelheiros; Retenção de detritos na captação do Guarapiranga; Planos de Manejo (Capivari, Rio Claro, Morro Grande); Remoção de Macrófitas; Dessassoreamento de reservatórios (Paiva Castro e Isolina); Infra-Estrutura para aplicação de algicidas; Implantação de Parques (Paiva Castro, Atibainha, Cachoeirinha e Isolina); Melhorias ESI – Elevatória Santa Inês

Ações de Saneamento Ambiental

Melhoria dos Processos de Tratamento de Água (automação da ETA ABV, ETA Rio Grande, ETA Rio Claro, ETA Guaraú, ETAs Alto e Baixo Cotia, melhorias e adequação dos processos, filtração, etc.); Implantação de sistemas de remoção de lodo das ETAs; Sistemas de Recuperação de Águas de Lavagem; Implantação de sistemas de abastecimento de água (PAT PROSANEAR e Grajaú); Execução e/ou ampliação de Estações Elevatórias de Esgoto; Extensão da rede coletora de esgotos (redes, coletores, linhas de recalque, etc.); Ampliação da ETE Mairiporã; Aperfeiçoamento Tecnológico; Otimização e Melhorias Operacionais (Controle); Eliminação de Extravasamentos

Quadro 3.05. Ações da PMSBC no Programa, por Componente

Programas

Ações

Instrumentos de Sustentação, Acompanhamento, Controle, e Viabilização do Programa (Gestão)

Educação Ambiental

Monitoramento e Fiscalização

Planejamento Integrado

Controle dos Processos Erosivos e de Produção de Sedimentos

Programa de Desenvolvimento de Atividades Econômicas Compatíveis, Geração de Empregos e Gerenciamento de Receitas para Proteção Ambiental

Controle da Disposição Clandestina de Resíduos Sólidos



Estruturação e Recuperação Urbana

Elaboração de Levantamentos e Programas para Adequação do Uso Habitacional / Reassentamentos

Urbanização de Favelas

Relocação de Áreas de 1ª Categoria e Recuperação das Áreas Desocupadas na Relocação de Áreas de 1ª Categoria

Regularização e Readequação Urbana e Ambiental de Loteamentos

Acompanhamento Sócio Ambiental das Intervenções Urbanas e Habitacionais


Ações de Preservação e Recuperação Ambiental

Arborização Urbana

Urbanização de Áreas Públicas Livres - Criação de Praças e Equipamentos de Lazer

Implantação de Parques e Unidades de Conservação

Repovoamento Vegetal

Recuperação de Áreas Degradadas (Intervenções de Baixo Custo em Encostas, Taludes e Áreas de Produção de Sedimentos - Bacia Rio Grande e Taquacetuba)

Controle do Transporte de Cargas Perigosas



Ações de Saneamento Ambiental

Remediação do Lixão do Alvarenga

Aquisição de Equipamentos para Coleta de Resíduos Sólidos

Implantação de Centros de Ecologia e Cidadania

Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos




Quadro 3.06. Ações da PMG no Programa, por Componente

Programas

Ações

Instrumentos de Sustentação, Acompanhamento, Controle, e Viabilização do Programa (Gestão)

Estudo para ampliação do Programa de Educação Ambiental e aquisição de materiais e equipamentos para o Programa de Educação Ambiental; Estudo para criação, regulamentação e implementação de fiscalização municipal na Bacia do Cabuçu, para o manancial subterrâneo e para a sub-bacia do Tanque Grande; Estudo para desenvolvimento e implantação do SIG; Aquisição de equipamentos e softwares para o SIG e treinamento; Aquisição de equipamentos para o laboratório central

Ações de Preservação e Recuperação Ambiental

Estudo para criação e regulamentação de APA municipal (Sub-bacia Tanque Grande); Projetos e obras de parque municipal (Sub-bacia Tanque Grande); Projeto e obras de centro de educação ambiental (Sub-bacia Tanque Grande); Estudo para criação e regulamentação de APA municipal (Sub-bacia Lagoa Azul/Lavras); Projeto e obras de parque municipal (Sub-bacia Lagoa Azul/Lavras); Estudo para ampliação da Exploração do Manancial Subterrâneo

Ações de Saneamento Ambiental

Projeto e obras das reformas gerais na ETA Tanque Grande; Projeto e obras do sistema de abastecimento de água Ururuquara e Lagoa Azul/Lavras; Estudos de viabilidade técnico-econômico-ambiental Sub-bacia Engordador e Borracha; Elaboração e implantação de Programa de Controle e Redução de Perdas;. Projeto e obras do sistema de esgotamento sanitário Lagoa Azul / Lavras

As Figuras 3.01 a 3.04 apresentadas na seqüência demonstram a localização das intervenções do Programa, de acordo com as informações de cada executor acima comentadas. Observa-se que parte destas ações encontra-se em revisão, conforme o cronograma de preparação técnica do Programa Mananciais.

Figura 3.01. Mapa das Intervenções do Programa – SSE e SMA







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