Pronúncia – intimaçÃo por edital – processos anteriores de 1996



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PRONÚNCIA – INTIMAÇÃO POR EDITAL – PROCESSOS ANTERIORES DE 1996 - IMPOSSIBILIDADE
Jurisprudências:
TJ/RS
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI, LEI Nº 11.698/08. FIM DA DENOMINADA "CRISE DE INSTÂNCIA". POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU NÃO LOCALIZADO ACERCA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/96, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A Lei nº 11.689/08 acabou com a denominada "crise de instância" (o feito não podia ter prosseguimento até que se procedesse à intimação pessoal do denunciado da pronúncia, nos crimes inafiançáveis), permitindo que a intimação acerca da sentença de pronúncia seja feita por edital quando o acusado não for encontrado (art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Ocorre que esse regramento é inaplicável ao presente processo. Isso porque a ação penal originária teve início no ano de 1998, época em que a redação do art. 366 do Código Penal ainda possibilitava a decretação da revelia do acusado citado por edital. Porém a Lei nº 9.271/96 alterou a redação do art. 366 do Código de Processo Penal, impondo que, na hipótese de o denunciado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, sejam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a redação do art. 366 do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 9.271/96 não se aplica aos feitos iniciados antes da sua vigência, já que a suspensão do curso do prazo prescricional (regra de direito material) é prejudicial ao réu. No caso, o réu foi citado por edital e, não comparecendo ao interrogatório, foi declarado revel, sendo pronunciado. Ou seja, o réu não conhece formalmente o processo. A acusação pretende que a intimação do réu acerca da sentença de pronúncia seja feita por edital, a fim de que possa ir a júri. Inviável atender a esse pedido. A nova regra contida no art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada de forma conjunta com o art. 366 do mesmo Código. Na hipótese, onde o processo não foi suspenso pela não localização do réu, também não pode ele ser intimado da pronúncia por edital, sob pena de ferir o princípio da ampla defesa. Desse modo, por se tratar de crime inafiançável, resta esperar que o réu seja localizado a fim de que possa ser intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, desde que isso não ocorra após o encerramento do prazo prescricional. Correição parcial conhecida, por maioria, e negada, unânime. (TJRS; CP 70028300283; Porto Alegre; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira; Julg. 18/02/2009; DOERS 03/04/2009; Pág. 112) (Publicado no DVD Magister nº 26 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)

TJ/MG
54749308 - PROCESSUAL PENAL. Crimes de homicídio qualificado, lesão corporal e ameaça. Delitos cometidos antes da vigência da Lei nº 9.271/96. Intimação da pronúncia feita por edital. Impossibilidade. Réu que não teve conhecimento da acusação. Sobrestamento do julgamento. Ordem concedida. Comunicar ao juízo. (TJMG; HC 1.0000.09.502915-3/0001; Governador Valadares; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Joaquim Herculano Rodrigues; Julg. 24/09/2009; DJEMG 13/11/2009)


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO EM 1985. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REDAÇÃO DO ART. 366 TRAZIDA PELA LEI Nº 9.271/1996. INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA POR EDITAL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A aplicação retroativa da nova regra pode ocasionar grave violação ao devido processo legal. Se o acusado permaneceu revel durante todo o processo, sem conhecer o teor da imputação que lhe é feita, a intimação por edital provocará, efetivamente, a continuidade do julgamento, ainda sem qualquer conhecimento acerca da acusação que lhe pesa. A situação explica-se pela antiga redação do art. 366 do CPP que permitia o prosseguimento do feito sem a realização efetiva da citação. 2. A intimação por edital da decisão de pronúncia dos réus revéis (cujas citações ocorreram antes da Lei nº 9.2171/96) provocará eventualmente a condenação de um acusado pelo Conselho de Sentença sem nunca ter sido cientificado pessoalmente da imputação acusatória, participado em juízo, contraditoriamente. 3. Processos paralisados pela "crise de instância" decorrente da antiga redação do art. 414, CPP, tendo ocorrido citação antes da entrada em vigor da Lei nº 9.271/96, não desafiam a aplicação da nova redação do art. 420 e 457, CPP. (TJMG; HC 1.0000.09.503796-6/0001; Governador Valadares; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho; Julg. 29/09/2009; DJEMG 13/10/2009)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CRIME OCORRIDO EM DATA PRETÉRITA À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9271/96. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.689/2008. PROCEDIMENTO DO JÚRI. INAPLICABILIDADE. Aos crimes praticados em data pretérita à entrada em vigor da Lei nº 9271/96, que alterou a redação do art. 366 do CPP, e tendo sido o réu citado por edital, não se aplica a nova regra ditada pela Lei nº 11.689/2008 de que a intimação da sentença de pronúncia pode ser realizada via edital e que o julgamento perante o tribunal do júri pode ocorrer sem a presença do réu. (TJMG; HC 1.0000.09.502272-9/0001; Pará de Minas; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez; Julg. 02/09/2009; DJEMG 30/09/2009)
HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CRIME OCORRIDO EM 1982. RÉU CITADO POR EDITAL ANTES DA REFORMA DETERMINADA PELA LEI Nº 9271/96. INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DECRETADA. Em se tratando de crime ocorrido antes da vigência da Lei nº 9271/96, em que o réu, citado por edital, foi declarado revel, não se pode aplicar a nova disposição trazida ao art. 420, parágrafo único do CPP, dada pela Lei nº 11.689/08, que determina a intimação por edital da decisão de pronúncia, por ferir o princípio da ampla defesa, vez que o réu em nenhum momento teve ciência da acusação que pesava contra sua pessoa, erigindo-se uma exceção à regra da aplicação imediata da Lei Processual penal. (TJMG; HC 1.0000.09.498700-5/0001; Governador Valadares; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Maria Celeste Porto; Julg. 25/08/2009; DJEMG 08/09/2009)

TJ/DF
PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO APLICADO A CASOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 9.271/1996. REJEIÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA NORMA, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.698/2008, AOS CASOS EM QUE, CITADO POR EDITAL O RÉU, TENHA O PROCESSO PROSSEGUIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP NA ANTIGA REDAÇÃO, ATÉ A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DO ARTIGO 8º, 2 "B", DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. CONCESSÃO DA ORDEM.

Desnecessária, na espécie, a arguição de inconstitucionalidade. A questão dos autos não só se resolve pelas regras do direito intertemporal, como também pela aplicação de direito infraconstitucional, mas supralegal, como o é aquele consubstanciado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. Conforme asseverou a egrégia 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 184.093, relator o Ministro MOREIRA ALVES, "no controle difuso, interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição". E, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AgRg no Ag 719.539/AL, relatora a Ministra ELIANA CALMON, é motivo de indeferimento do pedido de instauração de incidente de inconstitucionalidade o fato de estar a decisão pautada em fundamentos outros, suficientes, por si sós, para resolver a questão, independentemente do reconhecimento do vício da inconstitucionalidade.

Rejeição da arguição de inconstitucionalidade.



A Lei nº 11.698/2008, ao permitir a intimação por edital do réu solto que não for encontrado, não pode alcançar os processos a ela anteriores, em que citado fictamente o réu. É que a intimação por edital da sentença de pronúncia, recém introduzida, tem como pressuposto anterior citação real ou comparecimento efetivo do réu citado por edital, porque, na vigente redação do artigo 366 do Código de Processo Penal, não comparecendo o réu citado por edital, nem constituindo advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. E, na espécie, teve andamento o processo, mesmo ausente o réu, porque citado por edital na vigência ainda da antiga redação do referido dispositivo legal, modificado pela Lei nº 9.271/1996, que lhe deu a atual conformação.

Como são válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior, quando adquirira o réu o direito a ser intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, precisamente porque não fora citado pessoalmente, não há como pretender-se intimá-lo agora por edital da sentença de pronúncia. Haveria aplicação retroativa da nova lei, ferindo direito adquirido pelo réu.



Ademais, o artigo 8º, 2 "b", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, e em vigor, para o Brasil, desde 25 de setembro de 1992, assegura ao acusado a comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada. Consoante definido pelo Supremo Tribunal Federal, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos possui status de norma supralegal, abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária. Sendo assim, a incidência da legislação ordinária não pode acarretar a supressão de garantia feita pela referida Convenção, pelo que obstada a aplicação do novo parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Penal nos processos anteriores à sua vigência, em que citado fictamente o réu.

Ordem concedida, determinado que o processo fique parado, em crise de instância, até a intimação pessoal da decisão de pronúncia ou até ulterior extinção de punibilidade, cancelada a sessão de julgamento designada. (TJ/DF - 20090020024079HBC, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 26/03/2009, DJ 08/05/2009 p. 194)

Inteiro teor:
Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. Habeas Corpus 20090020024079HBC

Impetrante(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Paciente VICENTE DE PAULO DA SILVA

Relator Desembargador MARIO MACHADO

Acórdão Nº 351.004

E M E N T A
PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO APLICADO A CASOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 9.271/1996. REJEIÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA NORMA, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.698/2008, AOS CASOS EM QUE, CITADO POR EDITAL O RÉU, TENHA O PROCESSO PROSSEGUIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP NA ANTIGA REDAÇÃO, ATÉ A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DO ARTIGO 8º, 2 “B”, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. CONCESSÃO DA ORDEM.

Desnecessária, na espécie, a arguição de inconstitucionalidade. A questão dos autos não só se resolve pelas regras do direito intertemporal, como também pela aplicação de direito infraconstitucional, mas supralegal, como o é aquele consubstanciado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. Conforme asseverou a egrégia 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 184.093, relator o Ministro MOREIRA ALVES, “no controle difuso, interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição”. E, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AgRg no Ag 719.539/AL, relatora a Ministra ELIANA CALMON, é motivo de indeferimento do pedido de instauração de incidente de inconstitucionalidade o fato de estar a decisão pautada em fundamentos outros, suficientes, por si sós, para resolver a questão, independentemente do reconhecimento do vício da inconstitucionalidade.

Rejeição da arguição de inconstitucionalidade.

A Lei nº 11.698/2008, ao permitir a intimação por edital do réu solto que não for encontrado, não pode alcançar os processos a ela anteriores, em que citado fictamente o réu. É que a intimação por edital da sentença de pronúncia, recém introduzida, tem como pressuposto anterior citação real ou comparecimento efetivo do réu citado por edital, porque, na vigente redação do artigo 366 do Código de Processo Penal, não comparecendo o réu citado por edital, nem constituindo advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. E, na espécie, teve andamento o processo, mesmo ausente o réu, porque citado por edital na vigência ainda da antiga redação do referido dispositivo legal, modificado pela Lei nº 9.271/1996, que lhe deu a atual conformação.


Como são válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior, quando adquirira o réu o direito a ser intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, precisamente porque não fora citado pessoalmente, não há como pretender-se intimá-lo agora por edital da sentença de pronúncia. Haveria aplicação retroativa da nova lei, ferindo direito adquirido pelo réu.

Ademais, o artigo 8º, 2 “b”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, e em vigor, para o Brasil, desde 25 de setembro de 1992, assegura ao acusado a comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada. Consoante definido pelo Supremo Tribunal Federal, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos possui status de norma supralegal, abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária. Sendo assim, a incidência da legislação ordinária não pode acarretar a supressão de garantia feita pela referida Convenção, pelo que obstada a aplicação do novo parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Penal nos processos anteriores à sua vigência, em que citado fictamente o réu.

Ordem concedida, determinado que o processo fique parado, em crise de instância, até a intimação pessoal da decisão de pronúncia ou até ulterior extinção de punibilidade, cancelada a sessão de julgamento designada.

A C Ó R D Ã O


Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARIO MACHADO - Relator, GEORGE LOPES LEITE - Vogal, SANDRA DE SANTIS - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS, em proferir a seguinte decisão: ADMITIR E CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de março de 2009

Certificado nº: 38 81 4C 93 00 03 00 00 0A D6

03/04/2009 - 18:27

Desembargador MARIO MACHADO

Relator


R E L A T Ó R I O
Adoto, inicialmente, o da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. , assim lançado às fls. 333/335:

“Os ilustres Promotores de Justiça JEFFERSON LIMA LOPES e MOZAR LUIZ MARINHO, integrantes da carreira do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, impetram habeas Corpus em favor de VICENTE DE PAULO DA SILVA, requerendo liminarmente a suspensão do julgamento designado para o dia 24 de março de 2009, sob a alegação de que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato praticado pelo Senhor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia - Distrito Federal.

Informam os Impetrantes que o Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio, tendo sido citado por edital, no entanto, como não atendeu ao chamamento judicial, o processo prosseguiu à sua revelia, nos termos do que preconizava o artigo 366 do Código de Processo Penal, sendo certo que ao final da instrução o acusado foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal.

Afirmam que o "(...) processo permaneceu parado naquilo que a Doutrina denominava crise de instância, porquanto o paciente não foi localizado para ser intimado da sentença de pronúncia", todavia, com o "(...) advento da Lei n° 11.689/08, que alterou em grande parte o procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, foi determinada a intimação do réu acerca da pronúncia por edital, conforme preconiza o novo art. 420, parágrafo único, do CPP (fls. 299)". (destaque no original)

Acrescentam que depois de regular tramitação e com a observância dos procedimentos legais, o ilustre Magistrado, condutor do feito, designou a data de 24 de março de 2009 para a realização da sessão de julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri.

Sustentam a ilegalidade do referido procedimento e da r. decisão, ao argumento de que "( ...) a ausência de citação pessoal e de intimação pessoal da sentença de pronúncia nulificam todo o processo por afrontarem o principio constitucional da plenitude de defesa e o art. 8°, 2b, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos".

Os Impetrantes tecem considerações legais e doutrinárias sobre o principio constitucional da plenitude de defesa, e insistem que na hipótese dos autos, a "( ...) "fase de pronúncia transcorreu à revelia do acusado citado por edital, a alteração promovida pela Lei n° 11.689/08 criou uma teratologia jurídica que não era admitida nem mesmo na redação original do CPP a possibilidade de que o réu seja julgado pelo Tribunal do Júri sem que tenha tido ciência da imputação e, por conseqüência, oportunidade de exercer sua autodefesa". (destaque no original)

Acrescentam que "(...) vislumbramos uma única possibilidade para que seja resguardado o direito (pleno) de defesa do paciente, que é de considerar que o novo parágrafo único do art. 420 do CPP é inaplicável aos casos em que o processo correu à revelia do réu citado por edital quando isso era admitido pela redação do art. 366 do CPP". (destaque no original).

Ao final, requerem a concessão da ordem para determinar que o processo nº 318/96, objeto da presente medida judicial, permaneça parado (em crise de instância) até que o ora Paciente seja intimado pessoalmente da decisão de pronúncia.

Antes, porém, os impetrantes requerem que seja aviada a arguição da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Penal, para que "(...) por meio de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, ... afastar a incidência do dispositivo nos casos referentes a atos anteriores à edição da Lei nº 9.271/96 e em que o réu tenha sido citado por edita[" . (destaque no original)

A inicial está instruída com os documentos de fls. 12/327.

O pedido liminar foi deferido, especificamente para determinar "a paralisação do processo até o julgamento da presente medida judicial, exceto se, antes disso, o paciente for pessoalmente intimado da sentença de pronúncia", e os autos vieram ao Ministério Público.

É o relato do necessário.” (fls. 333/335)

Acrescento que o parecer do Ministério Público é pelo processamento da arguição de inconstitucionalidade, lavrando-se acórdão e remetendo-se o feito ao Conselho Especial deste Tribunal, bem como pelo seu acolhimento, declarando-se a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Penal, e, afinal, pela concessão da ordem para se determinar que o processo fique parado, em crise de instância, até que o paciente seja intimado pessoalmente da decisão de pronúncia ou até ulterior extinção de punibilidade (fls. 335/344).

É o relatório.
V O T O S
O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Relator
Presentes os respectivos requisitos, admito o processamento do habeas corpus.

Cuido da arguição de inconstitucionalidade.

Ao deferir a liminar, já antecipara posição contrária ao acolhimento da arguição:

“Desnecessária, para eventual concessão da ordem, que pretende a paralisação do processo até que intimado pessoalmente o paciente da sentença de pronúncia, a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Penal. Suficiente entender-se que o novel dispositivo não incide nos casos, como o dos autos, em que o processo tenha corrido à revelia do réu, citado por edital, na vigência da antiga redação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Cuida-se de eficácia da lei no tempo, não de constitucionalidade.”

É de se frisar que o próprio impetrante não alega a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Penal. Afirma mesmo: “A nosso ver, a alteração promovida pelo novo parágrafo único do art. 420 do CPP, no sentido de permitir a intimação por edital da sentença de pronúncia, é salutar” (fl. 8). O que sustenta o impetrante é que a nova lei não se aplica aos casos antigos, anteriores à Lei nº 9.271/1996, em que, não encontrado o réu pessoalmente e citado por edital, prosseguia o processo, nos termos do antigo artigo 366 do Código de Processo Penal, mas parava quando, editada sentença de pronúncia, não era o réu dela intimado pessoalmente.

A questão, assim, é de direito intertemporal, não de inconstitucionalidade. Não se trata de situações contemporâneas. O arguente entende constitucional o dispositivo legal. Entende, também, que sua aplicação a determinados processos antigos, em andamento quando da edição da Lei nº 11.698/2008, que, alterando o Código de Processo Penal, permitiu a intimação por edital do réu solto que não for encontrado (parágrafo único do artigo 420), implicaria inconstitucionalidade, por ferir “o princípio constitucional da plenitude de defesa e o art. 8º, 2b, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos”, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

Como se vê, desnecessária a arguição de inconstitucionalidade. A questão dos autos não só se resolve pelas regras do direito intertemporal, como também pela aplicação de direito infraconstitucional, mas supralegal, como o é aquele consubstanciado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

Aliás, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AgRg no Ag 719.539/AL, relatora a eminente Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, 18/10/2007, é motivo de indeferimento do pedido de instauração de incidente de inconstitucionalidade o fato de estar a decisão pautada em fundamentos outros, suficientes, por si sós, para resolver a questão, independentemente do reconhecimento do vício da inconstitucionalidade (In DJ de 31/10/2007, p. 306).

Ademais, conforme asseverou a egrégia 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 184.093, relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES, “no controle difuso, interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque, nesse sistema de controle, ao contrário do que ocorre no controle concentrado, não é utilizável a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto, por se lhe dar uma interpretação conforme a constituição, o que implica dizer que inconstitucional é a interpretação da norma de modo que a coloque em choque com a Carta Magna, e não a inconstitucionalidade dela mesma que admite interpretação que a compatibiliza com esta”.

Interpretação, pois, do novo texto legal, compatibilizada com a Constituição, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição.

Rejeito, portanto, a arguição de inconstitucionalidade.

Passo ao mérito.

Acusado de homicídio qualificado, foi citado o paciente por edital e não compareceu nem se fez representar processualmente, ainda na antiga redação do artigo 366 do Código de Processo Penal, anterior ao advento da Lei nº 9.271/1996, que permitia a continuidade do processo nessas condições, sendo a defesa feita por órgão de assistência judiciária. Pronunciado o paciente por incursão no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, ainda em local incerto, decretada sua prisão na sentença de pronúncia, ficou o processo paralisado, em face da não localização, pois dispunha o antigo artigo 413 do Código de Processo Penal: “O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia”. E completava o artigo 414, que, sendo o crime inafiançável, a intimação seria “sempre feita ao réu pessoalmente”.

Adveio, então, a Lei nº 11.698/2008, que, alterando o Código de Processo Penal, permitiu a intimação por edital do réu solto que não for encontrado (parágrafo único do artigo 420). Com base na nova disposição deu-se andamento ao processo, ausente o réu, que foi citado por edital (fls. 311, 313 e 316), sendo designado o dia 24/03/2009 para a sessão de julgamento do júri (fl. 323).

Três sistemas propõem resolver os problemas de direito intertemporal no que concerne à aplicação da lei processual, o sistema da unidade processual, o sistema das fases processuais e o sistema do isolamento dos atos processuais. O terceiro é o adotado no direito processual pátrio, inclusive na área penal, em que prescreve o artigo 2º do Código: ‘a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior’. Assim, encontrando a lei nova processo em curso, deve respeitar a eficácia dos atos processuais já constituídos, incidindo apenas quanto aos atos processuais que devam ser praticados a partir da sua vigência. É o princípio tempus regit actum, do qual resultam dois efeitos: 1º) os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior são válidos; 2º) as normas processuais têm aplicação imediata, disciplinando o curso restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; LICC, art. 6º; CPP, art. 2º).

Assim, a Lei nº 11.698/2008, ao permitir a intimação por edital do réu solto que não for encontrado, não pode alcançar os processos a ela anteriores, em que citado fictamente o réu. É que a intimação por edital da sentença de pronúncia, recém introduzida, tem como pressuposto anterior citação real ou comparecimento efetivo do réu citado por edital, porque, na vigente redação do artigo 366 do Código de Processo Penal, não comparecendo o réu citado por edital, nem constituindo advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. E, na espécie, teve andamento o processo, mesmo ausente o réu, porque citado por edital na vigência ainda da antiga redação do referido dispositivo legal, modificado pela Lei nº 9.271/1996, que lhe deu a atual conformação.

Como são válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior, quando adquirira o réu o direito a ser intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, precisamente porque não fora citado pessoalmente, não há como pretender-se intimá-lo agora por edital da sentença de pronúncia. Haveria aplicação retroativa da nova lei, ferindo direito adquirido pelo réu. Aqui fundamento suficiente para a concessão da ordem.



Mas não é só. Prescreve o artigo 8º, 2 “b”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, e em vigor, para o Brasil, desde 25 de setembro de 1992:
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ... b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; ...”.

Consoante definido pelo Supremo Tribunal Federal, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) possui status de norma supralegal, abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária. Confira-se:

“HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que só é possível a prisão civil do ‘responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia’ (inciso LXVII do art. 5º da CF/88). Precedentes: HCs 87.585 e 92.566, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 2. A norma que se extrai do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal é de eficácia restringível. Pelo que as duas exceções nela contidas podem ser aportadas por lei, quebrantando, assim, a força protetora da proibição, como regra geral, da prisão civil por dívida. 3. O Pacto de San José da Costa Rica (ratificado pelo Brasil - Decreto 678 de 6 de novembro de 1992), para valer como norma jurídica interna do Brasil, há de ter como fundamento de validade o § 2º do artigo 5º da Magna Carta. A se contrapor, então, a qualquer norma ordinária originariamente brasileira que preveja a prisão civil por dívida. Noutros termos: o Pacto de San José da Costa Rica, passando a ter como fundamento de validade o § 2º do art. 5º da CF/88, prevalece como norma supralegal em nossa ordem jurídica interna e, assim, proíbe a prisão civil por dívida. Não é norma constitucional -- à falta do rito exigido pelo § 3º do art. 5º --, mas a sua hierarquia intermediária de norma supralegal autoriza afastar regra ordinária brasileira que possibilite a prisão civil por dívida. 4. No caso, o paciente corre o risco de ver contra si expedido mandado prisional por se encontrar na situação de infiel depositário judicial. 5. Ordem concedida.” (STF, HC 94013, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2009, DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-02 PP-00267)

“DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in)admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no direito nacional. 2. Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7°, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 3. Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. 5°, §2°, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O Pacto de São José da Costa Rica, entendido como um tratado internacional em matéria de direitos humanos, expressamente, só admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, conseqüentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. 4. Habeas corpus concedido.” (STF, HC 95967, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 11/11/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-02 PP-00407) .



Sendo assim, a incidência da legislação ordinária não pode acarretar a supressão de garantia feita pela referida Convenção, como a da comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada. De sorte que, mesmo que, pelas regras de direito intertemporal, fosse possível a aplicação retroativa do novo parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil, isso, no caso concreto, seria obstado pela incidência do transcrito artigo 8º, 2 “b”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que se superpõe à legislação ordinária. Também aqui fundamento autônomo conducente à concessão da ordem.

Pelo exposto, concedo a ordem e determino que o processo fique parado, em crise de instância, até que o paciente seja intimado pessoalmente da decisão de pronúncia ou até ulterior extinção de punibilidade, cancelada a sessão de julgamento designada.

É como voto.

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE - Vogal

Com o Relator

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal

Com o Relator

D E C I S Ã O

ADMITIR E CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - FATOS ANTERIORES À LEI 9.271/96 -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 420 DA LEI 11697/08 - DESNECESSÁRIO INSTAURAR INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - INAPLICÁVEL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 420 DO CPP AOS PROCESSOS POR FATOS OCORRIDOS ANTES DA MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA.

I. Desnecessária a instauração de incidente de inconstitucionalidade do artigo 420 da Lei 11.689/08 para preservar a amplitude da defesa ao acusado que só tomou ciência do processo por meio ficto. Vencida a Relatora.

II. Não se aplica a nova norma aos processos oriundos de fatos ocorridos antes da modificação implementada no artigo 366 do CPP pela Lei 9.271/96 para preservar a plenitude de defesa.

III. Ordem concedida para que o processo permaneça em crise de instância até que intimado o paciente pessoalmente da sentença de pronúncia. (TJ/DF - 20090020020788HBC, Relator SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, julgado em 19/03/2009, DJ 07/07/2009 p. 119)




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