Projeto de resoluçÃo n



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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12, DE 2002



Dá a denominação de “Heróis da Revolução de 32 – Setenta Anos”, “Democracia e Cidadania” e "Tancredo de Almeida Neves" aos "halls" de entrada do Palácio “9 de Julho"; e a denominação de “Salão dos Líderes” ao espaço da Assembléia Legislativa conhecido como Salão dos Quadros.




A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:




Artigo 1º - Passam a denominar-se “Heróis da Revolução de 32 – Setenta Anos”, “Democracia e Cidadania” e "Tancredo de Almeida Neves" os "halls" de entrada do Palácio "9 de Julho", respectivamente, pela avenida Pedro Álvares Cabral, rua Abílio Soares e avenida Sargento Mario Kozel Filho.


Parágrafo único - Nos locais referidos no "caput" serão afixadas placas de bronze alusivas às homenagens prestadas.
Artigo 2º - O espaço localizado nas dependências da Assembléia Legislativa, conhecido como Salão dos Quadros, passa a denominar-se “Salão dos Líderes”.
Artigo 3º - Fica revogada a Resolução nº 660, de 28 de maio de 1986.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Em julho de 1932 explode em São Paulo uma revolta contra o presidente Getúlio Vargas. Tropas federais são enviadas para conter a rebelião. As forças paulistas lutam contra o exército durante três meses. O episódio fica conhecido como a Revolução Constitucionalista de 1932.


No ano de 1930, uma revolução derrubava o governo. Getúlio Vargas assumia a presidência do Brasil em caráter provisório, mas com amplos poderes. Todas as instituições legislativas foram abolidas, desde o Congresso Nacional até as Câmaras Municipais. Os governadores dos Estados foram depostos. Para suas funções, Vargas nomeou interventores.
A política centralizadora de Vargas desagrada ‘grande parte da população do Estado’ e segmentos econômicos importantes sentem-se muito prejudicados. E os liberais reivindicam a realização de eleições e o fim do governo provisório. Em 1932, uma greve mobiliza duzentos mil trabalhadores no Estado. Preocupados, empresários e latifundiários de São Paulo se unem contra Vargas.
No dia 23 de maio é realizado um comício reivindicando uma nova constituição para o Brasil. O comício termina em conflitos armados. Quatro estudantes morrem: Martins, Miragaia, Dráuzio e Camargo. As iniciais de seus nomes formam a sigla MMDC, que se transforma no grande símbolo da revolução.
Em julho, explode a revolta. As tropas rebeldes se espalham pela cidade de São Paulo e ocupam as ruas. A imprensa paulista defende a causa dos revoltosos. No rádio, o entusiasmo de Cesar Ladeira faz dele o locutor oficial da Revolução Constitucionalista. Uma intensa campanha de mobilização é acionada. A população adere à rebelião. Um grande número de pessoas se alista para a luta.
Quando se inicia o levante, a multidão sai às ruas em seu apoio. Tropas paulistas são enviadas para os “fronts” em todo o Estado. Mas as tropas federais são mais numerosas e bem equipadas. Aviões são usados para bombardear cidades do interior paulista. Trinta e cinco mil homens de São Paulo enfrentam um contingente de cem mil soldados. Os revoltosos esperavam a adesão de outros Estados, o que não aconteceu.
Em outubro de 32, após três meses de luta, os paulistas se rendem. Prisões, cassações e deportações se seguem à capitação. Estatísticas oficiais apontam 830 mortos. Estima-se que centenas a mais de pessoas morreram sem constar dos registros oficiais.
A Revolução Constitucionalista de 1932, foi o maior confronto militar no Brasil no século XX. Apesar da derrota paulista em sua luta por uma constituição, dois anos depois da revolução, em 1934, uma Assembléia eleita pelo povo promulga a nova Carta Magna. (Texto constante no “site”: tvcultura.com.br/).
O heroísmo e a bravura dos Paulistas que lutaram e morreram pelos ideais de democracia, justiça e cidadania, na Revolução Constitucionalista de 1932, há exatamente 70 anos, não podem ser olvidados. Devem permanecer na memória do povo e reverenciado pela sociedade, através de suas instituições.
Todos os esforços empreendidos em favor da ordem constitucional não foram em vão: continuam fortalecendo os princípios que norteiam o espírito democrático de nossa gente.
Nada mais justo, pois, que os heróis daquele movimento patriótico em prol das liberdades civis e do Estado de Direito sejam homenageados, também, com a denominação que ora se propõe.
A homenagem à Democracia e Cidadania vem na mesma esteira, eis que reverencia os valores democráticos e constitucionalistas da Revolução de 1932, mantidos até os dias atuais pela sociedade paulista através desta Casa. Referentemente a Tancredo Neves, já homenageado, as mudanças propostas são por razões de técnica legislativa.
O espaço tradicionalmente conhecido como Salão dos Quadros, onde permaneciam expostos os retratos dos ex-presidentes da Assembléia Legislativa, perdeu seu referencial, eis que os quadros foram realocados em nova galeria, no 2º andar, nos corredores contíguos ao Plenário JK e à Presidência. Justa a homenagem que se pretende prestar àqueles que são os propulsores da arte política.

São as razões que justificam a aprovação, pelos nobres pares, do presente projeto.


Assembléia Legislativa, em

WALTER FELDMAN, PRESIDENTE


HAMILTON PEREIRA, 1º SECRETÁRIO


DORIVAL BRAGA, 2º SECRETÁRIO



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