Projeto de lei nº415/2003 SÚmula



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PROJETO DE LEI Nº415/2003

SÚMULA: Restaura e prorroga o prazo concedido pela Lei no 8.466, de 17 de julho de 2001, para que o Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região construa a obra ali prevista.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:


Art. 1o Fica restaurado e prorrogado por mais dois anos, contados da publicação desta lei, o prazo para início e conclusão das obras de que tratam os artigos 1º e 5o da Lei no 8.466, de 17 de julho de 2001 – que autorizou o Executivo Municipal a ceder, em concessão de direito real de uso, uma área de terras ao Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região, destinado à construção de sua sede própria, com orientação aos pacientes e familiares dos portadores de fissura, em especial, nas áreas de serviço social, nutrição, fonoaudiologia/audiologia, psicologia e odontologia.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina,

PROJETO DE LEI Nº..............

OFÍCIO Nº 1246/03-GAB, DE 3.12.2003.


SÚMULA: Restaura e prorroga o prazo concedido pela Lei no 8.466, de 17 de julho de 2001, para que o Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região construa a obra ali prevista.

Londrina, 3 de dezembro de 2003.




Nedson Luiz Micheleti

PREFEITO DO MUNICÍPIO

Texto do Projeto de Lei em anexo.



Ofício nº 1246/03-GAB. Londrina, 3 de dezembro de 2003.

A Sua Excelência o Senhor

Vereador ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA.

Presidente da Câmara Municipal.

Londrina.PR.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei.


Senhor Presidente,


Com o presente, estamos endereçando a essa egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, através da qual procura o Executivo a imprescindível permissão legislativa, para que possa restaurar e prorrogar prazo concedido pela Lei nº 8.466/01, para que o Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região possa iniciar e concluir a obra ali prevista. Justificativa anexa.


Atenciosamente,

Nedson Luiz Micheleti

PREFEITO DO MUNICÍPIO

J U S T I F I C A T I V A.
A inclusa mensagem tem por finalidade restaurar e prorrogar, por mais dois anos, o prazo para que o Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região inicie e conclua a obra prevista na Lei nº.8.466/2001.
Conforme protocolo nº 40.396/2003, encaminhado a esta municipalidade, o Presidente da entidade nos informa (documento anexo) que, considerando que no prazo estabelecido em lei, só foi possível elaborar o pré-projeto da futura construção, conforme documento anexo, não houve ainda possibilidade de iniciar e concluir a obra prevista na referida lei, ou seja, uma sede própria.
Por outro lado, a instituição se compromete a iniciar e concluir essa obra nos novos prazos propostos, já que toda sua diretoria e os munícipes londrinenses e da região têm grande interesse em concretizá-la.
Outrossim, não há como reconhecer que o Centro vem prestando relevantes serviços ao Município, em sua área de atuação, o que é de conhecimento público e notório.
Estas, Senhor Presidente e ilustres Edis, as razões que nortearam a apensa Propositura, pelo que acreditamos tenha a mensagem seu pronto acolhimento.

Atenciosamente,



Nedson Luiz Micheleti

PREFEITO DO MUNICÍPIO




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