Projeto de lei nº 910, de 2007



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PROJETO DE LEI Nº 910, DE 2007
Dispõe sobre a criação do Disque-Escola no âmbito do Estado.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído o DISQUE-ESCOLA no âmbito do Estado de São Paulo.


Parágrafo único - O DISQUE-ESCOLA terá por atribuição receber e encaminhar aos órgãos competentes da administração denúncias, reclamações ou representações que envolvam os estabelecimentos de ensino e funcionários direta ou indiretamente ligados a eles.

Artigo 2º - O DISQUE-ESCOLA deverá ter número telefônico exclusivo, gratuito e garantir o anonimato do usuário.

Artigo3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




JUSTIFICATIVA

O Estado de São Paulo possui uma imensa rede de escolas de ensino infantil, fundamental , médio e técnico, além de universidades. Este universo de milhões de alunos e seus pais enfrenta grandes dificuldades quando necessita registrar uma queixa, solicitar um conserto ou reforma, informar a falta de algum material ou mesmo fazer sugestões de melhoria. O próprio gigantismo da Secretaria da Educação, órgão responsável, torna difícil a comunicação, pois a burocracia necessária é longa e a tramitação da documentação é, necessariamente, demorada.



Uma central de atendimento gratuita certamente vai facilitar essa comunicação, pois evitará os trâmites burocráticos de envio de informações; e sua distribuição aos órgãos competentes para a resolução, simplificada, vai economizar tempo na resolução de problemas, diminuir a carga de trabalho de funcionários e promover uma maior participação das comunidades nas escolas, o que só pode resultar em benefícios para todos os envolvidos.
Por estes motivos solicitamos para este projeto de lei a aprovação dos nossos Pares.



Sala das Sessões, em 3-9-2007.
a) Rodrigo Garcia - DEM




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