Projeto de lei nº 746, de 2006



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PROJETO DE LEI Nº 746 , DE 2006
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo, a estabelecer convênio para possibilitar o atendimento médico dos alunos matriculados nas escolas públicas estaduais.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Governo do Estado fica autorizado a implantar o Programa de Atendimento Médico aos alunos do ensino fundamental e médio, da Rede Estadual de Ensino, do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Para o desenvolvimento do Programa de que trata o artigo anterior, o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Saúde, poderá firmar convênios com a Associação Paulista de Medicina e outras entidades representativas de profissionais médicos.

Artigo 3º - O atendimento médico dar-se-á nas escolas públicas, por médicos inscritos no programa, os quais atenderão, exclusivamente, aos alunos regularmente matriculados na escola.

Artigo 4º - O cumprimento do artigo anterior estará condicionado à:

I- existência e disponibilização de espaço físico, na escola, para a instalação do consultório médico;

II- autorização do Conselho de Escola para a implantação do programa e,

III - concordância da Associação de pais e Mestres - APM, das escolas interessadas.


Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes administrativos e orçamentários necessários ao cumprimento dos dispositivos desta Lei.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos após a publicação da regulamentação.


JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar atendimento médico primário aos estudantes das Escolas da Rede Pública do Estado de São Paulo, com visando a minimizar problemas já existentes e criar alternativas preventivas que possam evitar que as crianças e jovens de hoje, sejam adultos portadores de patologias, no futuro.

Acompanhamos as dificuldades encontradas, nessa área, ouvindo todas as partes envolvidas no processo de educação das nossas crianças e jovens. Muitos dos problemas existentes poderiam ser evitados se existissem profissionais habilitados que dessem um acompanhamento médico preventivo aos estudantes.

Diz o ditado que “É Melhor Prevenir do que Remediar". Este velho provérbio traduz bem os objetivos de um Programa de Atendimento Médico aos alunos de nossas escolas. A educação visando à prevenção é a melhor forma de contribuir para uma vida saudável.

A Medicina Preventiva Primária, aliada a um Programa de Educação para a Saúde, poderá levar informações e orientações médicas às crianças e adolescentes. O principal objetivo de um atendimento médico que vise à prevenção é motivar o indivíduo para o desenvolvimento de auto-cuidados.

Queremos que sejam levadas informações aos estudantes sobre temas como a importância da boa alimentação e orientação de como evitar as doenças sexualmente transmissíveis. Desta forma, os alunos vão poder transmitir as informações para a sua família e para a comunidade, visando a melhoria da saúde.

Este assunto vem sendo pensado, inclusive, com relação a propostas de alterações na LDB.

Como exemplo, posso citar a iniciativa do senador Flexa Ribeiro que, com o objetivo de estimular iniciativas que visem a garantir atendimento médico, e também odontológico, de caráter preventivo, nas escolas públicas, apresentou um projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação –LDB - Lei 9.394/96. A proposta tem como finalidade a identificação precoce de problemas que possam comprometer a aprendizagem.

O Projeto de Lei, de número 281/06, prevê o acréscimo de um parágrafo único ao artigo 4º da LDB, de forma a reforçar a determinação constitucional que atribui ao Estado o dever de implementar programas suplementares de assistência à saúde por meio de assistência médica e odontológica de caráter preventivo, visando a corrigir problemas de saúde que possam vir a prejudicar os alunos em processo de aprendizagem.

Em sua justificativa, o senador Flexa Ribeiro explica que a proposta de estimular o atendimento médico e odontológico para os estudantes nas escolas públicas não pretende prejudicar a liberdade de iniciativa que os entes federados precisam ter para racionalizar a oferta de serviços públicos de saúde e adotar as soluções mais adequadas a cada realidade.

A triste verdade sobre a atual situação do atendimento à saúde em nosso país, é que muitos adultos e crianças não possuem planos de saúde.Milhares de crianças não têm acesso a serviços de saúde de qualidade por causa de barreiras financeiras, geográficas e culturais. Para crianças com doenças crônicas, como asma ou diabetes, ou para um aluno de pré-escola que necessite de imunização, essas barreiras podem ser fatais.

Através de convênios e parcerias o Programa de Atendimento Médico aos alunos, instalado em Escolas poderá ser o precursor de um amplo programa nacional, que possa criar, inclusive, através de patrocínios, um apoio financeiro constante, desenvolver políticas estaduais de apoio à saúde, e dar forças às comunidades para, no futuro, criar, financiar e administrar centros de saúde instalados em escolas.

A abrangência dos serviços poderá variar entre as diversas iniciativas, mas todos eles compartilhando do mesmo objetivo vital: oferecer atendimento à saúde para crianças e adolescentes. Estes serviços deverão incluir atendimento médico-clínico integral, assistência psicológica e cuidados de saúde preventiva em escolas espalhadas pelo nosso Estado, o qual terá, com a aprovação deste Projeto, e a sua transformação em Lei, a oportunidade de ser o pioneiro nesta cruzada.

Acreditamos que crianças saudáveis aprendem muito melhor. Os esforços no sentido de assegurar o futuro e expandir o impacto do Programa de Atendimento à saúde dos escolares, através dos pontos instalados em escolas, ajudarão a levar essas oportunidades a todas as crianças paulistas.

Autoridades da área de saúde afirmam que o atendimento à saúde disponibilizado nas escolas permite que as crianças busquem tratamento enquanto permanecem o mínimo de tempo longe da sala de aula.

Sendo objetivo básico de um programa de saúde a melhoria das condições de vida dos indivíduos cobertos, este Projeto de Lei pretende contribuir no sentido de melhorar a capacidade da criança, cumprindo as características fundamentais do período escolar, as quais são: a aprendizagem, ou seja, o aproveitamento máximo das atividades realizadas na escola visando a um preparo geral ou profissional; e a socialização, isto é, a capacidade de relacionamento com o grupo. Uma criança doente e debilitada, além dos gastos imediatos que seu tratamento requer, bem como os ônus adicionais à rede escolar, por conta das faltas e repetições de ano que cada vez mais sobrecarregam o sistema escolar de 1.° grau -a média nacional de retenções oscila em torno de 42%, possivelmente também terá problemas no decorrer de toda a vida adulta.

Os argumentos aqui expostos nos alertam para que nós, autoridades, tomemos conhecimento e criemos medidas eficazes para minimizar este problema, buscando alternativas para melhorar a qualidade de vida e diminuir as diferenças sociais no nosso Estado. Penso que qualquer mudança eficaz deva passar pela educação e pelo atendimento à saúde desses os cidadãos que, no futuro dirigirão nosso Estado e nosso país.

A dimensão da população infantil em nosso Estado justifica o desenvolvimento de programas especiais visando esta faixa etária.


Assim sendo, em face de abrangência e importância social do presente Projeto, e ouso analisar a atual realidade, não só pelo aspecto social, mas também de saúde pública, peço o apoio dos demais pares desta Casa de Leis para a sua aprovação.


Sala das Sessões, em 14-12-2006



a) Palmiro Mennucci - PPS


SPL - Código de Originalidade: 694252 141206 1313






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