Projeto de lei nº 710, de 2017



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PROJETO DE LEI Nº 710, DE 2017


Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – A presente Lei regulamenta a profissão de Optometrista no Estado de São Paulo.

Artigo 2º – Fica reconhecida a profissão de Optometrista, observados os preceitos da presente Lei.

Parágrafo único – Optometrista ou optômetra é o profissional com graduação universitária em Optometria, que atua em pesquisa, promoção, prevenção, avaliação e reabilitação na área da saúde visual.

Artigo 3º – O exercício da profissão de Optometrista é privativo:

I – dos portadores de diplomas de Cursos Universitários de Optometria, sob qualquer de suas denominações, expedido por instituições de ensino oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação;

II – dos portadores de diplomas expedidos por curso congênere estrangeiro, convalidado na forma da legislação vigente.

Artigo 4º – Os técnicos em Optometria terão o prazo máximo de 8 anos, após a publicação desta lei, para concluir a graduação em Cursos Universitários de Optometria enquadrados no inciso I do artigo 3º.

Artigo 5º – São atribuições do profissional em Optometria:

I – privativamente:

a) realizar consultorias, emissão de pareceres e laudos optométricos;

b) responsabilizar-se por consultórios, clínicas e departamentos que ofereçam exclusivamente serviços de Optometria;

c) lecionar prática clínica Optométrica;

II – compartilhadas, sem prejuízo do exercício das atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação:

a) avaliar funcionalmente o sistema visual e ocular;

b) realizar e fornecer a medida optométrica, indicando soluções ópticas quando necessário;

c) adaptar e adequar as lentes corretivas às necessidades do paciente;

d) executar terapias visuais com a finalidade de restaurar e desenvolver a capacidade visual do indivíduo;

e) participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares, inclusive aquelas que integrarem o Sistema Único de Saúde;

f) assessorar órgãos e estabelecimentos públicos ou privados no campo da saúde visual e ocular;

g) encaminhar os pacientes ao profissional competente quando fora da sua área de atuação;

h) realizar outras atividades inerentes a sua formação universitária.



Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A optometria é uma ciência especializada no estudo da visão e o Optometrista (Optômetra) é o profissional graduado, da área da saúde, autônomo e independente, que atua na atenção primária da saúde visual.

Em suas prerrogativas se encontram o cuidado detalhado do olho e da visão, que inclui a avaliação do estado refrativo e motor (funcional), correção e a reabilitação das condições do sistema visual, assim como o reconhecimento e encaminhamento de patologias identificadas ao profissional competente.

No Brasil, a Optometria, como curso superior, foi implantada no ano de 1997 com a missão de formar profissionais aptos a atuarem na prevenção dos transtornos visuais e oculares com o compromisso social de priorizar a prestação de serviços de atenção visual primária às comunidades mais desassistidas.

Atualmente existem no Brasil, a exemplo de outros países, Cursos Superiores de Optometria, plenamente reconhecidos pelo MEC, que graduam profissionais em nível universitário, com formação mínima de 4 anos, tendo qualificado um significativo número de Optometristas capacitados a colaborar na redução do notório déficit na prestação destes serviços à população.

O conteúdo das atividades do Optometrista está descrito na Classificação Brasileiro de Ocupações - CBO, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria n° 397, de 09 de outubro de 2002).

Sendo assim, o Estado de São Paulo deve fomentar a inserção dessa atividade que com certeza contribuirá para enriquecer e otimizar o trabalho da equipe de saúde e por isso rogo a meus pares pela aprovação desta propositura.

Sala das Sessões, em 7/8/2017.



a) Gil Lancaster – DEM




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