Projeto de lei nº 660, de 2014



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PROJETO DE LEI Nº 660, DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares, e dá providências correlatas.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro de
Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pela
 Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares.
Artigo 2º - O Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento tem como objetivo a abordagem
e o tratamento multidisciplinar à saúde das pessoas com síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares.

 

§1º - Para os efeitos de atendimento e tratamento multidisciplinar, os Centros de Referência deverão estar
equipados com equipe médica especializada no acompanhamento
e orientação aos pacientes e a seus familiares, disponibilizando serviços próprios e especializados aos usuários, dentre os quais:

1- médicos especialistas em neurologia, fisiatria, fisioterapia, geriatria, fonoaudiologia, pneumologia, ortopedia e cardiologia;

2- assistentes sociais;

3- nutricionistas;

4- fisioterapeutas;

5- terapeutas ocupacionais;

6- enfermeiros e técnicos de enfermagem

7- outros profissionais de saúde, de modo a assegurar o amplo acompanhamento e tratamento dos usuários.
§2º - Os Centros de Referência deverão assegurar a mais ampla gama de procedimentos e tratamentos aos usuários, contando com, no mínimo, os seguintes tratamentos:

1-tratamento da fadiga, fraqueza e dor;

2- correção postural;

3- órteses e apoios posturais e de locomoção;

4- tratamentos e equipamentos para tratamento da disfunção respiratória;

5- tratamento dos transtornos do sono;

6- tratamento da disfagia e da disartria;

7- tratamento da intolerância ao frio;

8- tratamento visando à redução do peso corporal;

9- tratamentos complementares de psicologia e acupuntura.


§3º - Os serviços oferecidos pelo Centro de Referência de Diagnóstico e
Tratamento de Pessoas  com Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares deverão ser
prestados por profissionais contratados via concurso público de provas ou de provas e títulos.







§ 4º - O Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas
com Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares promoverá, ainda, projetos e cursos de
capacitação dos familiares e cuidadores dos pacientes.
Artigo 4º - Caberá à Secretaria Estadual de Saúde coordenar e orientar diretrizes para implementação de uma política pública para o diagnóstico e
o tratamento das pessoas atingidas pela Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares, contendo:

I- capacitação e aperfeiçoamento dos Profissionais de Saúde;

II- campanhas de divulgação sobre a Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares, com os objetivos de:



a) elucidação sobre as características da moléstia e seus sintomas;



b) precauções a serem tomadas pelos pacientes;

c) tratamento médico adequado com a especialização;



d) orientação psicológica e suporte para pacientes e familiares;


e) criação de Campanhas de Prevenção;



f) distribuição de encartes e folders sobre as doenças  entre os profissionais de saúde e hospitais.



III- implantação, através de órgão competente, de sistema de coleta de
dados sobre os pacientes nas diversas regiões do Estado,
visando à realização de censo que deverá informar o CID de cada doença verificada nas pessoas atendidas, objetivando o aperfeiçoamento das metas e diretrizes do Governo Estadual.
Artigo 5º - A abertura de cada Centro de Referência deverá seguir as
diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único - Os Centros de
Referência poderão ser descentralizados nos principais hospitais públicos e
privados do Estado de São Paulo.
Artigo 6º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com hospitais e
associações para cumprimento dos objetivos desta lei.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias
após sua promulgação.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem como objetivo autorizar a criação, implementação e instrumentalização de Centros de Referência e Tratamento, para atender aos pacientes diagnosticados com síndrome pós-pólio e outras doenças neuromusculares, bem como para capacitar e orientar os profissionais de saúde para que os pacientes tenham o tratamento adequado próximo a suas residências, descentralizando os atendimentos prestados na Capital do Estado.


Prevê-se, além dessa instrumentalização técnica e de atendimento, a realização de censo detalhado, promovido pelo Poder Público, objetivando conhecer as doenças oportunistas que afetam os pacientes, como forma de orientar as diretrizes de atendimento e a formulação de políticas públicas no setor.
A Síndrome Pós-Poliomielite (SPP) é uma síndrome do neurônio motor inferior de etiologia multifatorial, degenerativa de progressão lenta que pode se apresentar com platôs de estabilidade, causada pela disfunção da unidade motora gigante formada após o ataque agudo do poliovírus. A síndrome presumivelmente é resultado de degeneração da placa mioneural, dos brotamentos axonais e do neurônio motor. Ocorre em indivíduos que tiveram poliomielite aguda, geralmente após 30 a 50 anos, no mínimo 15 anos.
Caracteriza-se principalmente por nova fraqueza muscular, com ou sem fadiga, dor muscular e/ou articular. Outros sintomas que podem estar presentes que são os transtornos do sono acompanhado ou não de cefaléia matinal, aumento de peso corporal, intolerância ao frio, ansiedade, depressão, problemas de memória e, com menos frequência, nova atrofia muscular, insuficiência respiratória, alteração vesical, disfonia e disfagia.
O protocolo de tratamento da SPP, proposto para o Sistema Único de Saúde (SUS), advém de iniciativa pioneira desta Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, em especial do Departamento de Neurologia e Neurocirurgia - Setor de Investigação das Doenças Neuromusculares.
Com base nesse estudo, propõem-se as medidas previstas neste projeto, objetivando instituir e difundir políticas públicas aos afetados pela síndrome.
Estima-se que entre 12 e 20 milhões de pessoas no mundo apresentem sequela de poliomielite. Porém, não existem estatísticas precisas sobre o número de pacientes da síndrome no Brasil. Na verdade, só em 2010, a enfermidade foi incluída no Catálogo Internacional de Doenças (CID-2010), graças a um trabalho desenvolvido por pesquisadores brasileiros na UNIFESP, graças ao trabalho da equipe coordenada pelo Dr. Acary Souza Bulle de Oliveira e pelo Dr. Abraão Quadros.
Ainda, a propositura visa orientar, atender, aprimorar e tratar as demais doenças neuromusculares, que representam um grupo grande de doenças relacionadas com comprometimento da medula, dos nervos periféricos e do tecido muscular esquelético, apresentando aspectos clínicos muito variados.

 

Para a realização do diagnóstico clínico específico de cada enfermidade é fundamental o conhecimento do sistema nervoso periférico (SNP), da unidade motora e de certos aspectos neurofisiológicos. Seguir o trajeto anatômico do neurônio motor inferior (NMI), desde o corpo celular do NMI até o músculo esquelético é um recurso auxiliar na classificação das doenças neuromusculares.



 

Considerando-se os principais sítios topográficos envolvidos, destacam-se as seguintes doenças neuromusculares:


1- Neuronopatia motora: envolvimento do corpo celular do neurônio motor inferior (NMI), acompanhado ou não de envolvimento do neurônio motor superior (NMS):

a- Poliomielite:

- Poliomielite anterior aguda

- Síndrome pós-poliomielite


b- Atrofia muscular espinhal (AME):

- AME tipo I: Doença de Werning Hoffmann

- AME tipo II: Forma intermediária

- AME tipo III: Doença de Kugelberg-Welander

- AME tipo IV: ou do adulto

- AME com insuficiência respiratória

- AME distal

- Amiotrofia monomélica dos membros

- AME com mutação no gene VAPB
c- Doença do neurônio motor:

- Atrofia muscular progressiva (AMP)

- Esclerose lateral primária (ELP)

- Esclerose lateral amiotrófica (ELA)

- Paralisia bulbar progressiva (PBP)
2-    Neuropatia: podem ser classificadas de acordo com o envolvimento (axonal ou desmielinizante), ou de acordo com a forma de instalação clínica (aguda, sub-aguda ou crônica).

a- Neuropatias periféricas axonais

- Neuropatia amilóide

- Polineuropatia diabética

- Radiculopatia

- Plexopatia

b- Neuropatias periféricas desmielinizantes

- Síndrome de Guillain-Barré

- Polirradiculoneuropatia desmielinizante inflamatória crônica
3- Doenças da junção neuromuscular: anormalidades na placa mioneural, com comprometimento pré-sináptico ou na liberação de acetilcolina ou na membrana pós-sináptica:

a- Miastenia Grave: autoimune adquirida ou congênita

b- Síndrome de Eaton-Lambert

c- Botulismo


4- Miopatia:

a- Miopatias congênitas

- Miopatia centro nuclear

- Doença do core central

- Miopatia nemalínica

b- Distrofias musculares

- D. Duchenne

- D. Becker

- D. muscular de Emery-Dreifuss

- D. muscular cintura-membros

- D. facioescapuloumeral

- D. muscular congênita

- D. miotônica

- D. oculofaríngea


c- Miopatias inflamatórias

- Polimiosite

- Dermatomiosite
d- Miopatias metabólicas

- Glicogenose

- Doença do acúmulo de lipídeos

- Paralisias periódicas

- Miopatias mitocondriais
e- Miopatias endócrinas
f- Excitabilidade alterada da membrana celular muscular.
Ainda, importante destacar as seguintes doenças neuromusculares com atenção especial:
- Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)
- Doença do Neurônio Motor
- Neuronopatia motora:

DISFUNÇÃO DO NEURÔNIO MOTOR SUPERIOR (NMS) – fraqueza, reflexos tendíneos vivos, presença de reflexos anormais;


DISFUNÇÃO DO NEURÔNIO MOTOR INFERIOR (NMI) – fraqueza, fasciculações, atrofia, atonia;
DISFUNÇÃO DOS NEURÔNIOS MOTORES DO TRONCO CEREBRAL (TC) – disfagia, disartria, poliomielite anterior aguda, síndrome pós-poliomielite (SPP),  atrofia muscular espinhal (Tipos I, II e III, relacionada com mutação no gene SMN), doença do neurônio motor, atrofia monomélica dos membros (doença de Hirayama) e doença de Kennedy. 
A Doença do Neurônio Motor (DNM) é um termo genérico. Incluem-se neste grupo a esclerose lateral amiotrófica ELA (NMS + NMI), Esclerose Lateral Primária (NMS), paralisia bulbar progressiva (TC) e atrofia muscular progressiva (NMI). 
Para que seja realizado um diagnóstico preciso, é fundamental que o clínico obtenha uma história detalhada do comprometimento neurológico, que envolve: características do quadro clínico, início dos sintomas, evolução clínica dos sinais e sintomas, dados familiares e epidemiológicos, de um exame físico adequado. E para que se estabeleça o adequado raciocínio clínico, é preciso que haja uma compreensão da anatomia e fisiologia da unidade motora e dos mecanismos envolvidos na contração muscular.
Há muitas enfermidades relacionadas com comprometimento do neurônio motor, tanto superior, quanto inferior, de causa primária ou de causa secundária (doença endócrina, tumor, toxicidade, infecção, radiação).

Portanto, a importância dos Centros de
Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pela
 Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares.


Ressalte-se que este projeto é um esforço coletivo, decorrente de uma luta conjunta de várias frentes por uma saúde pública de qualidade, quer profissionais da saúde, quer usuários e familiares de pacientes.
Destacamos os seguintes colaboradores:

- Dr. Acary Bulle: Diretor do setor de Neurologia da UNIFESP, responsável pela criação do CID-G14 (Síndrome Pós-Pólio) na Organização Mundial da Saúde – OMS, coordenador do único grupo de tratamento e pesquisa de pós-pólio no Brasil;

- Dr. Abraão Quadros e equipe na UNIFESP;

- Eliana Zagui: pintora, escritora e ativista, vive há 40 anos no Hospital das Clinicas devido à poliomielite;

- Ari Colatti: autor de petição pública e administrador do grupo “Síndrome Pós-Pólio Brasil”;

- Tuca Munhoz: Secretário-Adjunto da Secretaria Municipal da Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Cidade de São Paulo.


O Lema desse grupo de colaboradores é: “Nós Ainda Estamos Aqui!”. E, aqui neste projeto, está representada a sua luta.

 

Ante o acima exposto, apresentamos esta propositura, para que a Assembleia Legislativa do Estado compreenda, reconheça e assegure o direito desses cidadãos.




Sala das Sessões, em 14/05/2014.


  1. Carlos Giannazi - PSOL









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