Projeto de lei nº 645, de 2006



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PROJETO DE LEI Nº 645 , DE 2006
Cria campanha de esclarecimentos para a população sobre gordura trans, no âmbito do Estado de São Paulo, e fixa outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º- Os órgãos competentes criarão campanha de esclarecimentos para a população sobre as chamadas “Gorduras Trans”.

§1º- A campanha, disposta no caput, será confeccionada em material impresso, de leitura simples e esclarecedora, mostrando para a população os riscos do consumo excessivo das chamadas “Gorduras Trans”.

§2º- O material impresso será distribuído, gratuitamente, na rede pública de saúde e de educação, como também, nos supermercados existentes em São Paulo.

§3º- A distribuição nas unidades de saúde e nas escolas será permanente.

§4º- Nos supermercados ocorrerá num determinado dia, quando, da abertura até o fechamento do local, uma pessoa será disponibilizada, pelos órgãos competentes, para distribuir, nas mãos dos consumidores, o material impresso.

Artigo 2º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Artigo 3º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso pedido, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da população.

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:

“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).
E a nossa propositura visa preservar a saúde da população em relação aos riscos do consumo excessivo da chamada “gordura trans”.

Recentes matérias publicadas nos jornais “O ESTADO DE S.PAULO” e “FOLHA DE S.PAULO” dão conta de que a população desconhece os riscos que corre. No primeiro, a manchete da página A22, no último dia 10 de outubro, era “Gordura trans, essa desconhecida dos brasileiros”. Já na Folha, edição do dia 14 de outubro, na página C1, a manchete era “38% dos produtos omitem informação sobre gordura trans”. No jornal “O Estado de S.Paulo”, a matéria discorria sobre o desconhecimento geral da população do risco que corre ao consumir produtos como bolos prontos, biscoitos tipo wafer, sorvetes, salgadinhos, coberturas doces e margarinas. A matéria da Folha mencionava que mesmo existindo lei determinando que seja colocado o percentual de “gorduras trans” nos produtos, o dispositivo não é cumprido regularmente pelas empresas. Com isso, evidentemente, o problema vai, mais e mais, se agravando.

A “gordura trans” corresponde a um tipo de gordura formada por processo de hidrogenação natural, como o ocorrido no rúmen dos animais, ou por industrialização. Essa gordura encontra-se presente especialmente nos produtos industrializados.

Elas são utilizadas pela indústria para melhorar a consistência dos alimentos e também aumentar a vida útil do produto.

Todavia, fazem muito mal para a saúde. Proporcionam o aumento do colesterol total e do colesterol ruim, além de reduzir os níveis do chamado bom colesterol.

Uma pesquisa realizada pelo Hospital do Coração, com 600 pessoas, indicou que apenas 19% dos entrevistados conheciam a “gordura trans” como exemplo de substância que faz mal à saúde.

Assim, urge que o poder público crie materiais impressos esclarecendo a população dos graves riscos que corre ao consumir excessivamente as chamadas “gorduras trans”.

Dessa maneira, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura, que informará, já quando lei, à população os riscos do consumo excessivo de “gordura trans”.


Sala das Sessões, em 17-10-2006


a) Valdomiro Lopes - PSB


SPL - Código de Originalidade: 675168 171006 1610






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