Projeto de lei nº 506, de 2006



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PROJETO DE LEI Nº 506, DE 2006
CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA GRATUITO DE NUTRIÇÃO PARA PESSOAS COM ERROS INATOS DE METABOLISMO E/OU ALERGIAS ALIMENTARES GRAVES-PRONUTRI/VIDA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica criado o Programa Gratuito de Nutrição para Pessoas com Erros Inatos de Metabolismo e/ou Alergias Alimentares Graves, a ser conhecido como Pronuti/Vida.
Artigo 2º- Diagnosticado o problema metabólico e/ou de alergia grave, a pessoa será cadastrada no Pronutri/Vida, passará a ter acompanhamento médico e de profissionais de nutrição, além de receber, periodicamente, em sua moradia, os alimentos apropriados para seu consumo, sem qualquer custo.

Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




JUSTIFICATIVA

Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso pedido, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da população.

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:

“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).

E a nossa propositura visa proteger a saúde de inúmeras pessoas que possuem erros metabólicos inatos e/ou alergias alimentares graves. Essas pessoas desenvolvem, no geral, sérias alergias aos alimentos comuns e ao consumi-los acabam sofrendo processos alérgicos gravíssimos, não raro acompanhados de ataques convulsivos, podendo, inclusive, morrerem.

Evidentemente que, em vista dos problemas, passam a se alimentar de maneira precária, comendo os pouquíssimos alimentos que não atacam seus frágeis organismos e terminam por desenvolver anemia e desnutrição profundas que, também, acabam levando a um quadro de óbito.
A imprensa trouxe, recentemente, o caso do bebê Thiago Rocha Lopes, que sofre de uma doença raríssima: o hiperinsulinismo associado à hiperamonêmia com sensibilidade à leucina. A leucina é um aminoácido contido nas proteínas. O bebê, de nove meses, precisa tomar um leite( o MSUD 1 ou MSUD Maxxamaid) que custa R$ 1.372, 90(um mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa centavos) a lata. É claro que o tratamento fica impossível de ser custeado, especialmente por se tratar de uma família humilde.
Ainda que a doença de Thiago seja bastante rara, há, no entanto, inúmeros outros casos de alergias desenvolvidas contra a lactose, soja e a proteína. A menina Vitória Lavínia Lago Brow, por exemplo, também noticiada pela mídia, só se alimenta do leite chamado Neocate, além de cenoura, chuchu e arroz. A família não consegue o leite com regularidade, o que já ocasionou a baixa de imunidade na menina e sua internação em UTI.
Entendemos que além de ser uma obrigação constitucional do Estado proteger a saúde das pessoas e, portanto, cuidar da alimentação desses portadores de anomalias metabólicas ou de alergias alimentares graves, é dever, ainda, em razão da própria Constituição também garantir a assistência aos desamparados e a inviolabilidade da vida. Essas pessoas, ao passarem fome, tornam-se desamparadas e as suas vidas correm risco pela necessidade de comida adequada. Portanto, trata-se de uma questão de não apenas garantir a saúde, por meio de medicamentos ou tratamentos, mas garantir a vida através da alimentação. São pessoas que, em última instância, estão sem o que comer.

Dessa maneira, em vista do exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importantíssima propositura.



Sala das Sessões, em 8/8/2006




a) Valdomiro Lopes - PSB


SPL - Código de Originalidade: 668333 080806 1357






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