Projeto de lei nº 460, de 2006



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PROJETO DE LEI Nº 460, DE 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de quantidades de edulcorantes usados na formulação de alimentos, e dá outras providências


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º- Torna obrigatória a declaração pormenorizada nas embalagens e rótulos, das quantidades edulcorantes usadas na formulação de todos os alimentos que as contenham.

Parágrafo único- O fornecedor deverá informar no rótulo de cada produto que contenha edulcorante, o limite de Ingestão Diária Aceitável – IDA.
Artigo 2º- Deverá o fabricante especificar as espécies e quantidades de todos os aditivos utilizados na formulação de seus produtos edulcorantes de mesa, bem como suas respectivas IDAs.
Artigo 3º- O fornecedor que descumprir o disposto nesta lei, incorrerá na multa de 1000 (mil) UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, por cada ocorrência.
Artigo 4º- Para os efeitos desta lei considera-se ocorrência:

  1. a representação do consumidor ou interessado perante o PROCON;

  2. a notticia criminis ou a representação do consumidor perante a autoridade policial;

  3. a representação do consumidor ou de qualquer entidade representativa à Promotoria do Consumidor do Ministério Públicfo do Estado de São Paulo.


Artigo 5º- Em sendo notificado, o fornecedor que não cumprir o disposto nesta lei no prazo de dez dias, incorrerá na multa diária de 100 (cem) UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis à espécie.
Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA




A ingestão indiscriminada de edulcorantes – substâncias substitutivas do açúcar – pode acarretar riscos à saúde.

Essa informação encontra-se em matéria publicada na Revista do IDEC nº 100, de junho de 2006.

Tais substâncias podem ser consumidas, mas com restrição, isto é, há um limite clínico que não pode ser ultrapassado.

É imprescindível que o consumidor seja informado sobre a quantidade de edulcorante existente no produto ingerido, bem como o limite máximo tolerado pelo organismo.

Essa informação deve ser expressa, tomando por base a quantidade de aditivos em relação ao volume/massa do produto final.

Atualmente, somente refrigerantes e pós para preparo de sucos são regulados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no que concerne à quantidade de cada edulcorante em relação a 100 ml em 100mg de produto, por força da Lei nº 8918/94 e do Decreto 2.314/97.

Entretanto, chocolates, pudins, gelatinas, barras de cereais, geléias, adoçantes de mesa e outros, ainda que regulados pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não são obrigados a declarar essa quantidade/limite em suas embalagens.

Muitos consumidores desavisados ultrapassam a tolerância ‘IDA’, pensando estar alimentando-se corretamente, causando, assim, malefícios à saúde, principalmente, crianças e grávidas.

O IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor em pesquisa recentemente realizada, constatou que o limite diário de cada aditivo é ultrapassado facilmente.

Esse mercado está em galopante ascensão. Em 13 anos, o mercado brasileiro nesse setor cresceu 1.875%, ou seja, mais de 144% ao ano, saltando seu faturamento, de US$ 160 milhões em 1991, para US$ 3 bilhões em 2003.

Como vê-se, com tanta oferta, os cuidados dos usuários devem ser redobrados, por essa razão, esta proposta vem, não só acautelar os consumidores, como também, suprir um efeito da norma geral – o Código de Defesa do Consumidor – de forma específica.

Em que pese os art. 8º art. 9º da Lei nº 8078/90 serem claros no que se refere à informação precisa que o fornecedor tem obrigação de oferecer ao consumidor, no que tange a ‘produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança’, e, ainda, as determinações do art. 10 e §§ do mesmo diploma, muitos se omitem, colocando a vida de inúmeros usuários em risco.

Doravante, com a aprovação desta proposta, o fornecedor não mais poderá escusar-se ao seu cumprimento, ao menos, neste Estado.

Contamos, portanto, com o beneplácito dos nobres pares para aprová-la.

Sala das Sessões, em 12/7/2006



a) Milton Vieira - PFL


SPL - Código de Originalidade: 665253 110706 1903






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