Projeto de lei nº 444, de 2010



Baixar 16.74 Kb.
Encontro07.10.2019
Tamanho16.74 Kb.


PROJETO DE LEI Nº 981, DE 2015
Regulamenta a divulgação, por qualquer meio ou processo, de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. É proibida, por qualquer meio ou processo, a divulgação total de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.


Parágrafo único. Inclui-se na proibição do caput deste artigo os resultados exibidos pelos provedores de pesquisa na rede mundial de computadores – Internet.
Artigo 2º. Para os fins desta lei, considera-se dado pessoal todo aquele relacionado à pessoa natural, com exceção do nome, identificável a partir de números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, tais como:
I – número de Registro Geral de Identificação;

II – número do Cadastro de Pessoas Físicas;

III – número de agência e conta bancária;

IV - número de telefone;

V – número do título de eleitor;

VI – número no Programa de Integração Social ou número de identificação do trabalho;

VII – endereço físico ou eletrônico, incluído o número de protocolo de internet;

VIII – data de nascimento.


Artigo 3º. O titular poderá, a qualquer momento, notificar aquele que proceder a divulgação e requerer a retirada ou bloqueio do acesso a dado pessoal divulgado sem a sua prévia autorização.
Artigo 4º. A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator, inerte após regular notificação, o sistema de penalidades previsto nos artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


Não são poucos os casos de consumidores que são diariamente lesados por conta do uso indevido de seus documentos pessoais. Hoje, muito por conta da Internet e da evolução tecnológica crescente dos provedores de pesquisa, usuários da rede tem fácil acesso a números de Registro Geral de Identificação, do Cadastro de Pessoas Físicas, de agência e conta bancária, de telefones fixo e celular, bem como dos endereços do domicílio e do e-mail de uma série de pessoas.
Recentemente, matérias jornalísticas noticiavam que órgãos públicos deixaram RG, CPF e até conta corrente de cidadão na internet. Tais informações sensíveis ficaram expostas por falhas em sites governamentais1.
Ao realizar uma busca apenas em relação a domínios do governo brasileiro – gov.br, foram encontrados dados de candidatos do Enem que vazaram a partir do site do Inep e uma lista de funcionários da Secretaria de Saúde de Tocantins divulgada com data de nascimento, CPF, endereço e telefone de trabalho, bem como o IP da máquina a partir da qual fizeram o cadastro no sistema. O e-mail dos funcionários também estava na lista, tornando-os alvos fáceis para ataques cibernéticos2.
Na ocorrência dessa violação, o titular do dado, segundo a proposta apresentada, poderá requerer diretamente ao infrator a retirada da informação privada. O problema aumenta quando tais informações são hospedadas em sítios fora do país, de modo a dificultar a ação do titular para impedir a divulgação de seus dados. Neste ano, sítio hospedado no exterior gerou indignação nas redes sociais ao divulgar o número de registro no Cadastro de Pessoa Física de cidadãos brasileiros mediante uma simples busca pelo nome e sobrenome da pessoa3.
E é justamente nesse ponto que os provedores de pesquisa ganham grande importância. Sabe-se que eles são a porta de entrada para a rede mundial de computadores. E, por conta disso, existe indiscutível relação de consumo no serviço prestado por eles. Tanto que uma recente decisão emitida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia4 está sendo responsável por mudar o paradigma que se tem sobre a responsabilidade dos buscadores sobre tais dados.
Segundo os juízes europeus, ao listar sites como resultado de buscas feitas por internautas, o Google, um dos mais famosos provedores de pesquisa, realiza uma espécie de “tratamento de informações”, sendo impossível eximir a empresa de qualquer responsabilidade sobre danos à imagem do pesquisado5.
Dessa forma, o respectivo projeto prevê que tais empresas de pesquisa também devem agir para impedir que resultados que violem os preceitos acima colacionados sejam exibidos.
Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar de medida de relevante interesse público.
Sala das Sessões, em 12/6/2015.

a) André Soares - DEM


1 Disponível em: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2010/08/orgaos-publicos-deixam-rg-cpf-e-ate-conta-corrente-de-cidadao-na-web.html

2 Ibid.

3 Disponível em http://oglobo.globo.com/sociedade/tecnologia/site-gera-revolta-nas-redes-sociais-ao-divulgar-cpf-de-cidadaos-sem-seu-consentimento-16062433.

4 Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-mai-13/google-omitir-busca-pagina-ofensas-decide-uniao-europeia.

5 Ibid.





©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal