Projeto de lei nº 404, de 2006



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PROJETO DE LEI Nº 404 , DE 2006
Cria o Programa Estadual de Avaliação Compulsória de Motoristas de Transporte de Carga ou Passageiros.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Fica criado o Programa Estadual de Avaliação Compulsória de Motoristas de Transporte de Cargas ou de Passageiros.
Artigo 2º - O programa visa diagnosticar e tratar os problemas decorrentes do sono ou do repouso noturno e compreende a realização do exame de polissonografia.
Artigo 3º - O exame de polissonografia será realizado pelos motoristas de transporte de cargas ou passageiros que exerçam suas atividades no âmbito do estado de São Paulo, em periodicidade anual, em datas e horários pré-agendados, na rede pública estadual de saúde ou em clínicas conveniadas, sem ônus financeiro ao condutor.
Artigo 4º - Ficam as concessionárias de rodovias autorizadas a promover campanhas de esclarecimento sobre a importância do exame, a fim de se evitar acidentes;
Artigo 5º - A Polícia Rodoviária Estadual fica responsável pela fiscalização dos motoristas para o cumprimento deste programa;
Artigo 6º - As despesas decorrentes da realização do exame serão absorvidas por orçamento próprio da rede estadual de saúde.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

São muitos os problemas que o sono pode ocasionar aos motoristas.


Estudos recentes demonstram que os motoristas de transporte de carga ou passageiros apresentam sonolência excessiva durante o horário de trabalho, ou seja, eles têm sono quando deveriam estar despertos para dirigir.
A sonolência está ligada à diminuição da atenção e ao aumento do risco de acidentes.
Estudos realizados pelo site SOS Estradas revelam que motoristas com problemas do sono são mais suscetíveis a acidentes quando estão dirigindo, justamente porque não tiveram uma boa noite de sono. Sabe-se que o descanso e o relaxamento são fundamentais para a recuperação das energias e do reflexo das pessoas, especialmente àquelas que têm por ofício a condução de cargas e de passageiros.
Constatou-se pela pesquisa que metade dos 17 mil acidentes de trânsito registrados no último ano nas rodovias não apresentava sinais de freadas no solo, o que é um indicador de que o motorista envolvido pode ter dormido ao volante sem perceber.
A polissonografia é o método mais objetivo para a avaliação do sono e de suas variáveis fisiológicas. O exame é um registro complexo da atividade elétrica cerebral, da respiração e de sinais indicativos de relaxamento muscular, movimentos oculares, oxigenação sanguínea, batimento cardíaco e outros. Por meio destes registros pode-se quantificar e qualificar o sono da pessoa.
As vantagens oferecidas pela polissonografia são enormes. Permite identificar diversas alterações intrínsecas do sono, como é o caso dos distúrbios respiratórios.
Um dos maiores problemas detectados na polissonografia é a Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono. É uma anormalidade que compromete a qualidade do repouso noturno e causa sonolência no dia seguinte. A apnéia é uma parada respiratória que ocorre durante o sono e pode até levar a morte.

Diagnosticados, os problemas do sono podem ser tratados, permitindo que os profissionais do volante possam exercer suas funções com segurança.

O presente projeto está baseado em estudo científico e tem o intuito de contribuir para a diminuição dos acidentes causados pelo sono excessivo dos motoristas profissionais, poupando prejuízos financeiros e principalmente vidas.

Sala das Sessões, em 29-6-2006


a) Maria Lúcia Amary - PSDB


SPL - Código de Originalidade: 663402 290606 1620




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