Projeto de lei nº 173, de 2006



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PROJETO DE LEI Nº 173, DE 2006
Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Prevenção e Tratamento da Hepatite viral B e C no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais no âmbito do Estado de São Paulo

 

 



Art. 2º - O Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites B e C, têm por finalidade:

 

I – promover o acesso e disponibilizarão aos portadores de hepatites B e C de assistência médico-hospitalar, exames laboratoriais, inclusive os de biologia molecular, tratamento e fornecimento de medicamentos em conformidade com as políticas públicas e seus protocolos normativos, em especial do SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, definidos pelo Ministério da Saúde;



 

II – desenvolver no estado campanhas de prevenção e esclarecimento acerca das hepatites virais B e C, criando CTA Centros de Testagem Anônima, para que a população possa realizar exames básicos de detecção de contagio pelos vírus e Centros de Referencia para promover a assistência médico-hospitalar, com equipes médicas multidisciplinares;

 

 

 



Art. 3º - Fica constituído um Grupo Especial de Estudos e Análise visando o acompanhamento atualizado das pesquisas médicas de combate às Hepatites B e C, contribuindo também tal equipe para o estabelecimento de normas de tratamento e prevenção da Hepatite B e C, com base nas definições estabelecidas no PNHV – PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS HEPATITES VIRAIS do Ministério da Saúde, no Estado de São Paulo.

 

 



Art. 4º - A realização de exames laboratoriais e respectivos resultados que envolvam investigação diagnóstica de Hepatite B e C, (provas da função hepática, pesquisa de RNA viral com uso de biologia molecular, ultra-sonografia, endoscopia e biópsia hepática entre outros), serão agilizadas visando um diagnóstico precoce da patologia.

 

 



Art. 5º - Serão feitas campanhas de detecção dos infectados junto à população, além de campanhas de esclarecimento, em especial, junto a grupos específicos que lidam com tatuagens, piercings, instrumentos cirúrgicos e odontológicos, acupuntura, depilação, manicuro e pedicuro, além de usuários de drogas injetáveis e pessoas que de qualquer modo tenham histórico de transfusão de sangue antes de 1992, além naturalmente das pessoas que tenham como atividade profissional em hospitais e serviços de saúde;

 

 



Art.6º - Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo o Dia Estadual de Luta contra a Hepatite C, que será comemorado no 3º Domingo do mês de maio de cada ano.

 

 



Art. 7º - É proibido qualquer tipo de ato de discriminação contra portadores de Hepatite C e B no Estado de São Paulo

 

 



Art. 8o º - Ficam estendidos aos portadores de Hepatite B e C, em sua forma crônica, os direitos e garantias existentes para os portadores de HIV e doentes de AIDS, que existam no Estado amparadas em leis Estaduais, portarias, ordens de serviços e assemelhados, cabendo ao Poder Público definir a forma de utilização destes locais em comum com os demais enfermos já atendidos, ou a criação de outros locais para o desenvolvimento destas atividades.

 

 



Art. 9o - Caberá à Secretaria Estadual da Saúde a implantação e fiscalização do presente Programa, com a colaboração das demais secretarias afins.

 

 

Art. 10 - O Executivo Estadual deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.



 

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.



 

 

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




JUSTIFICATIVA




No mundo, hoje, cerca de 200 milhões de pessoas são portadoras de Hepatite C e 350 milhões de pessoas portadoras de hepatite B, dos quais 3 milhões de portadores de C e 2 milhões de B estão no Brasil, números admitidos pelo Ministério da Saúde, que não dispõe de levantamentos consistentes, sendo que a OMC Organização Mundial da Saúde, tem projeções de uma população maior infectada no Brasil;

 

As hepatites C e B são doenças de progressão muito lenta. Suas primeiras manifestações podem ocorrer mais de vinte anos depois da infecção, que na falta de prevenção antecedente já surge com quadros bastante agravados, normalmente com fibrose avançada e quadro cirrótico, ou já com carcinoma (câncer) instalado no fígado;



 

A enfermidade é causada por vírus que se aloja no fígado e gradativamente destrói as células hepáticas, levando os infectados a uma perda significativa de qualidade de vida e a dependência de transplante hepático.


Para a hepatite B existe vacina tomada em 3 doses, e aplicada gratuitamente nos postos de saúde a toda população até 19 anos.
Para a hepatite C não existe vacina.

A hepatite C configura-se mais grave por não ter vacina e a historia da doença evidencia que 80% dos infectados tendem a cronicidade e deste montante em torno de 20% tornar-se-ão dependentes de um transplante hepático. A transmissão ocorre basicamente por contato com sangue.


A hepatite B, para a qual existe vacina eficaz, tem um histórico de que 15% a 20% evoluem para a cronicidade e deste percentual aproximadamente 20% tornar-se-ão dependentes de um transplante hepático. A transmissão ocorre por sangue e de forma mais intensa que o HIV/AIDS por relação sexual e ocorre também fortemente vertical, de mãe para o feto.
As hepatites representam a maior causa de câncer de fígado no mundo e representam 70% da demanda por transplante de fígado.
A melhor atitude e uma ação preventiva eficiente e continua.
Atualmente, o tratamento disponível tem viabilizado a RVS (resposta virologica sustentada) que corresponde à cura em aproximadamente 60% da população. 
 

Os testes para identificação só foram implantados nos bancos de sangue entre 1990 e 1991. Assim, todas as transfusões realizadas antes da realização destes testes possuíam grandes riscos de transmissão do vírus C e B, e exatamente em razão do tempo de incubação e a demora de aparecimento de sintomas que identifiquem sua existência, é que o presente projeto se faz oportuno, prevendo campanhas de esclarecimento sobre esta doença, inclusive junto àqueles que tenham histórico de transfusão de sangue antes de 1992.

 

A previsão de campanhas de detecção de infectados é de suma importância ante o caráter assintomático da doença, além de campanha de forma mais acentuada, também junto a grupos de risco como profissionais de saúde e odontologia, acupuntura, barbeiros, usuários de drogas injetáveis, tatuagens e piercings, entre outros.



 

 

A descoberta da infecção normalmente é tardia, sendo que paciente e médico, em geral, são surpreendidos com uma doença hepática não suspeitada, ou constatada apenas após identificação em eventuais exames de sangue.



 

Neste ponto, o referido Projeto de Lei prevê a agilização dos exames e seus resultados, que importem na confirmação da doença.

 

Outra questão abordada na proposta é a criação de um Grupo de Estudos para acompanhamento das pesquisas que envolvam a busca de medicamentos, e que têm trazido avanços como os remédios de ultima geração já distribuídos pela União, e que reduzem em 50% 60% os casos de infecção, sendo que o Programa determina que os órgãos estaduais da saúde forneçam de modo gratuito e ágil os medicamentos autorizados pelo Ministério da Saúde para tratamento da doença.



 

Também prevê a proposta a criação de um Dia Estadual da Prevenção das Hepatites, no 3º Domingo do mês de maio de cada ano, e que visa alertar a população e as autoridades responsáveis para a seriedade do problema de saúde publica, hoje não mais uma endemia, mas, sim, uma epidemia.


A Capital do Estado de São Paulo, ou seja, a cidade de São Paulo revelou através o seu Programa Temático das Hepatites Virais, que estas já são a terceira causa de mortalidade na cidade, segundo dados do PRO-AIM, índice 30% acima da AIDS. 

 

Outro avanço que ora se apresenta é a extensão dos benefícios contidos em diversas leis estaduais que tratam dos portadores de HIV aos portadores de hepatite C e/ou B, o que certamente ajudará em muito o combate a este mal.



 

Ressalte-se ainda a previsão de proibição de atos discriminatórios contra portadores de HVC, e a garantia de leitos e transporte durante o tratamento.

 

Há na atualidade inúmeras evidências da importância e relevância desta doença na sociedade brasileira e é imperativo que nosso estado tenha uma posição firme perante este relevante problema de saúde pública, já considerada como epidemia pela OMS – Organização Mundial de Saúde.


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Sala das Sessões, em 29/3/2006



a) Milton Flávio - PSDB


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