Projeto de lei nº 1424, de 2009



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PROJETO DE LEI Nº 1424, DE 2009
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual da AVIAÇÃO CIVIL NO ESTADO DE SÃO PAULO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Público do Estado de São Paulo a criar o Conselho Estadual  da Aviação Civil do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O Conselho Estadual da Aviação Civil terá competência para desenvolver estudos, propor políticas e diretrizes  relacionadas à aviação civil no âmbito do Estado de São Paulo, assessorar os poderes públicos estabelecidos para que tomem decisões e representar o interesse da sociedade civil.
Artigo 3º – O Conselho Estadual de Aviação Civil será presidido pelo executivo estadual e  composto por 49 (quarenta e nove), membros de competência comprovada na área, assim representados:
I - 02 (dois) membros do transporte aéreo regular;

II - 02 (dois) membros do transporte aéreo não regular (táxi aéreo);

III - 01 (um) membro do transporte aéreo de carga;

IV - 01 (um) membro da aviação agrícola;

V - 02 (dois) membros da formação aeronauta;

VI - 01 (um) membro da formação prática em aero navegabilidade (aeroclubes/escolas de aviação);

VII - 01 (um) membro da formação teórica em  aero navegabilidade( Instituições de ensino aeronáutico );

VIII - 02 (dois) membros atuantes como aeroportuários;

IX - 01 (um) membro atuante em oficinas de manutenção aeronáutica;

X - 01 (um) membro representante de cada sindicato das diversas categorias;

XI - 01(um) membro da Secretaria dos Transportes, do Departamento Aeroportuário do Estado – DAP;

XII - 01 (um) membro da Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais – SEDAI;

XIII - 04 (quatro) representantes indicados de cada Associação e    Entidade,  devidamente constituídas de parentes e familiares de vitimas de acidentes aéreos ou  que tenham a sua atividade  ligada a aviação civil no estado como:


    1. ABRAPAVA Associação Brasileira dos Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos;

    2. AFAVITAM Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Acidente da TAM;

    3. AMAM Associação dos moradores e amigos de Moema;

    4. AMEA Associação dos moradores do entorno do Aeroporto de Congonhas;

 

XIV - 01 (um) representante da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil;

XV - 02 (dois)  Deputados Estaduais representando a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

XVI - 01 (um)  Advogado representante  da OAB-SP;

XVII - 04  (quatro) membros da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, sendo:


  1. 01 (um) membro da Policia Civil ;

  2. 01 (um) membro do Corpo de Bombeiros;

  3. 01 (um) membro do Instituto de Criminalística;

  4. 01 (um) membro da Policia Militar do Estado;

XVIII - 01 (um) - membro da Defensoria Pública de São Paulo;

XIX - 01 (um) - membro do PROCON-SP;

XX - 01 (um) - membro da APM - (ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA) ;

XXI - 02 (dois) - membros do ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
Parágrafo único: Todos terão  mandatos de 3 (três) anos, facultado a recondução.  
 

Artigo 4º – O Conselho Estadual de Aviação Civil reunir-se-á ordinariamente 4 (quatro) vezes ao ano, por convocação do poder executivo, e extraordinariamente, por convocação do poder executivo ou por um terço de seus membros, quando houver fato relevante no que diga respeito à aviação civil no estado de SÃO PAULO.
Parágrafo único: As reuniões serão realizadas com presença da maioria simples dos seus membros. 
Artigo 5º – O Conselho terá espaço apropriado cedido pelo poder público para o desenvolvimento de suas atividades. 

  

Artigo 6º -  O CEACESP - Conselho Estadual de Aviação Civil do Estado de São Paulo poderá instituir comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre o tema AÉREOPORTUÁRIO e da AVIAÇÃO CIVIL, a serem submetidos à sua composição plenária

  

Artigo 7º - O Conselho poderá requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, estudos, informações e documentos indispensáveis ao cumprimento de suas competências. 
Parágrafo único - Poderá também requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, necessários aos seus trabalhos. 
Artigo 8º - A participação no CEACESP – Conselho Estadual da Aviação Civil do Estado de São Paulo será considerada função relevante ao Estado e não será remunerada.
Parágrafo único - Quando o trabalho das comissões for em outras localidades, o Estado deverá disponibilizar ajuda de custo para o deslocamento, alimentação, e estadia da comissão.  

  

Artigo 9º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão na conta do orçamento do Estado e suplementadas se necessário.  


Artigo 10 - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.  
Artigo  11º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA



A criação do CEACESP - CONSELHO ESTADUAL DE AVIAÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO   tem como objetivo primordial, o papel de articulador entre Governo e Sociedade Civil, na colaboração de políticas e diretrizes específicas no que diz respeito a segurança,fiscalização e o pleno desenvolvimento de todos os sistemas do complexo aeroportuário e aviação civil estabelecidos no Estado de SÃO PAULO, com suas peculiaridades  e realidades distintas.

Este conselho será um órgão eminentemente constituído por representantes da Sociedade Civil, conta com o caráter consultivo do Governador do Estado , e que busca o diálogo constante na orientação dos melhores caminhos nas decisões políticas em relação ao controle, fiscalização e segurança de todos os aeroportos do Estado de SÃO PAULO.

Essa propositura nasce de um trabalho e debate, discutido por associações e entidades, ligadas hoje às questões que dizem respeito a segurança da aviação civil no Estado de São Paulo,  com a finalidade  de alertar a sociedade civil usuária  do sistema aéreo brasileiro.

A fragilidade organizacional do sistema aéreo brasileiro, e especificamente o espaço paulista, com o todo complexo aereportuário espalhado pelo estado nas suas diversas  cidades, obriga a sociedade civil a se reunir para vigiar e fiscalizar os desmandos, apontar irregularidades, denunciar fatos causadores de riscos eminentes de incidentes e acidentes aéreos, para que se faça sempre presente o processo de valorização da vida.

Tal fato será absolutamente abrangente, com a formatação de um Conselho multidisciplinar com atuação fiscalizatória e de aconselhamento, servindo como apoio a todas as organizações vinculadas ao sistema aéreo brasileiro.

Deverá obediência à hierarquia, passando os resultados dos trabalhos a todos os participantes do Conselho, promovendo estudos para o aprimoramento e estendendo para a segurança no setor aéreo nacional, que utilizam as infra-estruturas do Estado de São Paulo.

Não deixará de ser também, uma organização que servirá como banco de dados, o qual será útil para promover cobranças e recomendações, normas e leis não respeitadas e que possam ser identificadas como perigo eminente aos usuários do sistema aéreo em território paulista.
Por ser participativo, deverá estar pró- ativamente  atento no sentido de captar falhas e promover denúncias, cumprindo o que determina a letra da Lei, as normas vigentes e o que o bom senso.

O CEACESP passará informações relevantes ao Governo do Estado de São Paulo, através das atas das reuniões programadas ou extraordinárias, ou ainda de imediato se o assunto for de extrema gravidade.

A percepção dos idealizadores da criação do CEACESP, é fazer surgir uma instituição assemelhada ao FDA norte americano, o qual promove o balizamento e fiscalização no setor produtivo de alimentos , produtos químicos e farmacêuticos.  Aqui, voltado para um setor que deixa muito a desejar, principalmente por depender predominantemente de um duopólio no transporte aéreo comercial.

Os representantes das operadoras aéreas participarão do Conselho e poderão ser os formadores de opiniões dentro de suas organizações, para que a qualidade dos serviços e a segurança dos equipamentos de vôo, sejam prioritárias na rotina operacional e a lucratividade seja uma conseqüência e não um ponto de partida.

O Conselho, desde logo, reconhece o perigo que assola o Estado de São Paulo, em ficar na dependência concentrada de uma única organização e por considerar o setor aéreo de fundamental importância para o presente e para o futuro próximo.

  O total descontrole  dos órgãos competentes, ANAC e INFRAERO, refletem, por exemplo no uso do Aeroporto de Congonhas, que há anos são permissivos e não têm explicações plausíveis quanto ao desrespeito à capacidade operacional deste importante e crucial aeroporto, tendo desde 2002 dados amplamente públicos e divulgados que atestam este desrespeito, pois a capacidade operacional já divulgada e atestada por eles mesmos é de 12.000.000 de passageiros / ano. Em 2002, foram transportados 12.446.415, em 2003, 12.069.575, em 2004, 13.611.227, em 2005, 17.147.628, em 2006, 18.459.191, em 2007, 15.265.433, e em 2008, 13.672.301 passageiros.



Como aceitar apenas o controle Federal do uso de nossos aeroportos, se quem tem que controlar não controla? Afinal, estes dados são fundamentais e cruciais para entender que o lucro está acima da segurança e do bom senso, haja vista o último acidente, o qual teve liberação de pista molhada sem seu grooving estar pleno e funcional?

São Paulo não pode mais continuar a aceitar os desmandos federais, tendo que para isto criar esta importante e crucial ferramenta, na busca e conquista do uso correto de seu Complexo Aéreo Portuário, para o bem de sua população.

A Criação do CEACESP é a resposta de São Paulo para a solução destes problemas. 


Sala das Sessões, em 11-12-2009
a) Carlos Giannazi - PSOL





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