Projeto de lei nº 139, de 2016



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PROJETO DE LEI Nº 139, DE 2016
Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Doença de Alzheimer, Mal de Parkinson, Epilepsia e outros) autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.

§ 1 º - A pulseira conterá um código através do qual será possível saber o nome do portador, endereço, telefone para emergências, doenças preexistentes, alergias a medicamentos quando houver e tipo sanguíneo, além de outras informações que podem ajudar no caso de socorro emergencial.

§ 2º - A pulseira será feita de material resistente, a prova d’água e de difícil retirada.
Artigo 2º - O Governo do Estado através da Secretaria da Segurança Pública, Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social criará mecanismos para efetivar o cadastro do interessado através de banco de dados único, ficando estes poderes públicos detentores das respectivas informações e únicos fornecedores do seu conteúdo.
Artigo 3º - A distribuição das pulseiras será realizada através das Secretarias envolvidas, sendo adquiridas de forma gratuita.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - O Poder Público regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

A doença de Alzheimer é a principal responsável pelo desaparecimento da memória de uma pessoa em relação aos seus familiares, amigos mais próximos, atividades prediletas, locais preferidos, entre outros. Com o avançar da doença, aqueles que sofrem com o Alzheimer deixam de reconhecer onde moram e tentam fugir de casa.

A maioria dos doentes de Alzheimer e de demência (cerca de 60%) acaba por “escapar” de casa, pois não se sentem familiarizados e nem reconhecem o local onde vivem. No entanto, depois de sair de casa, o paciente não sabe como voltar ao seu ponto de partida, pois fica desorientado, confuso e com muito medo.

Outras doenças apesar de não afetarem a memória, colocam seus doentes em situação de risco, e as pulseiras estariam colaborando no caso de uma emergência.



Na doença de Parkinson o quadro clínico basicamente é composto de quatro sinais principais: tremores; acinesia (ausência de movimento), bradicinesia (lentidão anormal dos movimentos); rigidez (enrijecimento dos músculos, principalmente no nível das articulações); instabilidade postural (dificuldades relacionadas ao equilíbrio, com quedas frequentes.

Com relação aos idosos que também sofrem com a falta de memória, na ocorrência de um acidente ou mal súbito estas informações serão de vital importância.

Entendemos que o uso de um código contendo todos os dados necessários sobre o indivíduo visa preservar o mesmo, para que não sofram com atitudes de pessoas mal-intencionadas.

Assim quando alguém se encontrar desorientado ou sofrer um acidente em virtude de sua condição física, a autoridade policial, de saúde ou de assistência do Estado poderá fornecer as informações necessárias sobre a pessoa envolvida.



Diante de todo o exposto é que solicitamos a apreciação e aprovação da presente propositura pelos nobres Pares.


Sala das Sessões, em 8/3/2016.

a) Chico Sardelli - PV




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